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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RHC 163627 ES 2022/0108576-7

Publicação

DJ 28/04/2022

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_163627_d77ad.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 163627 - ES (2022/0108576-7)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

RECORRENTE : J DE O J

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

DECISÃO

Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar,

interposto por J de O J, preso cautelarmente pela prática, em tese, do crime previsto no

art. 155, §4°, inciso I, do Código Penal, contra acordão proferido pelo Tribunal de Justiça

do Estado do Espírito Santo (HC nº 0017643-40.2021.8.08.000) ementado nos seguintes

termos (e-STJ, fl. 43):

HABEAS CORPUS - TRÁFICO - PRISÃO PREVENTIVA -CONSTRANGIMENTO ILEGAL - DECRETO PREVENTIVO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - MANUTENÇÃO DA PRISÃO POR NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PUBLICA - DEPENDÊNCIA QUÍMICA - DILAÇÃO -- ORDEM DENEGADA. Constam nos autos, que o paciente fora reconhecido nas imagens do sistema de vídeo monitoramento instalado ao entorno do imóvel da vítima, bem como nos relatórios da investigação, fora levantado que em data posterior aos furtos apurados foi registrado o Boletim n. 44835747 em que em nome do mesmo pela suposta prática do crime de roubo com uso de simulacro de arma de fogo. (...) Em consulta ao INFOPEN extraio que o paciente ostenta condenação pela prática de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas (no 0005044-90.2017.8.08.0006), responde por duas ações pela suposta prática de furto qualificado e uma por ameaça na forma da Lei Maria da Penha. Quanto ao argumento do impetrante de que o paciente necessita de tratamento para dependência

toxicológica, não se reputou haver suficiente comprovação nos autos comprometimento da higidez mental do investigado ou de acometimento por doença patológica: Ressaltamos, que a Secretaria de Estado da Justiça -SOUS - informou à fl. 17 verso que paciente vem recebendo o tratamento necessário a sua condição de dependente químico com prescrição de psicotrópicos e apresenta bom estado geral ao exame clínico. Nesse sentido, inviável, no presente caso, a substituição da prisão pela internação para tratamento de dependência química, porquanto trata-se de matéria que demanda produção de prova técnica inviáveis na via eleita. Ademais, deixamos assente, que, o decreto de prisão preventiva do paciente busca resguardar a necessária garantia da ordem pública, ante a sua reiteração delitiva, a qual não pode ser desprezada. Precedentes - "registros criminais anteriores, anotações de atos infracionais, inquéritos e ações penais em curso, e condenações ainda não transitadas em julgado são elementos que

podem ser utilizados para amparar eventual juízo concreto e cautelar de risco de reiteração delitiva, de modo a justificar a necessidade e adequação da prisão preventiva" (AgRg no HC 572.617/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 9/6/2020, DJe 16/6/2020). Como pacificado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva (HC 636.616/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 23/2/2021, 13Je 1º/3/2021)". Ordem denegada.

Na presente oportunidade, alega a defesa haver constrangimento ilegal, pois ausente fundamentação legal, prevista no art. 312 do CPP, a amparar a medida cautelar.

Aponta, ainda, a possibilidade de substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, destacando que o paciente é dependente químico, necessitando de apoio psicossocial e atendimento profissional.

Diante disso, pleiteia, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva com a imposição de medida cautelar menos gravosa (e-STJ fl. 53/62).

É o relatório. Decido.

As disposições previstas nos art. 64, III, e 202, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria (AgRg no HC n.º 513.993/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/7/2019; AgRg no HC n.º 475.293/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 3/12/2018; AgRg no HC n.º 499.838/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe 22/4/2019; AgRg no HC n.º 426.703/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018; e AgRg no RHC n.º 37.622/RN, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013).

Nesse diapasão, "uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas

consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n.º 45/2004 com status de princípio fundamental" (AgRg no HC n.º 268.099/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013).

Na verdade, a ciência posterior do Parquet, "longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido" (EDcl no AgRg no HC n.º 324.401/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016).

Em suma, "para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica" (AgRg no HC n.º 514.048/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019).

No caso, busca-se a revogação da prisão do paciente, acusado da suposta prática do crime de furto qualificado.

A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF).

Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, que assim dispõe:

A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.

Embora a nova redação do referido dispositivo legal tenha acrescentado o novo pressuposto – demonstração do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado –, apenas explicitou entendimento já adotado pela jurisprudência pátria ao abordar a necessidade de existência de periculum libertatis. Portanto, caso a liberdade do acusado não represente perigo à ordem pública, econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, não se justifica a prisão (HC n.º 137.066/PE, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 21/2/2017, DJe 13/3/2017; HC n.º 122.057/SP, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 2/9/2014, DJe 10/10/2014; RHC n.º 79.200/BA, Relator Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 22/6/1999, DJU 13/8/1999; e RHC n.º 97.893/RR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019; HC n.º 503.046/RN, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).

Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, e agora normatizada a partir da edição da Lei n.º 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime (HC n.º 321.201/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 6/8/2015, DJe 25/8/2015; HC n.º 296.543/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/10/2014, DJe 13/10/2014).

Inicialmente, cabe ressaltar que o rito do habeas corpus pressupõe prova préconstituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência de constrangimento ilegal imposto ao paciente.

Ora, “a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de inadmitir o conhecimento de habeas corpus, não instruídos os autos com peça necessária à confirmação da efetiva ocorrência do constrangimento ilegal” (AgRg no HC n. 168.676/BA, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 29/11/2019, DJe 11/12/2019).

No mesmo sentido, esta Corte assentou que “em sede de habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo ao impetrante apresentar

documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado”

(AgRg no HC n. 549.417/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado

em 10/12/2019, DJe 17/12/2019).

No caso, não consta dos autos cópia da decisão que decretou a preventiva do

recorrente.

No mais, ao examinar a matéria, o Tribunal manteve a custódia, ponderando o

seguinte (e-STJ fls. 44/45):

[...]

O paciente foi preso em flagrante pela suposta prática do crime descrito no artigo 15, § 4º , inciso I, do Código Penal.

A apontada autoridade coatora em seus informes destacou, que o paciente fora reconhecido nas imagens do sistema de vídeomonitoramento instalado ao entorno do imóvel da vítima, bem como nos relatórios da investigação, fora levantado que em data posterior aos furtos apurados foi registrado o Boletim no 44835747 em que em nome do mesmo pela suposta prática do crime de roubo com uso de simulacro de arma de fogo.

Acerca do pedido de internação do paciente para o tratamento de dependência toxicológica, não se reputou haver suficiente comprovação de comprometimento da higidez mental do investigado ou de acometimento por doença patológica.

Para além disso, este relator requisitou informações a Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS - acerca do estado de saúde do paciente, sendo noticiado à fl. 17 verso que este vem recebendo o tratamento necessário a sua condição de dependente químico com prescrição de psicotrópicos e apresenta bom estado geral ao exame clinico.

Inviável, no presente caso, a substituição da prisão pela internação para tratamento de dependência química, porquanto trata-se de matéria que demanda produção de prova técnica inviáveis na via eleita.

Defronte ao informado pelo magistrado a quo e, ressaltado em sede de análise liminar, consultando o INFOPEN verificamos que o paciente ostenta condenação pela prática de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas (no 0005044-90.2017.8.08,0006), responde por duas ações pela suposta prática de furto qualificado e uma por ameaça na forma da Lei Maria da Penha.

Fixadas estas premissas, sem desconsiderar os argumentos da Defesa, a reiteração delitiva reforça a necessidade de mantença da prisão preventiva do paciente.

Cumpre verificar se o cárcere preventivo foi decretado em afronta aos

requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e sem fundamentação idônea, como

aduz a inicial.

Ora, é da jurisprudência pátria a impossibilidade de se recolher alguém ao

cárcere se inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na

legislação processual penal.

No ordenamento jurídico vigente, a liberdade é a regra. A prisão antes do trânsito em julgado, cabível excepcionalmente e apenas quando concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, não em meras conjecturas.

Note-se ainda que a prisão preventiva se trata propriamente de uma prisão provisória; dela se exige venha sempre fundamentada, uma vez que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (Constituição da República, art. 5º, inciso LXI). Mormente porque a fundamentação das decisões do Poder Judiciário é condição absoluta de sua validade (CRFB, art. 93, inciso IX).

No caso dos autos, como visto, a segregação cautelar foi preservada pelo Tribunal a quo em razão do elevado risco de reiteração delitiva, evidenciado, sobretudo, pelo fato de que o acusado possui histórico criminoso bem conturbado, ostentando condenação pela prática de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas (no 0005044-90.2017.8.08,0006), além de responder a outras duas ações pela suposta prática de furto qualificado e uma por ameaça na forma da Lei Maria da Penha (e-STJ fl. 44).

Com efeito, a perseverança do agente na senda delitiva, comprovada pelos registros de crimes anteriores, inclusive com condenações transitadas em julgado, enseja a decretação da prisão cautelar para a garantia da ordem pública como forma de conter a reiteração, resguardando, assim, o princípio da prevenção geral e o resultado útil do processo. Mencione-se que, embora inquéritos policiais e ações penais em andamento não possam ser considerados para recrudescer a pena, nos termos do enunciado n. 444 da Súmula desta Corte, consistem em elementos que indicadores da propensão do acusado ao cometimento de novos delitos, caso permaneça em liberdade.

Do mesmo modo, "conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (RHC n. 107.238/GO, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 12/3/2019).

Noutro vértice, o cenário relatado nos autos, como se percebe, demonstra,

portanto, clara propensão do recorrente para a prática de delitos e revela seu descaso com

a justiça criminal, evidenciando, por óbvio, a insuficiência das medidas cautelares menos

gravosas que a prisão para assegurar a ordem pública e impedir a recidiva criminosa.

De fato, as circunstâncias que envolvem o fato e a recidiva criminosa por parte

do acusado demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo

Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta

de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua

substituição por outras medidas cautelares mais brandas.

Quanto ao tema, trago aos autos precedente do Supremo Tribunal Federal no

seguinte sentido: "[...]. Necessidade da prisão provisória justificada. Gravidade concreta

dos delitos. As medidas cautelares alternativas diversas da prisão, previstas na Lei

12.403/2011, não se mostram suficientes a acautelar o meio social.[...]" (HC n.

123.172/MG, Relator Ministro GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em

3/2/2015, DJe 19/2/2015).

Em harmonia, esta Corte entende que é "indevida a aplicação de medidas

cautelares diversas da prisão quando a constrição se encontra justificada e mostra-se

necessária, dada a potencialidade lesiva da infração indicando que providências mais

brandas não seriam suficientes para garantir a ordem pública" (RHC n. 120.305/MG,

Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).

A propósito do tema, destaco os recentes precedentes:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A SEGREGAÇÃO PREVENTIVA E PENA PROVÁVEL. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva. As instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, o paciente representava risco concreto à ordem pública em razão de sua periculosidade, evidenciada, sobretudo, pelo risco real de reiteração delitiva, uma vez que possui diversos outros registros criminais, tendo sido preso em flagrante 3 vezes em um período aproximado de 3 meses, o que revela a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública.

2. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, inquéritos e ações penais em curso constituem elementos capazes de demonstrar o risco concreto de reiteração delituosa, justificando a decretação da prisão preventiva.

3. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.

4. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública.

5. Não há falar em desproporcionalidade entre o decreto prisional preventivo e eventual condenação, tendo em vista ser inadmissível, em habeas corpus, a antecipação da quantidade de pena que eventualmente poderá ser imposta, menos ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em regime diverso do fechado.

6. Agravo regimental desprovido (AgRg no HC 663.322/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 22/6/2021, DJe 24/6/2021).

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA, EM CONFORMIDADE COM O PARECER MINISTERIAL.

1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.

2. No caso, a prisão preventiva foi decretada como forma de acautelar a ordem pública, notadamente se considerada a menção ao fato de que o paciente possui outros registros criminais e é reincidente específico. Mostrase inequívoco, dessa forma, o risco de que, solto, perpetre novas condutas ilícitas. Dessarte, evidenciada a periculosidade do agente e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública.

3. Tais circunstâncias também demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública.

4. Não cabe a esta Corte proceder com juízo intuitivo e de probabilidade para aferir eventual pena a ser aplicada, tampouco para concluir pela possibilidade de fixação de regime diverso do fechado e de substituição da reprimenda corporal, tarefas essas próprias do Juízo de primeiro grau por ocasião do julgamento do mérito da ação penal (precedentes).

5. Ordem denegada (HC 660.280/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 25/5/2021, DJe 1º/6/2021).

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. ENUNCIADO Nº 52 DA SÚMULA DO STJ. PRISÃO PREVENTIVA. CONTUMÁCIA DELITIVA. ANTERIORMENTE BENEFICIADO COM A LIBERDADE, VOLTOU, EM TESE, A DELINQUIR. PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Estando o processo em fase de alegações finais, incide ao caso o enunciado nº 52 da Súmula desta Corte, o qual dispõe que "encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo".

2. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art.

5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal e agora normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime.

3. Hipótese na qual, conquanto o delito seja despido de violência ou grave ameaça, apresenta gravidade concreta diante da ousadia na sua prática, uma vez que o recorrente e corréu teriam, mediante destruição e rompimento de obstáculo durante o repouso noturno, adentrado estabelecimento comercial visando a subtração de bens lá armazenados.

4. Ademais, ressaltou-se a necessidade da prisão como forma de conter a reiteração delitiva, diante dos indícios de obstinação nas práticas criminosas, eis que o recorrente ostenta condenação transitada em julgado por crime patrimonial e registros em folha de antecedentes, tendo sido indiciado dois meses antes por idêntica conduta e, não obstante beneficiado com a liberdade, voltou, em tese, a delinquir.

5. As circunstâncias, conjugadas, são suficientes para justificar a custódia, como forma de manutenção da ordem pública, bem como para demonstrar que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado.

6. Recurso desprovido (RHC 144.426/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 20/4/2021, DJe 26/4/2021).

Dessa forma, demonstrados os pressupostos e motivos autorizadores da

custódia cautelar, elencados no art. 312 do CPP, não se vislumbra constrangimento ilegal

a ser reparado por este Superior Tribunal de Justiça.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

Intimem-se.

Brasília, 20 de abril de 2022.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

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