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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1965779 DF 2021/0331698-6

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no REsp 1965779 DF 2021/0331698-6

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 16/12/2021

Julgamento

14 de Dezembro de 2021

Relator

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1965779_18138.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO TENTADO. REQUERIMENTO DE MEDIDA ASSECURATÓRIA DO ARRESTO. GARANTIA DO PAGAMENTO DA MULTA PECUNIÁRIA E CUSTAS PROCESSUAIS. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA E TITULARIDADE DA AÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A medida assecuratória do arresto possui a finalidade de assegurar a reparação de dano ex delicto, além da efetividade do pagamento da multa pecuniária e das custas processuais.
2. Conforme entendimento desta Corte, o art. 142 do Código de Processo Penal confere legitimidade ao Ministério Público para requerer a medida assecuratória do arresto, nos casos em que há interesse da Fazenda Pública, assim como pela própria titularidade da ação penal. Precedente.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1480087663/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1965779-df-2021-0331698-6

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