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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_610278_1591a.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 610.278 - RJ (2020/XXXXX-5)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

AGRAVANTE : NELSON FRANCISCO MATOS NETO (PRESO)

ADVOGADOS : MARCIO PECEGO HEIDE - RJ118837 RAQUEL MICHELSEN DE OLIVEIRA - RJ120045

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONSUMADO E TENTADO. RÉU ABSOLVIDO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1.O habeas corpus, em palavras breves, é o remédio que tem por escopo evitar ou cessar a violência ou a coação à liberdade de locomoção, decorrente de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder.

2. No presente caso, foi proferida sentença absolutória. Dessa maneira, não se observa o risco à liberdade de locomoção, impossibilitando o conhecimento do remédio constitucional.

3. Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima

indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por

unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro

Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª

Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.

Ministro Relator.

Brasília, 07 de dezembro de 2021 (data do julgamento).

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 610.278 - RJ (2020/XXXXX-5)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

AGRAVANTE : NELSON FRANCISCO MATOS NETO (PRESO)

ADVOGADOS : MARCIO PECEGO HEIDE - RJ118837 RAQUEL MICHELSEN DE OLIVEIRA - RJ120045

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):

Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão, de minha relatoria, em que julguei prejudicado o habeas corpus (e-STJ fls. 149/151).

Alega que "a única coisa que ficou prejudicada é a expedição de alvará de soltura, permanecendo hígida a necessidade que o mérito do Habeas Corpus seja conhecido e sejam reconhecidas e declaradas por esse Tribunal todas as ilegalidades processuais, sendo necessário que Acórdão vergastado seja cassado, ante sua ilegalidade" (e-STJ fl. 156).

Aduz que "o julgamento do mérito do presente Habeas Corpus com reconhecimento das ilegalidades e a cassação do Acórdão é fundamental para eventual aforamento de ação de responsabilidade civil contra o Estado por parte do paciente" (e-STJ fl. 156).

Destaca que se trata de "prisão preventiva decretada em contrariedade à Lei, baseada em ilegal reconhecimento fotográfico em sede policial que destruiu a vida de um inocente, que não teria ficado 4 anos preso se a forma de reconhecimento previsto em Lei tivesse sido respeitada à risca, pois, diante daquele que o reconheceu, outrora, não foi reconhecido" (e-STJ fl. 157).

Requer o provimento do recurso para que sejam reconhecidas as as ilegalidades apontadas.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 610.278 - RJ (2020/XXXXX-5)

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):

Conforme asseverado na decisão monocrática, em consulta ao sítio processual do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, constatou-se que o recorrente foi absolvido em 9/3/2021.

Dessa maneira, o presente habeas corpus encontra-se prejudicado, porque o artigo , LXVIII, da Constituição Federal, prevê em quais casos é cabível a utilização do remédio constitucional do habeas corpus, a saber:

Art. 5º

[...]

LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção , por ilegalidade ou abuso de poder;

Ou seja, o habeas corpus somente deve ser utilizado para os casos em que alguém esteja sofrendo, ou ameaçado de sofrer, violência ou coação na liberdade de locomoção .

No presente caso, sendo proferida decisão absolutória, não há violação ou coação na liberdade de locomoção do recorrente, sendo, portanto, indevida a utilização do remédio constitucional.

Nesse norte:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DO ASSINALADO ATO COATOR. NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A teor do art. , inc. LXVIII, da Constituição Federal, condiciona-se a impetração de habeas corpus às situações nas quais alguém sofra ou esteja ameaçado de sofrer coação na liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

[...] 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no HC 652.837/SC,

Superior Tribunal de Justiça

Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/8/2021, DJe 30/8/2021, grifei.)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO QUE VISA A PROMOÇÃO DE AÇÃO PENAL EM CASO ARQUIVADO PELA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. VIA INADEQUADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O habeas corpus, nos termos do art. , inciso LXVIII, da Constituição Federal – CF, será concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

[...] 3. Agravo Regimental desprovido. ( AgRg no HC 643.406/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 21/09/2021, DJe 24/9/2021, grifei.)

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PACIENTE ABSOLVIDO EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. WRIT PREJUDICADO. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO TUTELÁVEL PELA VIA DO HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O habeas corpus é o remédio constitucional cabível para sanar a lesão ou ameaça de lesão à liberdade ambulatorial do cidadão.

Inexiste qualquer risco a liberdade de locomoção do recorrente/paciente, uma vez que foi absolvido das acusações em sentença transitada em julgado.

2. Eventual lesão à outros direitos da personalidade como honra, integridade física ou mesmo sobre eventual tempo de prisão que não mais persiste deve ser tutelado pela via adequada, e não pelo remédio heroico.

3. "O habeas corpus não constitui meio idôneo ao reconhecimento do direito de indenização do condenado por permanecer preso além do tempo fixado no decreto condenatório, viável que é, por força do artigo , inciso LXVIII, da Constituição da Republica,"sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder"(( HC 17.362/SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, DJ 4/2/2002, p. 567).

4. Agravo Regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no RHC 111.323/CE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 02/12/2019)

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. NÃO ESGOTAMENTO DA JURISDIÇÃO ORDINÁRIA.

Superior Tribunal de Justiça

COMPETÊNCIA DO STJ NÃO INAUGURADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.

[...]

4. O entendimento consolidado, à luz da essência do instituto do writ, apregoa que não cabe o habeas corpus quando a situação em foco não revela a possibilidade de afetação do jus deambulandi. Na espécie, nem ao menos de maneira remota é possível que a providência pleiteada vá repercutir no direito de locomoção do paciente.

5. Agravo não provido. ( AgRg no HC 520.919/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe 20/08/2019, grifei.)

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É o voto.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEXTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2020/XXXXX-5 HC 610.278 / RJ

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 000 XXXXX20208260996 00 XXXXX20168190014 XXXXX20168190014

XXXXX20208260996

EM MESA JULGADO: 07/12/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Presidente da Sessão

Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. MOACIR MENDES SOUSA

Secretário

Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : MARCIO PECEGO HEIDE E OUTRO

ADVOGADOS : MARCIO PECEGO HEIDE - RJ118837 RAQUEL MICHELSEN DE OLIVEIRA - RJ120045

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PACIENTE : NELSON FRANCISCO MATOS NETO (PRESO)

CORRÉU : ADILSON ALCEBIADES DOS SANTOS JUNIOR

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra a vida - Homicídio Qualificado

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : NELSON FRANCISCO MATOS NETO (PRESO)

ADVOGADOS : MARCIO PECEGO HEIDE - RJ118837 RAQUEL MICHELSEN DE OLIVEIRA - RJ120045

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1480150692/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-610278-rj-2020-0226154-5/inteiro-teor-1480151011

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