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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgInt no AREsp 1070015 DF 2017/0058051-7

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 16/12/2021

Julgamento

13 de Dezembro de 2021

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1070015_1b686.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1070015 - DF (2017/0058051-7)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE HOSPITAIS

ADVOGADOS : GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF029145 ADAMIR DE AMORIM FIEL - DF029547 EDVALDO COSTA BARRETO JÚNIOR - DF029190 GABRIEL ABBAD SILVEIRA - DF018744 PAULA SANTOS BRUNO - DF051913 LUCAS AUGUSTO DE MELO SANTOS - DF050824

AGRAVADO : MOEMA MARIA ALMEIDA ANDRADE

ADVOGADOS : KARDSLEY SOARES GUIMARÃES JÚNIOR - DF043481 VANESSA ANDRADE CAVALCANTI - DF045660

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA N. 284 DO STF. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE DA REUNIÃO DOS PROCESSOS. INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIA. RECONVEÇÃO. DESNECESSIDADE. ART. 35 da LEI N. 8.245/1991. DECISÃO MANTIDA.

1. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284 do STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivo legal cujo conteúdo jurídico é dissociado da tese defendida no recurso especial.

2. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.

3. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula n. 282 do STF.

4. "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. Enunciado 235/STJ" ( AgInt no REsp n. 1660685/CE, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/8/2019, DJe 30/8/2019).

5. "Tratando-se de ação de despejo, o exercício do direito de retenção por benfeitoria (art. 35 da Lei n. 8.245/1991), deve ser exercido por ocasião da contestação" (AgInt no AgRg no Ag 1311922/MT, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 4/2/2020, DJe 18/2/2020).

6. Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Brasília, 13 de dezembro de 2021.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1070015 - DF (2017/0058051-7)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE HOSPITAIS

ADVOGADOS : GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF029145 ADAMIR DE AMORIM FIEL - DF029547 EDVALDO COSTA BARRETO JÚNIOR - DF029190 GABRIEL ABBAD SILVEIRA - DF018744 PAULA SANTOS BRUNO - DF051913 LUCAS AUGUSTO DE MELO SANTOS - DF050824

AGRAVADO : MOEMA MARIA ALMEIDA ANDRADE

ADVOGADOS : KARDSLEY SOARES GUIMARÃES JÚNIOR - DF043481 VANESSA ANDRADE CAVALCANTI - DF045660

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA N. 284 DO STF. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE DA REUNIÃO DOS PROCESSOS. INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIA. RECONVEÇÃO. DESNECESSIDADE. ART. 35 da LEI N. 8.245/1991. DECISÃO MANTIDA.

1. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284 do STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivo legal cujo conteúdo jurídico é dissociado da tese defendida no recurso especial.

2. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.

3. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula n. 282 do STF.

4. "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. Enunciado 235/STJ" ( AgInt no REsp n. 1660685/CE, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/8/2019, DJe 30/8/2019).

5. "Tratando-se de ação de despejo, o exercício do direito de retenção por benfeitoria (art. 35 da Lei n. 8.245/1991), deve ser exercido por ocasião da contestação" (AgInt no AgRg no Ag 1311922/MT, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 4/2/2020, DJe 18/2/2020).

6. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 1.147/1.165) interposto contra decisão desta relatoria que negou provimento ao agravo nos próprios autos, mantendo a inadmissibilidade do recurso especial.

Em suas razões, a agravante sustenta que a decisão ora recorrida foi omissa quanto ao art. 362 do CPC/1973 ( 403 do CPC/2015).

Reitera a tese de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, por negativa de prestação jurisdicional.

Alega a necessidade de aplicação imediata do CPC/2015, nos termos dos arts. 1.045 e 1.046 do referido diploma.

Assevera não ser caso de incidência da Súmula n. 284 do STF em relação aos arts. 103, 104 e 105 do CPC/1973 e 54, 55, § 3º, 56 e 57 do CPC/2015.

Argumenta que "a Agravada, querendo ser indenizada, deveria ofertar seu pedido em forma de reconvenção, em peça apartada à contestação, nos termos do artigo 315, do CPC/ 1973" (e-STJ fl. 1.163). "Desse modo, a manutenção do acórdão nesse sentindo ofende o artigo 341, III do CPC/2015 e ao artigo 302, III do CPC/ 1973, pois não há confissão se o conjunto da contestação emanar contrariedade aos fatos sobre os quais ela se alega" (e-STJ fl. 1.162).

Suscita divergência jurisprudencial.

Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado.

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): A

insurgência não merece ser acolhida.

A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de afastar a

conclusão da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida (e-STJ fls.

1.142/1.144):

Trata-se de agravo nos próprios autos ( CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial por inexistência de violação de lei federal e incidência das Súmulas n. 7 e 211 do STJ (e-STJ fls. 949/950).

O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fls. 976/977):

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALUGUERES EM ATRASO. REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS NECESSÁRIAS NO IMÓVEL. INCÊNDIO. DESÍDIA DA LOCADORA. NECESSIDADE DE COMPENSAR OS ALUGUERES EM ATRASO COM AS DESPESAS CUSTEADAS PELO O LOCATÁRIO EM RAZÃO DO INCÊNDIO.

1. O artigo 22, inciso IV, Lei 8.245/1991, atribui ao locador a responsabilidade por vícios ou defeitos constituídos no imóvel em data anterior ao início da locação, assim considerados direitos na ação que deram ensejo a incêndio.

2. Constitui obrigação do locador, antes de entregar o imóvel à locação, repor as condições de habitabilidade do imóvel nos termos do artigo 22, parágrafo único, alínea c, da Lei nº 8.245/1991).

3. Nos termos do art. 35 da Lei de Locação "salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção".

4. Apelações parcialmente conhecidas. Negado provimento ao recurso da Autora. Recurso da Ré parcialmente provido. Unânime.

Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 1.034/1.044).

No especial (e-STJ fls. 1.046/1.058), fundamentado no art. 105, III, a e c, da CF, a recorrente alegou ofensa ao art. 1.045 e 1.046 do CPC/2015, sustentando, em síntese, a incidência do novo Código de Processo Civil.

Apontou afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, por negativa de prestação jurisdicional.

Indicou contrariedade aos arts. 103, 104 e 105 do CPC/1973 e 54, 55, § 3º, 56 e 57 do CPC/2015, afirmando a existência de conexão/continência/litispendência.

Aduziu desrespeito aos arts. 302, III, 315 e 316 do CPC/1973 e 341, III, do CPC/2015, sob o argumento de que não seria cabível pedido indenizatório em contestação.

A recorrida não apresentou contraminuta (e-STJ fl. 1.119).

É o relatório.

Decido.

Não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal a quo pronunciou-se, de forma clara e suficiente, sobre as questões suscitadas nos autos. Não há negativa de prestação jurisdicional quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, ainda que em sentido diverso do sustentado pela parte, como de fato ocorreu na hipótese.

A alegação de ofensa aos arts. 1.045 e 1.046 do CPC/2015 não foi suscitada pela parte quando da interposição dos recursos de origem, razão por que o Tribunal de origem não estava obrigado a se manifestar sobre o tema. Com efeito, o argumento não foi analisado na segunda instância. Incidente, portanto, as Súmulas n. 282 e 365 do STF, por falta de prequestionamento.

Quanto aos arts. 103, 104 e 105 do CPC/1973 e 54, 55, § 3º, 56 e 57 do CPC/2015, extraem-se as seguintes razões de decidir do aresto impugnado (e-STJ fl. 1.040):

Depreende-se do v. Acórdão o entendimento de que, em que pese a Ação nº 2013.01.1.044023-0 ter as mesmas partes e o mesmo fato gerador (o incêndio no imóvel locado), nesta, diferentemente daquela, a Locatária pleiteia indenização por danos materiais, no valor de R$ 1.336.926,00 (um milhão e trezentos e trinta e seis mil e novecentos e vinte e seis reais), e morais, na quantia de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) e que aquela não foi extinta, tendo em vista a sentença extintiva ter sido reformada pelo Acórdão nº 904802, afastando-se a prescrição. Assim, não há que se falar em conexão ou continência, até porque a reunião de processos não é mais possível quando um deles já foi julgado.

Para alterar tais fundamentos e reconhecer a caracterização de conexão ou continência entre demandas, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, haja vista o teor da Súmula n. 7 do STJ.

Com relação aos arts. 302, III, 315 e 316 do CPC/1973 e 341, III, do CPC/2015, a Corte local consignou que (e-STJ fl. 1.041):

Cumpre ressaltar que o pedido indenizatório tem permissão na Lei do Inquilinato e não exige reconvenção.

Verifica-se que não foi impugnado o fundamento do acórdão recorrido segundo o qual o art. 35 da Lei n. 8.245/1991 não exigiria reconvenção. Incidente, portanto, a Súmula n. 284 do STF.

Com relação ao dissídio jurisprudencial, importa ressaltar que o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação dissonante e a demonstração da divergência, mediante o cotejo analítico do acórdão recorrido e dos arestos paradigmas, de modo a se verificarem as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados, ônus dos quais a recorrente não se desincumbiu.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Publique-se e intimem-se.

Quanto à tese de violação do art. 362 do CPC/1973 ( 403 do CPC/2015), o

exibição, o juiz lhe ordenará que proceda ao respectivo depósito em cartório ou noutro lugar designado, no prazo de 5 (cinco) dias, impondo ao requerente que o embolse das despesas que tiver; se o terceiro descumprir a ordem, o juiz expedirá mandado de apreensão, requisitando, se necessário, força policial, tudo sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência".

Portanto, o referido dispositivo de lei possui comando legal dissociado das razões recursais apresentadas quanto à inexistência de confissão tácita, o que impossibilita a compreensão da controvérsia arguida nos autos, ante a deficiência na fundamentação recursal. Incidente, portanto, a Súmula n. 284/STF.

Não há falar de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. O Tribunal a quo tratou, de forma clara e suficiente, acerca da questão suscitada nos autos. Ao contrário, verifica-se a mera pretensão de reexame do mérito do recurso, o qual foi exaustivamente analisado, circunstância que, de plano, torna imprópria a invocação dos referidos dispositivos.

A tese de violação dos arts. 1.045 e 1046 do CPC/2015 não foi apreciada pela Corte local, sendo inafastável a Súmula n. 282/STF.

No que se refere aos arts. 103, 104 e 105 do CPC/1973 e 54, 55, § 3º, 56, 57 e 37, VIII, § 5º, do CPC/2015, o TJDFT concluiu que não seria possível a reunião dos processos quando um deles foi julgado.

Com efeito, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que"a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. Enunciado 235/STJ"( AgInt no REsp n. 1.660.685/CE, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/8/2019, DJe 30/8/2019).

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DESTA RELATORIA RECONSIDERADA. CONEXÃO AFASTADA. SENTENÇAS PROFERIDAS NOS PROCESSOS. SÚMULA 235 DO STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

1. Em razão da argumentação jurídica aventada no agravo interno, concluise que a decisão agravada deve ser reconsiderada, passando-se a novo exame do feito.

2. Súmula 235 do STJ:"A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado."

3. No caso, rejeitam-se as alegadas violações dos arts. 102 a 104 do CPC/73, uma vez que os processos já estão sentenciados, aplicando-se a mencionada Súmula 235/STJ.

4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo

exame, desprover o recurso especial.

( AgInt nos EDcl no REsp n. 1.610.286/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/6/2021, DJe 1/7/2021.)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. CONEXÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. REUNIÃO INVIABILIZADA QUANDO JÁ PROFERIDA SENTENÇA EM UMA DAS AÇÕES. SÚMULA N. 235/STJ. 3. ALCANCE DA COISA JULGADA. 4. DOLO OU CULPA GRAVE DO CONDUTOR. NÃO DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 5. TRANSPORTE DE CORTESIA. SÚMULA N. 145/STJ. 6. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Não há falar em omissão, contradição ou carência de fundamentação no acórdão a quo, pois o Tribunal de origem decidiu a questão de forma clara e fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte ora insurgente.

2. Conforme esclarecido pelo Tribunal de origem, a ação indenizatória ajuizada por Flávio José Serpa já havia sido julgada. Dessa forma, incide à hipótese o entendimento consolidado na Súmula n. 235 desta Corte:"a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado".

3. Tendo as instâncias ordinárias, soberanas no exame do acervo fáticoprobatório dos autos, concluído que se tratava de relação de transporte gratuito e desinteressado, não estando demonstrados nos autos o dolo ou a culpa grave do preposto da recorrida, não se mostra possível modificar tal conclusão ante o óbice do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior. Ademais, nos termos da Súmula n. 145 do STJ: No transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador só será civilmente responsável por danos causados ao transportado quando incorrer em dolo ou culpa grave.

4. Agravo interno desprovido.

( AgInt no AREsp n. 1.063.623/RS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/12/2017, DJe 15/12/2017.)

Com relação aos arts. 302, III, 315 e 316 do CPC/1973 e 341, III, do

CPC/2015, extraem-se as seguintes razões de decidir do aresto impugnado, com

relação ao pleito indenizatório (e-STJ fl. 1.041):

É importante destacar, ainda, a circunstância de o pleito indenizatório ser permitido em ação de despejo, como forma de assegurar a permanência do inquilino no imóvel locado até a quitação da indenização.

É o que se extrai do art. 35 da Lei nº 8.245/91, que assim dispõe:

" salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção ".

O fato de não ter sido possível a permanência da ora Embargante no imóvel em decorrência da decisão que determinou a desocupação não impede a indenização que lhe foi imposta que, por óbvio, deve ser compensada com os alugueres cobrados. Note-se que a r. sentença já havia determinado a compensação, ao assim dispor:"Admito a compensação do débito com a importância do prejuízo gerado pelo incêndio em R$ 150.000,00 [cento e

cinquenta mil reais] atualizados pelo INPC e juros de 1% ao mês desde 11/05/2011."

O entendimento do TJDFT não destoa da jurisprudência do STJ, no sentido

de que,"tratando-se de ação de despejo, o exercício do direito de retenção por

benfeitoria (art. 35 da Lei n. 8.245/1991), deve ser exercido por ocasião da

contestação"(AgInt no AgRg no Ag 1311922/MT, Relatora Ministra MARIA ISABEL

GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 4/2/2020, DJe 18/2/2020).

A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- AÇÃO DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS, MULTA CONTRATUAL E DEMAIS ENCARGOS DA LOCAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS.

(...)

3. Não obstante o art. 35 da Lei 8.245/91 assegure ao locatário o direito de indenização e retenção pelas benfeitorias, é válida a cláusula inserida nos contratos de locação urbana de renúncia aos benefícios assegurados, a teor da súmula 335/STJ. Hipótese em que os recorrentes renunciaram expressamente ao seu direito. Precedentes.

(...)

6. Agravo regimental desprovido.

( AgRg no AREsp 101.712/RS, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 3/11/2015, DJe 6/11/2015.)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. PERÍCIA NO IMÓVEL. INUTILIDADE, NO CASO EM TELA. SÚMULA 7/STJ. ART. 35 DA LEI 8.245/91. BENFEITORIAS. CLÁUSULA EXPRESSA QUANTO AO NÃO REEMBOLSO OU INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 335/STJ. REVISÃO. SÚMULA 5/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A produção de prova pericial tornou-se inócua diante da desocupação do imóvel locado. Tal circunstância possibilita a alteração fática do bem em que se pretende analisar a funcionalidade para fins de locação. Neste contexto, a desconstituição do juízo formado com base nos elementos fáticos da lide esbarraria no óbice da Súmula 7 do STJ.

2. O comando legal do art. 35 da Lei 8.245/91, em sua primeira parte, prevê que as benfeitorias podem ser alvo de indenização, na hipótese de não haver disposição contratual expressa, em sentido contrário.

3. Nos termos da Súmula 335/STJ:"Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção."

4. Tendo o Juízo afastado a pretensão indenizatória, em razão de existir cláusula expressa em contrato quanto ao não reembolso ou indenização por benfeitorias, é inviável a desconstituição de convicção firmada com base na interpretação de cláusulas contratuais. Incidência do óbice da Súmula 5 do STJ.

5. Agravo regimental não provido.

TURMA, julgado em 3/2/2015, DJe 18/2/2015.)

PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DA AÇÃO DE DESPEJO. EMBARGOS DE RETENÇÃO. DIREITO À INDENIZAÇÃO OU DE RETENÇÃO DE BENFEITORIAS. MOMENTO OPORTUNO. CONTESTAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. ALÍNEA C. AUSÊNCIA DO COTEJO ANALÍTICO. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. ART. 255/RISTJ. RECURSO DESPROVIDO.

I - Esta Eg. Corte possui entendimento no sentido de que, em se tratando de ação de despejo, o exercício do direito de retenção - art. 35, da Lei n.º 8.245/91, deve ser exercido por ocasião da contestação. Assim, em razão da preclusão, não há se falar na possibilidade de oposição de embargos de retenção por benfeitorias quando da execução da ação de despejo.

II - É inviável, em sede de recurso especial o reexame de matéria fáticoprobatória, tendo em vista o óbice contido no verbete Sumular n.º 07/STJ:" A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. "

III - A admissão do Especial com base na alínea c impõe o confronto analítico entre os acórdãos paradigma e hostilizado, a fim de evidenciar a similitude fática e jurídica posta em debate, conforme disposto no art. 255 e parágrafos do RISTJ.

IV - Agravo interno desprovido.

( AgRg no REsp n. 685.103/MT, Relator Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 20/09/2005, DJ 10/10/2005, p. 421.)

Ressalta-se que a compensação é meio extintivo da obrigação que pode ser

alegada em contestação como matéria de defesa, independentemente da propositura

de reconvenção em obediência aos princípios da celeridade e da economia processual.

A propósito:

RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ARTS. 368 E 369 DO CÓDIGO CIVIL. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO EM CONTESTAÇÃO. DEFESA INDIRETA DE MÉRITO. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL. CONCENTRAÇÃO DOS ATOS DE DEFESA DO RÉU. INTELIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

1. Cuida-se, na origem, de ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis na qual o réu alega a ocorrência de compensação de dívidas.

2. A compensação é meio extintivo da obrigação, caracterizando-se como exceção substancial ou de contradireito do réu, que pode ser alegada em contestação como matéria de defesa, independentemente da propositura de reconvenção em obediência aos princípios da celeridade e da economia processual. Precedentes.

3. Hipótese em que o réu defende o não pagamento da dívida cobrada pelo autor com base em compensação de dívidas, sem, contudo, formular pedido de cobrança de eventual diferença de valores compensados. O acórdão recorrido entendeu que a alegação de compensação se deu na via inadequada, pois somente poderia ser feita em ação reconvencional.

5. O Novo Código de Processo Civil no seu art. 343, atento aos princípios da economia e da celeridade processual, adotou a concentração das respostas do réu, facultando a propositura da reconvenção na própria contestação.

6. Recurso especial provido para que o tribunal local proceda a novo julgamento da apelação, analisando o tema da compensação como entender de direito.

( REsp n. 1.524.730/MG, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/8/2015, DJe 25/8/2015.)

Além disso, para desconstituir a premissa do Tribunal de origem de que a parte recorrida buscava indenização das benfeitorias realizadas no imóvel, seria preciso apreciar o conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt no AREsp 1.070.015 / DF

Número Registro: 2017/0058051-7 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

00260760920118070001 20110110260760 20110110260760AGS 20130110440230 20140020327354 937031 956376

Sessão Virtual de 07/12/2021 a 13/12/2021

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE HOSPITAIS

ADVOGADOS : GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF029145 ADAMIR DE AMORIM FIEL - DF029547 EDVALDO COSTA BARRETO JÚNIOR - DF029190 GABRIEL ABBAD SILVEIRA - DF018744 PAULA SANTOS BRUNO - DF051913 LUCAS AUGUSTO DE MELO SANTOS - DF050824

AGRAVADO : MOEMA MARIA ALMEIDA ANDRADE

ADVOGADOS : KARDSLEY SOARES GUIMARÃES JÚNIOR - DF043481 VANESSA ANDRADE CAVALCANTI - DF045660

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE CONTRATOS - LOCAÇÃO DE

IMÓVEL

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE HOSPITAIS

ADVOGADOS : GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF029145 ADAMIR DE AMORIM FIEL - DF029547 EDVALDO COSTA BARRETO JÚNIOR - DF029190 GABRIEL ABBAD SILVEIRA - DF018744 PAULA SANTOS BRUNO - DF051913 LUCAS AUGUSTO DE MELO SANTOS - DF050824

AGRAVADO : MOEMA MARIA ALMEIDA ANDRADE

ADVOGADOS : KARDSLEY SOARES GUIMARÃES JÚNIOR - DF043481

VANESSA ANDRADE CAVALCANTI - DF045660

TERMO

A QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Brasília, 14 de dezembro de 2021

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1480084279/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1070015-df-2017-0058051-7/inteiro-teor-1480084321

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