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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1710636_55b82.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1710636 - DF (2020/XXXXX-1)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : ANTONIO EDSON SOARES DIAS

ADVOGADO : MARIA REGINA DE SOUSA JANUÁRIO - DF035179

AGRAVADO : MAPFRE VIDA S/A

ADVOGADO : JACÓ CARLOS SILVA COELHO - DF023355

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE E TOTAL POR DOENÇA (IFPD). LEGALIDADE DA CONDIÇÃO DE PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE DO SEGURADO. TEMA 1.068 DOS RECURSOS REPETITIVOS. REVISÃO DA GARANTIA CONTRATUAL SECURITÁRIA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Conforme tese firmada pela Segunda Seção no Tema 1.068 dos Recursos Repetitivos, "não é ilegal ou abusiva a cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indenização securitária à perda da existência independente do segurado, comprovada por declaração médica" (REsp 1.845.943/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/10/2021, DJe de 18/10/2021).

2. É inviável a revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre a limitação do risco coberto, baseada na interpretação das condições gerais, por implicar reexame direto do acervo fáticoprobatório e reinterpretação contratual, óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Brasília, 13 de dezembro de 2021.

Ministro RAUL ARAÚJO

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.710.636 - DF (2020/XXXXX-1)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : ANTONIO EDSON SOARES DIAS

ADVOGADO : MARIA REGINA DE SOUSA JANUÁRIO - DF035179

AGRAVADO : MAPFRE VIDA S/A

ADVOGADO : JACÓ CARLOS SILVA COELHO - DF023355

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO RAUL ARAÚJO:

Trata-se de agravo interno interposto por ANTÔNIO EDSON SOARES DIAS contra decisão monocrática desta relatoria (e-STJ, fls. 1.144-1.147), que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Em suas razões recursais, a parte agravante alega que a validade da condição de perda independente do segurado para o recebimento de indenização securitária prevista para a cobertura de Invalidez Funcional Permanente por Doença (IFPD), em conformidade com a tese do Tema 1.068 dos Recursos Repetitivos, não impede que o contrato securitário seja analisado em sua integralidade para o reconhecimento de risco coberto.

Assevera o direito à indenização securitária pela "ocorrência de doenças cardiovasculares crônicas enquadradas sob o conceito de cardiopatia grave", risco coberto previsto nas cláusulas gerais juntadas com a contestação.

Por fim, sustenta não ser o caso de reexame fático-probatório, mas de revaloração da prova, "considerando a descrição dos fatos constantes no acórdão recorrido (presença da cardiopatia grave, configuração da invalidez)".

Impugnação apresentada às fls. 1.157-1.167 (e-STJ).

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.710.636 - DF (2020/XXXXX-1)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : ANTONIO EDSON SOARES DIAS

ADVOGADO : MARIA REGINA DE SOUSA JANUÁRIO - DF035179

AGRAVADO : MAPFRE VIDA S/A

ADVOGADO : JACÓ CARLOS SILVA COELHO - DF023355

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE E TOTAL POR DOENÇA (IFPD). LEGALIDADE DA CONDIÇÃO DE PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE DO SEGURADO. TEMA 1.068 DOS RECURSOS REPETITIVOS. REVISÃO DA GARANTIA CONTRATUAL SECURITÁRIA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Conforme tese firmada pela Segunda Seção no Tema 1.068 dos Recursos Repetitivos, "não é ilegal ou abusiva a cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indenização securitária à perda da existência independente do segurado, comprovada por declaração médica" (REsp 1.845.943/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/10/2021, DJe de 18/10/2021).

2. É inviável a revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre a limitação do risco coberto, baseada na interpretação das condições gerais, por implicar reexame direto do acervo fático-probatório e reinterpretação contratual, óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.710.636 - DF (2020/XXXXX-1)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : ANTONIO EDSON SOARES DIAS

ADVOGADO : MARIA REGINA DE SOUSA JANUÁRIO - DF035179

AGRAVADO : MAPFRE VIDA S/A

ADVOGADO : JACÓ CARLOS SILVA COELHO - DF023355

VOTO

O SENHOR MINISTRO RAUL ARAÚJO (RELATOR):

As razões recursais não são suficientes para modificar a decisão ora agravada, a qual deve ser confirmada.

A Segunda Seção desta Corte fixou a seguinte tese para o Tema 1.068 dos Recursos Repetitivos: "não é ilegal ou abusiva a cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indenização securitária à perda da existência independente do segurado, comprovada por declaração médica" (REsp 1.845.943/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/10/2021, DJe de 18/10/2021).

Além disso, é entendimento da Segunda Seção que "eventual aposentadoria por invalidez permanente concedida pelo INSS não confere ao segurado o direito automático de receber indenização de seguro contratado com empresa privada, sendo imprescindível a realização de perícia médica para atestar tanto a natureza e o grau da incapacidade quanto o correto enquadramento na cobertura contratada (art. 5º, parágrafo único, da Circular nº 302/2005). O órgão previdenciário oficial afere apenas a incapacidade profissional ou laborativa, que não se confunde com as incapacidades parcial, total, temporária ou funcional", também nos termos do precedente supracitado.

No caso dos autos , relativo a contrato de seguro de vida em grupo, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência do direito à indenização securitária , com fundamento na previsão contratual apenas para invalidez funcional permanente e total por doença (IFPD) , a qual não foi aferida na espécie pela perícia. Além disso, também foi afastada eventual violação do dever de informação do segurado, por ter sido cientificado da extensão da garantia securitária, a qual fora exposta em termos claros e sem dubiedades.

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A propósito, os seguintes excertos do acórdão recorrido, com grifos adicionais aos

do original (e-STJ, fls. 844-845):

Em que pese o Recorrente tenha sido considerado incapaz para o “serviço do Exército” tanto pela inspeção de saúde realizada pelo Exército Brasileiro (fl. 2 ID XXXXX) quanto pela própria perícia (fls. 1/21 ID XXXXX), restou elucidado que a incapacidade não tem a extensão exigida pelo contrato para a cobertura securitária. Consta, efetivamente, da conclusão da perícia: Considerando os relatórios médicos e documentos juntados aos autos e, também, o histórico do (a) periciando (a), que foi requerido, conclui-se, que justificava ser (I) "Incapaz definitivamente para o serviço militar. Não é Inválido". Não apresenta Invalidez Permanente por Doença para atividade Civil. Deverá respeitar as limitações de atividades físicas e não carregar peso.

Cumpre ter presente que o contrato não contém lacunas ou dubiedades quanto aos riscos cobertos pelo seguro e que o Apelante teve pleno acesso às suas condições gerais, consoante expressamente consignado no termo de adesão subscrito de fl. 3 ID XXXXX.

Pelo contrário, o contrato é claro ao dispor sobre os requisitos para a cobertura securitária, consoante se infere de suas cláusulas 3.1, 11.1 e 11.2: 3.1. A perda da existência independente será caracterizada pela ocorrência de quadro clínico incapacitante, decorrente de doença, que inviabilize de forma irreversível o pleno exercício das relações autonômicas do segurado comprovadas na forma definida nas condições gerais e/ou especiais. Esse quadro clínico incapacitante deverá ser comprovado através de parâmetros e documentos devidamente especificados no item 9 – LIQUIDAÇÃO DE SINISTROS.

(...) 11.1. A aposentadoria por invalidez concedida por instituições oficiais de Previdência Social, assim como por órgãos do poder público e por outras instituições público-privadas, não caracteriza, por si só, quadro clínico incapacitante que comprove a Invalidez Funcional Permanente e Total por Doença.

11.2. A seguradora reserva-se o direito de não reconhecer como Invalidez Funcional Permanente e Total por Doença os quadros clínicos certificados por perícias e/ou juntas médicas que se baseiem na caracterização da incapacidade de natureza profissional como medida para oficialização de afastamentos laborativos, assim como quaisquer outros resultados que sejam subsidiados por elementos médicos característicos apenas de graus de incapacidade parcial.

Registre-se, conquanto não decisivo para o deslinde da causa, que não se trata de seguro exclusivo para militares, tendo em vista o disposto na cláusula 3 do contrato (fl. 4 ID XXXXX).

Conclui-se, assim, que não pode ser considerada ilegítima a resistência da seguradora ao pagamento da indenização securitária, haja vista o suporte contratual em que se assenta .

Como visto, o Tribunal de origem não admitiu a ocorrência de nenhum fato que

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pudesse ser simplesmente interpretado em prol da tese defendida pela parte agravante – existência de cobertura securitária para a cardiopatia que lhe acomete –, motivo pelo qual seria imprescindível o reexame direto das condições gerais para a extração de conclusão em sentido contrário àquela do acórdão recorrido, providência manifestamente proibida nesta instância nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Constatada a conformidade do acórdão recorrido com o entendimento desta Corte, é inviável o provimento do recurso especial para reconhecer o direito à indenização securitária por risco não garantido pelo contrato de seguro, nos termos da Súmula 83/STJ.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno .

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt no AREsp 1.710.636 / DF

Número Registro: 2020/XXXXX-1 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

0 XXXXX20178070001 XXXXX20178070001

Sessão Virtual de 07/12/2021 a 13/12/2021

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : ANTONIO EDSON SOARES DIAS

ADVOGADO : MARIA REGINA DE SOUSA JANUÁRIO - DF035179

AGRAVADO : MAPFRE VIDA S/A

ADVOGADO : JACÓ CARLOS SILVA COELHO - DF023355

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE CONTRATOS - SEGURO

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : ANTONIO EDSON SOARES DIAS

ADVOGADO : MARIA REGINA DE SOUSA JANUÁRIO - DF035179

AGRAVADO : MAPFRE VIDA S/A

ADVOGADO : JACÓ CARLOS SILVA COELHO - DF023355

TERMO

A QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

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