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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no REsp 1920586 PR 2021/0034519-8

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 15/12/2021

Julgamento

7 de Dezembro de 2021

Relator

Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1920586_c1f80.pdf
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Inteiro Teor

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1920586 - PR (2021/0034519-8)

RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)

AGRAVANTE : J A A

AGRAVANTE : SOLO - INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

ADVOGADOS : MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA - DF012330 YURI REZENDE DE MACEDO - DF057868

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO LAVA JATO. AGRAVO

REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO

ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA.

PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DO COMADO NORMATIVO. SÚMULA 284/STF.

PENA DE MULTA. INDULTO. DECRETO 9.246/2017. LIMITE DE VALOR.

REGÊNCIA. PORTARIA/MF 75, DE 22.03.2012. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO

DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE TIDO POR

VIOLADO. SÚMULA 284/STF. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS.

FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ART. DA LEI N. 9.613/98. CONSTRIÇÃO

DE BENS DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE QUANDO UTILIZADA

PARA OCULTAÇÃO DE BENS PROVENIENTES DE ILÍCITO. INDÍCIOS DA

ORIGEM ILÍCITA DOS BENS. REEXAME PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA

SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.

I - O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o

entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão

vergastada por seus próprios fundamentos.

II - Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os Embargos de

Declaração objetivam extirpar da decisão reprochada eventual ambiguidade,

obscuridade, contradição ou omissão. Os aclaratórios não constituem, segundo a

iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores, via adequada para a veiculação de

mero inconformismo com os fundamentos de decidir.

III - Resulta cristalino que o preceito mencionado, tido isoladamente, não

possui comando normativo capaz de alterar a conclusão a que chegou o eg.

Tribunal de origem, em relação à arguição de afastamento da preclusão.

IV - Malgrado a redação do artigo 10 do Decreto n.º 9.246/2017 tenha

inovado em relação aos pretéritos atos de concessão de indulto, a modificação de

texto não implicou na alteração do parâmetro de limitação objetiva do ato de

clemência quanto à pena de multa, o qual segue sendo o valor de R$1.000,00 (mil

reais), estatuído na Portaria/MF n.º 75, de 22.03.2012.

V - A ausência de indicação do dispositivo legal que teria sido supostamente violado inviabiliza o conhecimento do recurso especial, pois incide à espécie a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.

VI - In casu , a fundamentação proferida no v. acórdão de origem atende ao disposto no art. da Lei n. 9.613/98, porquanto a mera existência de indícios suficientes da infração penal, autoriza o decreto de medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do investigado (ou existentes em nome de interpostas pessoas), que sejam instrumento, produto ou proveito dos crimes previstos na referida Lei ou das infrações penais antecedentes.

VII - Conforme afirmado pelo Tribunal a quo , soberano na análise do conjunto fático-probante, houve indícios de que a empresa foi utilizada para a prática, em tese, de delito. Assim, ainda que esta não integre o polo passivo da ação penal, é possível a contrição de seus bens, não merecendo, com isso, prosperar o inconformismo da parte. Precedentes.

Agravo Regimental desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.

Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 07 de dezembro de 2021.

Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)

Relator

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1920586 - PR (2021/0034519-8)

RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)

AGRAVANTE : J A A

AGRAVANTE : SOLO - INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

ADVOGADOS : MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA - DF012330 YURI REZENDE DE MACEDO - DF057868

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO LAVA

JATO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO

ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 619

DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO

OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DO

COMADO NORMATIVO. SÚMULA 284/STF. PENA DE

MULTA. INDULTO. DECRETO 9.246/2017. LIMITE DE

VALOR. REGÊNCIA. PORTARIA/MF 75, DE 22.03.2012.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI

FEDERAL SUPOSTAMENTE TIDO POR VIOLADO.

SÚMULA 284/STF. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS.

FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ART. 4º DA LEI N.

9.613/98. CONSTRIÇÃO DE BENS DE PESSOA

JURÍDICA. POSSIBILIDADE QUANDO UTILIZADA

PARA OCULTAÇÃO DE BENS PROVENIENTES DE

ILÍCITO. INDÍCIOS DA ORIGEM ILÍCITA DOS BENS.

REEXAME PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA

7/STJ. DECISÃO MANTIDA.

I - O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos

capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente,

sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus

próprios fundamentos.

II - Nos termos do art. 619 do Código de Processo

Penal, os Embargos de Declaração objetivam extirpar da

decisão reprochada eventual ambiguidade, obscuridade,

contradição ou omissão. Os aclaratórios não constituem,

segundo a iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores,

via adequada para a veiculação de mero inconformismo com

os fundamentos de decidir.

III - Resulta cristalino que o preceito mencionado, tido isoladamente, não possui comando normativo capaz de alterar a conclusão a que chegou o eg. Tribunal de origem, em relação à arguição de afastamento da preclusão.

IV - Malgrado a redação do artigo 10 do Decreto n.º 9.246/2017 tenha inovado em relação aos pretéritos atos de concessão de indulto, a modificação de texto não implicou na alteração do parâmetro de limitação objetiva do ato de clemência quanto à pena de multa, o qual segue sendo o valor de R$1.000,00 (mil reais), estatuído na Portaria/MF n.º 75, de 22.03.2012.

V - A ausência de indicação do dispositivo legal que teria sido supostamente violado inviabiliza o conhecimento do recurso especial, pois incide à espécie a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.

VI - In casu , a fundamentação proferida no v. acórdão de origem atende ao disposto no art. da Lei n. 9.613/98, porquanto a mera existência de indícios suficientes da infração penal, autoriza o decreto de medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do investigado (ou existentes em nome de interpostas pessoas), que sejam instrumento, produto ou proveito dos crimes previstos na referida Lei ou das infrações penais antecedentes.

VII - Conforme afirmado pelo Tribunal a quo , soberano na análise do conjunto fático-probante, houve indícios de que a empresa foi utilizada para a prática, em tese, de delito. Assim, ainda que esta não integre o polo passivo da ação penal, é possível a contrição de seus bens, não merecendo, com isso, prosperar o inconformismo da parte. Precedentes.

Agravo Regimental desprovido.

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT): Trata-se de Agravo Regimental interposto por JAA e

OUTRO , contra decisão de minha relatoria, na qual conheceu em parte do Recurso Especial e, na extensão, negou-lhe provimento.

Ressai das alegações aventadas pelos agravantes, a pretensão de que seja efetivado o juízo de retratação, com a reforma da decisão fustigada e o consequente

provimento do Apelo Nobre.

provimento ao recurso da Defesa. Eis a ementa do julgado (fls. 1.249/1.250):

"PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO" LAVAJATO ". MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. INDISPONIBILIDADE DE BENS DE PESSOA JURÍDICA. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO. SEQUESTRO SUBSIDIÁRIO. ORIGEM DO PATRIMÔNIO. IRRELEVÂNCIA.

1. Os fundamentos legais que autorizam o deferimento de medidas assecuratórias no âmbito do processo penal encontram-se dispostos nos artigos 125 a 144 do Código de Processo Penal; no artigo da Lei nº 9.613/98, que trata dos crimes de lavagem de dinheiro, bem como, sendo caso de delitos que ensejam prejuízo à Fazenda Pública, no Decreto-Lei nº 3.240/1941.

2. O sequestro de bens constitui medida assecuratória voltada à indisponibilidade dos bens móveis e imóveis adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiros (arts. 125 e 132). Para a decretação bastará a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens (art. 132).

3. A jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo que a utilização de pessoa jurídica para a consecução da prática criminosa autoriza que os bens desta sejam atingidos (STJ, RMS 13.675/PR, Relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ em 23/05/2005; RMS 23.189/PR, Relatora Desembargadora Convocada do TJ/MG Jane Silva, Sexta Turma, DJ 02/03/2009; TRF4, ACR nº 2009.70.00.000889-2, Relator: Victor Luiz dos Santos Laus, Oitava Turma, D.E. 09/09/2010).

4. Viável a constrição de ativos de origem lícita, pertencentes à pessoa jurídica, no âmbito de investigação ou processo penal direcionados a seus executivos, quando os atos criminosos foram praticados no seio e em favor da empresa, tendo esta a responsabilidade jurídica pela reparação dos danos ou quando há confusão entre os patrimônios desta e do acusado.

5. Tendo em vista a utilização das vantagens indevidas durante a campanha eleitoral, cabível a decretação de sequestro subsidiário, nos termos do artigo 91, II, 'b', § 1º, do CP, inclusive do patrimônio repassado à empresa, que teria sido utilizada para abrigar o patrimônio do acusado.

6. Apelação criminal desprovida."

Opostos Embargos de Declaração, pela combativa Defesa (fls. 1.258/1.264), estes foram rejeitados, à unanimidade de votos (fls. 1.275/1.276).

que restou mantida a contradição no v. acórdão embargado, b) artigo 506 do Código de Processo Civil, em virtude da inexistência da preclusão, porquanto a medida cautelar atingiu pessoa jurídica, estranha ao feito, c) artigo art. 10 do Decreto n. 9246/2017, por perda da utilidade da medida cautelar, uma vez que a pena de multa deve ser extinta em razão da concessão do indulto natalino, d) artigo , caput , e § 2º, da Lei n. 9.613/98, bem como os artigos 125 e 126, ambos do Código Penal, por ausência de comprovação da origem ilícita dos bens para a decretação da medida constritiva, e) artigo 91, caput , e §§ 1º e 2º, do Código Penal, em razão de que não há possibilidade de pessoa jurídica figurar como parte de ação penal que tem como objeto supostas práticas dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. Pretende, pois, o levantamento das constrições decretadas em desfavor do patrimônio dos ora recorrentes.

Em resposta à solicitação para que a e. 8ª Turma do Tribunal Federal Regional da 4ª Região preste informações a respeito da determinação do pagamento de multa aos ora recorrentes, nos autos da Ação Penal n. 5022179-78.2016.4.04.7000, a e. Corte de origem comunicou que:

"(...) Jorge Afonso Argello, além da pena privativa de liberdade, fora condenado ao pagamento de multa unificada em 333 (trezentos e trinta e três) dias multa, com o valor do dia multa em cinco salários mínimos vigentes ao tempo do último fato delitivo (10/2014). Condenado, ainda, à reparação do dano no valor de R$ 7.350.00,00.

Sobre esse valor fora determinado o confisco sobre os seus bens e sobre os imóveis por ele adquiridos e transferidos para a empresa Solo Investimentos e Participação, como detalhado no trecho do voto retrotranscrito." (fl. 1.385).

Na decisão agravada, de minha relatoria, foi conhecido em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negado provimento .

No presente Agravo Regimental (fls. 1.422/1.442), o insurgente acentua que: i) "(...) é forçoso reconhecer que a Corte a quo violou o art. 619 do CPP, deixando de sanar evidente contradição constante do acórdão, o que deve conduzir à anulação do julgado." (fl. 1.428); ii) "(...) o conteúdo normativo do art. 506 do CPC atende, perfeitamente, à pretensão de afastamento da preclusão ." (fl.1.429); iii) "(...) não há como se aplicar a interpretação preconizada na r. decisão agravada limitando o valor da multa passível de extinção pelo indulto ao previsto no ato do Ministério da Fazenda." (fl.

1.432); iv) "(...) não houve demonstração mínima, pela Corte a quo, de que o patrimônio constrito seria ilícito, ou seja, de que seria “instrumento, produto ou proveito” de infrações penais ." (fl. 1.437); vi) "(...) o v. acórdão da origem não afirma, em momento algum, que “a empresa foi utilizada para a prática, em tese, de delito” ." (fl. 1.438).

Nestes termos, requer a reconsideração da decisão impugnada ou a apresentação do recurso ao Colegiado.

O Ministério Público Federal opinou pelo parcial conhecimento e pelo desprovimento do Agravo Regimental (fls. 1.450/1.468).

Por manter a decisão ora agravada, trago o feito à Turma para julgamento.

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT): O presente recurso não merece provimento .

Como se sabe, o Agravo Regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.

Nesse compasso, não obstante o teor das razões suscitadas nesta via recursal, não vislumbro elementos hábeis a alterar a decisão de fls. 1.400/1.419. Ao contrário, os argumentos ali externados merecem ser ratificados por este eg. Colegiado Julgador.

Pois bem . Extrai-se dos autos que a Defesa pretende a nulidade do v. acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração ou a reforma do julgado, para que haja o afastamento da preclusão e o levantamento das constrições decretadas em desfavor do patrimônio dos agravantes. Sustenta a necessidade de reforma do decisum impugnado, porquanto entende violado os artigos artigo 10 do Decreto n. 9.246/2017, 91, caput , e §§ 1º e 2º, do Código Penal, 125, 126 e 619 do Código de Processo Penal e 4º, caput , e § 2º, da Lei n.º 9.613/98.

A fim que seja possível delimitar as diversas incursões por parte da Defesa, passo a analisar, individualmente, as irresignações trazidas à baila:

O agravante afirma que "(...) a prestação jurisdicional não foi prestada de modo satisfatório, tendo em vista o não saneamento da contradição apontada." (fl.

1.427). Complementa que "[a] contradição interna é patente, porquanto não seria possível que a defesa recorresse da parte da sentença que dizia respeito ao confisco

decretado sobre os bens constritos nesta medida cautelar se ainda não tinha obtido

acesso aos presentes autos e não conhecia os seus fundamentos ou seu objeto, que sequer constavam da sentença condenatória." (fl. 1.427). Alega, pois, negativa de prestação

jurisdicional, por ausência de saneamento da contradição no v. acórdão recorrido.

Contudo , não prospera a alegada afronta ao que dispõe o art. 619 do CPP,

pois o v. acórdão vergastado enfrentou a demanda, observando as questões relevantes e

imprescindíveis à sua resolução, não padecendo de vícios.

Transcrevo, por oportuno, os seguintes fundamentos consignados na decisão

agravada (fls. 1.403/1.404, destaquei):

"Alega a Defesa a ocorrência de contradição no v. acórdão recorrido, ao argumento de que"(...) no voto condutor, restou assentado que “[a]penas em 18/01/2019 o sigilo do feito fora levantado, tendo a defesa dos requeridos sido intimada em 01/02/2019, interpondo recursos de apelação em 08/02/2019 (eventos 41, 44 e 46/48)” e, apesar de tal constatação, afirmou-se que teria havido perda do objeto da medida cautelar por inexistência de recurso a tal respeito no confisco da sentença condenatória, proferida em 2016". (fl. 1.292). Acrescenta que" (...) não seria possível que a defesa recorresse da parte da sentença que dizia respeito ao confisco decretado sobre os bens constritos nesta medida cautelar se ainda não tinha obtido acesso aos presentes autos e não conhecia os seus fundamentos ou seu objeto , que sequer constavam da sentença condenatória. "(fl. 1.293).

Verifico que pretende o recorrente cotejar os argumentos de sua irresignação, com os fatos então aventados nos acórdãos guerreados, na busca de tentar, de modo global, demonstrar violação aos dispositivos narrados.

Para melhor delimitar a questão, reproduzo trecho do v. acórdão de Apelação, no punctum saliens (fls. 1.237/1.242):

"O Ministério Público Federal propôs medida assecuratória de arresto e sequestro em face de [...]., autuada sob nº 5029994-29.2016.4.04.7000.

O pedido foi deferido em 20/07/2016, nos seguintes termos (evento 3):

[...]

Apenas em 18/01/2019 o sigilo do feito fora levantado, tendo a defesa dos requeridos sido intimada em 01/02/2019, interpondo recursos de apelação em 08/02/2019 (eventos 41, 44 e 46/48)."

proferido em sede de Embargos de Declaração (fl. 1.273/1.274, grifei):

"Não há contradição entre as afirmações do julgado apontadas pela defesa. De fato, o sigilo dos autos da medida assecuratória fora levantado apenas em 2019, no entanto, a medida cautelar já havia sido superada pela medida definitiva do confisco quando da prolação da sentença na Ação Penal em 2016 .

Ao contrário do que afirma o embargante, houve ciência inequívoca pela defesa à época da sentença condenatória , que determinou o perdimento "dos imóveis por ele adquiridos e transferidos para a empresa Solo Investimentos e Participação Ltda". Como já apontado no julgado ora embargado, a defesa não se insurgiu quanto ao ponto, nada mencionando sobre o confisco em suas razões de apelo . Diga-se mais, também não houve a oposição de embargos declaratórios em face da sentença penal a apontar eventual omissão em tal decretação nos termos em que realizada. Assim, não verifico a contradição apontada, tratando-se de mero inconformismo da parte com o decidido, o que deve ser suscitado pela via recursal própria."

Nesse compasso, não há falar, na hipótese, em negativa de prestação jurisdicional ou nulidade do acórdão proferido pelo Colegiado a quo, por violação ao artigo 619 do Código de Processo Penal, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida .

Dessa forma, há de ser aplicada a reiterada jurisprudência deste col. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os Embargos de Declaração não se prestam à veiculação de mero inconformismo com os fundamentos de decidir."

Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os Embargos de Declaração objetivam extirpar da decisão reprochada eventual ambiguidade, obscuridade,

contradição ou omissão. Os aclaratórios não constituem, segundo a iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores, via adequada para a veiculação de mero

inconformismo com os fundamentos de decidir.

Em reforço:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIOS

INEXISTENTES. MERA REDISCUSSÃO. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. EMBARGOS REJEITADOS.

[...]

4. Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o art. 619 do CPP, não servindo à rediscussão do aresto recorrido quando revelado mero inconformismo com o resultado do julgamento." ( AgRg no AREsp 1368142/GO, Sexta Turma , Rel. Min. Nefi Cordeiro , DJe de 08.10.2019).

"PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERA PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES AO AGRAVO REGIMENTAL. ALEGADA NULIDADE. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte .

2. Quanto à alegada nulidade do acórdão proferido no agravo regimental, ante a ausência de contrarrazões do Ministério Público Estadual, esta Corte Superior já consolidou posicionamento no sentido de que não há previsão legal ou regimental sobre a necessidade da parte ex adversa para apresentar contrarrazões ao agravo regimental. Precedentes.

3. Embargos de declaração rejeitados." ( EDcl no AgRg no AREsp 1450537/PR, Quinta Turma , Rel. Min. Ribeiro Dantas , DJe de 07.10.2019 - grifei).

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 619 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DO ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.

1. Nos limites estabelecidos pelo artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado combatido.

2. Inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, tendo o acórdão embargado apreciado o inconformismo de forma clara e fundamentada, não é possível, em sede de aclaratórios, rediscutir o entendimento adotado.

[...]

4. Embargos de declaração rejeitados."( EDcl no AgRg no REsp 1361520/PA, Quinta Turma , Rel. Min. Jorge Mussi , DJe. 15/06/2018).

Dos fundamentos recursais é possível se concluir que as alegadas violações ao dispositivo referenciado encontram-se imbricadas com diversas teses defensivas que os insurgentes pretendem ver conhecidas por este col. Superior Tribunal de Justiça, de forma que o pleito de cassação do acórdão apelatório e daquele proferido em sede de Embargos de Declaração figura, sempre, como pretensão subsidiária à reforma dos julgados.

Ocorre que, conforme se verá na análise individualizada dos demais temas recursais, não se vislumbra ausência de fundamentação a apoiar a alegada negativa de prestação jurisdicional pelas instâncias inferiores.

2) DA AUSÊNCIA DO COMADO NORMATIVO - APONTADA AFRONTA AO ARTIGO 506 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL:

Alegam os insurgentes que"(...) o conteúdo normativo do art. 506 do CPC atende, perfeitamente, à pretensão de afastamento da preclusão ."(fl. 1.429). Assoma-se que"(...) à luz do art. 506 do CPC, a imutabilidade do comando contido na sentença prolatada em ação penal – preclusão – não atingirá a pessoa jurídica SOLO, terceiro estranho à relação processual. Por isso, não há que se falar em preclusão para discussão do capítulo da sentença condenatória que atingiu o patrimônio da pessoa jurídica SOLO."(fl. 1.430).

Por oportuno, destaco os seguintes trechos da decisão monocrática, in verbis (fls. 1.405/1.407, destaquei):

"A respeito do pedido de desconsideração da ocorrência de preclusão ante a ausência de impugnação do confisco na r. sentença condenatória, os recorrentes apontam que:

"26. Reforça o argumento no sentido da inexistência de preclusão o fato de que a medida cautelar atingiu pessoa totalmente estranha à ação penal, a recorrente SOLO INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. Desse modo, uma decisão proferida em processo do qual não foi parte jamais precluirá para a referida pessoa jurídica, a teor do art. 506 do CPC2. Dessa forma, considerar que teria havido preclusão de capítulo da sentença proferida na ação penal para a pessoa jurídica, que sequer integrara aquela relação processual, seria incidir em violação ao referido dispositivo legal .

27. Portanto, não há que se falar em definitividade do confisco decretado na sentença penal condenatória." (fl. 1.295).

Trago à colação excerto do que ficou consignado no v. acórdão reprochado, verbis (fl. 1.247/1.248, destaquei):

"A sentença foi confirmada no ponto por esta 8ª Turma quando do julgamento da apelação em 07/11/2017, não tendo a defesa sequer se insurgido quanto ao confisco (evento 77 dos autos nº 5022179- 78.2016.4.04.7000/TRF). Dessa forma, pode-se dizer que a medida acautelatória inclusive já perdeu a sua eficácia , porquanto já decretado o confisco sobre os bens de forma definitiva no julgamento da Ação Penal.

Sendo assim, afastadas as alegações de ilegitimidade da constrição sobre o patrimônio da empresa SOLO INVESTIMENTOS, bem como de ausência de comprovação da origem ilícita dos bens, porquanto irrelevante para a decretação da medida, mantenho a decisão recorrida."

Ora, o e. Tribunal de origem afirmou que não cuidou a Defesa de apontar, em momento oportuno, a questão relacionada ao confisco decretado à empresa recorrente . Por esta razão, os recorrentes apontam violação ao artigo 506 do Código de Processo Civil.

Contudo, resulta cristalino que o preceito mencionado, tido isoladamente, não possui comando normativo capaz de alterar a conclusão a que chegou o eg. Tribunal de origem, em relação à arguição de afastamento da preclusão .

Assim, uma vez que o dispositivo previsto no artigo artigo 506 do Código de Processo Civil, cuja ofensa foi efetivamente apontada no Recurso Especial, per se , não alberga a pretensão recursal. Incide, portanto, o teor da Súmula 284/STF , segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".

Ora, repito que o preceito mencionado (art. 506 do CPC), tido isoladamente, não possui comando normativo capaz de alterar a conclusão a que chegou o eg.

Tribunal de origem.

A jurisprudência deste e. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de

que "a indicação de dispositivo de lei que não ampara a pretensão recursal enseja a

aplicação do enunciado n.º 284 da Súmula do Pretório Excelso, pois caracteriza deficiência na fundamentação, o que dificulta a compreensão da controvérsia." (AgRg

no REsp 1.489.998/SP, Sexta Turma , Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura , DJe 02/06/2015).

Logo, incide a Súmula 284/STF quando o dispositivo indicado como violado não contém comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida e infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido.

Nesse sentido e em reforço:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARGUIDA VIOLAÇÃO DO ART. 158 DO CPP. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO SUFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. TESE DE QUE A DECISÃO DOS JURADOS FOI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. É deficiente a fundamentação recursal quando o preceito legal invocado não contém comando normativo suficiente para amparar a tese desenvolvida nas razões do recurso especial. Aplicação da Súmula n. 284 do STF.

[...]

5. Agravo regimental não provido." ( AgRg no AREsp 996.041/SP, Sexta Turma , Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz , DJe 01/08/2018).

3) DA PENA DE MULTA - ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 10 DO DECRETO N. 9.246/2017:

Pondera a Defesa "(...) não existe a referida limitação ao valor mínimo para inscrição de débitos na no dispositivo que previu a extinção da pena de multa pelo indulto ." (fl. 1.432).

No ponto, busca demonstrar que: "Não bastasse a própria redação literal do dispositivo , cabe lembrar que o Supremo Tribunal Federal, ao assentar constitucionalidade do referido decreto presidencial na ADI 5.874, pronunciou-se expressamente sobre o art. 10, deixando claro que não havia qualquer inconstitucionalidade em seus termos. Não houve, assim, qualquer ajuste interpretativo do alcance do dispositivo pela Suprema Corte que, ao contrário, declarou a sua plena constitucionalidade ." (fls. 1.431/1.432).

Sustenta, também, que "(...) não há dúvida de que a extinção da pena de multa do recorrente pelo indulto é fato cuja ocorrência é certa. Sendo este o quadro, é forçoso reconhecer que o sequestro decretado nos presentes autos perdeu sua utilidade, devendo a r. decisão agravada ser reformada para se assentar este fato." (fl. 1.433). Acrescenta

que "[a] parte, de fato, não apontou dispositivo legal que fundamenta a irresignação no ponto. Isso porque não há norma federal sobre a questão – órgão jurisdicional

competente para supervisionar a execução penal de condenados pela Justiça Federal." (fl. 1.433).

Ademais, alega que "(...) se o Juízo Federal não possui mais competência

para adoção de qualquer providência quanto à reparação dos danos, e se o sequestro foi decretado para este fim, evidente a incompetência daquele Juízo para decretá-lo." (fl.

1.435).

Referente ao tema, reproduzo trecho da decisão agravada, no punctum saliens (fls. 1.407/1.412, destaquei):

"A Defesa aduz que"(...) a pena de multa aplicada ao recorrente JORGE AFONSO ARGELLO foi extinta pelo indulto, nos termos do art. 10 do Decreto nº 9246/2017."(fl. 1.297).

No ponto, informa que"(...) é forçoso reconhecer que o sequestro decretado nos presentes autos perdeu sua utilidade. Ora, se essa medida foi decretada com o objetivo de adimplir a pena de multa, e se a pena de multa está extinta pelo indulto concedido ao recorrente JORGE ARGELLO, não há mais razão para a manutenção da medida constritiva."(fl. 1.298).

Ademais, alega que"(...) deve ser ressaltada também a incompetência do Juízo para determinação da medida cautelar de sequestro. Isso porque, embora seja competente para processar a pena de multa, a Justiça Federal de Curitiba não possui competência para apreciar a questão da reparação dos danos, outro objetivo visado pela decretação da medida cautelar, expressamente admitido pela r. decisão que a decretou."(fl. 1.298). Aponta julgado desta e. Corte Superior de Justiça no CC 164.482/PR.

Acerca do tema, ressai dos argumentos que embasaram o acórdão de origem, ao julgar o recurso de Apelação, que (fls. 1.242/1.244, destaquei):

"Inicialmente, afasto a alegação de perda de objeto do sequestro com fulcro na concessão de indulto à JORGE AFONSO ARGELLO. Isso porque a pena de multa permanece hígida e sob a competência da Justiça Federal , conforme já decidido no agravo de execução nº 5054808- 37.2018.4.04.7000/PR:

[...]

Ademais, ao contrário do que sustenta a defesa, o sequestro não se presta ao pagamento da reparação do dano, mas sim para garantir a recuperação do produto do crime. O magistrado singular, considerando que a propina recebida fora consumida nos custos de campanha eleitoral, determinou o sequestro subsidiário dos bens até o valor auferido, de R$ 8.000.000,00 (evento 3 dos autos nº 5029994-29.2016.4.04.7000/PR).

Diga-se, por oportuno, que tais bens foram objeto de confisco expressamente decretado na sentença condenatória (evento

495 da Ação Penal nº 5022179-78.2016.4.04.7000 - grifos nossos):

[...]

Dessa forma, não há falar em perda de objeto da presente medida assecuratória."

Com efeito, nos termos da jurisprudência desta eg. Corte Superior,"( a) concessão de indulto é uma prerrogativa discricionária e exclusiva do Presidente da República, competindo-lhe fixar os requisitos necessários para o seu deferimento, os quais não podem ser alargados ou restringidos pelo Poder Judiciário ."(REsp n 1.792.891/SP, Sexta Turma , Relª. Minª. Laurita Vaz , DJe de 10.09.2019).

Não obstante se utilize de discurso marcantemente retórico para sustentar hipotética lacuna normativa, tem-se claro o intuito do Presidente da República em limitar o alcance do indulto da pena de multa à observância dos “valores estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Fazenda ”.

Vale a transcrição das normas em questão:

“Decreto n.º 9.246/2017, de 21 de dezembro de 2017

Art. 10. O indulto ou a comutação de pena alcançam a pena de multa aplicada cumulativamente, ainda que haja inadimplência ou inscrição de débitos na Dívida Ativa da União, observados os valores estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Fazenda .”

“Portaria nº 75, de 22 de março de 2012

Art. 1º Determinar:

I - a não inscrição na Dívida Ativa da União de débito de um mesmo devedor com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais)

[...]

§ 1º Os limites estabelecidos no caput não se aplicam quando se tratar de débitos decorrentes de aplicação de multa criminal." (grifei).

É bem verdade que o novo ato de concessão de indulto inovou quanto à redação estabelecida, à guisa de exemplo, no Decreto n.º 8.380/2014, que extinguiu a punibilidade das sanções penais de natureza pecuniária “[...] desde que não supere o valor mínimo para inscrição de débitos na Dívida Ativa da União”, expressão que não repetida no citado artigo 10 do Decreto 9.246/2017.

Não obstante tal circunstância, o limite objetivo estabelecido discricionariamente pelo Presidente da República para a concessão do indulto da pena de multa segue sendo o valor mínimo necessário para inscrição de débitos na Dívida Ativa da União, o qual se encontra estabelecido no art. 1.º, inciso I, da Portaria n.º 75/2018 do Ministério da Fazenda .

De fato, embora a leitura apressada possa autorizar a exegese pretendida pelo recorrente, o § 1º do artigo 1º da Portaria/MF 75, de 22.03.2012, expressamente afasta das penas de multa criminal o limite mínimo para inscrição em dívida ativa.

Nesse descortino, nada impede que mesmo as sanções criminais fixadas em

quantum inferior a R$1.000,00 (mil reais) possam, rectus , devam ser inscritas em dívida ativa.

Em suma, a interpretação sistemática do dispositivo em testilha deixa evidenciado que a inovação redacional se limitou a, apenas, não impedir a concessão do indulto das penas de multa, ainda que incluídas em dívida ativa. Nada obstante, a explicita limitação aos “[...] valores estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Fazenda” (art. 10 do D. 9.246/2017) impõe ao interprete que atenda ao teto quantitativo previsto na Portaria/MF n.º 75/2012 . A utilização do parâmetro em voga para a aplicação do indulto da pena de multa já foi reconhecido como válido pela jurisprudência das eg. Cortes Superiores, tanto como relação ao Decreto n.º 9.246/2017, que rege o presente feito, como no atinente aos que o precederam."

[...]

No caso dos autos, a multa imposta ao ora recorrente corresponde ao pagamento de 333 (trezentos e trinta e três) dias-multa , tendo o valor do dia multa fixado em 05 (cinco) salários mínimos vigentes ao tempo do último fato delitivo. Além da condenação à reparação do dano no valor de R$ 7.350.000,00 (sete milhões e trezentos e cinquenta mil reais). Sobre esse valor determinou-se o confisco sobre os bens dos recorrentes - fl. 1.385. Logo, não há falar em perda do objeto para a decretação do sequestro, tendo em vista que a pena de multa permanece hígida, uma vez que não é possível a concessão do indulto por ausência de preenchimento do requisito de ordem objetiva, porquanto ultrapassado, em muito, o parâmetro mínimo para a inscrição de débitos na Dívida Ativa da União.

Dessa feita, estando o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal a quo em conformidade com o entendimento desta Corte de Justiça, quanto ao tema, incide, no caso o enunciado da Súmula n. 568/STJ , in verbis :"O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.

Além disso , em relação à alegada incompetência absoluta do Juízo para determinação da medida cautelar de sequestro, ao argumento de que a Justiça Federal de Curitiba não possui competência para apreciar a questão da reparação dos danos, embora a Defesa tenha demonstrado o julgado desta e. Corte Superior de Justiça no CC 164.482/PR, sequer apontou dispositivo de norma legal tido por violado pelo v. acórdão a quo.

Ora, considerando que a competência do Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, encontra-se atrelada à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional federal, impositiva a indicação do dispositivo legal supostamente contrariado pelo eg. Tribunal na decisão vergastada , com a devida delimitação da violação do tema insculpido no regramento indicado, de forma a viabilizar o necessário confronto interpretativo.

Com efeito, incide à espécie a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal : "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".

inovado em relação aos pretéritos atos de concessão de indulto, a modificação de texto não implicou na alteração do parâmetro de limitação objetiva do ato de clemência

quanto à pena de multa, o qual segue sendo o valor de R$1.000,00 (mil reais) , estatuído na Portaria/MF n.º755, de 22.03.2012.

Com efeito: "Nos termos do que consignado no decisum reprochado, a

jurisprudência desta eg. Corte Superior é consolidada no sentido de que, 'Conforme a Portaria n.º 75/2012 do Ministério da Fazenda, o valor mínimo para a inscrição de

débitos na Dívida Ativa da União, e, portanto, o limite para a concessão do indulto à multa penal, é de R$ 1.000,00 (mil reais).'" ( REsp n. 1.792.891/SP, Sexta Turma , Relª.

Minª. Laurita Vaz , DJe 10/09/2019).

À guisa de exemplo:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DO DECRETO PRESIDENCIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Segundo orientação desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, o inadimplemento da sanção pecuniária, na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e de multa, obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade.

2. Da interpretação sistêmica do ordenamento jurídico, conclui-se que o indulto pode alcançar a pena de multa aplicada cumulativa à pena privativa de liberdade, desde que respeitados os limites quantitativos previstos, bem como que o apenado cumpra as demais exigências taxativamente previstas no decreto de regência.

3. Incabível se falar em extensão do benefício de indulto à pena de multa, considerando que seu valor (17 dias-multa, no valor unitário de 15 salários mínimos) excede sobremaneira o quantum de R$ 1.000,00 (mil reais) determinado na Portaria n. 75/2012 do Ministério da Fazenda.

4. Agravo regimental não provido." ( AgRg no REsp 1705180/DF, Sexta Turma , Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz , DJe 30/04/2021).

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICAÇÃO. INDULTO. PENA DE MULTA. DECRETO N. 9.246/2017. VALOR MÍNIMO PARA A INSCRIÇÃO DE DÉBITOS NA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. R$ 1.000,00 (MIL REAIS). MULTA EM VALOR SUPERIOR. AUSÊNCIA

DO REQUISITO OBJETIVO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1."A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante"( AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019).

2. O limite objetivo estabelecido discricionariamente pelo Presidente da República para a concessão do indulto da pena de multa é o valor mínimo necessário para inscrição de débitos na Dívida Ativa da União, o qual se encontra estabelecido no art. 1.º, inciso I, da Portaria n. 75/2018 do Ministério da Fazenda .

3. No caso dos autos, o valor da multa imposto ao recorrente corresponde a R$ 213.721,42 (duzentos e treze mil setecentos e vinte e um reais e quarenta e dois centavos). Assim, uma vez que o valor da multa ultrapassa o parâmetro mínimo para a inscrição de débitos na Dívida Ativa da União, não é possível a concessão do indulto, ante a ausência do requisito objetivo.

4. Agravo regimental desprovido." ( AgRg no REsp 1861136/PR, Quinta Turma , Rel. Min. Ribeiro Dantas , DJe 21/09/2020, grifei).

Segundo , a respeito da suposta incompetência do juízo, saliento que a

ausência de indicação do dispositivo legal que teria sido supostamente violado inviabiliza o conhecimento do Recurso Especial, pois incide à espécie a Súmula 284 do Supremo

Tribunal Federal .

Em reforço:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 337-A DO CÓDIGO PENAL ? CP. 1) MERO INADIMPLEMENTO. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO NÃO APONTADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ? STF. 2) VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 18, PARÁGRAFO ÚNICO, E 29, AMBOS DO CP, E AO ART. 386, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? CPP. ABSOLVIÇÃO. DOLO E AUTORIA. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. 3) VIOLAÇÃO AO ART. 66 DO CP. ATENUANTE GENÉRICA. SISTEMA TRIBUTÁRIO COMPLEXO QUE ALCANÇA A TODOS. 4) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A falta de indicação do dispositivo legal federal violado

para amparar o pleito de ausência de fraude configura deficiência da fundamentação do recurso especial que impede seu conhecimento, conforme Súmula n. 284 do STF. Precedentes.

[...]

4. Agravo regimental desprovido." ( AgRg no AREsp 1648761/RS, Quinta Turma , Rel. Min. Joel Ilan Paciornik , DJe 13/10/2020).

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA PRODUZIDOS EM JUÍZO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. NECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.[...] DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, V, DA LEI N. 11.343/2006. TRANSPOSIÇÃO DA FRONTEIRA. IRRELEVÂNCIA. INTENÇÃO DE VENDA ENTRE DOIS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. INCIDÊNCIA. [...] REDUÇÃO DA PENA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

1. Verifica-se deficiência na fundamentação do recurso especial, a atrair o óbice do Enunciado n.º 284 da Súmula do STF, pois o recorrente, utilizando-se de argumentação genérica não indicou as razões de sua insatisfação, tampouco indicou o dispositivo legal violado.

2. Agravo improvido." ( AgRg no AREsp 1463715/MS, Quinta Turma , Rel. Min. Jorge Mussi , DJe 01/07/2019).

4) DA EXISTÊNCIA DE INDICIOS SUFICIENTES DA INFRAÇÃO

PENAL PARA AUTORIZAÇÃO DO DECRETO DE MEDIDAS ASSECURATÓRIAS - APONTADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 4º, CAPUT, E § 2º,

DA LEI N. 9.613/98 E AOS ARTIGOS 125 E 126, AMBOS DO CÓDIGO PENAL:

Sustenta a Defesa que "(...) trata-se de medida constritiva que recai sobre bens/valores cuja ilicitude não restou minimamente demonstrada e, pior, tal

demonstração foi tida como aspecto irrelevante para decretar o sequestro, conforme trecho acima transcrito ." (fl. 1.436).

Transcrevo, por oportuno, os seguintes fundamentos consignados na decisão

agravada (fls. 1.414/1.415, destaquei):

demonstração foi tida como aspecto irrelevante para decretar o sequestro conforme trechos acima transcritos. Eis a ilegalidade, a ser reconhecida por essa Corte ."(fls. 1.301/1.302).

Para melhor compreensão do tema, transcrevo o seguinte excerto do v. acórdão fustigado, verbis (fls. 1.244, destaquei):

"Os fundamentos legais que autorizam o deferimento de medidas assecuratórias no âmbito do processo penal encontram-se dispostos nos artigos 125 a 144 do Código de Processo Penal; no artigo da Lei nº 9.613/98, que trata dos crimes de lavagem de dinheiro, bem como, sendo caso de delitos que ensejam prejuízo à Fazenda Pública, no Decreto-Lei nº 3.240/1941, dentre os quais destaco:

[...]

O sequestro de bens constitui medida assecuratória voltada à indisponibilidade dos bens móveis e imóveis adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiros (arts. 125 e 132). Para a decretação bastará a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens (art. 132).

A Lei nº 9.613/98, por sua vez, autoriza, em seu art. , que o Juiz decrete o sequestro de bens, direitos ou valores do acusado, ou existentes em nome de interpostas pessoas, objetos dos crimes nela previstos, desde que haja indícios suficientes da infração penal ."

In casu , a fundamentação proferida no v. acórdão de origem atende ao disposto no art. da Lei n. 9.613/98, porquanto a mera existência de indícios suficientes da infração penal, autoriza o decreto de medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do investigado (ou existentes em nome de interpostas pessoas), que sejam instrumento, produto ou proveito dos crimes previstos na referida Lei ou das infrações penais antecedentes ."

Como dito na decisão agravada, de acordo com o teor do art. 4º da Lei n.

9.613/98, a mera existência de indícios suficientes da infração penal, autoriza o decreto de medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do investigado, ou

existentes em nome de interpostas pessoas, que sejam instrumento, produto ou proveito

dos crimes previstos nesta Lei ou das infrações penais antecedentes.

Nesse sentido e em reforço:

"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. SEQUESTRO. BENS. FUNDAMENTAÇÃO. SUFICIENTE. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO. ARTIGOS 126 E 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SÚMULA 7. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.

II - Em que pese o esforço argumentativo vetorizado a caracterizar a violação ao art. 126 do CPP, em virtude da ausência de demonstração de indícios veementes da origem ilícita dos bens sequestrados, verifica-se que, de acordo com o teor do art. da Lei n. 9.613/98, a mera existência de indícios suficientes da infração penal, autoriza o decreto de medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do investigado, ou existentes em nome de interpostas pessoas, que sejam instrumento, produto ou proveito dos crimes previstos nesta Lei ou das infrações penais antecedentes .

III - In casu, não se verifica a omissão alegada pela Defesa, mormente porque a fundamentação atendeu ao disposto no art. da Lei n. 9.613/98, o qual permite a constrição sobre direitos ou valores do acusado, que sejam instrumento, produto ou proveito dos crimes previstos no referido diploma legal ou das infrações penais antecedentes.

IV - Os fundamentos consignados no voto condutor revelam-se suficientes a justificar o sequestro, sobretudo porque, com amparo na legislação específica incidente à espécie, as instâncias ordinárias abordaram o nexo de causalidade existente entre a infração penal e os imóveis .

V - O acórdão objurgado apreciou a matéria de acordo com a norma aplicável, fundamentando de forma escorreita a presença dos requisitos autorizadores da medida, de modo que, qualquer resultado advindo da intelecção desenvolvida nas razões recursais, demandaria a indevida reapreciação dos elementos de cognição.

VI - Resta assentado na jurisprudência desta Corte, a ideia de que as premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias não podem ser modificadas no âmbito do apelo extremo, nos termos da Súmula n. 7/STJ, para a qual"a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

Agravo regimental desprovido." ( AgRg no AREsp 1327863/PR, Quinta Turma , Rel. Min. Felix Fischer , DJe 10/10/2018).

5) DA APONTADA ILEGALIDADE NA MEDIDA QUE DECRETOU O SEQUESTRO DOS BENS - MALFERIMENTO DO ARTIGO 91, CAPUT, E §§ 1º

E 2º, DO CÓDIGO PENAL:

Afirma a parte agravante que "(...) ao contrário do que consignado da r. decisão agravada, o v. acórdão da origem não afirma, em momento algum, que “a

empresa foi utilizada para a prática, em tese, de delito”." (fl.1.439).

Nesse particular, trago à baila os fundamentos lançados no decisum monocrático (fls. 1.416/1.418, destaquei):

"Aponta a Defesa que"(...) é absolutamente ilegítimo que medida cautelar real, cuja finalidade, como visto, é assegurar o pagamento da multa imposta na ação penal e a reparação dos danos causados pela infração penal, recaía sobre pessoa que sequer foi parte. [...] Isso porque, em se tratando de pessoa jurídica, não há a possibilidade, sequer em tese, de que figure como parte de ação penal que tem como objeto supostas práticas dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro."(fl. 1.304).

Nesse cenário, afirma que" (...) a jurisprudência desse Superior Tribunal de Justiça permite a decretação do sequestro sobre bens de terceiros, inclusive de pessoas jurídicas, somente se presentes indícios de que tais bens foram adquiridos com produto do crime ou de que há ocultação de patrimônio ilícito pelo terceiro. "(fl. 1.35).

Nesse particular, fundamentou o e. Tribunal de origem, in verbis (fls. 1.245/1.247, grifei):

" 3.1 . Dos dispositivos legais já mencionados depreende-se que as medidas assecuratórias devem recair, em princípio, sobre o patrimônio do réu ou investigado/indiciado, pois é ele quem será atingido, no caso de condenação penal, pelo efeito da perda do produto ou proveito do crime ou de valores equivalentes (art. 91, II, b e §§ 1º e 2º, do Código Penal), pelas penas pecuniárias e pela obrigação indenizatória.

Não obstante, a jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo que a utilização de pessoa jurídica para a consecução da prática criminosa autoriza que os bens desta sejam atingidos (STJ, RMS 13.675/PR, Relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ em 23/05/2005; RMS 23.189/PR, Relatora Desembargadora Convocada do TJ/MG Jane Silva, Sexta Turma, DJ 02/03/2009; TRF4, ACR nº 2009.70.00.000889-2, Relator: Victor Luiz dos Santos Laus, Oitava Turma, D.E. 09/09/2010).

No processo penal, a regra é que a pena e a responsabilidade pela reparação do dano são pessoais, de modo que a multa, a prestação pecuniária e a obrigação de ressarcimento são impostas ao acusado.

Todavia, tratando-se de criminalidade complexa, praticada por pessoas físicas, mas por intermédio de pessoa jurídica e/ou em favor desta, viável o direcionamento acautelatório contra o patrimônio do beneficiário.

Ademais, ainda que inviável a responsabilização penal da pessoa jurídica, isto não equivale dizer que esta não possa sofrer a constrição de seus bens ou ativos de origem lícita - que não correspondem ao produto ou proveito do crime - em virtude de medidas assecuratórias em processo penal, uma vez que estas têm também como objetivo assegurar a recomposição patrimonial dos danos causados

pelo crime , tendo natureza eminentemente civil.

Sendo assim, é viável a constrição de ativos de origem lícita, pertencentes à pessoa jurídica, no âmbito de investigação ou processo penal direcionados a seus executivos, quando os atos criminosos foram praticados no seio e em favor da empresa, tendo esta a responsabilidade jurídica pela reparação dos danos ou quando há confusão entre os patrimônios desta e do acusado .

3.2. No presente caso, o magistrado entendeu pela existência de elementos a indicar que empresa SOLO INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., da qual GIM ARGELLO é sócio ostensivo, com 99% das cotas, restando apenas 1% de seu filho, Jorge Afonso Argello Junior, teria sido utilizada para abrigar o patrimônio daquele :

[...]

Tendo em vista a utilização das vantagens indevidas durante a campanha eleitoral de 2014, cabível a decretação de sequestro subsidiário, nos termos do artigo 91, II, 'b', § 1º, do CP, inclusive do patrimônio repassado à empresa SOLO, que se confunde com o de GIM ARGELLO .

Assim, como bem destacado pelo juízo a quo, irrelevante a origem dos bens em questão, porquanto a determinação de sequestro atingiu o patrimônio do acusado até o limite de R$ 8.000.000,00 .

Dessa forma, justificada a decretação de sequestro sobre os imóveis da empresa, tendo em vista que formada com o patrimônio adquirido por GIM ARGELLO ."

Da análise do v. aresto vergastado, não se verifica ilegalidade na medida que decretou o sequestro dos bens. O delito noticiado nos autos é vinculado à atividade da pessoa jurídica , sendo praticado por meio dela.

Se, de acordo com o Tribunal a quo , soberano na análise do conjunto fáticoprobante, houve indícios de que a empresa foi utilizada para a prática, em tese, de delito, ainda que esta não integre o polo passivo da ação penal, é possível a contrição de seus bens , não merecendo, com isso, prosperar o inconformismo da parte."

Como se vê, a e. Corte a quo , soberana na análise do conjunto fáticoprobatório presente nos autos, afirma que a complexa criminalidade foi praticada por

pessoas físicas, todavia, por intermédio ou em favor da pessoa jurídica, ou seja, há vínculo entre a referida empresa e o fato criminoso, razão a qual, diante da existência de

indícios de que a empresa foi utilizada para a prática do delito, é possível a constrição cautelar de bens de pessoas jurídicas.

virtude do que preceitua a Súmula 7 desta Corte : "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

Ilustrativamente:

"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. MEDIDA CAUTELAR. SEQUESTRO. CONSTRIÇÃO DE BENS DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE QUANDO UTILIZADA PARA OCULTAÇÃO DE BENS PROVENIENTES DE ILÍCITO. INDÍCIOS DA ORIGEM ILÍCITA DOS BENS. REEXAME PROBATÓRIO.

I - O Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos e provas, e ntendeu pela presença de indícios veementes de responsabilidade da empresa recorrente de que possa ter sido utilizada para a prática de delitos contra o sistema financeiro, dando ensejo, com isso, o sequestro de bens para salvaguardar eventual execução pelo ente que tenha tido seu patrimônio maculado pelo delito em tela.

II - Dessa maneira, cabe às instâncias ordinárias fazer um exame do conteúdo fático e probatório a fim de aferir a existência de elementos suficientes a autorizar a aplicação da medida assecuratória em comento, obstando-se, por meio da Súmula 7 desta Corte , revolver tal ato, sem adentrar no reexame do conjunto fático-probatório.

III - Conforme afirmado pelo Tribunal a quo, soberano na análise do conjunto fático-probante, houve indícios de que a empresa foi utilizada para a prática, em tese, de delito. Assim, ainda que esta não integre o polo passivo da ação penal, é possível a contrição de seus bens , não merecendo, com isso, prosperar o inconformismo da parte. Precedentes.

Agravo regimental desprovido." ( AgRg no REsp 1637352/SC, Quinta Turma , Rel. Min. Felix Fischer , DJe 26/09/2018, destaquei).

"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. , II, DA LEI N. 8.137/1990). SEQUESTRO DE BENS. DEFERIMENTO SEM A OITIVA PRÉVIA DA PARTE. POSSIBILIDADE. CONTRADITÓRIO POSTERGADO. CONSTRIÇÃO DE BENS DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE QUANDO UTILIZADA PARA OCULTAÇÃO DE BENS PROVENIENTES DE ILÍCITO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

[...]

3. É possível a constrição cautelar de bens de pessoas jurídicas quando estas são utilizadas para fins de ocultação dos bens provenientes de ilícitos. Precedente. 4. Agravo regimental não provido." ( AgInt no AREsp 1110340/SC, Sexta Turma , Rel. Min. Rogerio

Schietti Cruz , DJe 28/11/2017).

"PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE BENS. POSTERIOR SEQUESTRO. BENS ADQUIRIDOS POR MEIOS ILÍCITOS. NATUREZA E EFEITOS. LEVANTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA CONSTRITIVA. DECRETO-LEI Nº 3.240/41. CABIMENTO. PRÁTICA DELITUOSA QUE ATINGIU TRIBUTOS FEDERAIS. MANUTENÇÃO DA MEDIDA SOBRE BENS DE TERCEIROS. RECURSO DENEGADO.

[...]

5. Demonstrado nos autos que os ilícitos foram perpetrados com a utilização recorrente de interpostas pessoas (físicas e jurídicas) para a ocultação dos bens ou mesmo para justificar sua origem, deve ser mantida a constrição sobre bens de terceiros. 6. Negado provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança." (RMS 29.854/RJ, Sexta Turma , Rel. Min. Nefi Cordeiro , DJe 26/10/2015).

Conclui-se, portanto, que o insurgente não trouxe fundamentos capazes de

infirmar a decisão agravada.

Desse modo, nego provimento ao Agravo Regimental.

É o voto.

Superior Tribunal de Justiça S.T.J

Fl.__________

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2021/0034519-8 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.920.586 / PR

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 50122987720164047000 50221797820164047000 50299942920164047000

50479257920154047000 50833518920144047000 5122814120164047000

EM MESA JULGADO: 07/12/2021

SEGREDO DE JUSTIÇA Relator

Exmo. Sr. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO

TJDFT)

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. MÁRIO FERREIRA LEITE

Secretário

Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : J A A

RECORRENTE : SOLO - INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

ADVOGADOS : MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA - DF012330 YURI REZENDE DE MACEDO - DF057868

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL PENAL - Medidas Assecuratórias - Indisponibilidade /

Seqüestro de Bens

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : J A A

AGRAVANTE : SOLO - INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

ADVOGADOS : MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA - DF012330 YURI REZENDE DE MACEDO - DF057868

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."

Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

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