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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX TO 2021/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1884981_e517a.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1884981 - TO (2021/0125636-9) DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, alínea ?a? da Constituição Federal, interposto contra v. acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, assim ementado: "APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE DIÁRIA. PREVISTA EM CONTRATO. SÚMULA 539/STJ. OCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 86, CAPUT, CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada - Súmula 539/STJ.2. Deve ser reformada a sentença que considerou abusiva a capitalização diária dos juros, porquanto o encargo restou expressamente previsto no contrato celebrado após 31/03/2000. 3.É cediço que nos termos da lei processual, decidida a lide, se ambas as partes forem consideradas reciprocamente vencidas e vencedoras, o ônus da sucumbência deverá ser dividido proporcionalmente entre elas, conforme dispõe o caput do artigo 86 do CPC. 4. No caso em exame, houve sucumbência recíproca, na medida em que dos 6 (seis) pedidos aduzidos pelos embargantes/apelados, 3 (três) foram acolhidos, devendo, portanto, haver distribuição proporcional do ônus sucumbencial, não devendo recair exclusivamente sobre o réu/apelante. 5. Os honorários advocatícios devem ser fixados tendo em conta o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo ou não havendo condenação, sobre o valor atualizado da causa. Sendo ainda que a fixação entre o percentual mínimo e máximo (quando não taxada) deve levar em conta a natureza e a importância da causa, o grau de zelo, lugar da prestação do serviço, trabalho realizado e tempo exigido do profissional, como disposto no art. 85 do CPC. 6. Deste modo, levando em consideração as disposições dos artigos 85, § 2º e 86 do CPC, e tendo em vista que houve condenação do apelante para devolução de valores aos apelados, a sucumbência deverá ser calculada utilizando-se como base o valor da condenação, a ser apurada em sede de liquidação. 7. Recurso conhecido e provido, para reformar a sentença e manter a incidência da capitalização diária dos juros conforme previsto em contrato, bem como fixar a sucumbência recíproca na proporção de 50% para cada uma das partes e determinar que seja utilizado o valor da condenação, a ser apurado em liquidação, como base para o cálculo dos honorários advocatícios de 15% devidos por cada uma das partes na proporção de 50% para o advogado da parte contrária.? (e-STJ, fl. 211/212) Opostos embargos de declaração, os mesmos foram providos sem efeitos infringentes (e-STJ, fl. 290). Em suas razões recursais, o agravante alega violação ao art. 85, §§ 2º e do Código de Processo Civil de 2015 e 1.315 e 1.703 do Código Civil de 2002, sustentando, em síntese, (a) que se exige a informação prévia acerca da taxa de juros para a cobrança de capitalização diária, (b) que os honorários devem ser fixados com base no valor da causa ou por apreciação equitativa, pois o proveito econômico é inestimável ou irrisório e (c) que não há que se falar em sucumbência recíproca eis que os pedidos foram providos em sua maioria. Contrarrazões apresentadas às fls. 349/363. É o relatório. Passo a decidir. Observa-se que o agravante suscita a necessidade de previsão contratual da taxa de juros e a modificação da sucumbência, mas não indica qual ou quais dispositivos entende violados, tornando patente a falta de fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai a incidência do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. A propósito: ?AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. QUEIMA DE CANA DE AÇÚCAR - REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7 DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SUMULA 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A reforma do julgado quanto à ocorrência ou não do dano, que gerou a obrigação de indenizar, demanda inegável necessidade de incursão nas provas constantes dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial. Incidência do óbice da Súmula 7 desta Corte. 2. A alegação de ofensa genérica à lei, sem a particularização dos dispositivos eventualmente violados pelo aresto recorrido, implica deficiência de fundamentação, conforme pacífico entendimento desta Corte Superior, fazendo incidir o enunciado da Súmula 284/STF. 3. A admissibilidade do recurso especial pressupõe-se uma argumentação lógica, demonstrando de plano a violação do dispositivo legal pela decisão recorrida, a fim de demonstrar a vulneração existente, o que não ocorreu na hipótese da alegada violação ao art. 38, § 4º, da Lei 12.651/12. 4. Agravo regimental não provido?. ( AgRg no AREsp 721.287/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 27/08/2015) Com relação a suposta violação ao art 85, §§ 2º e do CPC/15, tem-se que o Tribunal de origem afirmou que os honorários devem ser calculados sobre a condenação, cujo valor deverá ser apurado em liquidação, in verbis: ?O apelante insurge-se contra a base de cálculo utilizada para a fixação dos honorários advocatícios (valor da causa), defendendo que a mesma deve ser o proveito econômico obtido. Os honorários advocatícios devem ser fixados tendo em conta o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo ou não havendo condenação, sobre o valor atualizado da causa. (...) No caso concreto, o Banco Bradesco foi condenado a devolver a tarifa cobrada a título de TAC e o valor cobrado a título de comissão de permanência, ou seja, houve uma condenação cujo valor deve ser apurado em sede de liquidação. Desse modo, os honorários advocatícios fixados na origem em 15% sobre o valor da causa deverão ser calculados sobre o valor da condenação, a ser apurado em sede de liquidação e arcado por cada uma das partes na proporção de 50% em favor do advogado da parte contrária.? (e-STJ, fls. 204/205) O entendimento jurisprudencial da Segunda Seção do STJ, firmado por ocasião do julgamento do REsp 1.746.072/PR em 13/2/2019, afirma que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância dos percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo art. 85, § 2º, do CPC/2015, nos seguintes termos: 1º) com base no valor da condenação; 2º) não havendo condenação ou não sendo possível valer-se da condenação, com base no proveito econômico obtido pelo vencedor; ou 3º) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa. Segundo essa posição, é subsidiária a aplicação do art. 85, § 8º, do CPC/2015, apenas possível na ausência de qualquer das hipóteses do § 2º do mesmo dispositivo:"assim, a incidência, pela ordem, de uma das hipóteses do art. 85, § 2º, impede que o julgador prossiga com sua análise a fim de investigar eventual enquadramento no § 8º do mesmo dispositivo, porque a subsunção da norma ao fato já se terá esgotado". Nesse sentido:"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. JUÍZO DE EQUIDADE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NOVAS REGRAS: CPC/2015, ART. 85, §§ 2º E 8º. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA (ART. 85, § 2º). REGRA SUBSIDIÁRIA (ART. 85, § 8º). PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL PROVIDO. SEGUNDO RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O novo Código de Processo Civil - CPC/2015 promoveu expressivas mudanças na disciplina da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais na sentença de condenação do vencido. 2. Dentre as alterações, reduziu, visivelmente, a subjetividade do julgador, restringindo as hipóteses nas quais cabe a fixação dos honorários de sucumbência por equidade, pois: a) enquanto, no CPC/1973, a atribuição equitativa era possível: (a.I) nas causas de pequeno valor; (a.II) nas de valor inestimável; (a.III) naquelas em que não houvesse condenação ou fosse vencida a Fazenda Pública; e (a.IV) nas execuções, embargadas ou não (art. 20, § 4º); b) no CPC/2015 tais hipóteses são restritas às causas: (b.I) em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando (b.II) o valor da causa for muito baixo (art. 85, § 8º). 3. Com isso, o CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria. 4. Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). 5. A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo. 6. Primeiro recurso especial provido para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido. Segundo recurso especial desprovido."( REsp XXXXX/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 29/03/2019) No presente caso, impõem-se ressaltar que os pedidos formulados na inicial foram julgados parcialmente procedentes, tendo sido determinado um valor de condenação, sobre o qual foram fixados honorários no percentual de 15%. Por tudo, o Tribunal de origem decidiu em conformidade com o entendimento desta Corte Superior, incidindo, sobre a espécie, a Súmula 83/STJ. Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 15% para 16% sobre o valor atualizado da condenação, conforme a proporção determinada pela instância de origem. Publique-se. Brasília, 12 de abril de 2022. Ministro RAUL ARAÚJO Relator
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