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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RMS 61208 RJ 2019/0184705-0

Publicação

DJ 28/04/2022

Relator

Ministra REGINA HELENA COSTA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RMS_61208_75d0b.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 61208 - RJ (2019/0184705-0)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

RECORRENTE : LUZENIR ANTONIA GOMES SILVA

ADVOGADOS : RUDI MEIRA CASSEL - DF022256 WAGNER MARTINS SOARES E OUTRO(S) - RJ180395

RECORRIDO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROCURADOR : RICARDO JOSÉ DA ROCHA SILVA E OUTRO(S) - RJ134996

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto por

LUZENIR ANTÔNIA GOMES SILVA , com base nos arts. 105, II, b, da Constituição da

República e 1.027, II, a, do Código de Processo Civil de 2015, contra acórdão proferido

pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado:

MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE. INGRESSO NO QUADRO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM 29/10/2008. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ RESULTANTE DE DOENÇA GRAVE. FIXAÇÃO DE PROVENTOS INTEGRAIS, NA FORMA DO ART. 40, § 1º, INCISO I, DA CF/88. BASE DE CÁLCULO. MÉDIA ARITMÉTICA DAS MAIORES REMUNERAÇÕES. ART. 1º DA LEI Nº 10.887/2004. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 70/2012, QUE ACRESCENTOU O ART.6º-A À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41, DE 19/12/2003, ASSEGURANDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS COM INGRESSO EM CARGO EFETIVO ATÉ A DATA DA PROMULGAÇÃO DAQUELA EMENDA, OU SEJA, ATÉ 30 DE DEZEMBRO DE 2003, A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS OU INTEGRAIS, CALCULADOS COM BASE NA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO E REAJUSTADOS PELO PRINCÍPIO DA PARIDADE. SERVIDORA QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS A EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº41/2003. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 487, I, DO CPC/2015. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.

Nas razões recursais, alega-se, em síntese:

I. "Após impetrado mandado de segurança, foi concedida liminar,

ordenando o pagamento novamente da integralidade e paridade dos proventos, tendo em vista a Emenda Constitucional 70/2012 e

o fato de que, a impetrante ingressou no serviço público em 29/10/2008 (fls. 8) e se aposentou por invalidez com proventos integrais e com paridade em 16/05/2014 (fls. 13), preenchendo os requisitos legais. Porém, no julgamento do mérito, o Magistrado entendeu por denegar a ordem e, consequentemente, retornar o pagamento dos proventos em proporcionais, ou seja, novamente a servidora terá seus proventos reduzidos, além de novamente ter que devolver valores à Administração do Tribunal. " (fl. 175e);

II. A Emenda Constitucional 70/2012 prevê que o Servidor da União,

dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data da publicação da Emenda, e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I, §1, artigo 40 da Constituição da República, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, na forma da lei. A impetrante ingressou no serviço público em 29/10/2008 (fls. 8) e se aposentou por invalidez com proventos integrais e com paridade em 16/05/2014 (fls.13), portanto, assiste direito o pleito da impetrante para receber seus proventos integrais (fl. 176e); e

III. "Ocorre que, quando a EC 70/2012 diz em seu artigo 1°,

"ingressado no serviço publico até a data da publicação desta Emenda Constitucional", na verdade, o legislador se refere à Emenda Constitucional 70/2012 e não a Emenda Constitucional 41/2003, como entendeu erroneamente o Desembargador. Ratificou ainda o Desembargador que "a integralidade ou a proporcionalidade dos proventos de inatividade não se confundem com a base de cálculo a ser considerada, se sobre a última remuneração, se sobre a média aritmética das remunerações", ora Excelência, isso não é novidade e é exatamente baseado nisso que impera o direito da impetrante, na concessão da paridade e da integralidade. O que o presente recurso busca é justamente a paridade e a integralidade dos proventos, tendo como base de cálculo a última remuneração, tendo em vista que a impetrante cumpriu os requisitos da Emenda Constitucional 70/2012" (fls. 176/177e).

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 154/160e).

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte (fl. 205e).

Às fls. 299/301e, indeferi o pedido de tutela de urgência requerido.

O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 308/311e, opinando pelo provimento do recurso.

Feito breve relato, decido.

Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão

realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação

do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de

Processo Civil de 2015.

Nos termos do art. 932, IV, do Código de Processo Civil de 2015,

combinado com o art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está

autorizado, por meio de decisão monocrática, a negar provimento a recurso ou pedido

contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral

(arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de

competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou,

ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n.

568/STJ:

O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, passo ao exame do

recurso.

O tribunal de origem denegou a segurança, sob os seguintes termos (fls.

105/109e):

Com efeito, a Lei nº 10.887/2004, que regulamentou a EC nº 41/2003, estabelece em seu art. 1º que, verbis, "No cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, previsto no § 3º, do art. 40, da Constituição Federal e no art. 2º, da Emenda Constitucional n. 41, de 19 de dezembro de 2003, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência".

Por sua vez, no âmbito estadual, foi promulgada a Lei nº 5260/2008, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos membros e servidores do Estado do Rio de Janeiro, estabelecendo em seu artigo 11, inciso I, o rol de doenças que ensejam a concessão de aposentadoria por invalidez com proventos integrais, nos seguintes termos: “Os proventos de inatividade serão fixados em valor correspondente à totalidade da remuneração do segurado no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, nos seguintes casos: I - aposentadoria por invalidez decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, cardiopatia grave, hanseníase, leucemia, pênfigo foleáceo, paralisia irreversível e incapacitante, síndrome da imunodeficiência adquirida - AIDS, neuropatia grave, ESCLEROSE MÚLTIPLA, doença de Parkinson, espôndilo artrose anquilosante, nefropatia grave, mal de Paget e h epatopatia grave, e, ainda, o que constar de ato do Conselho de Administração ou portaria

expedida pelo Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA, ad referendum do Conselho” (grifo nosso).

Na verdade, não obstante a referida Lei nº 10.887/2004 tratar da regra geral de cálculo dos proventos da aposentadoria, nada registrando acerca da exceção, constitucionalmente prevista, de aposentadoria por invalidez permanente decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável grave, certo é que, como destacado pela douta Procuradoria de Justiça, verbis, “a matéria era controvertida na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, havendo decisões no sentido do cabimento do cálculo dos proventos de aposentadoria por invalidez decorrente de doença grave, qualquer que tenha sido a data de ingresso do servidor no serviço público, segundo a última remuneração recebida por ele. Entendia-se que o cálculo de proventos conforme previsto no art.1º da Lei nº 10.887/2004 referia-se exclusivamente à aposentadoria por tempo de contribuição. Desta forma, considerava-se que, na aposentadoria por invalidez resultante de doença grave, deveriam ser calculados os proventos de forma integral, tomandose por base a última remuneração do servidor” (fls. 77).

Aliás, a integralidade ou a proporcionalidade dos proventos de inatividade não se confundem com a base de cálculo a ser considerada, se sobre a última remuneração, se sobre a média aritmética das remunerações.

Por conseguinte, e como assim sublinhado pelo Exmo.

Desembargador LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO nas informações por ele prestadas, verbis, “A base de cálculo a ser considerada no cálculo dos proventos proporcionais ou integrais dependerá do preenchimento dos requisitos estabelecidos na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional aplicável. Os proventos de aposentadoria fundamentados no art. 40 da Constituição Federal serão sempre calculados sobre a média aritmética dos maiores salários de contribuição percebidos pelo servidor, apurados desde julho de 1994. Uma vez obtido o valor da média aritmética, os proventos são fixados proporcionalmente ou integralmente” (fls. 48).

Daí, com o advento da Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, que acrescentou o art. 6º-A ao texto da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, restou assegurado aos servidores públicos que houvessem ingressado em cargo efetivo até a data da promulgação daquela emenda, ou seja, até 30 de dezembro de 2003, a concessão de aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais ou integrais, calculados com base na sua última remuneração e reajustados pelo princípio da paridade (fls. 51).

Confira-se, a seguir, o teor do referido artigo 6º-A, da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, que bem esclarece o tema em desate: "O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda Constitucional e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso l do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não sendo aplicáveis as

disposições constantes dos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal” (grifo nosso).

É de se concluir, pois, que os servidores que ingressaram no serviço público após a EC nº41/2003, não têm direito ao cálculo de seus proventos com lastro na última remuneração percebida, ainda que se trate de aposentadoria por tempo de contribuição ou, como no caso em desate,

de aposentadoria por invalidez resultante de doença grave.

E a impetrante, como bem se vê, ingressou no quadro deste e. Tribunal de Justiça, no cargo de Técnico de Atividade Judiciária, através do Ato Executivo nº 2.397, em 29/10/2008 (fls. 17 i indexador 000005 do Anexo 1), e, acometida de Esclerose Múltipla, foi aposentada, por invalidez, com proventos integrais, com fundamento no artigo 40, § 1º, inciso I, parte final, da Constituição Federal de 1988, c/c art. 9º, inciso IV, da Lei nº 5260/2008, a contar de 16/05/2014 (fls. 13 – indexador 000005 do Anexo 1), razão pela qual a base de cálculo do benefício decorreu da média aritmética das remunerações pagas ao longo da vida da servidora, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso I, parte final, e seus §§ 2º, 3º e 17, da CF, c/c o art. 1º da Lei nº 10.887/2004 (fls. 37 – indexador 000025 do Anexo 1).

Aposentada por invalidez, com proventos integrais, a fixação dos proventos da impetrante teve como base apenas o tempo prestado neste Tribunal de Justiça, e, posteriormente refixados, levando-se em consideração também o tempo prestado para a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, no período de 06/03/2002 a 28/10/2008, cujos valores eram inferiores aos percebidos no Poder Judiciário, o que resultou na obtenção de média aritmética inferior à obtida por ocasião da primeira fixação de proventos.

É de se concluir, pois, que o ato que retificou os proventos da autora não se configura ilegal ou abusivo, uma vez que foram elaborados em consonância com os ditames constitucionais e infraconstitucionais em vigor à época dos cálculos.

Não obstante as ponderações da Recorrente, seu Recurso não merece

prosperar.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n.

924.456/RJ, sob o regime da repercussão geral, firmou a orientação segundo a qual

"[o]s proventos de aposentadoria por invalidez decorrente de doença grave ou acidente

de trabalho (art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal) correspondiam à integralidade da

remuneração percebida pelo servidor no momento da aposentação, até o advento da

EC 41/2003, a partir de quando o conceito de proventos integrais deixou de ter

correspondência com a remuneração recebida em atividade e foi definida pela Lei

10.887/2004 como a média aritmética de 80% da melhores contribuições revertidas

pelo servidor ao regime previdenciário".

Assim, concluiu que apenas os servidores que ingressaram no serviço

público até a data de promulgação da EC 41/2003 terão direito ao cálculo de suas

aposentadorias com base na remuneração do cargo efetivo, regra que foi ampliada

pela Emenda Constitucional n. 70 para alcançar as aposentadorias concedidas com

fundamento no art. 40, § 1º, I, Constituição da República, hipótese que, até então,

submetia-se ao disposto nos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da CF.

Esta é a ementa do julgado:

CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE DOENÇA GRAVE ESPECIFICADA EM LEI. CF, ART. 40, § 1º, I. INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS. CÁLCULO NA

FORMA DO ART. 1º DA LEI 10.887/2004. EMENDA CONSTITUCIONAL 70/2012. CORRESPONDÊNCIA DOS PROVENTOS À REMUNERAÇÃO DO CARGO. EFEITOS FINANCEIROS PROSPECTIVOS.

1. Os proventos de aposentadoria por invalidez decorrente de doença grave ou acidente de trabalho (art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal) correspondiam à integralidade da remuneração percebida pelo servidor no momento da aposentação, até o advento da EC 41/2003, a partir de quando o conceito de proventos integrais deixou de ter correspondência com a remuneração recebida em atividade e foi definida pela Lei 10.887/2004 como a média aritmética de 80% da melhores contribuições revertidas pelo servidor ao regime previdenciário.

2. A Emenda Constitucional 70/2012 inovou no tratamento da matéria ao introduzir o art. 6º-A no texto da Emenda Constitucional 41/2003. A regra de transição pela qual os servidores que ingressaram no serviço público até a data de promulgação da EC 41/2003 terão direito ao cálculo de suas aposentadorias com base na remuneração do cargo efetivo foi ampliada para alcançar os benefícios de aposentadoria concedidos a esses servidores com fundamento no art. 40, § 1º, I, CF, hipótese que, até então, submetia-se ao disposto nos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da CF.

3. Por expressa disposição do art. 2º da EC 70/2012, os efeitos financeiros dessa metodologia de cálculo somente devem ocorrer a partir da data de promulgação dessa Emenda, sob pena, inclusive, de violação ao art. 195, § 5º, CF, que exige indicação da fonte de custeio para a majoração de benefício previdenciário.

4. Recurso provido, com afirmação de tese de repercussão geral: “Os efeitos financeiros das revisões de aposentadoria concedidas com base no art. 6º-A da Emenda Constitucional 41/2003, introduzido pela Emenda Constitucional 70/2012, somente se produzirão a partir da data de sua promulgação (30/2/2012)”.

(RE 924456, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 05/04/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-203 DIVULG 06-09-2017 PUBLIC 08-09-2017, destaque meu).

Vale destacar que a tese defendida pela Recorrente – no sentido de que a

Lei n. 10.887/2004 não se aplica às aposentadorias por invalidez permanente oriundas

de doença grave – foi expressamente defendida pelo Sr. Ministro Dias Toffoli, Relator

do apontado Recurso Extraordinário n. 924.456/RJ, mas restou rejeitada pelo Tribunal

Pleno naquele julgamento, realizado sob o rito da repercussão geral.

Registre-se, ainda, que o marco contido no art. 6º-A ("O servidor ... que

tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda

Constitucional") refere-se à Emenda Constitucional n. 41/2003, porquanto o dispositivo

introduzido passou a compor tal norma.

Posto isso, com fundamento no art. 932, IV, do Código de Processo Civil

de 2015 e art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno desta Corte, NEGO PROVIMENTO ao

Recurso Ordinário.

Prejudicada a análise do Agravo Interno às fls. 313/319e.

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 26 de abril de 2022.

REGINA HELENA COSTA

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1480100805/recurso-em-mandado-de-seguranca-rms-61208-rj-2019-0184705-0/decisao-monocratica-1480100820