Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 597363 DF 2020/0173533-9

O trancamento do processo-crime pela via do habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade do fato, a ausência de indícios capazes de fundamentar a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade.

2. Se "o órgão da persecução penal demonstrar que obteve, legitimamente, novos elementos de informação a partir de uma fonte autônoma de prova - que não guarde qualquer relação de dependência nem decorra da prova originariamente ilícita, com esta não mantendo vinculação causal -, tais dados probatórios revelar-se-ão plenamente admissíveis, porque não contaminados pela mácula da ilicitude originária" (STF, HC 93.050/RJ,

2.ª Turma, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe 31/07/2008).

3. Os depoimentos colhidos na Promotoria e demais documentos não guardam nenhuma relação de dependência, nem decorrem da análise do inquérito policial desentranhado, sobretudo porque foram, em sua maioria, colhidos antes mesmo da primeira impetração que alegou a nulidade do Inquérito Policial Militar.

4. Inaplicável, no caso, a denominada "teoria da árvore dos frutos envenenados", pois as diligências efetivadas pelo Ministério Público, no espectro de seu poder investigatório, foram realizadas de forma independente. Dessa forma, o material apresentado pelo Parquet se revela adequado a balizar o lastro probatório mínimo necessário para o início da persecução penal.

5. Ainda que a alegação de ausência de assinaturas não tenha sido formalmente conhecida, considerando o destaque do Tribunal no sentido de sua inadequação, vale observar que prevalece, no âmbito desta Corte Superior, o entendimento de que se trata de "mera irregularidade, uma vez que, após o seu oferecimento, o órgão ministerial se manifestará nos autos, o que supre a ausência de tal formalidade, que, por conseguinte, não acarreta quaisquer prejuízos à defesa" ( HC 357.036/MT, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 25/10/2016).

6. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente do pedido e, nessa extensão, denegar a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.