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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_HC_597363_9e5d0.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 597.363 - DF (2020/XXXXX-9)

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ

IMPETRANTE : KLEBER REZENDE LACERDA

ADVOGADO : KLEBER REZENDE LACERDA - DF021194

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

PACIENTE : ERICK NUNES QUEIROZ

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E

TERRITÓRIOS

EMENTA

HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM NO SENTIDO DE SE DESENTRANHAR O INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. ORDEM CUMPRIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NOVO PEDIDO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DEMONSTRAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE ELEMENTOS DE PROVA INDEPENDENTES APTOS A DEFLAGRAR A PRETENSÃO ACUSATÓRIA. JUSTA CAUSA PRESENTE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE ASSINATURA EM DOCUMENTOS. MATÉRIA NÃO CONHECIDA PELO TRIBUNAL. ANÁLISE OBTER DICTUM. MERA IRREGULARIDADE. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, ORDEM DENEGADA.

1. O trancamento do processo-crime pela via do habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade do fato, a ausência de indícios capazes de fundamentar a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade.

2. Se "o órgão da persecução penal demonstrar que obteve, legitimamente, novos elementos de informação a partir de uma fonte autônoma de prova - que não guarde qualquer relação de dependência nem decorra da prova originariamente ilícita, com esta não mantendo vinculação causal -, tais dados probatórios revelar-se-ão plenamente admissíveis, porque não contaminados pela mácula da ilicitude originária" (STF, HC 93.050/RJ, 2.ª Turma, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe 31/07/2008).

3. Os depoimentos colhidos na Promotoria e demais documentos não guardam nenhuma relação de dependência, nem decorrem da análise do inquérito policial desentranhado, sobretudo porque foram, em sua maioria, colhidos antes mesmo da primeira impetração que alegou a nulidade do Inquérito Policial Militar.

4. Inaplicável, no caso, a denominada "teoria da árvore dos frutos envenenados", pois as diligências efetivadas pelo Ministério Público, no espectro de seu poder investigatório, foram realizadas de forma independente. Dessa forma, o material apresentado pelo Parquet se revela adequado a balizar o lastro probatório mínimo necessário para o início da persecução penal.

5. Ainda que a alegação de ausência de assinaturas não tenha sido formalmente conhecida, considerando o destaque do Tribunal no sentido de sua inadequação, vale observar que prevalece, no âmbito desta Corte Superior, o entendimento de que se trata de “mera irregularidade, uma vez que, após o

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seu oferecimento, o órgão ministerial se manifestará nos autos, o que supre a ausência de tal formalidade, que, por conseguinte, não acarreta quaisquer prejuízos à defesa ” ( HC 357.036/MT, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 25/10/2016).

6. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente do pedido e, nessa extensão, denegar a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Brasília (DF), 14 de dezembro de 2021 (Data do Julgamento)

MINISTRA LAURITA VAZ

Relatora

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 597.363 - DF (2020/XXXXX-9)

IMPETRANTE : KLEBER REZENDE LACERDA

ADVOGADO : KLEBER REZENDE LACERDA - DF021194

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

PACIENTE : ERICK NUNES QUEIROZ

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E

TERRITÓRIOS

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ERICK NUNES QUEIROZ contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no HC n. XXXXX-02.2020.8.07.0000.

Consta dos autos que o Paciente, Policial Militar do Distrito Federal, foi denunciado, em 23/09/2019, pela "prática da conduta prevista no art. 320 do Código Penal Militar (violação do dever funcional com o fim de lucro), por duas vezes, que teria ocorrido entre os anos de 2009 e 2011" (fl. 983).

A denúncia foi recebida.

Ocorre, entretanto, que o Tribunal local concedeu a ordem vindicada no HC n. XXXXX-66.2020.8.07.0000 para desentranhar do processo o inquérito policial militar instaurado com base em comunicação apócrifa, anulando a decisão de recebimento da petição inicial acusatória.

Ao ser notificado da decisão, o Magistrado de primeiro grau determinou o desentranhamento da investigação e a intimação do Ministério Público para a adoção de providências.

O Ministério Público reiterou o pedido de recebimento da denúncia, “vez que os depoimentos colhidos perante a Promotoria Militar, aliadados à prova documental dos autos, demonstram a presença de elementos indiciários” (fl. 1066).

Assim, o Juízo recebeu a denúncia por entender que os elementos probatórios pontuados pelo Ministério Público “advêm de fonte hipoteticamente independente, estando presentes os indícios mínimos da materialidade e autoria imputada ao indiciado” (fl. 1066).

Contra essa decisão, a defesa impetrou novo habeas corpus perante a Corte local. Dessa vez, porém, a ordem foi denegada em acórdão sintetizado nos seguintes termos (fls. 1103-1104; grifos do original):

Documento: XXXXX - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 17/12/2021 Página 3 de 4

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"HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL MILITAR. NULIDADE DE DOCUMENTOS. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO 1º GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELO TRIBUNAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT INADMITIDO NESTA PARTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA FUNDADA EM PROVAS VÁLIDAS E NÃO DECORRENTES DE INQUÉRITO POLICIAL. AUTONOMIA DE DEPOIMENTOS COLHIDOS PELA PROMOTORIA MILITAR. FUNÇÃO INVESTIGATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. JUSTA CAUSA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU NULIDADE DO ATO. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA A ORDEM.

1. A matéria referente à nulidade da juntada dos documentos sem assinatura eletrônica não foi submetida à apreciação do Juízo de origem, motivo pelo qual este e. Tribunal de Justiça não é competente para analisar o pleito, sob pena de indevida supressão de instância. Habeas Corpus não admitido nesta parte , por violar o princípio do duplo grau de jurisdição.

2. No caso, o Ministério Público manifestou-se reiterando o pedido de recebimento da denúncia com base nos depoimentos colhidos perante a Promotoria Militar e com base em prova documental juntada aos autos, ou seja, o promotor pugnou para que a análise de recebimento da peça acusatória se desse com base em tais elementos, desconsiderando-se o IPM já devidamente desentranhado dos autos, conforme determinado no HC XXXXX-66.2020.8.07.0000 anteriormente julgado por esta 2ª Turma Criminal do E. TJDFT.

2. O fato de a denúncia trazer alguma expressão contida no IPM não significa, necessariamente, as provas sejam dele decorrentes. Tratando-se de um tema específico ao qual se busca imputar suposto cometimento de crime previsto no art. 320 do CPM ao paciente, é inevitável a repetição de termos ou de descrições de conduta, o que não significa que as provas decorreram do IPM já devidamente desentranhado, até mesmo porque existem outros meios de provas presentes nos autos.

3. Tendo em vista as funções institucionais do MP, espera-se que de fato acompanhe a produção de elementos probatórios, no entanto, não se deve desconsiderar o exercício de sua função investigativa, capaz de, por si só, alcançar indícios suficientes de autoria e materialidade. Ou seja, não se pode dizer que sejam ilícitos os depoimentos colhidos perante a Promotoria Militar, pois independentes do IPM desentranhado.

4. Dizer que por ter o MP acompanhado o inquérito policial, todas as provas que decorram de sua função investigativa são inválidas, significa inviabilizar todo o andamento processual em decorrência da declaração de ilicitude somente do inquérito policial, que é apenas peça informativa com natureza inquisitória, sendo dispensável à 'opinio delicti' do Ministério Público.

5. Os vícios do inquérito não contaminam o processo se outros elementos de prova validarem a denúncia.

6. Não reconhecendo-se qualquer ilegalidade ou nulidade dos

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documentos que fundamentaram a decisão que recebeu a denúncia, não há que se falar em ausência de justa causa.

7. O trancamento da ação é medida excepcional, somente admitida quando, sem que seja necessária profunda análise probatória dos autos, for revelada atipicidade da conduta, existência de causa de extinção da punibilidade e a ausência de indícios de autoria ou materialidade, o que não se constata na hipótese.

8. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA A ORDEM ."

No presente habeas corpus, o Impetrante sustenta que “[o] mero desentranhamento do IPM pelo juízo da Vara de Auditoria Militar do Distrito Federal, sem a devida adequação da peça acusatória à realidade fático probatória preservada nos autos, não pode ser admitido como justa causa para instauração da persecução criminal” (fl. 07). Indica que os termos da denúncia se referem à investigação desentranhada, de modo que a peça inicial acusatória não pode ser recebida por se basear em elemento investigação declarada nula.

Argumenta que os elementos que embasam a reiteração do pedido de recebimento da denúncia não podem ter sido colhidos por fonte independente, derivam do inquérito que se determinou o desentranhamento dos autos. Destaca que as declarações colhidas no âmbito da Promotoria, cronologicamente, derivam do inquérito declarado nulo.

Salienta a inadequação da prova documental porque ausente a assinatura do subscritor.

Requer em liminar, “o trancamento da ação penal de forma a desobrigar o PACIENTE a comparecer à audiência de instrução e julgamento designada para o dia 20/07/2020 (ID XXXXX) até que se profira decisão de mérito no presente habeas corpus” (fl. 16).

No mérito formula os seguintes pedidos (fl. 17):

“CASSAR o acórdão proferido pela autoridade coatora no habeas corpus n.º 0716166- 02.2020.8.07.0000 (2º habeas corpus);

DETERMINAR a exclusão dos trechos acima destacados da peça acusatória, posto que fundados no IPM n.º 2017.0622.04.0234 de 19/06/2017, já desentranhado por decisão da 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal nos autos do habeas corpus n.º XXXXX-66.2020.8.07.0000 (1º habeas corpus);

DECLARAR a nulidade da r. decisão de recebimento da denúncia proferida pelo juízo da Vara da Auditoria Militar do Distrito Federal nos autos do processo n.º XXXXX-93.2019.8.07.0016, e, por consequência,

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para que SEJA DECLARADA a ilicitude das provas de todas as provas que derivem o inquérito policial militar nº 2017.0622.04.0234, de 19/06/2017, em especial os depoimentos colhidos perante a Promotoria Militar (IDS XXXXX; 45631350; 45631352; 45631355; 4563135), produzidos em momento subsequente e nitidamente contaminados pela repercussão causal do IPM, determinando o seu desentranhamento dos autos e, consequentemente

O trancamento da ação penal por total falta de justa causa para; não sendo essa a conclusão derradeira, para que, só então, a autoridade coatora possa proferir decisão de recebimento ou rejeição da denúncia.

Quanto à falta de assinatura eletrônica prova documental juntada aos autos (IDS XXXXX e XXXXX) o IMPETRANTE roga se digne Vossa Excelência a proferir decisão para:

DECLARAR a nulidade da r. decisão de recebimento da denúncia proferida pelo juízo da Vara de Auditoria Militar do Distrito Federal nos autos do processo n.º XXXXX-93.2019.8.07.0016, e, por consequência, para DETERMINAR o desentranhamento de todos os documentos que não contenham assinatura eletrônica, nos termos do art. , parágrafo único, da Lei n.º 11.419/2006.”

O pedido liminar foi indeferido pelo Ministro Presidente (fls. 2221-2223).

As informações foram apresentadas (fls. 2237-2305).

O Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento do habeas corpus e,

se conhecido, pela denegação da ordem (fls. 2307-2322).

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 597.363 - DF (2020/XXXXX-9)

EMENTA

HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM NO SENTIDO DE SE DESENTRANHAR O INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. ORDEM CUMPRIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NOVO PEDIDO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DEMONSTRAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE ELEMENTOS DE PROVA INDEPENDENTES APTOS A DEFLAGRAR A PRETENSÃO ACUSATÓRIA. JUSTA CAUSA PRESENTE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE ASSINATURA EM DOCUMENTOS. MATÉRIA NÃO CONHECIDA PELO TRIBUNAL. ANÁLISE OBTER DICTUM. MERA IRREGULARIDADE. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, ORDEM DENEGADA.

1. O trancamento do processo-crime pela via do habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade do fato, a ausência de indícios capazes de fundamentar a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade.

2. Se "o órgão da persecução penal demonstrar que obteve, legitimamente, novos elementos de informação a partir de uma fonte autônoma de prova - que não guarde qualquer relação de dependência nem decorra da prova originariamente ilícita, com esta não mantendo vinculação causal -, tais dados probatórios revelar-se-ão plenamente admissíveis, porque não contaminados pela mácula da ilicitude originária" (STF, HC 93.050/RJ, 2.ª Turma, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe 31/07/2008).

3. Os depoimentos colhidos na Promotoria e demais documentos não guardam nenhuma relação de dependência, nem decorrem da análise do inquérito policial desentranhado, sobretudo porque foram, em sua maioria, colhidos antes mesmo da primeira impetração que alegou a nulidade do Inquérito Policial Militar.

4. Inaplicável, no caso, a denominada "teoria da árvore dos frutos envenenados", pois as diligências efetivadas pelo Ministério Público, no espectro de seu poder investigatório, foram realizadas de forma independente. Dessa forma, o material apresentado pelo Parquet se revela adequado a balizar o lastro probatório mínimo necessário para o início da persecução penal.

5. Ainda que a alegação de ausência de assinaturas não tenha sido formalmente conhecida, considerando o destaque do Tribunal no sentido de sua inadequação, vale observar que prevalece, no âmbito desta Corte Superior, o entendimento de que se trata de “mera irregularidade, uma vez que, após o seu oferecimento, o órgão ministerial se manifestará nos autos, o que supre a ausência de tal formalidade, que, por conseguinte, não acarreta quaisquer prejuízos à defesa ” ( HC 357.036/MT, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 25/10/2016).

6. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.

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A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):

A deliberação quanto à viabilidade da ação penal requer apenas a presença de indícios concretos de autoria e materialidade delitiva. A efetiva certeza sobre os fatos imputados ao réu, embasada em lastro probatório irrefutável, torna-se imperativa apenas quando da prolação da sentença.

Por consequência, o trancamento do processo-crime pela via do habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade do fato, a ausência de indícios capazes de fundamentar a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade.

No caso em apreço, o Tribunal de origem anulou a decisão de recebimento da denúncia por se verificar que o inquérito policial militar que a subsidiava foi instaurado tendo por base comunicação anônima.

Diante desse cenário, o Ministério Público manifestou-se perante o Juízo de origem no sentido de que outros elementos, tais como declarações colhidas no âmbito da Promotoria e documentos, conjunto que não derivava do inquérito policial militar desentranhado, conferiam lastro probatório mínimo à denúncia, e assim requereu ao Juízo de origem o recebimento do instrumento da demanda, com o consequente desenrolar processual.

Neste caso, portanto, a suposta ausência de justa causa para o exercício da ação penal decorre da alegada ilicitude por derivação dos elementos de convicção considerados para o novo recebimento da petição inicial acusatória.

A Corte local refutou a tese defensiva indicando que os elementos apontados pelo Ministério Público não decorrem do inquérito policial militar que fora reconhecido como inadmissível para embasar a denúncia. Nesses termos, destaca-se (fls. 1109-1110; grifos diversos do original):

Não se pode dizer que, pelo fato de a denúncia trazer alguma expressão contida no IPM signifique que, necessariamente, as provas sejam dele decorrentes . Tratando-se de um tema específico ao qual se busca imputar suposto cometimento de crime previsto no art. 320 do CPM ao paciente, é inevitável que não hajam repetição de termos ou de descrições de conduta sem que, no entanto, seja possível afirmar que imprescindivelmente as provas decorreram do IPM já devidamente desentranhado dos autos, até mesmo porque existem outros meios de provas presentes nos autos .

Ademais, o inquérito policial é mera peça informativa, produzida sem observância do contraditório, no qual, havendo eventual nulidade, não

Documento: XXXXX - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 17/12/2021 Página 8 de 4

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chega a contaminar a ação penal superveniente. (Acórdão XXXXX, 20171610045484APR, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, , Revisor: SEBASTIÃO COELHO, 3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 1/8/2019, publicado no DJE: 14/8/2019. Pág.: 130/136).

Vê-se que o Ministério Público buscou embasar a denúncia em outros elementos probatórios, alguns produzidos, inclusive, pela própria Promotoria Militar, em cumprimento de sua atuação investigativa, e outros decorrentes do próprio procedimento administrativo que tinha como objeto os fatos apurados .

Dessa forma , verificando-se a existência de outras provas capazes de descrever os fatos e circunstâncias tal qual apresentado na peça acusatória, e, tendo sido devidamente desentranhados os documentos determinados pelo HC XXXXX-66.2020.8.07.0000, não há que se falar em ausência de cumprimento do acórdão n. XXXXX, não se verificando ilegalidade ou teratologia da decisão que recebeu a denúncia.

Ainda, o impetrante alega a ilicitude dos depoimentos colhidos perante a Promotoria Militar (ID XXXXX; 45631350; 45631352; 45631355; 4563135) por serem derivadas do IPM desentranhado, situação que inevitavelmente macularia a denúncia e o seu recebimento.

Nesse ponto, também sem razão o recorrente.

O impetrante fundamenta sua alegação sob a afirmativa de que o órgão acusador acompanhou o inquérito policial e requereu diligências, fazendo com que os depoimentos colhidos pela Promotoria estejam contaminados, sendo, portanto, provas ilícitas que devem ser desentranhadas dos autos, não valendo para o reiterado pedido de recebimento da denúncia.

Ocorre que, tal vinculação feita pelo impetrante não é cabível.

Conforme irretocavelmente pontuado pela Procuradoria de Justiça Criminal Especializada em sua manifestação de ID nº 17557324, tendo em vista as funções institucionais do MP, espera-se que de fato acompanhe a produção de elementos probatórios, no entanto, não se deve desconsiderar, como já citado, o exercício de sua função investigativa, capaz de, por si só, alcançar indícios suficientes de autoria e materialidade , in verbis:

[...]

Dizer, como tenta o impetrante, que por ter o MPDFT acompanhado o inquérito policial, todas as provas que decorram de sua função investigativa são inválidas, significa inviabilizar todo o andamento processual em decorrência da declaração de ilicitude somente do inquérito policial, que é apenas peça informativa com natureza inquisitória, sendo dispensável à 'opinio delicti' do Ministério Público ,”

Ao contrário do alegado pelo Impetrante, a Corte verificou que os depoimentos

colhidos na Promotoria e demais documentos não guardam nenhuma relação de dependência,

nem decorrem da análise do inquérito policial desentranhado, sobretudo porque foram, em sua

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maioria, colhidos antes mesmo da primeira impetração que alegou a nulidade do Inquérito Policial

Militar.

Na documentação colacionada aos autos pelo Impetrante não há comprovação de

que outros elementos, além daqueles angariados pelo Ministério Público, de forma autônoma, nos

limites dos poderes que abrangem sua atribuição persecutória, teriam sido considerados para

ensejar a tramitação do processo-crime.

Nesse sentido é o destaque do Ministério Público Federal em seu opinativo (fl.

2314 e 2318-2320; grifos do original):

“Primeiramente, quanto 'a prova documental juntada aos autos (ids XXXXX e XXXXX)' , o Ministério Público do Distrito Federal esclarece em seu parecer que 'todos os documentos inseridos pelo Ministério Público acompanham assinatura eletrônica,', fazendo juntar os 'prints' que demonstram que a prova documental do processo de licitação, colhida por fonte independente do inquérito anulado, foi assinada eletronicamente em 25/09/2019. (fls. 1.089/1.097) Quanto aos depoimentos (IDS XXXXX; 45631350; 45631352; 45631355; 4563135), todos foram colhidos perante a Promotoria Militar, tratando-se de provas independentes e que não se comunicam ao inquérito policial desentranhado do processo, revelando-se em prova hígida para a propositura da denúnci a.

Destaca-se trecho do voto condutor do acórdão atacado quanto à alegação de que o recebimento da denúncia deve ser anulado por não ter sido cumprido o acórdão que determinou a nulidade do IPM (e-STJ fls. 1.109/1.110):

[...]

No caso, repise-se, os depoimentos foram tomados na Promotoria Militar e os documentos colhidos por fontes independentes, como confirmado pelo Juíz de Direito no recebimento da denúncia, razão pela qual não se contaminam com o IPM tido por nulo e devidamente desentranhado do processo em momento anterior ao novo pedido de recebimento da denúncia, com base nessas provas independentes .

Nesse sentido, é preciso divisar que nem sempre a existência de prova ilícita determinará a contaminação imediata de todas as outras constantes do processo, devendo ser verificada, no caso concreto, a configuração da derivação por ilicitude, de modo que a teoria dos frutos da árvore envenenada não detém alcance ilimitado.

[...]

Antes mesmo do primeiro habeas corpus, que anulou o IPM, o Ministério Público, no exercício da sua função investigativa, já havia colhido, independentemente do inquérito, os referidos depoimentos (IDS XXXXX; 45631350; 45631352; 45631355; 4563135), bem como os documentos referentes ao processo licitatório foram fornecidos por fonte independente do IPM , tanto que o impetrante, em relação a esses

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documentos, insurge-se no presente writ tão somente quanto haver ou não a assinatura digital na juntada pelo Parquet distrital, e não sobre a sua fonte.”

Aplica-se, mutatis mutandis, o entendimento no sentido de que se "o órgão da

persecução penal demonstrar que obteve, legitimamente, novos elementos de informação a

partir de uma fonte autônoma de prova - que não guarde qualquer relação de

dependência nem decorra da prova originariamente ilícita, com esta não mantendo

vinculação causal -, tais dados probatórios revelar-se-ão plenamente admissíveis, porque

não contaminados pela mácula da ilicitude originária". (STF, HC 93.050/RJ, 2.ª Turma, Rel.

Min. CELSO DE MELLO, DJe 31/07/2008.)

Assim, na hipótese, não incide a denominada "teoria da árvore dos frutos

envenenados", pois as diligências efetivadas pelo Ministério Público, no espectro de seu poder

investigatório, foram realizadas de forma independente. Dessa forma, o material apresentado pelo

Parquet se revela adequado a balizar o lastro probatório mínimo necessário para o início da

persecução penal.

A mesma diretriz está evidenciada nos seguintes precedentes:

“AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO FISCAL. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE DEFERIU A MEDIDA. QUEBRA DE SIGILO ANULADA. INUTILIZAÇÃO DAS PROVAS OBTIDAS. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. Esta Corte concedeu ordem no HC n.º 470.006-ES para cassar o acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança n.º XXXXX-33.2015.8.08.0000, que deferiu o pedido de quebra se sigilo bancário e fiscal do agravante e outras pessoas físicas e jurídicas.

II. Não foi verificada qualquer contrariedade ao julgado proferido por esta Corte, na medida em que ficou evidenciado que a quebra de sigilo fiscal e bancário foi anulada, tendo sido determinada a inutilização das provas dali obtidas. A quebra de sigilo não foi nem mesmo apresentada em juízo e não foi confeccionado qualquer relatório fiscal e bancário que fosse proveniente da decisão que decretou a quebra do sigilo fiscal e bancário.

III. Hipótese em que a magistrada singular entendeu que os demais elementos de convicção reunidos nos autos, e aptos para a deflagração da ação penal, são todos divorciados da quebra de sigilo bancário e fiscal anulada, posto que embasados em diversas correntes probatórias distintas, de forma a não contaminar as demais provas.

IV. Esta Corte detém entendimento no sentido de que a teoria dos frutos da árvore envenenada tem sua incidência delimitada pela exigência de que haja nexo causal entre a prova ilícita e as demais e pela existência de fonte independente, conforme preceitua o artigo 157, § 1.º, do Código de Processo Penal.

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V. Agravo regimental desprovido. ( AgRg na Rcl 38.410/ES, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2020, DJe 18/03/2020; grifos ausentes no original.)

“RECURSO EM HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA E JOGO DO BICHO. DENÚNCIA ANÔNIMA. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PRELIMINARES. CORREIO ELETRÔNICO. PROVA ILÍCITA. FONTE INDEPENDENTE. POSSIBILIDADE DE EXISTÊNCIA. QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.

1. Embora a denúncia anônima não sirva, por si só, para fundamentar a instauração de inquérito policial, pode a polícia realizar diligências preliminares para apurar a veracidade das informações obtidas anonimamente e, a partir daí, instaurar o procedimento investigatório propriamente dito, o que ocorre na espécie dos autos.

2. Ainda que se tenha reputado como ilícitas as provas obtidas por meio do endereço eletrônico do recorrente, não há como concluir, por ora, pela inexistência de fonte independente apta a subsidiar a produção de demais provas que justifiquem a continuidade da ação penal instaurada em desfavor do recorrente. Na verdade, o curso normal da instrução probatória, ainda em trâmite, poderá conduzir à existência de elementos informativos que vinculem o recorrente aos fatos investigados.

3. Nem sempre a existência de prova ilícita determinará a contaminação imediata de todas as outras constantes do processo, devendo ser verificada, no caso concreto, a configuração da derivação por ilicitude.

4. Mostra-se inviável a análise diretamente por este Superior Tribunal da alegação de que a decisão que determinou a quebra do sigilo telefônico e de comunicação de linhas telefônicas de alguns acusados não estaria devidamente motivada, uma vez que essa matéria não foi analisada pela Corte estadual, sob pena de se incidir na indevida supressão de instância.

5. Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.” (RHC 36.486/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 08/10/2013, DJe 11/11/2013; sem grifos no original.)

Assim, não demonstrado que os demais elementos probatórios se originaram de

prova reconhecida como ilícita, não há que se os declarar inválidos.

Sobre a invalidade dos documentos, porque ausente a assinatura eletrônica, o

Tribunal de origem não conhece da alegação. Todavia, obter dictum, destaca ser insubsistente a

tese. Senão vejamos (fl. 1108; destaques do original):

“Todavia, somente à título de argumentação , tem-se que os citados documentos de ID XXXXX e XXXXX, referem-se, de fato, a petições

Superior Tribunal de Justiça

requerendo a juntada de documentos complementares para instrução do feito, no entanto, anexas a tais petições encontram-se diversas provas documentais que, sem qualquer problema podem servir como sustentáculo condenatório. O fato de cada peça não estar assinada eletronicamente, não obstante esteja fora do que dispõe o art. da Lei 11419/06, não tem o condão de causar prejuízo à parte, uma vez que não há qualquer indício de adulteração ou falsidade dos referidos documentos .

Prosseguindo, em relação à assinatura eletrônica dos documentos, verifico que, diferente do que afirma o impetrante, os atos processuais principais foram devidamente assinados pelo promotor de justiça Flavio Augusto Milhomem, pois as petições requerendo o recebimento dos documentos complementares para instrução do feito contém a devida assinatura eletrônica do citado promotor .

Não se pode ignorar também que o § 1º, do art. 11 da Lei nº 11.419/06 assim dispõe:

'Art. 11. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais.

§ 1º Os extratos digitais e os documentos digitalizados e juntados aos autos pelos órgãos da Justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas autoridades policiais, pelas repartições públicas em geral e por advogados públicos e privados têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização.' (grifei)

Portanto, no caso, a ausência de assinatura eletrônica dos documentos comprobatórios não é capaz de gerar nulidade, não havendo motivo apto a embasar seu desentranhamento, sobretudo porque ao se clicar no botão 'certidão', disponível nos 'Autos Digitais', vê-se que no mesmo ato de juntada dos documentos de ID nº 45658932 e ID nº 45658494, ou seja, no mesmo momento, todos os demais documentos foram lançados nos autos -documento denominado por “Mídia pág. 26 002-043 (Processo administrativo)”, com 2258,52 KB, junto com o documento de ID nº 45658932 e os diversos documentos que acompanharam a petição de juntada de ID nº 45658494 -, não restando dúvida de que foi o MPDFT, na pessoa do Promotor de Justiça André Luiz Cappi Pereira, que também juntou os documentos complementares.

Aqui aplica-se o princípio da 'pas de nullité sans grief', pois inexistindo qualquer prejuízo para a parte não há que se falar em nulidade.

Dessa forma, mesmo se o habeas corpus fosse admitido nesse ponto, não haveria que se falar em desentranhamento dos documentos que acompanham as petições de ID XXXXX e XXXXX.

Portanto, como fundamentado acima, NÃO CONHEÇO DO HABEAS CORPUS NESTA PARTE , razão pela qual ele resta inadmitido no ponto.”

Superior Tribunal de Justiça

Por fim, ainda que a alegação de ausência de assinaturas não tenha sido formalmente conhecida, considerando o destaque do Tribunal no sentido de sua inadequação,vela observar que prevalece, no âmbito desta Corte Superior, o entendimento de que se trata de “mera irregularidade, uma vez que, após o seu oferecimento, o órgão ministerial se manifestará nos autos, o que supre a ausência de tal formalidade, que, por conseguinte, não acarreta quaisquer prejuízos à defesa ” ( HC 357.036/MT, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 25/10/2016).

Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do habeas corpus e, nessa extensão, DENEGO a ordem.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEXTA TURMA

Número Registro: 2020/XXXXX-9 PROCESSO ELETRÔNICO HC 597.363 / DF

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 0 XXXXX20208070000 0 XXXXX20208070000 0 XXXXX20198070016

20170110469113 XXXXX20208070000 XXXXX20208070000

XXXXX20198070016

EM MESA JULGADO: 14/12/2021

Relatora

Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ

Presidente da Sessão

Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. JOSÉ ELAERES MARQUES TEIXEIRA

Secretário

Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : KLEBER REZENDE LACERDA

ADVOGADO : KLEBER REZENDE LACERDA - DF021194

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

PACIENTE : ERICK NUNES QUEIROZ

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes Militares

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Sexta Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegou a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1480071300/habeas-corpus-hc-597363-df-2020-0173533-9/inteiro-teor-1480071321

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