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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 736366 SC 2022/0110441-5

Publicação

DJ 28/04/2022

Relator

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_736366_26c55.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 736366 - SC (2022/0110441-5)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

IMPETRANTE : ALANA DOS SANTOS ANDRADE MOREIRA

ADVOGADO : ALANA DOS SANTOS ANDRADE MOREIRA - PR102910

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PACIENTE : WARLEY ANGELO BENICHIO (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de

WARLEY ANGELO BENICHIO apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE

JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (HC n. 5011017.2022.8.24.0000).

Depreende-se dos autos que o paciente encontra-se preso preventivamente

pela prática, em tese, de associação criminosa para a prática de furtos qualificados de

produtos de alto valor, como tratores e outros equipamentos agrícolas, em mais de um

estado da Federação (e-STJ fl. 26).

O Tribunal de origem denegou a ordem que postulava a revogação da prisão

preventiva em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 46/47):

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS DE FURTO QUALIFICADO ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, FALSIDADE IDEOLÓGICA E FALSA IDENTIDADE, EM CONCURSO MATERIAL. (RTS. 155, § 4 , INCISOS II E IV, C/C 29, 288, CAPUT, 299 E 307, TODOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÕES RELACIONADAS AO MÉRITO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUSCITADA NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NOS ARTS. 312 E 313, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSUBSISTÊNCIA. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. SEGREGAÇÃO CAUTELAR EMBASADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA ORIGEM. EXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE QUE O PACIENTE PARTICIPA DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO, QUE, SOMADAS AO MODUS OPERANDI ADOTADO, RECOMENDAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITUOSA DEMONSTRADO NO CASO CONCRETO. FUMUS COMISSI DEL1CTI E PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADOS. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES.

PROVIDÊNCIA QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO OBSTAM A DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.

ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA.

Daí o presente writ, no qual alega a defesa que o decreto de prisão preventiva carece de fundamentação idônea e acrescenta ser o paciente "pessoa de baixa acepção, em verdade, não concluiu nem o 4º ano do fundamental (cf. histórico escolar) e estava realizando tratamento psiquiátrico nos últimos meses (prescrições anexas), facilitando que os verdadeiros criminosos se utilizassem de sua boa-fé, inocência e simplicidade" (e-STJ fl. 13). Afirma, ademais, a desnecessidade da custódia cautelar, já que se revelariam adequadas e suficientes medidas diversas da prisão.

Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva, ainda que com imposição de medidas cautelares diversas.

É o relatório.

Decido .

A liminar em habeas corpus, bem como em seu recurso ordinário, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto.

Em juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência.

Assim, mostra-se imprescindível a análise dos elementos de convicção constantes dos autos, o que ocorrerá por ocasião do julgamento definitivo.

Ante o exposto, indefiro a liminar .

Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau – em especial o envio de cópia de eventuais decisões sobre pedidos de revogação/relaxamento da prisão preventiva – e ao Tribunal de segunda instância, ressaltando-se que esta Corte Superior deverá ser noticiada de qualquer alteração no quadro fático atinente ao tema objeto deste feito.

Requeira-se, ainda, senha para acesso aos andamentos processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do Conselho Nacional de Justiça.

Oportunamente, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 26 de abril de 2022.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1480057924/habeas-corpus-hc-736366-sc-2022-0110441-5/decisao-monocratica-1480058019