jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1789580 DF 2020/0302375-9

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1789580 DF 2020/0302375-9

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 17/12/2021

Julgamento

13 de Dezembro de 2021

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_EDCL-EDCL-AGINT-ARESP_1789580_8d145.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 1.026 DO CPC/2015. 1.

O acórdão embargado assentou: "'Percebe-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão que negou o destaque dos honorários advocatícios contratuais, tendo consignado que"o contrato pactuado exclusivamente entre o Sindicato e o escritório de advocacia respectivo não vincula os filiados substituídos, em face da ausência de relação jurídica contratual entre estes e o escritório' (fl. 62, e-STJ). Com relação ao mérito, está claro pelo trecho citado acima que o Agravo de Instrumento julgado pelo Tribunal de origem deriva de pedido de tutela de urgência direcionado ao juízo singular. O STJ, em sintonia com o disposto no enunciado da Súmula 735 do STF, entende que, em regra, descabe Recurso Especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita a modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do Recurso Especial, no qual não é possível decidir a respeito da interpretação dos preceitos legais relativos ao mérito da causa".
2. Quanto ao argumento de que não houve pronunciamento acerca da afetação da matéria discutida no processo no âmbito do AREsp 1.946.534/DF, AREsp 1.946.192/DF e AREsp 1.946/511/DF, observo que, além de impertinente — pois se relaciona a matéria que só seria apreciada se o Recurso Especial reunisse condições de conhecimento, o que não é o caso ante a aplicação do entendimento da Súmula 735/STF —, é a primeira vez que a parte embargante trata do assunto. Por essa razão, a alegação configura intolerável inovação recursal.
3. Depreende-se que a ora embargante utiliza os meios recursais previstos em lei de maneira temerária, sem seguir as regras processuais aplicáveis. Isso importa em desrespeito ao princípio da celeridade, cuja observância é dever não só do Estado-juiz, como também das partes.
4. Como se vê, a matéria suscitada nestes segundos Embargos de Declaração evidencia caráter protelatório, bem como nítido escopo de tentar obter o conhecimento do apelo anterior, medida que se revela impossível.
5. Embargos de Declaração rejeitados, com imposição de multa de 2% do valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1480022995/embargos-de-declaracao-nos-embargos-de-declaracao-no-agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-edcl-nos-edcl-no-agint-no-aresp-1789580-df-2020-0302375-9