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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 584559 RJ 2014/0239936-2

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 584559 RJ 2014/0239936-2

Publicação

DJ 28/04/2022

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_584559_41d6f.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 584559 - RJ (2014/0239936-2) DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES contra decisão que inadmitiu o recurso especial, fundamentado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, apresentado contra o v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), assim ementado (fl. 146): Agravo Legal alvejando Decisão Monocrática que, na forma do artigo 557, parágrafo 1º-A do Código de Processo Civil, deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento. Execução ? Impugnação - Desprovimento do Agravo Legal. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (acórdão de fls. 158/161). As razões do recurso especial, fundamentadas na alínea a do permissivo constitucional, apontam a violação (i) do art. 535 do CPC/73, pois o v. acórdão estadual seria omisso quanto (a) à ausência de oitiva do recorrente antes de dar provimento ao agravo de instrumento em decisão monocrática; (b) falha na instrução do agravo de instrumento; (ii) do art. 557, § 1º-A, do CPC/73, pois não seria possível dar provimento ao agravo de instrumento em decisão monocrática quando ausentes as hipóteses legais que permitem a manifestação unipessoal do relator; (c) ausência de intimação do recorrente para contrarrazões ao agravo de instrumento; (iii) dos arts. 524 e 525, incisos I e II, e 527, do CPC/73, porquanto não constou do agravo de instrumento cópia da certidão de intimação da decisão agravada que acolheu em parte a impugnação à execução apresentada e ausência da própria decisão agravada; (iv) do art. 573 do CPC/73 e do art. 884 do CC, uma vez que haveria dupla cobrança pela recorrida; (v) do art. 538 do CPC/73, uma vez que seria descabida a multa aplicada aos embargos de declaração manejados. Decisão que inadmitiu o recurso especial às fls. 212/214. Contraminuta às fls. 229/232. É o relatório. Decido. De início, afasto a preliminar apontada nas contrarrazões para não conhecer do recurso especial devido ao não recolhimento da multa do art. 538 do CPC/73. Isso porque o recurso trata da ilegalidade da referida multa e, portanto, dispensa-se seu recolhimento. Ademais, "É inviável a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil se os embargos declaratórios foram opostos com o manifesto intento de prequestionar a matéria deduzida no apelo especial, e não com o propósito de procrastinar o feito. Aplicação da Súmula n. 98 do STJ(" AgRg no AREsp 595.374/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 01/09/2015). A multa aplicada, portanto, mostra-se descabida. No mérito do recurso especial, a irresignação merece prosperar. Nas razões do apelo nobre, aponta-se a violação do art. 535 do CPC/73, ao argumento de que haveria omissão quanto à tese de que o recorrente não foi intimado para contrarrazões do agravo de instrumento, assim como haveria esse vício quanto à não observância dos requisitos dos arts. 524, 525 e 527 do CPC/73. Com efeito, da leitura minudente dos autos, mormente do v. acórdão estadual, verifica-se que o eg. TJ-RJ não tratou sobre esse tema. Ademais, não foi dada a oportunidade para o recorrente manifestar sobre o agravo de instrumento manejado pela recorrida, o que viola o contraditório. Destaca-se o Tema n. 376 do STJ, firmado sob a égide do Código de Processo Civil de 1973: "A intimação da parte agravada para resposta é procedimento natural de preservação do contraditório, nos termos do art. 527, V, do CPC. (...) A dispensa do referido ato processual ocorre tão-somente quando o relator nega seguimento ao agravo (art. 527, I), uma vez que essa decisão beneficia o agravado, razão pela qual conclui-se que a intimação para a apresentação de contrarrazões é condição de validade da decisão que causa prejuízo ao recorrente". Nesse viés, seja porque o eg. Tribunal estadual incorreu em omissão, seja porque não foi oportunizado o contraditório, verifica-se que o v. acórdão recorrido deve ser anulado a fim de que a maté ria seja novamente apreciada com prévia intimação para as contrarrazões. Diante do exposto, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o v. acórdão estadual de fls. 44/66, de modo que os autos devem retornar ao eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para oportunizar o contraditório ao agravo de instrumento e, após, reanalisar a matéria. Publique-se. Brasília, 24 de março de 2022. Ministro RAUL ARAÚJO Relator
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