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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1974132_b2bb6.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1974132 - SP (2021/XXXXX-4)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

RECORRIDO : JOSE BATISTA DA CRUZ

ADVOGADO : MAURÍCIO BALTAZAR DE LIMA - SP135436

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DO FEITO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO AO RESP 1.495.146/MG (TEMA 905) E TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pelo INSS, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal de Justiça Estadual, assim ementado (fl. 158):

APELAÇÃO CÍVEL - Acidentária — Acidente típico — Conversão de , "auxílio-acidente " em "aposentadoria por invalidez" — Admissibilidade — Caso especial — Seqüela que impede o segurado, pessoa simples que sempre trabalhou como motorista, com quase 50 anos e sem maiores qualificações, de exercer outra . função laboral, ainda que de menor complexidade — Ação julgada improcedente — Decisão reformada — Recurso provido para julgar procedente a ação.

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, nos termos do acórdão de fls. 181-184. Nas razões do recurso especial o recorrente aponta violação dos arts. 42, § 1º, e 86 da Lei n 8.213/1991; art. 5º da Lei n. 11.960/2009 e art. 1º-F da Lei n. 9494/1997, sob os seguintes argumentos: a) "Não pode o acórdão desprezar a prova técnica, atribuindo-lhe yaloração inferior à sua real importância. [...] Ao valorar a prova dos autos, o acórdão simplesmente desprezou a conclusão do laudo pericial, por considerar que sendo destro está impossibilitado de exercer qualquer função. [...] o laudo médico, e somente ele, é o único elemento que pode ser utilizado com definidor do tipo de benefício acidentário, consoante os exatos termos do art. 42, § 1% acima transcrito, em que é estabelecido que a "concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico -pericial". (fls. 191-192), e; b) "a partir de 30/06/2009 incide a lei 11.960 que alterou a redação do artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97, e a correção monetária deve ser o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança - TR (Taxa Referencial) e os juros de mora da caderneta de poupança".

Contrarrazões apresentadas.

Devolvidos os autos ao Órgão julgador para que pudesse exercer o juízo de retratação, este reformou parcialmente o julgado, consoante se observa às fls. 214-218.

Juízo positivo de admissibilidade às fls. 224-226.

É o relatório. Passo a decidir.

Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 1973, devendo ser exigidos os requisitos de

admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 2/2016/STJ.

No que se refere ao preenchimento dos requisitos inerentes à concessão da aposentadoria por invalidez, a Corte a quo, soberana na análise do conjunto fático-probatório do feito, assentou:

[...]

É certo que o expert, no laudo judicial de fls. 81184, após proceder ao exame físico, atestou que o segurado é portador de "uma incapacidade parcial e permanente para exercer suas atividades laborativas normais. Baseado nos fatos narrados, na inicial, poderia ser estabelecido o nexo causal. De acordo com a Tabela da SUSEP o seu percentual de invalidez é de 70%", conclusão a ensejar, desse modo, em tese, a concessão de "auxílio-acidente".

Contudo, pelo que se infere dos elementos dos autos, o autor, pessoa simples, com quase 50 anos (fl. 10) e que sempre laborou como motorista (fls. 11), não possui maiores qualificações que lhe proporcione a oportunidade de exercer outra função laborativa, ainda que de menor complexidade. Ademais, diante da atual conjuntura sócio-econômica do país, em que falta emprego às pessoas que se encontram até mesmo livre de limitações físicas, não se pode crer que ele encontrará colocação com suas restrições.

[...]

Assim, tem-se que a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao à hipótese a Súmula 7/STJ.

Por outro lado, no que se refere à correção monetária dos valores, o acórdão merece parcial reforma, haja vista a necessidade de conformar o entendimento da Corte de origem com aquele firmado pelo STF e pelo STJ.

Assim, no que pertine ao índice de juros moratórios e correção monetária, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe de 20/11/2017), em sede de Repercussão Geral, decidiu que o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação dada pela Lei 11.960/2009) é constitucional quanto aos juros moratórios incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, devendo ser observados os critérios fixados pela legislação infraconstitucional, notadamente os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

Por outro lado, disciplinou que a referida norma é inaplicável, para o fim de correção monetária pelo índice da caderneta de poupança, independentemente de sua natureza, devendo incidir o INPC.

Essa orientação foi corroborada pela Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.495.144/RS, representativo da controvérsia, assentou as seguintes diretrizes quanto à aplicabilidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública:

[...]

3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.

Como já mencionado, o art. 1º-F da Lei 9.494/97, para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, o que impede, evidentemente, a sua utilização para fins de atualização monetária de condenações de natureza previdenciária, impondo-se a adoção dos seguintes critérios. Assim, resume-se os índices aplicáveis:

- Até a vigência da Lei 11.430/2006: correção monetária pelos Índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. (De maio/96 a agosto/2006 IGP-DI MP n. 1415, de 29.04.96 e Lei n. 10.192, de 14.2.2001)

- Período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: correção INPC.

-Período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: correção monetária pelo INPC.

Cabe anotar, por fim, que o Plenário do STF concluiu o julgamento do RE n. 870.947/SE, submetido ao rito da repercussão geral (Tema 810/STF), quando, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida no referido leading case, conferindo eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade do índice previsto no artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, consoante acórdão publicado no DJe de 18/10/2019.

Dessa forma, o julgado recorrido merece ser ajustado ao entendimento firmado pelo STF e seguido pela Primeira Seção desta Corte, de acordo com o precedente acima produzido sob o

rito dos recursos repetitivos.

Ante o exposto, conheco parcialmente do recurso especial e, nessa extensão dou-lhe provimento , nos termos da fundamentação.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 27 de abril de 2022.

Ministro Benedito Gonçalves

Relator

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