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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ 2021/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1913472_765ec.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1913472 - RJ (2021/XXXXX-2) DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, alínea ?a? da Constituição Federal, interposto contra v. acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE E MÁ-FÉ DO CONTRATANTE NÃO COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. Sentença de procedência condenando a ré a pagar indenização securitária no valor de R$6.489,03, corrigido da data da negativa e acrescido de juros da citação. Apelação da ré. O seguro de vida em grupo foi contratado em 03/03/2008 tendo como coberturas morte do cônjuge e assistência funeral no valor de R$6.489,03 e R$2.703,76, respectivamente. Assistência funeral paga. Falecimento da companheira do segurado principal em 05/02/2010 tendo como causa mortis ?neoplasia de pulmão avançada?. Diagnóstico do câncer em 30/07/2009. O entendimento do STJ é no sentido de que incumbe à seguradora exigir exames prévios ou comprovar a má-fé do segurado no momento da contratação. Súmula 609 STJ. Ausência de comprovação da má-fé do segurado principal. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. DESPROVIMENTO DO RECURSO? (e-STJ, fl. 392) Em suas razões recursais, o agravante alega violação ao art. 489, § 1º, inciso IV, 1.022, parágrafo único, inciso II do Código de Processo Civil de 2015, 765, 766, 768 e 769 do Código Civil de 2002 e a Súmula 609/STJ, sustentando, em síntese, (a) que o acórdão é nulo por não observar a prova documental citada em seu relatório, (b) que é incontroversa a preexistência de doenças omitidas no contrato firmado em 2008 e que o segurado agiu de má-fé, considerando que já recebia auxílio doença por neoplasia de pulmão desde janeiro de 2007 e (c) que houve confusão entre doença preexistente e incapacidade definitiva por invalidez. Contrarrazões apresentadas às fls. 480/485. É o relatório. Passo a decidir. Quanto à alegada violação da Súmula 609 do STJ, registre-se que"a análise de ofensa à Súmula é inviável porque está à margem das hipóteses de cabimento do Recurso Especial, previstas no art. 105, III, da Constituição Federal"( AgRg no Ag 1.236.658/MG, Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 2/3/2010). Esta Corte, sobre o tema, editou a Súmula 518, que preleciona:"Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula."Não se verifica a alegada violação aos arts. 489, inciso II e 1.022 do CPC/15, na medida em que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo a controvérsia com relação a suscitada má-fé da segurada, in verbis:"O Acórdão prolatado por esta Câmara Cível entendeu que não restou demonstrado nos autos que na data da contratação o autor/apelado tivesse ciência da doença da segurada falecida a amparar a negativa da seguradora em pagar a indenização securitária, considerando que o único documento nos autos que atesta o diagnóstico de câncer é o ofício do Hospital Mário Kroeff, informando que a falecida foi diagnosticada com câncer em 30/07/2009."(e-STJ, fl. 428) De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Impende ressaltar que,"se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte"( AgRg no Ag 56.745/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJ de 12/12/1994). Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: REsp 209.345/SC, Rel.Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 16/5/2005; REsp 685.168/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 2/5/2005 Com relação a suposta violação aos arts. 765, 766, 768 e 769 do CC/02, tem-se que o Tribunal de origem concluiu, conforme conjunto fático-probatório contido nos autos, que não foram exigidos exames prévios nem houve a comprovação da má-fé da parte segurada no momento da contratação, considerando que, apesar da concessão do auxílio doença por parte do INSS em 2007, a segurada só foi diagnosticada com a doença em 2009, in verbis:"Verifica-se que o falecimento da companheira do segurado principal se deu em 05/02/2010 tendo como causa mortis ?neoplasia de pulmão avançada?, conforme certidão de óbito que instruiu a inicial (fl. 09 do index 02). Em resposta a ofício expedido pelo juízo, o INSS apresentou laudo médico pericial expedido em 14/12/2009 que concedeu benefício de auxílio doença à segurada falecida, onde consta como data de início da doença 01/01/2007e de início da incapacidade 30/07/2009 (fl. 129 do index 210). O laudo do INSS se baseou nos relatos da falecida de tosse seca iniciada há 02 anos e nos documentos médicos por ela apresentados datados de04/08/08,30/07/09e 09/12/09. O Hospital Mário Kroeff, em resposta a ofício expedido pelo Juízo, informou que a falecida teve seu primeiro atendimento em 27/08/2009 e que a mesma foi diagnosticada com câncer em 30/07/2009 (index 275). Assim, não restou demonstrado nos autos que na data da contratação o autor/apelado tivesse ciência da doença da segurada falecida a amparar a negativa da seguradora em pagar a indenização securitária. Pelo que se depreende dos certificados de seguro de fls. 10/15 do index 02, trata-se de seguro de vida com prazo determinado contratado em 2008 que foi renovado automaticamente em 2009, considerando que consta dos autos somente certificados de seguro com vigência de 06/03/08 a 06/03/09 e 06/03/10 a 06/03/11. O que demonstra que na data do sinistro estavam valendo as informações prestadas na data da contratação. Ademais, o entendimento do STJ é no sentido de que incumbe à seguradora exigir exames prévios ou comprovar a má-fé do segurado no momento da contratação, aplicando-se a Súmula 609 do STJ:"(e-STJ, fl. 401) Nesse ponto, a decisão está com consonância com o entendimento desta Corte Superior, de modo a incidir a Súmula 83/STJ com relação às alíneas ?a? e ?c? do permissivo constitucional. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO AGRAVADA. INADEQUAÇÃO RECURSAL. SEGURO DE VIDA. PREEXISTÊNCIA DE MOLÉSTIA NÃO DECLARADA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO SOLICITAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS PELA SEGURADORA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO PONTO, DESPROVIDO. 1. No tocante à alegação de omissão na decisão agravada, não merece ser conhecido o presente recurso, considerando-se o princípio da adequação recursal. Com efeito, para casos assim, prevê o atual Diploma Processual Civil a oposição de embargos de declaração, na forma do seu art. 1.022, I e II. 2. Consoante o entendimento pacificado nesta Corte Superior, a seguradora não se desobriga do dever de indenizar, mesmo que o sinistro seja proveniente de doença preexistente ao tempo da celebração do contrato, quando não promove o exame médico prévio. Precedentes. 3. Se a seguradora, em contrato típico de adesão, aceita a proposta e celebra com o proponente contrato de seguro sem lhe exigir atestado de saúde ou submetê-lo a exames, a fim de verificar sua real condição física, deve suportar o risco do negócio, notadamente quando não fica comprovado que o segurado tenha agido de má-fé. 4. Agravo interno parcialmente conhecido e, no ponto, desprovido. ( AgInt no AREsp 767.967/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 14/08/2017) Ademais, a modificação de tais entendimentos lançados no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável na sede estreita do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. EXAME PRÉVIO. NECESSIDADE. MÁ-FÉ DO SEGURADO NÃO COMPROVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O eg. Tribunal de origem decidiu de acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça ao determinar o pagamento do valor correspondente à indenização securitária ao beneficiário do contrato de seguro, afirmando que a alegação de doença preexistente não teria o condão de afastar o dever de indenizar, uma vez que não foram exigidos prévios exames do segurado e não foi comprovada sua má-fé. Assentou, ainda, que a ora agravante possuía conhecimento acerca do estado da saúde do falecido. 2. Ademais, a desconstituição da conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório, o que encontra empeço no enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 11.056/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 06/09/2011) Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial Publique-se. Brasília, 06 de abril de 2022. Ministro RAUL ARAÚJO Relator
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