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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ 2017/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1685540_7a95e.pdf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CRITÉRIOS PARA REMUNERAÇÃO APLICÁVEIS ÀS CONDENAÇÕES DE PARTICULARES EM RELAÇÕES JURÍDICAS PREVIDENCIÁRIAS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Para concretizar o princípio da isonomia, o julgador, na aplicação da norma legal, não poderá subordiná-la a critérios que ensejem tratamento seletivo ou discriminatório.
2. Aplicando-se determinados critérios aos casos em que o INSS figura como devedor, os mesmos critérios devem ser utilizados para remunerar o INSS quando este estiver na posição de credor.
3. Tal foi o fundamento utilizado pelo STF ao decidir o RE n. 870.947, no Tema Repetitivo 810. Assim, revela-se inadequada e anti-isonômica a adoção dos critérios utilizados para o pagamento de tributos inscritos em dívida ativa para remunerar o ressarcimento de benefício recebido indevidamente, tendo em vista que são relações jurídicas distintas.
4. Importante ressaltar que esta Corte vem afastando a aplicação do art. 37-A da Lei n. 10.522/2002 às relações jurídicas não tributárias.
5. Quanto aos juros de mora, eles incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).
6. Não existe previsão legal de multa de mora em condenações impostas ao INSS, motivo pelo qual ela também não deve ser aplicada ao particular.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a). Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1480084729/recurso-especial-resp-1685540-rj-2017-0174116-0

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