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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX SP 2020/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_1766615_6e3d9.pdf
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Ementa

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DESPROPORCIONALIDADE NO QUANTUM DE AUMENTO DA SANÇÃO BÁSICA. PENA INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME SEMIABERTO E NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PROPORCIONALIDADE.

1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório.
2. No caso em desfile, a fundamentação se mostra amplamente fundamentada para a exasperação da reprimenda, uma vez que a instância ordinária enfatizou o elevado número de vítimas, que foi superior a 20. Ademais, destacou que elas foram submetidas a condições degradantes de trabalho e de vida, além daquelas inerentes ao tipo do art. 149 do Código Penal, consistentes em "não fornecer os meios necessários para que tivesse descanso, para que pudesse almoçar, tomar água potável e fazer suas necessidades fisiológicas em local adequado; [...] e) obrigar o trabalhador a assumir os riscos do negócio, isto é, ser responsável por eventual prejuízo sofrido pelo responsável pelo comércio dos produtos; f) fornecer ao trabalhador alojamento inadequado, local insalubre e que não permite ao trabalhador repousar; g) desprover o trabalhador de remuneração fixa, sujeitando-se a ?nada? receber pelo serviço prestado no mês; dentre outras".
3. Considerando as particularidades acima, não se verifica ilegalidade no aumento da pena-base em 1 ano e 6 meses acima do mínimo legal - que é de 2 anos de reclusão - porquanto sobejamente motivadas as circunstâncias desfavoráveis.
4. No tocante à suposta ausência de fundamentação idônea para a exasperação da basal, vale registrar que o legislador ordinário não estabeleceu percentuais fixos para nortear o cálculo da pena-base, deixando a critério do julgador encontrar parâmetros suficientes a desestimular o acusado e a própria sociedade a praticarem condutas reprováveis semelhantes, bem como a garantir a aplicação da reprimenda necessária e proporcional ao fato praticado.
5. Essa ponderação não se revela numa mera operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma das circunstâncias judiciais, mas sim num exercício de discricionariedade vinculada, pautada pela proporcionalidade, razoabilidade e pelo princípio da individualização da pena.
6. Consoante entendimento assente neste Tribunal Superior, a análise desfavorável das circunstâncias judiciais justifica a fixação do regime semiaberto, bem como o afastamento da substituição da sanção corporal por restritivas de direitos, ainda que a pena imposta ao agravante seja inferior a 4 anos de reclusão, tendo em vista o disposto nos arts. 33, § 3º, e 44, III, c/c o art. 59, todos do Código Penal.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Sucessivo

  • AgRg no HC 596727 SC 2020/0171138-0 Decisão:22/03/2022
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1480012829/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-1766615-sp-2020-0253049-2

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