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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-EDCL-ARESP_1717659_83a0d.pdf
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Inteiro Teor

AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1717659 - SC (2020/0147839-4)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : MBX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

AGRAVANTE : MAURO BENTO

AGRAVANTE : MAGRID BACHMANN BENTO

ADVOGADOS : NICÁCIO GONÇALVES FILHO - SC011095 CLAUDIO AZEVEDO DA SILVA - SC037765

AGRAVADO : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SC023729

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA. ÍNDOLE ABUSIVA DOS ENCARGOS SOMENTE EM RELAÇÃO A UM DOS CONTRATOS. REQUISITOS DA LIMINAR. ÓBICE DA SÚMULA 735/STF. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.

2. "A jurisprudência do STJ, em regra, não admite a interposição de recurso especial que tenha por objetivo discutir a correção de acórdão que nega ou defere medida liminar ou antecipação de tutela, por não se tratar de decisão em única ou última instância. Incide, analogicamente, o enunciado n. 735 da Súmula do STF" ( AgInt no AREsp 1.427.544/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe de 07/11/2019).

3. No caso, o Tribunal de Justiça concluiu que somente foram comprovados os requisitos para a concessão da tutela de urgência em relação a um dos contratos apresentados, devendo ser mantido o indeferimento quanto aos demais. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento de matéria fáticoprobatória, inviável em sede de recurso especial.

4. Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Ministro RAUL ARAÚJO

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.717.659 - SC

(2020/XXXXX-4)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : MBX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

AGRAVANTE : MAURO BENTO

AGRAVANTE : MAGRID BACHMANN BENTO

ADVOGADOS : NICÁCIO GONÇALVES FILHO - SC011095 CLAUDIO AZEVEDO DA SILVA - SC037765

AGRAVADO : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SC023729

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator):

Trata-se de agravo interno (fls. 506-524), interposto por MBX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e OUTROS, contra decisão (fls. 616-619) desta relatoria, integrada pela rejeição aos aclaratórios às fls. 635-636, que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, sob os seguintes fundamentos:

a) ausência de violação do art. 1.022 do CPC/2015; e

b) incidência da Súmula 7/STJ, em relação aos requisitos da liminar.

Nas razões do agravo interno, afirma-se que "(...) necessário se faz a cassação da decisão agravada que inadmitiu o Recurso Especial e, consequentemente, a análise do mesmo pelo Colegiado desta Superior Corte, posto que demonstrado está a afronta ao art. 1022 do CPC, mediante prequestionamento (...)" (fl. 645).

Alega-se, também, que "(...) o argumento perseguido pelos Agravantesé da aplicabilidade ou não das regras contidas nos artigos 294, 300 e 374, Ido CPC, bem como a divergência jurisprudencial, caso em que não demanda qualquer revolvimento fático-probatório dos autos e,portanto, não há que se falar em Súmula 7 do STJ, pois não cabe ao presente caso (...)" (fl. 646).

Aduzem, ainda, que "(...) restou demonstrado as violações aos artigos 294, 300,374, Ie, consequentemente o 1.022, inciso II, todosdo CPC, bem como a divergência jurisprudencial, não cabendo de forma alguma a incidência da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, para tanto, basta a submissão deste agravo ao julgamento por órgão colegiado. (...)" (fl. 649).

Ao final, pleiteiam a reconsideração da decisão agravada ou, se mantida, seja o B17

AREsp XXXXX Petição : XXXXX/2021 CXXXXX21074803023@ C4160475480:1032245155@

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Superior Tribunal de Justiça

presente feito levado a julgamento perante a eg. Quarta Turma.

Sem impugnação, conforme certidão de fl. 654.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.717.659 - SC

(2020/XXXXX-4)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : MBX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

AGRAVANTE : MAURO BENTO

AGRAVANTE : MAGRID BACHMANN BENTO

ADVOGADOS : NICÁCIO GONÇALVES FILHO - SC011095 CLAUDIO AZEVEDO DA SILVA - SC037765

AGRAVADO : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SC023729

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA. ÍNDOLE ABUSIVA DOS ENCARGOS SOMENTE EM RELAÇÃO A UM DOS CONTRATOS. REQUISITOS DA LIMINAR. ÓBICE DA SÚMULA 735/STF. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.

2. "A jurisprudência do STJ, em regra, não admite a interposição de recurso especial que tenha por objetivo discutir a correção de acórdão que nega ou defere medida liminar ou antecipação de tutela, por não se tratar de decisão em única ou última instância. Incide, analogicamente, o enunciado n. 735 da Súmula do STF" ( AgInt no AREsp 1.427.544/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe de 07/11/2019).

3. No caso, o Tribunal de Justiça concluiu que somente foram comprovados os requisitos para a concessão da tutela de urgência em relação a um dos contratos apresentados, devendo ser mantido o indeferimento quanto aos demais. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial.

4. Agravo interno desprovido.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.717.659 - SC

(2020/XXXXX-4)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : MBX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

AGRAVANTE : MAURO BENTO

AGRAVANTE : MAGRID BACHMANN BENTO

ADVOGADOS : NICÁCIO GONÇALVES FILHO - SC011095 CLAUDIO AZEVEDO DA SILVA - SC037765

AGRAVADO : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SC023729

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator):

Diante das razões recursais, observa-se que a irresignação não merece prosperar.

Cinge-se a controvérsia no tocante à presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência em relação aos contratos bancários juntados aos autos e à consequente exclusão dos apontamentos no cadastro de inadimplentes.

Na leitura das razões do apelo nobre, observa-se que os agravantes defendem a violação do art. 1.022 do CPC/2015, sob o argumento de que o acórdão recorrido foi omisso.

Com efeito, na leitura minudente do v. acórdão estadual, verifica-se que o eg. Tribunal estadual manifestou-se acerca dos temas pretendidos pela parte agravante, concluindo que foi comprovado o perigo na demora e a probabilidade do direito invocado pela parte agravante em relação a apenas um dos contratos apresentados.

Dessa forma, verifica-se que o Tribunal de origem abordou todos os pontos necessários à composição da lide, ofereceu conclusão conforme à prestação jurisdicional solicitada, encontra-se alicerçado em premissas que se apresentam harmônicas com o entendimento adotado e desprovido de obscuridades ou contradições.

Salienta-se que esta Corte é pacífica no sentido de que não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado quando se resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada e apenas se deixa de adotar a tese do embargante. Nesse sentido, colhem-se estes precedentes:

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.

(...)

2. Não constatada a alegada violação aos artigos 489, § 1º, inc. IV, e 1.022, inc. II, do CPC/15, porquanto todas as questões submetidas a julgamento B17

AREsp XXXXX Petição : XXXXX/2021 CXXXXX21074803023@ C4160475480:1032245155@

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foram apreciadas pelo órgão julgador, com fundamentação clara, coerente e suficiente, ainda que em sentido contrário a pretensão recursal.

(...)

4. Agravo interno desprovido."

( AgInt no AREsp 1.378.786/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI , QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe de 15/03/2019 - g. n.)

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DOIS RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA A MESMA DECISÃO. PRECLUSÃO. UNIRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. REEXAME DO SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DE PRECEITO LEGAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO VERIFICADO.

(...)

2. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.

(...)

7. Agravo interno de fls. 720-730 não conhecido. Agravo interno de fls. 707-717 não provido."

( AgInt no AREsp 1.270.355/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO , QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe de 19/03/2019 - g. n.)

Com efeito, a agravante alega violação aos arts. 294, 300 e 374 do CPC/2015, sob

o argumento de que os requisitos para o deferimento da tutela mostraram-se presentes em relação

aos demais contratos, uma vez que é flagrante a índole abusiva dos encargos praticados.

Nesse ponto, pretende a parte recorrente ver reconhecido o preenchimento dos

requisitos para a concessão de tutela provisória.

Entretanto, em decisão de cognição sumária, o Tribunal de origem entendeu por

estarem presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC/2015 somente em relação a um dos

contratos apresentados, e não a todos, como requer a agravante. A título elucidativo, confira-se:

"Para concessão da antecipação da tutela, necessário o preenchimento de três requisitos, conforme entendimento do STJ acima transcrito: 1) o ajuizamento de ação revisional questionando integralmente ou parcialmente o valor do débito; 2) a demonstração de cobrança indevida no contrato, com fundamento na fumaça do bom direito e em jurisprudência do STF e STJ; 3) o depósito judicial dos valores incontroversos. Na hipótese, o contrato n.069.608.402 estipula juros remuneratórios em 52,056% ao ano. À época da contratação, em 06-10-2015, os juros para mesma operação eram de 25,28% ao ano, conforme 'Código de Série Temporal 20722 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas jurídicas

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Capital de giro com prazo de até 365 dias', divulgada pelo Banco Central. Verifica-se que houve demonstração de cobrança de juros abusivos no contrato n. 069.608.402, porquanto fixados em percentual muito superior ao praticado no mercado à época da contratação. (...) Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos" ( REsp1.061.530/RS, grifou-se). (...)

Assim, é abusiva a taxa de juros remuneratórios que seja exorbitante em relação à média de mercado apurada pelo Banco Central,ocorrendo abusividade na pactuação de taxas que superem significativamente o referencial constituído pela aludida taxa média:

(...)

Logo, demonstrada a verossimilhança na alegação dos agravantes de que estão sendo cobrados encargos abusivos no período de normalidade do contrato n. 069.608.402, defere-se o pedido de antecipação de tutela para determinar a exclusão do nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito em relação aos débitos oriundos deste contrato enquanto o valor do débito estiver sendo discutido nestes autos.

(...)

Em relação aos contratos ns. 069.608.552, 069.608.189 e 069.607.889 mantém-se a decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela porque os juros remuneratórios fixados nos referidos contratos não se revelam abusivos. No contrato n. 069.608.552 foram estipulados juros em 39, 289% ao ano, enquanto que à época da contratação, os juros para mesma operação eram de 27,57% ao ano, conforme 'Código de Série Temporal 20722 Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres Pessoas jurídicas Capital de giro com prazo de até 365 dias', divulgada pelo banco central. Para o contrato n. 069.608.189, os juros foram estipulados em 27,497% ao ano. A taxa média de mercado para mesma operação no período da contratualidade era de 21,93% ao ano, conforme 'Código de Série Temporal 20722 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres Pessoas jurídicas - Capital de giro com prazo de até 365 dias'. Por fim, quanto ao contrato n. 069.607.889, os juros remuneratórios foram fixados em 182,819% ao mês, enquanto que a taxa média divulgada pelo banco central para a mesma operação no período da contratualidade era de 147,47%, 'Código de Série Temporal 20727 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas jurídicas - Cheque especial'. Logo, as taxas de juros fixadas nos pactos ns. 069.608.552,069.608.189 e 069.607.889 superam minimamente a taxa média de mercado para as mesmas operações, oscilação própria do mercado que não implica abusividade, até porque os valores estão expressamente consignados nos contratos. Em decorrência, o recurso dos agravantes é parcialmente provido para determinar a expedição de ofício aos órgãos de proteção ao crédito para exclusão dos apontamentos referentes aos débitos oriundos do contrato n.069.608.402."

Superior Tribunal de Justiça

No caso, verifica-se que a Corte de origem concluiu que estiveram presentes os

requisitos para concessão da tutela de urgência (art. 300 do CPC/2015) somente em relação a um

dos contratos apresentados, devendo ser mantido o indeferimento quanto aos demais e,

consequentemente, o apontamento no cadastro de inadimplentes.

Quanto ao tema, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, à luz do

disposto na Súmula 735 do STF, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar

decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da

decisão, sujeita a modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela

sentença de mérito. Nesse sentido:

"PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE LIMINAR. ÓBICE DA SÚMULA N. 735/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. A jurisprudência do STJ, em regra, não admite a interposição de recurso especial que tenha por objetivo discutir a correção de acórdão que nega ou defere medida liminar ou antecipação de tutela, por não se tratar de decisão em única ou última instância. Incide, analogicamente, o enunciado n. 735 da Súmula do STF. Precedentes.

2. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento ( Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF).

3. Prevalece no STJ o entendimento de que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art.

1.022 do CPC/2015, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" ( REsp n. 1.639.314/MG, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 10/4/2017), o que não ocorreu no caso.

4. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada ( Súmula n. 182/STJ).

5. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos ( Súmula n. 7/STJ).

6. No caso concreto, para alterar a conclusão do Tribunal de origem, deferindo a liminar de reintegração de posse da área litigiosa, seria imprescindível nova análise da matéria fática, inviável em recurso especial. 7. Agravo interno a que se nega provimento.

( AgInt no AREsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS B17

AREsp XXXXX Petição : XXXXX/2021 CXXXXX21074803023@ C4160475480:1032245155@

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FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 07/11/2019)

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. NATUREZA PRECÁRIA E PROVISÓRIA DO JULGADO QUE, EM REGRA, NÃO AUTORIZA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO N. 735 DA SÚMULA DO STF. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que"à luz do disposto no enunciado da Súmula 735 do STF, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do recurso especial, no qual não é possível decidir a respeito da interpretação dos preceitos legais que dizem respeito ao mérito da causa"( AgRg na MC 24.533/TO, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 09/10/2018, DJe 15/10/2018).

2. Conforme entendimento desta Corte, a interposição de recursos cabíveis não implica"litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo"( AgRg nos EDcl no REsp n. 1.333.425/SP, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJe 4/12/2012).

3. O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação ao pagamento da multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso.

4. Agravo interno a que se nega provimento."

( AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/09/2019, DJe 27/09/2019)

Dessa forma, infere-se que a pretensão da ora agravante, no sentido de analisar o

preenchimento dos requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional,

demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso

especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente:

"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. VÍCIO REDIBITÓRIO. PAGAMENTO DE IPVA. DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7/STJ E 735/STF.

(...)

2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória

( Súmula 7/STJ).

3. Agravo interno a que se nega provimento."

( AgInt no AREsp 1.075.621/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI , QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe de

Superior Tribunal de Justiça

20/03/2018 - grifou-se)

Com essas considerações, tem-se que o recurso não merece prosperar. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt nos EDcl no AREsp 1.717.659 / SC

Número Registro: 2020/XXXXX-4 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

XXXXX-34.2017.8.24.0000/50003 XXXXX20178240000 XXXXX20178240000 50003

Sessão Virtual de 07/12/2021 a 13/12/2021

Relator do AgInt nos EDcl

Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : MBX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

AGRAVANTE : MAURO BENTO

AGRAVANTE : MAGRID BACHMANN BENTO

ADVOGADOS : NICÁCIO GONÇALVES FILHO - SC011095 CLAUDIO AZEVEDO DA SILVA - SC037765

AGRAVADO : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SC023729

ASSUNTO : DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR -INTERPRETAÇÃO / REVISÃO DE CONTRATO

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : MBX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

AGRAVANTE : MAURO BENTO

AGRAVANTE : MAGRID BACHMANN BENTO

ADVOGADOS : NICÁCIO GONÇALVES FILHO - SC011095 CLAUDIO AZEVEDO DA SILVA - SC037765

AGRAVADO : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SC023729

TERMO

Brasília, 14 de dezembro de 2021

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