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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AR_7250_363dc.pdf
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Decisão Monocrática

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 7250 - DF (2022/XXXXX-2)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AUTOR : GEROLINO OLIVEIRA ALMEIDA

ADVOGADO : RUBENS MARC SOARES DA SILVA - MT019804O

RÉU : ASCENCIO FRANCO DOS SANTOS

ADVOGADOS : GIANCARLO SANTOS - MT010799 DEISE CRISTINA SANABRIA CARVALHO ALVES - MT019151

DECISÃO

Trata-se de ação rescisória ajuizada por GEROLINO OLIVEIRA ALMEIDA, com

pedido de liminar, com fundamento no art. 966, V, do Código de Processo Civil (fl. 3), visando

rescindir acórdão lavrado pela eg. Terceira Turma desta Corte, sob a relatoria da em. Ministra

NANCY ANDRIGHI , assim ementado:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO E POR PORTALELETRÔNICO (LEI 11.419/2006, ARTS. 4º E 5º ). PREVALÊNCIA DA INTIMAÇÃO PELO PORTAL ELETRÔNICO. SÚMULA 546 DO STJ.

1. Exceção de pré-executividade, em razão de inexequibilidade do título extrajudicial.

2. Há de prevalecer a intimação prevista no art. 5º da Lei do Processo Eletrônico, à qual o § 6º do art. 5º atribui status de intimação pessoal, por ser forma especial sobre a genérica, privilegiando-se a boa-fé processual e a confiança dos operadores jurídicos nos sistemas informatizados de processo eletrônico, bem como garantindo - se a credibilidade e eficiência desses sistemas". Precedentes.

3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido (grifou-se).

A parte autora esclarece que, "à época que foram impetrados os embargos de

declaração e, posteriormente, o Recurso de Apelação (...) a jurisprudência da Corte Superior

era no sentido de que havendo intimação eletrônica e publicação da decisão no Diário

da Justiça Eletrônico, prevalecia a data desta última, pois, nos termos do art. 4º, § 2º,

da Lei 11.419/06, a publicação em Diário de Justiça eletrônico substituía qualquer outro

meio de publicação oficial para quaisquer efeitos legais" (na fl. 6).

Desse modo, defende que esse era o entendimento dominante e que, portanto, o

acórdão rescindendo deveria tê-lo aplicado ao caso concreto.

Logo, conclui que o referido acórdão deve ser rescindido porque viola o princípio da

segurança jurídica.

Requer, liminarmente, a suspensão do cumprimento de sentença e, no mérito, a

rescisão do acórdão proferido no julgamento do presente recurso, com seu consequente

rejulgamento.

É o relatório.

Decido.

A ação rescisória é improcedente.

De início, destaque-se que, ao contrário do que apregoa a parte autora, a

jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, antes de ser pacificada no

julgamento do EAREsp nº 1.663.952/RJ, apresentava acesa divergência, sem ter um

entendimento majoritário.

De fato, a assinalada divergência somente terminou com o julgamento do assinalado

EAREsp nº 1.663.952/RJ que, a propósito, resumiu o dissídio do seguinte modo:

"A respeito da temática, coexistem nesta Corte Superior três vertentes jurisprudenciais.

A primeira , que entende, no mesmo sentido do acórdão ora embargado, prevalecer a publicação em Diário de Justiça eletrônico, pois esta substituiria qualquer outro meio de publicação oficial para quaisquer efeitos legais.

A segunda , na mesma linha intelectiva dos arestos paradigmas, a qual conclui que a intimação efetivada por meio do portal previsto no art. 5º da Lei 11.419/2006 prevalece sobre aquela realizada pelo Diário da Justiça eletrônico.

E uma terceira vertente, que compreende que, havendo duplicidade de intimações, deve ser considerada a primeira validamente efetuada" (na fl. 10 do voto).

"Passados alguns poucos anos da publicação desse artigo, verifica-se que ainda hoje persiste nesta Corte de Justiça controvérsia acerca do termo inicial de contagem dos prazos processuais, quando a intimação eletrônica ocorrer em duplicidade, de modo que diversos Tribunais Estaduais e Federais utilizam, em conjunto, os dois meios para dar publicidade aos seus atos, o que pode gerar, ao menos, duas datas de notificação e, pois, embaraço na definição do termo inicial dos prazos. Apenas a título exemplificativo da latência dessa discussão, alguns Tribunais estaduais cuidaram de emitir atos administrativos (portarias, resoluções, etc.) estabelecendo qual intimação deverá ser considerada, em caso de duplicidade, na seguinte perspectiva" (nas fls. 31/32 do voto).

Desse modo, não assiste razão à parte autora, porquanto, anteriormente, a matéria

nunca teve uma orientação majoritária sobre a questão.

Logo incide o teor da Súmula 343/STF: "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal

disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação

controvertida nos tribunais".

Ante o exposto, indefiro liminarmente o processamento da presente ação rescisória, nos termos do art. 485, I e IV, c/c art. 932, VIII, do CPC/2015 e c/c art. 34, XVIII, "b", do

RISTJ.

Publique-se.

Brasília, 25 de abril de 2022.

Ministro RAUL ARAÚJO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1480159875/acao-rescisoria-ar-7250-df-2022-0112673-2/decisao-monocratica-1480159898