Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX DF 2021/XXXXX-6 - Inteiro Teor

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1965779 - DF (2021/0331698-6)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

AGRAVANTE : J A R V

ADVOGADO : THIAGO MACHADO DE CARVALHO - DF026973

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

INTERES. : J C B DE S F

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

HOMICÍDIO TENTADO. REQUERIMENTO DE MEDIDA

ASSECURATÓRIA DO ARRESTO. GARANTIA DO PAGAMENTO DA

MULTA PECUNIÁRIA E CUSTAS PROCESSUAIS. LEGITIMIDADE DO

MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA

E TITULARIDADE DA AÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL

DESPROVIDO.

1. A medida assecuratória do arresto possui a finalidade de

assegurar a reparação de dano ex delicto, além da efetividade do

pagamento da multa pecuniária e das custas processuais.

2. Conforme entendimento desta Corte, o art. 142 do Código de

Processo Penal confere legitimidade ao Ministério Público para requerer a

medida assecuratória do arresto, nos casos em que há interesse da

Fazenda Pública, assim como pela própria titularidade da ação penal.

Precedente.

3. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,

acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por

unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.

Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT),

João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com

o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 14 de dezembro de 2021.

JOEL ILAN PACIORNIK

Relator

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1965779 - DF (2021/0331698-6)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

AGRAVANTE : J A R V

ADVOGADO : THIAGO MACHADO DE CARVALHO - DF026973

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

INTERES. : J C B DE S F

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

HOMICÍDIO TENTADO. REQUERIMENTO DE MEDIDA

ASSECURATÓRIA DO ARRESTO. GARANTIA DO PAGAMENTO DA

MULTA PECUNIÁRIA E CUSTAS PROCESSUAIS. LEGITIMIDADE DO

MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA

E TITULARIDADE DA AÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL

DESPROVIDO.

1. A medida assecuratória do arresto possui a finalidade de

assegurar a reparação de dano ex delicto, além da efetividade do

pagamento da multa pecuniária e das custas processuais.

2. Conforme entendimento desta Corte, o art. 142 do Código de

Processo Penal confere legitimidade ao Ministério Público para requerer a

medida assecuratória do arresto, nos casos em que há interesse da

Fazenda Pública, assim como pela própria titularidade da ação penal.

Precedente.

3. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão de fls. 552/555, em que

neguei provimento ao recurso especial, ao entendimento de que o Ministério Público

possui legitimidade para requerer a medida assecuratória do arresto.

O agravante repisa os argumentos expendidos no apelo especial quanto

à ilegitimidade do Ministério Público para requerer a medida assecuratória do arresto,

diante da literalidade do art. 142 do CPP.

É o relatório.

VOTO

O recurso não merece provimento.

monocrático, nesse contexto, não há razões para alterar a decisão agravada, que fica

mantida, in verbis (fls. 553/555):

"O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS concluiu pela possibilidade do Ministério Público postular medida assecuratória do arresto diante da necessidade de garantir eventual pagamento de multa e custas processuais, atuando, assim, em interesse da Fazenda Pública. Cito (fls. 422/426):

'Acerca da legitimidade do Ministério Público para requerer o arresto de bens móveis, o Código de Processo Penal prevê que o Parquet promoverá tal medida se houver interesse da Fazenda Pública, ou se o ofendido for pobre e o requerer.

(...)

Vale destacar que, no tocante à atuação do Ministério Público para defender interesse da Fazenda Pública, existe controvérsia doutrinária a respeito do referido dispositivo legal.

De fato, há quem entenda que a primeira parte do artigo 142 do Código de Processo Penal não teria sido recepcionada pela Constituição Federal de 1988, ao argumento de que, com a nova ordem constitucional, passou a ser vedada ao Ministério Público a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas, nos termos do artigo 129, inciso IX, da Carta Magna. Nesse sentido, confiram-se as lições de Rogério Sanches Cunha e Ronaldo Batista Pinho[2]:

(...)

Por outro lado, também há o entendimento de que tal preceito foi recepcionado pela nova ordem constitucional, admitindo-se a legitimidade do Ministério Público para requerer o arresto de bens móveis, a fim de assegurar o pagamento das despesas processuais ou da multa para a Fazenda Pública.

(...)

Observa-se, assim, que o Magistrado a quo justificou a ilegitimidade do Parquet para requerer a medida assecuratória de arresto com base no argumento de que o órgão ministerial havia formulado o pedido para garantir apenas o ressarcimento de danos causados à vítima, e não para defender os interesses da Fazenda Pública.

Ocorre que, pela leitura da petição inicial de ID XXXXX, fica claro que o Ministério Público, além de ter postulado o arresto para garantir o ressarcimento dos danos causados à vítima, também indicou que a medida se destinava a assegurar o pagamento de custas e de qualquer outra obrigação pecuniária aplicada, conforme se constata do seguinte trecho (ID XXXXX - Pág. 3):

(...)

Nesse cenário, evidenciado que o Ministério Público também postulou o arresto para assegurar o pagamento das custas processuais e de qualquer obrigação pecuniária decorrente da condenação, vislumbra-se a legitimidade do Parquet para requerer a medida assecuratória em comento.

Dessa forma, deve ser dado parcial provimento ao presente recurso para que o Juízo a quo, reconhecida a legitimidade do Ministério Público para postular a medida assecuratória de arresto, analise a presença dos demais requisitos legais para a decretação da medida em comento no caso dos autos.'

A medida assecuratória do arresto possui a finalidade de assegurar a reparação de dano ex delicto, além da efetividade do pagamento da multa pecuniária e das custas processuais.

Nesse sentido:

DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. REPARAÇÃO DO DANO. EVASÃO DE DIVISAS. POSSIBILIDADE. GARANTIA DE EVENTUAL PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF.

(...)

2. A realização de quaisquer das medidas assecuratórias previstas na legislação processual penal, tais como o sequestro, o arresto e a hipoteca legal, tem por fim garantir tanto a reparação de dano ex delicto quanto a efetividade da multa pecuniária e o pagamento das custas processuais que possam vir a ser impostas ao denunciado. Para que as referidas providências acautelatórias ocorram, indispensável a existência de indícios de autoria e materialidade (art. 134 do CPP).

(...)

5. Recurso especial improvido.

( REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 03/09/2015).

Ademais, conforme entendimento desta Corte, o art. 142 do Código de Processo Penal confere legitimidade ao Ministério Público para requerer a medida assecuratória do arresto, nos casos em que há interesse da Fazenda Pública, assim como pela própria titularidade da ação penal.

Nesse sentido

RECURSO ESPECIAL. PENAL. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS PARA RESGUARDAR A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À DECRETAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. RECURSO DESPROVIDO.

(...)

II. Hipótese na qual a legitimidade do Ministério Público para requerer o pedido de arresto está assegurada tanto pelo art. 142 do Código de Processo Penal quanto pela própria titularidade da ação penal, conferida pela Constituição Federal. Precedente.

(...)

IV. Recurso desprovido.

( REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, DJe 25/03/2015)."

Ante o exposto, voto pelo desprovimento do agravo regimental.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2021/0331698-6 REsp 1.965.779 / DF

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: XXXXX20208070020 0 XXXXX20208070020 XXXXX20208070020

EM MESA JULGADO: 14/12/2021

SEGREDO DE JUSTIÇA Relator

Exmo. Sr. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. ROBERTO DOS SANTOS FERREIRA

Secretário

Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : J A R V

ADVOGADO : THIAGO MACHADO DE CARVALHO - DF026973

RECORRENTE : J C B DE S F

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra a vida - Homicídio Qualificado

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : J A R V

ADVOGADO : THIAGO MACHADO DE CARVALHO - DF026973

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

INTERES. : J C B DE S F

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."

Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.