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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1908230 SE 2020/0320676-3

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 16/12/2021

Julgamento

14 de Dezembro de 2021

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1908230_475d4.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.908.230 - SE (2020/0320676-3)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RECORRIDO : UNIÃO

RECORRIDO : MUNICÍPIO DE CUMBE

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSE DE AGIR DOS AUTORES DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A CONSTATAÇÃO DE SUA AUSÊNCIA. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUANTO A QUESTÕES RELEVANTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 RECONHECIDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA ANÁLISE DAS QUESTÕES ARGUIDAS PELA PARTE RECORRENTE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.

II. Na origem, trata-se de Ação Civil Pública, proposta pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público do Estado de Sergipe em face do Município de Cumbe/SE e da União, defendendo, em síntese, a necessidade de garantir a adequada aplicação de recursos que, a qualquer momento, podem ser creditados em favor da Municipalidade demandada, relativos ao cálculo do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA), no que se refere ao FUNDEF (atual FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação). O Juízo de 1º Grau entendeu que "não há demonstração efetiva do interesse processual ministerial, ao menos neste momento, para o ajuizamento da presente demanda", extinguindo o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015. O Tribunal de origem, por sua vez, apesar de consignar que "presente o interesse de agir do Ministério Público em demanda dessa natureza, em especial no que atine a destaque de honorários advocatícios", negou provimento à Apelação do Ministério Público Federal e à remessa necessária, concluindo que, "a despeito de existir a vinculação da aplicação dos recursos unicamente à educação, e de fato existe, os créditos relativos ao Fundo de Educação deverão ser administrados pelo município, com atuação direta do gestor municipal, eleito para tal, sendo certo que o controle dos gastos deve ser feito pelas instituições competentes e posteriormente ao recebimento e aplicação dos recursos".

III. O Parquet federal, nos Embargos de Declaração, opostos em 2º Grau, alegou, em síntese, que o acórdão recorrido incorreu em omissão, "porque não analisou a tese de violação ao princípio da cooperação (dever de esclarecimento), ante a não realização da audiência de conciliação. Limitou-se o relator a afirmar que a audiência de conciliação seria inútil, sem atentar para a necessidade de observar os princípios da cooperação, da primazia de mérito e da norma processual que veda a decisão surpresa". Ainda segundo as razões dos Declaratórios, o aresto de 2º Grau "apresenta uma contradição, pois apesar de reconhecer expressamente que 'a jurisprudência da egrégia Segunda Turma deste Tribunal

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Regional, em sua composição ampliada, firmou-se no sentido de que (...) presente o interesse de agir do Ministério Público em demanda dessa natureza, em especial no que atine a destaque de honorários advocatícios', manteve a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito com base no art. 485, VI, do CPC/2015", por falta de interesse processual dos autores. No entanto, os Embargos de Declaração foram rejeitados, sem que tais alegações fossem apreciadas.

IV. Deixando o acórdão recorrido de se manifestar sobre matéria relevante ao deslinde da controvérsia, rejeitando os Embargos Declaratórios e persistindo nos vícios oportunamente alegados e reiterados, em sede de Recurso Especial, incorre o Tribunal de origem em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

V. Recurso Especial provido, para anular o acórdão que julgou os Declaratórios e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que o Tribunal a quo sane os aludidos vícios.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Brasília (DF), 14 de dezembro de 2021 (data do julgamento).

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.908.230 - SE (2020/0320676-3)

RELATÓRIO

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES: Trata-se de Recurso Especial, interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em 22/06/2020, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado:

"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPORTÂNCIA PAGA A TÍTULO DE FUNDEF (ATUAL FUNDEB). GESTÃO DOS RECURSOS PERCEBIDOS. CONTROLE PRÉVIO A SER EXERCIDO PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA COM FUNDAMENTAÇÃO PRÓPRIA.

1. Caso em que a apelação ataca sentença que, nos autos da presente Ação Civil Pública, extinguiu o processo sem julgamento do mérito, ao argumento de que o Ministério Público Federal não é possuidor de interesse de agir, modalidade necessidade.

2. De outra parte, argui o Parquet Federal que há, na presente ação, a necessidade de garantir a adequada aplicação de recursos e que, a qualquer momento, os valores podem ser creditados em favor da municipalidade demandada, relativos ao cálculo do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA), concernente ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF (atualmente substituído pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB).

3. Com efeito, embora o entendimento desta relatoria coincida com as conclusões a que chegou o juízo de primeiro grau, a jurisprudência da egrégia Segunda Turma deste Tribunal Regional, em sua composição ampliada, firmou-se no sentido de que há presente o interesse de agir do Ministério Público em demanda dessa natureza, em especial no que atine a destaque de honorários advocatícios. No caso, o interesse que anima o MPF é que as verbas do FUNDEB sejam aplicadas em educação; e aqui também há, por certo, implicação com as discussões acerca de honorários advocatícios. Portanto, impõe-se reconhecer a legitimidade ativa e o interesse do Ministério Público na presente lide.

4. Contudo, na hipótese dos autos, a postulação do Parquet é para que se determine à União realizar depósito dos recursos financeiros, decorrentes dos pagamentos da diferença em apreço, em conta-corrente exclusiva e vinculada à presente ação civil pública, de maneira que a utilização desses recursos passará por prévia liberação pelo juízo e pelos órgãos de controle. E isso não é possível, dado que, em rigor, o que se pretende no caso concreto é que o Judiciário administre as finanças da

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municipalidade e exerça controle prévio quanto à utilização desses valores.

5. A despeito de existir a vinculação da aplicação dos recursos unicamente à educação, e de fato existe, os créditos relativos ao Fundo de Educação deverão ser administrados pelo município, com atuação direta do gestor municipal, eleito para tal, sendo certo que o controle dos gastos deve ser feito pelas instituições competentes e posteriormente ao recebimento e aplicação dos recursos.

6. Destarte, impõe-se manter os termos da sentença, ainda que por fundamentação própria.

7. Apelação e remessa oficial desprovidas" (fls. 322/323e).

Opostos Embargos Declaratórios, pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, restaram eles rejeitados, nos seguintes termos:

"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos de omissão, obscuridade, contradição e erro material.

2. No caso, os embargos de declaração manejados voltam-se inteiramente ao propósito de rejulgar a demanda; mas os declaratórios, sabe-se bem, não se prestam ao reexame da matéria já apreciada.

3. Embargos de declaração rejeitados" (fl. 369e)

Nas razões do Recurso Especial, interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, o Parquet federal alega violação aos arts. 489, II e § 1º, III e IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015, sustentando que:

"Conforme relatado, foram opostos embargos de declaração em face do acórdão que julgou improcedente o apelo ministerial, no intuito não só de prequestionar a matéria, mas também de suprir omissão e de eliminar contradição presentes no primeiro julgado (art. 1.022, I e II, do CPC). A primeira consistiria na falta de análise da tese de violação ao princípio da cooperação, enquanto a segunda dizia respeito à manutenção da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, mesmo diante do reconhecimento do interesse de agir do Ministério Público .

Todavia, da leitura do voto do relator, acompanhado pelos demais desembargadores, infere-se que apenas a (in) existência de omissão foi esclarecida, deixando-se de apreciar a tese de contradição pela manutenção da sentença, a despeito do reconhecido interesse de agir do autor da ação civil pública .

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Consta, ainda, no acórdão, a genérica e rotineira afirmação de que os embargos anteriormente opostos voltavam-se ao propósito de rejulgar a demanda.

As normas processuais tidas como violadas impõem aos magistrados a necessidade de fundamentar suas decisões, não atendendo a essa obrigatoriedade o julgado que emprega motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão ou que deixa de enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de infirmar a conclusão a que se chegou anteriormente (art. 489, II, § 1º, III e IV), a exemplo do que ocorreu no acórdão recorrido.

Destaque-se que o enfrentamento da questão reveste-se de grande interesse para a pretensão ministerial. Primeiro, porque, consoante a síntese da demanda feita acima, o pedido constante na inicial não se restringia à abertura de conta específica para recebimento do crédito por diferença do VMAA, mas englobava, em suma, a aplicação integral e exclusiva do montante em ações e serviços de educação, inclusive com a vedação de pagamento de honorários advocatícios a partir da verba a ser recebida .

Veja-se que, concluindo-se pela existência do interesse de agir do MPF 'em demanda dessa natureza, em especial no que atine a destaque de honorários advocatícios', deveria a Turma julgadora ter reformado a sentença e determinado o retorno dos autos para a primeira instância, a fim de que a Ação Civil Pública tivesse seu regular prosseguimento, notadamente no que se refere à almejada realização de audiência de conciliação .

A importância do prosseguimento do feito foi justificada nas razões de apelação e nos próprios embargos declaratórios, em que se informou à Corte Regional que, em demandas com idêntico objeto, propostas em face de outros Municípios, o MPF já logrou acordos parciais em audiências de conciliação .

É essa contradição que o embargante, ora recorrente, tentou sanar via embargos declaratórios, não obtendo êxito.

Com isso, houve negativa de prestação jurisdicional por parte da Segunda Turma do TRF-5ª Região, de modo que o reconhecimento da nulidade do acórdão, com o retorno dos autos à segunda instância para o enfrentamento da matéria, é medida que se impõe" (fls. 386/387e).

No mais, aponta violação aos arts. , , § 2º, e 17 da Lei 11.494/2007, sustentando, em síntese, que "a conclusão a que chegou o TRF-5ª Região quanto à inviabilidade de abertura de conta-corrente específica para o depósito de pagamentos decorrentes de crédito devido por diferença do VMAA merece reforma". Aduz, ainda, que:

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"A prática tem demonstrado que mesmo nas contas do FUNDEB a que se refere o art. 17 da Lei nº 11.494/2007 ocorrem saques e transferências de recursos para outras contas municipais que recebem valores de origem e natureza distintas, o que acaba por dificultar o acompanhamento dos gastos pelos municípios.

A inexistência de conta específica para que o município possa gerir, sob maior fiscalização dos órgãos pertinentes, os valores referidos na inicial da ação civil pública coloca em risco a própria aplicação dos recursos, nos moldes em que exigido pelo artigo , da Lei nº 11.494/2007, segundo o qual 'Os Fundos destinam-se à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica pública e à valorização dos trabalhadores em educação, incluindo sua condigna remuneração, observado o disposto nesta Lei'.

A mera implementação de obrigação de fazer não garante a aplicação das verbas na manutenção e desenvolvimento da educação básica, de sorte que criação de conta específica enseja maior eficiência na fiscalização, seja pelo próprio Parquet, ou pelos Tribunais de Contas.

Conforme já trazido aos autos pelo MPF e pelo MP/SE, o Tribunal de Contas da União, observando a natureza extraordinária desses recursos, entendeu que não seria recomendável misturá-los nem mesmo com os recursos ordinários do FUNDEB, impondo-se a abertura de conta específica. (...) Não se trata, pois, de invasão da competência do gestor municipal, responsável pelo gerenciamento dos valores recebidos, mas de medida que visa a assegurar a sua correta aplicação, transparência e rastreabilidade.

Feitas essas considerações, manter o entendimento lançado no acórdão que julgou o recurso de apelação, além de contrariar o disposto nos arts. , , § 2º e 17, todos da Lei nº 11.494/2007, compromete a escorreita aplicação dos recursos, notadamente o seu emprego em ações e serviços de educação e cumprimento do Pacto pela Educação Sergipana" (fls. 392/394e).

Por fim, requer "a) seja o presente recurso admitido, e a posterior remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil; b) a nulidade do acórdão, com o retorno dos autos à segunda instância para que seja eliminada a contradição existente no acórdão que julgou o apelo ministerial; e c) em caso de não reconhecimento da nulidade, a reforma do acórdão para que, nos termos da inicial, seja determinada a criação de conta exclusiva, de modo a garantir a devida fiscalização e rastreabilidade pelos órgãos de controle dos recursos a serem aplicados exclusivamente em educação, inclusive para cumprimento do 'Pacto pela Educação Sergipana'" (fl. 394e).

Contrarrazões ao Recurso Especial pela UNIÃO, a fls. 398/408e, sustentando que "não há violação do art. 1022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e

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fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia apreciando fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese". No mais, defende a ausência de prequestionamento dos arts. , , § 2º, e 17 da Lei 11.494/2007, sustentando, ainda, que "a discussão da matéria aqui agitada, a saber, o depósito dos recursos financeiros, decorrentes dos pagamentos da diferença do FUNDEF, em conta-corrente exclusiva e vinculada à presente ação civil pública, teve seus fatos analisados e rejeitados pelo Tribunal local", razão pela qual "a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, em questões como a destes autos, demanda o reexame dos fatos e provas constantes do processo, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 desse STJ". Por fim, "requer a UNIÃO que o recurso ora contra-arrazoado não seja conhecido, acolhendo-se as preliminares suscitadas; caso assim não se entenda, pede a essa Colenda Corte que negue provimento ao Recurso Especial ora contra-arrazoado, mantendo-se in totum íntegro, pois, o acórdão vergastado".

O Recurso Especial foi admitido, pelo Tribunal de origem (fl. 410e).

Parecer do Ministério Público Federal, a fls. 432/445e, pelo provimento do recurso, in verbis :

"O Recurso preenche todos os requisitos de admissibilidade e merece prosperar, haja vista (1) a necessidade de aperfeiçoar-se a prestação jurisdicional, eliminando-se a contradição verificada no julgado; (2) a presença do interesse processual do Ministério Público, 'em especial no que atine a destaque de honorários advocatícios'; e, (3) por conseguinte, a necessidade e utilidade de prosseguir-se no julgamento do mérito da demanda, 'notadamente no que se refere à almejada realização de audiência de conciliação' (fl. 387).

A uma, é evidente a contradição entre os termos do próprio acórdão recorrido, na medida em que manteve a sentença que 'entendeu pela ausência de interesse de agir do MPF' e, ao mesmo tempo, concluiu que 'impõe-se reconhecer a legitimidade ativa e o interesse do Ministério Público na presente lide ' (fl. 321 – g.n.).

(...)

A duas, 'quanto ao interesse processual ministerial', conforme asseverado no parecer de fls. 275/303, 'tem-se que este resta comprovado, uma vez que estão presentes, no caso concreto, as duas dimensões que compõem o conceito de interesse de agir, quais sejam, a necessidade e a utilidade, sendo certo que o exercício da jurisdição é fundamental para a realização da pretensão inibitória insculpida nesta ACP, de salvaguardar a adequada aplicação dos recursos do FUNDEB, ante a probabilidade de desvio da destinação constitucional do FUNDEB, conforme registrado nas tabelas apresentadas pelo órgão ministerial

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local, sendo importante registrar que, nos termos da apelação, ‘a possibilidade de tais medidas, de caráter nitidamente preventivo, voltado à evitação do ilícito e, consequentemente, do dano, é admitida pela jurisprudência’, razão pela qual merece reforma a sentença do juízo ‘a quo’, a fim de que seja dado o regular prosseguimento do feito' (fl. 279). Precedentes (g.n.).

(...)

Por fim, conforme bem observado ao final do referido parecer de segundo grau, 'havendo pedido de condenação da municipalidade, em ação civil pública, na obrigação de fazer e/ou de não-fazer, o juízo não se encontra atrelado aos pedidos concretamente deduzidos, os quais, mantido o objetivo da propositura da ação civil pública, poderão até ser reformulados/readequados nas razões finais pelo órgão ministerial local ou em acordo submetido à homologação judicial, desde que essa mudança não implique a desistência da ação, (…), tudo a justificar a reforma da sentença, a fim de que a ação civil pública tenha o seu curso normal' (fl. 282 – g.n.)" (fls. 434/444e).

É o relatório.

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RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RECORRIDO : UNIÃO

RECORRIDO : MUNICÍPIO DE CUMBE

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSE DE AGIR DOS AUTORES DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A CONSTATAÇÃO DE SUA AUSÊNCIA. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUANTO A QUESTÕES RELEVANTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 RECONHECIDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA ANÁLISE DAS QUESTÕES ARGUIDAS PELA PARTE RECORRENTE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.

II. Na origem, trata-se de Ação Civil Pública, proposta pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público do Estado de Sergipe em face do Município de Cumbe/SE e da União, defendendo, em síntese, a necessidade de garantir a adequada aplicação de recursos que, a qualquer momento, podem ser creditados em favor da Municipalidade demandada, relativos ao cálculo do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA), no que se refere ao FUNDEF (atual FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação). O Juízo de 1º Grau entendeu que "não há demonstração efetiva do interesse processual ministerial, ao menos neste momento, para o ajuizamento da presente demanda", extinguindo o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015. O Tribunal de origem, por sua vez, apesar de consignar que "presente o interesse de agir do Ministério Público em demanda dessa natureza, em especial no que atine a destaque de honorários advocatícios", negou provimento à Apelação do Ministério Público Federal e à remessa necessária, concluindo que, "a despeito de existir a vinculação da aplicação dos recursos unicamente à educação, e de fato existe, os créditos relativos ao Fundo de Educação deverão ser administrados pelo município, com atuação direta do gestor municipal, eleito para tal, sendo certo que o controle dos gastos deve ser feito pelas instituições competentes e posteriormente ao recebimento e aplicação dos recursos".

III. O Parquet federal, nos Embargos de Declaração, opostos em 2º Grau, alegou, em síntese, que o acórdão recorrido incorreu em omissão, "porque não analisou a tese de violação ao princípio da cooperação (dever de esclarecimento), ante a não realização da audiência de conciliação. Limitou-se o relator a afirmar que a audiência de conciliação seria inútil, sem atentar para a necessidade de observar os princípios da cooperação, da primazia de mérito e da norma processual que veda a decisão surpresa". Ainda segundo as razões dos Declaratórios, o aresto de 2º Grau "apresenta uma contradição, pois apesar de reconhecer expressamente que 'a jurisprudência da egrégia Segunda Turma deste Tribunal Regional, em sua composição ampliada, firmou-se no sentido de que (...) presente o

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interesse de agir do Ministério Público em demanda dessa natureza, em especial no que atine a destaque de honorários advocatícios', manteve a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito com base no art. 485, VI, do CPC/2015", por falta de interesse processual dos autores. No entanto, os Embargos de Declaração foram rejeitados, sem que tais alegações fossem apreciadas.

IV. Deixando o acórdão recorrido de se manifestar sobre matéria relevante ao deslinde da controvérsia, rejeitando os Embargos Declaratórios e persistindo nos vícios oportunamente alegados e reiterados, em sede de Recurso Especial, incorre o Tribunal de origem em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

V. Recurso Especial provido, para anular o acórdão que julgou os Declaratórios e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que o Tribunal a quo sane os aludidos vícios.

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VOTO

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora): De início, é de se registrar que, na sessão realizada em 09/03/2016, em homenagem ao princípio tempus regit actum – inerente aos comandos processuais –, o Plenário do STJ sedimentou o entendimento de que a lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada, ocasião em que o sucumbente tem a ciência exata dos fundamentos do provimento jurisdicional que pretende combater.

Tal compreensão restou sumariada no Enunciado Administrativo 3/2016, do STJ, in verbis : "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".

No caso, o Recurso Especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo, portanto, à luz do aludido diploma processual, ser analisados os requisitos de sua admissibilidade.

Na origem, trata-se de Ação Civil Pública, proposta pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público do Estado de Sergipe em face do Município de Cumbe/SE e da União, defendendo, em síntese, a necessidade de garantir a adequada aplicação de recursos que, a qualquer momento, podem ser creditados em favor da Municipalidade demandada, relativos ao cálculo do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA), no que se refere ao FUNDEF (atual FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).

Na exordial constam os seguintes pedidos de tutela provisória de urgência, a serem definitivamente confirmados, em final sentença, determinando-se:

"4.1.1) à UNIÃO que:

a) em relação a qualquer pagamento que venha a fazer em favor da municipalidade demandada (como decorrência de crédito devido por diferença do VMAA relacionado ao FUNDEF/FUNDEB), seja por determinação judicial, seja por eventual conciliação, o faça mediante depósito em conta corrente exclusiva que deve ser aberta para esse fim (vinculada a essa Ação Civil Pública), de modo a permitir a devida fiscalização e rastreabilidade pelos órgãos de controle (recursos a serem aplicados exclusivamente em educação, inclusive para cumprimento do 'Pacto pela Educação Sergipana');

b) informe, no prazo de 30 (trinta) dias, eventuais pagamentos efetuados, ou a efetuar, em favor da municipalidade demandada (como decorrência de crédito devido por diferença do VMAA relacionado ao FUNDEF/FUNDEB), bem como sobre a existência de demanda judicial (especificando o Juízo Federal e o número dos autos respectivos) na

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qual a municipalidade esteja cobrando do ente federal o pagamento de valores relacionados ao caso em exame.

4.1.2) à MUNICIPALIDADE DEMANDADA que:

a) uma vez recebidos recursos da União (como decorrência de crédito que lhe é devido por diferença do VMAA relacionado ao FUNDEF/FUNDEB), proceda ao depósito dos valores em conta corrente específica a ser aberta, no Banco do Brasil, para recebimento dessas quantias, passível de controle e devido acompanhamento por meio do convênio BB/RPG (Repasse de Recursos de Projeto de Governo); b) observe, em relação aos valores em exame, as regras estabelecidas no Decreto n.º 7.507/11 (movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios), ou norma que o substitua/complete, devendo a municipalidade efetivar o seguinte:

b.1) manter os recursos recebidos a título de VMAA na conta específica citada, aberta no Banco do Brasil;

b.2) movimentar todos os recursos desta conta exclusivamente por meio eletrônico, mediante crédito em conta corrente de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços devidamente identificados, salvo exceções previstas no Decreto nº 7.507/11;

b.3) não transferir os recursos desta conta para outras contas de titularidade do ente municipal.

c) submeta a esse Juízo Federal plano de aplicação dos recursos em tela, de forma a garantir o cumprimento do 'Pacto pela Educação Sergipana', não devendo realizar qualquer aplicação dos valores sem a devida homologação no bojo desta Ação Civil Pública (remarcando-se que os valores decorrem de comando judicial e têm vinculação obrigatória em ações e serviços de educação), sendo vedados, também, quaisquer pagamentos de honorários advocatícios ou destinados ao magistério (natureza extraordinária dos créditos);

d) informe, no prazo de 30 (trinta) dias, eventuais valores recebidos, ou a receber, da União (como decorrência de crédito devido por diferença do VMAA relacionado ao FUNDEF/FUNDEB), bem como sobre a existência de demanda judicial (especificando o Juízo Federal e o número dos autos respectivos) na qual esteja cobrando do ente federal o pagamento de quantias relacionadas ao caso em exame.

(...)

Ao final, por sentença , os MINISTÉRIOS PÚBLICOS requerem que sejam julgados procedentes os pedidos objeto de tutela provisória de urgência de natureza satisfativa (antecipada), condenado-se as partes demandadas em caráter definitivo" (fls. 20/22e).

O Juízo de 1º Grau entendeu que "não há demonstração efetiva do interesse processual ministerial, ao menos neste momento, para o ajuizamento da presente demanda"

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(fl. 180e). Acrescentou que "não se legitimam as pretensões expostas pelos autores, uma vez que não há qualquer demonstração, por parte dos réus, de desvirtuamento das finalidades públicas da gestão, muito menos a necessidade de controle prévio da atuação do Executivo Municipal, em relação a valores que sequer foram recebidos. No caso, ao que parece, os demandantes pretendem que o Poder Judiciário se imiscua nas atividades do Poder Executivo, controlando-as, previamente, em postura que, se deferida, claramente viola a harmônica separação de Poderes" (fl. 182e). Nesse contexto, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, por falta de interesse processual dos autores (fls. 178/184e).

O Tribunal de origem, por sua vez, apesar de concluir pela existência de legitimidade e do interesse de agir do Ministério Público, negou provimento ao seu apelo e à remessa necessária, nos seguintes termos:

"Inicialmente alega a recorrente que a sentença seria nula, por não ter sido designada audiência de conciliação. No presente caso seria totalmente inútil a designação de audiência de conciliação, notadamente porque o Juízo a quo entendeu pela ausência de interesse de agir do MPF. Destarte, a realização ou não de audiência em nada iria interferir para o julgamento da presente demanda.

Com efeito, a apelação ataca sentença que, nos autos da presente Ação Civil Pública, extinguiu o processo sem julgamento do mérito, ao argumento de que o Ministério Público Federal não é possuidor de interesse de agir, modalidade necessidade .

De outra parte, argui o Parquet Federal que há, na presente ação, a necessidade de garantir a adequada aplicação de recursos e que, a qualquer momento, os valores podem ser creditados em favor da municipalidade demandada, relativos ao cálculo do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA), concernente ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF (atualmente substituído pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB).

Embora o entendimento desta relatoria coincida com as conclusões a que chegou o juízo de primeiro grau, a jurisprudência da egrégia Segunda Turma deste Tribunal Regional, em sua composição ampliada, firmou-se no sentido de que há presente o interesse de agir do Ministério Público em demanda dessa natureza, em especial no que atine a destaque de honorários advocatícios (cf. TRF5, PJe nº 0801591-14.2018.4.05.8000, Relator para acórdão Des. Federal LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO, órgão julgador:

Segunda Turma, em sua composição ampliada, julgado em: 16.10.2018). É verdade que, no caso concreto, o interesse que anima o MPF é

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que as verbas do FUNDEB sejam aplicadas em educação; e aqui também há, por certo, implicação com as discussões acerca de honorários advocatícios. Portanto, impõe-se reconhecer a legitimidade ativa e o interesse do Ministério Público na presente lide .

Contudo, na hipótese dos autos, a postulação do Parquet é para que se determine à União realizar depósito dos recursos financeiros, decorrentes dos pagamentos da diferença em apreço, em conta-corrente exclusiva e vinculada à presente ação civil pública, de maneira que a utilização desses recursos passará por prévia liberação pelo juízo e pelos órgãos de controle .

E isso não é possível, dado que, em rigor, o que se pretende no caso concreto é que o Judiciário administre as finanças da municipalidade e exerça controle prévio quanto à utilização desses valores .

A despeito de existir a vinculação da aplicação dos recursos unicamente à educação, e de fato existe, os créditos relativos ao Fundo de Educação deverão ser administrados pelo município, com atuação direta do gestor municipal, eleito para tal, sendo certo que o controle dos gastos deve ser feito pelas instituições competentes e posteriormente ao recebimento e aplicação dos recursos .

Destarte, impõe-se manter os termos da sentença, ainda que por fundamentação própria .

Mercê dessas breves considerações, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL" (fls. 321/322e).

Contra esse acórdão, o Parquet federal opôs Embargos de Declaração, alegando, em síntese, que o acórdão recorrido incorreu em omissão, "porque não analisou a tese de violação ao princípio da cooperação (dever de esclarecimento), ante a não realização da audiência de conciliação. Limitou-se o relator a afirmar que a audiência de conciliação seria inútil, sem atentar para a necessidade de observar os princípios da cooperação, da primazia de mérito e da norma processual que veda a decisão surpresa. (...) Cite-se, a propósito, que, em demandas com idêntico objeto, propostas em face de outros Municípios (processos nº 0806486-70.2018.4.05.8500 e 0806465-94.2018.4.05.8500), o MPF já logrou acordos parciais em audiência de conciliação realizada pelo Juízo Federal respectivo. Diante do exposto, para sanar a omissão apontada, deve o acórdão analisar a tese do MPF que requer a nulidade da sentença por infringência ao princípio da cooperação (arts. , CPC) e violação ao art. 10 (vedação da decisão surpresa)" (fls. 333/334e).

Ainda segundo as razões dos Declaratórios, o aresto de 2º Grau "apresenta uma contradição, pois apesar de reconhecer expressamente que 'a jurisprudência da egrégia Segunda Turma deste Tribunal Regional, em sua composição ampliada,

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firmou-se no sentido de que há presente o interesse de agir do Ministério Público em demanda dessa natureza, em especial no que atine a destaque de honorários advocatícios', manteve a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito com base no art. 485, VI, do CPC/2015. Ocorre que as ações judiciais acerca do recebimento e destinação desses recursos do VMAA (FUNDEF/FUNDEB), que no Estado de Sergipe envolve a quantia total de cerca de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais) para a educação pública, têm registrado variáveis quanto ao modo de proceder dos entes municipais, via de regra mediante contrato com escritórios de advocacia, o que dificulta a atuação dos órgãos de controle e, em consequência, comprometem a destinação constitucional dos recursos do FUNDEB. A presente ação civil pública tem caráter preventivo e decorre da real necessidade de garantir que os recursos federais a serem creditados aos Municípios sejam depositados em contas exclusivas e investidos unicamente em ações e serviços de educação e no cumprimento do 'Pacto pela Educação Sergipana'. Trata-se, portanto, como explicitado nas razões recursais, 'de medidas que visam à obtenção de tutela inibitória, caracterizada por estar sempre voltada para o futuro, e se constitui em espécie de tutela jurisdicional voltada a impedir a prática, a continuação ou a repetição do ilícito, independentemente de ter havido ou não o dano" (fls. 334/335e).

Os Embargos de Declaração foram rejeitados, pelo Tribunal de origem, em acórdão assim fundamentado:

"Preambularmente, é por bem repisar os estreitos fins a que se prestam os embargos de declaração, espécie recursal prevista nos arts. 1.022 a 1.026 do Código de Processo Civil de 2015. Assim, não pairam dúvidas acerca das hipóteses a que se destinam os declaratórios, quais sejam: para complementação do julgado, nos casos de omissão; para o seu devido esclarecimento, nos casos de contradição ou obscuridade; e, por fim, para sanar erros materiais.

A contradição se afere através de confronto entre a motivação e a parte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva da decisão atacada. A obscuridade traduz falta de clareza ou inteligibilidade que torna a sentença/acórdão incompreensível. De seu turno, a omissão se refere a alguma causa petendi não abordada. Em ambas as hipóteses o juiz se limita a dissipar causa petendi o erro, sanando a obscuridade, contradição ou omissão e mantendo, no mais, a sentença.

Expostas, pois, as hipóteses em que a legislação processual admite o manejo da espécie impugnativa escolhida, passo à análise.

Veja-se, a Turma Julgadora analisou e decidiu o mérito da demanda em conformidade com os elementos constantes do processo, posicionando-se, em síntese, e já na ementa do julgado , nos seguintes termos:

'Inicialmente alega a recorrente que a sentença seria nula, por não

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ter sido designada audiência de conciliação. No presente caso seria totalmente inútil a designação de audiência de conciliação, notadamente porque o Juízo a quo entendeu pela ausência de interesse de agir do MPF. Destarte, a realização ou não de audiência em nada iria interferir para o julgamento da presente demanda .'

Diante dos argumentos suscitados pela embargante, entendo que estes são ineficazes para modificar a sorte do julgado . É dizer, a sua insurgência foi expressamente rechaçada diante do pronunciamento firmado pelo acórdão turmário a respeito da matéria.

Nesse sentido, considerando-se que o exame da decisão embargada ocorrera sem quaisquer vícios, observo que a recorrente maneja os presentes declaratórios com o precípuo objetivo de invocar a aplicação das normas e teses que reputa favoráveis ao acolhimento de sua pretensão, bem assim que se acolha a interpretação reputada como correta aos dispositivos que aponta .

No ponto, a simples leitura do acórdão em testilha evidencia que as suas alegações foram devidamente enfrentadas por ocasião do julgamento .

Como é cediço, não se admite a interposição de embargos declaratórios quando motivada exclusivamente pelo fato de o julgamento da questão não estar de acordo com as expectativas da embargante.

Mercê do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO" (fls. 368/369e).

Como já relatado, o Parquet federal, nas razões do Recurso Especial, alega violação aos arts. 489, II e § 1º, III e IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015, sustentando que:

"Conforme relatado, foram opostos embargos de declaração em face do acórdão que julgou improcedente o apelo ministerial, no intuito não só de prequestionar a matéria, mas também de suprir omissão e de eliminar contradição presentes no primeiro julgado (art. 1.022, I e II, do CPC). A primeira consistiria na falta de análise da tese de violação ao princípio da cooperação, enquanto a segunda dizia respeito à manutenção da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, mesmo diante do reconhecimento do interesse de agir do Ministério Público .

Todavia, da leitura do voto do relator, acompanhado pelos demais desembargadores, infere-se que apenas a (in) existência de omissão foi esclarecida, deixando-se de apreciar a tese de contradição pela manutenção da sentença, a despeito do reconhecido interesse de agir

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do autor da ação civil pública.

Consta, ainda, no acórdão, a genérica e rotineira afirmação de que os embargos anteriormente opostos voltavam-se ao propósito de rejulgar a demanda.

As normas processuais tidas como violadas impõem aos magistrados a necessidade de fundamentar suas decisões, não atendendo a essa obrigatoriedade o julgado que emprega motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão ou que deixa de enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de infirmar a conclusão a que se chegou anteriormente (art. 489, II, § 1º, III e IV), a exemplo do que ocorreu no acórdão recorrido.

Destaque-se que o enfrentamento da questão reveste-se de grande interesse para a pretensão ministerial. Primeiro, porque, consoante a síntese da demanda feita acima, o pedido constante na inicial não se restringia à abertura de conta específica para recebimento do crédito por diferença do VMAA, mas englobava, em suma, a aplicação integral e exclusiva do montante em ações e serviços de educação, inclusive com a vedação de pagamento de honorários advocatícios a partir da verba a ser recebida .

Veja-se que, concluindo-se pela existência do interesse de agir do MPF 'em demanda dessa natureza, em especial no que atine a destaque de honorários advocatícios', deveria a Turma julgadora ter reformado a sentença e determinado o retorno dos autos para a primeira instância, a fim de que a Ação Civil Pública tivesse seu regular prosseguimento, notadamente no que se refere à almejada realização de audiência de conciliação .

A importância do prosseguimento do feito foi justificada nas razões de apelação e nos próprios embargos declaratórios, em que se informou à Corte Regional que, em demandas com idêntico objeto, propostas em face de outros Municípios, o MPF já logrou acordos parciais em audiências de conciliação.

É essa contradição que o embargante, ora recorrente, tentou sanar via embargos declaratórios, não obtendo êxito .

Com isso, houve negativa de prestação jurisdicional por parte da Segunda Turma do TRF-5ª Região, de modo que o reconhecimento da nulidade do acórdão, com a retorno dos autos à segunda instância para o enfrentamento da matéria, é medida que se impõe" (fls. 386/387e).

Com efeito, o Tribunal de origem, apesar de consignar que "presente o interesse de agir do Ministério Público em demanda dessa natureza, em especial no que atine a destaque de honorários advocatícios", negou provimento à Apelação do Ministério Público Federal e à remessa necessária, mantendo a sentença que extinguira o feito, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual dos autores.

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Conquanto o acórdão recorrido esclareça que nega provimento à Apelação ministerial e à Remessa Oficial "por fundamentação própria", acaba por ratificar as mesmas razões da sentença, que concluíra pela falta de interesse processual dos autores e pela desnecessidade de controle prévio da atuação da Administração Pública, em relação a valores sequer recebidos.

Na lição de JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA, "há omissão quando o tribunal deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício (...), ou quando deixa de pronunciar-se acerca de algum tópico da matéria submetida à sua cognição, em causa de sua competência originária, ou obrigatoriamente sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 475), ou ainda mediante recurso, inclusive quanto a ponto acessório, como seria o caso de condenações em despesas processuais e honorários advocatícios (art. 20), ou de sanção que se devesse impor (por exemplo, as previstas no art. 488, nº II, e no art. 529)" ( in Comentários ao Código de Processo Civil, Volume V, Forense, 7ª edição, p. 539).

Por outro lado, constata-se a contradição quando, no contexto do acórdão, estão contidas proposições inconciliáveis entre si, dificultando-lhe a compreensão, cumprindo trazer à luz o entendimento de PONTES DE MIRANDA acerca do tema, in verbis :

"A contradição há de ser entre enunciados do acórdão, mesmo se o enunciado é de fundamento e outro é de conclusão, ou entre a ementa e o acórdão, ou entre o que vitoriosamente se decidira na votação e o teor do acórdão, discordância cuja existência se pode provar com os votos vencedores, ou a ata, ou outros dados" ( in Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, 3ª edição, Forense, 1999, p. 322).

Ademais, cabe destacar que, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015, "não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que (...) não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador".

Nesse contexto, não tendo sido apreciadas as alegações expostas pelo recorrente, nos Embargos Declaratórios opostos em 2º Grau, necessária a anulação do acórdão recorrido, com retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que profira nova decisão, com a análise das alegações do Parquet federal.

Nesse sentido:

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS.

1. O acórdão embargado incorreu em omissão na extensão da análise da afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, tendo em vista que os pontos suscitados como omissos nos Embargos de

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Declaração opostos na origem (fls. 534-537, e-STJ) e, também, no Recurso Especial e no Agravo Interno, são, em tese, relevantes para o julgamento da Apelação .

2. Não houve tratamento, pelo TJPR, do alegado cerceamento de defesa invocado e, mais do que isso, das particularidades do caso presente que, supostamente, poderiam afastar a compreensão pela aplicação do art. 185 do CTN sob a ótica do quanto decidido no REsp 1.141.990-PR (ocorrência de alienação fiduciária em garantia do bem antes da inscrição do débito na dívida ativa).

3. Observe-se que a Corte de origem, ao julgar os aclaratórios opostos, manteve-se silente, apresentando decisão genérica em manifesta ofensa ao art. 489, § 1º, III, do CPC/2015 (vide fls. 582/583, e-STJ) .

4. A hipótese, portanto, é de acolhimento, em caráter prejudicial, da tese de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 suscitada no Recurso Especial de Rodosafe Transportes Eireli -Microempresa, com o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos Aclaratórios que aborde as questões acima indicadas. Precedente: AgInt no REsp 1.394.325/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/11/2016 .

5. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para se dar parcial provimento ao Recurso Especial de Rodosafe Transportes Eireli - Microempresa. apenas quanto à violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, determinando-se o retorno dos autos à Corte de origem, para novo julgamento dos Embargos de Declaração de fls. 534-537, e-STJ" (STJ, EDcl no AgInt no REsp 1.909.266/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/11/2021).

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO SUBMETIDO AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ENTREGA DE SOLUÇÃO DE SOFTWARE. DEMANDA OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. CONFIGURAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

1. Decorre o presente recurso de demanda pela proposta pela empresa Indra Brasil Soluções e Serviços Tecnológicos S/A com o objetivo de obter a rescisão de contrato administrativo firmado com o Banco do Brasil S/A, o que foi examinado na primeira instância em conjunto com a ação proposta pelo Banco do Brasil S/A contra a ora recorrente para postular a restituição de valores pagos na execução do mesmo contrato administrativo, bem assim o pagamento de multa contratual. O pedido de rescisão contratual foi julgado procedente; e, por outro lado, foram julgados improcedentes os pedidos apresentados pelo Banco do Brasil

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S/A.

2. A Corte de origem manteve a procedência dos pedidos de rescisão contratual e de afastamento da multa contratual aplicada por entender que o contratante - ora recorrente - suspendeu o contrato antes do término do prazo previsto para a sua finalização, ato que teria impedido o consórcio contratado de solucionar os problemas encontrados nas fases 13 e 14 e finalizar as demais etapas da implantação da solução de software destinada à administração de recursos humanos do banco.

3. Com razão o recorrente na parte em que apontada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. É que, mesmo com a oposição de embargos de declaração, a Corte de origem não se manifestou sobre os argumentos voltados a demonstrar que a vigência do contrato foi estendida por meio de aditivos e que o prazo se esgotou sem que o consórcio contratado tivesse resolvido os problemas encontrados nas fases 13 e 14 e completado as demais fases da execução contratual, fato que inviabilizaria o reconhecimento judicial da rescisão contratual .

4. Como se trata de vício relevante, cuja correção tem o potencial de alterar o resultado do julgamento da apelação, impõe-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração para que novo julgamento seja realizado, com objetiva apreciação das alegações em questão .

5. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial" (STJ, AREsp 1.470.078/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2020).

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 801 DO CPC/2015. TEMA RELEVANTE PARA O JULGAMENTO DA LIDE. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO. OMISSÃO CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.

1. Deixando a Corte local de se manifestar sobre questão relevante apontada em embargos de declaração que, em tese, poderia infirmar a conclusão adotada pelo Juízo, tem-se por configurada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, devendo ser provido o recurso especial, com determinação de retorno dos autos à origem, para que seja suprido o vício .

2. Inexiste afronta ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 quando o julgador pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões apresentadas no recurso, manifestando-se sobre todos os argumentos suscitados e identificando os fundamentos adotados.

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3. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no AREsp 1.246.842/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 10/08/2018).

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MODALIDADE. PCT. OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Há violação do art. 1.022 do CPC/15 quando, apesar do requerimento da parte, a Corte de origem se recusa a se manifestar sobre as questões federais que lhe foram apresentadas por ocasião dos embargos de declaração, relevantes ao deslinde da controvérsia .

2. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam sanados os vícios verificados" (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.702.509/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (Desembargador Federal convocado do TRF/5ª Região), QUARTA TURMA, DJe de 24/08/2018).

Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Especial, para anular o acórdão que julgou os Declaratórios e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que o Tribunal a quo sane os aludidos vícios.

É como voto.

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CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

Número Registro: 2020/0320676-3 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.908.230 / SE

Números Origem: 0 8034120520184058501 8034120520184058501

PAUTA: 14/12/2021 JULGADO: 14/12/2021

Relatora

Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. SAMANTHA CHANTAL DOBROWOLSKI

Secretária

Bela. VALÉRIA RODRIGUES SOARES

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RECORRIDO : UNIÃO

RECORRIDO : MUNICÍPIO DE CUMBE

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Orçamento

- Repasse de Verbas Públicas

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."

Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1480085672/recurso-especial-resp-1908230-se-2020-0320676-3/inteiro-teor-1480085719

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