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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no REsp 1470927 SC 2014/0176358-7

Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgInt nos EDcl no REsp 1470927 SC 2014/0176358-7

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 10/12/2021

Julgamento

6 de Dezembro de 2021

Relator

Ministra REGINA HELENA COSTA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-EDCL-RESP_1470927_457db.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ORDENAMENTO ECONÔMICO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECONHECIMENTO DE ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. PEDIDO DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973.
II ? Quando a alteração do julgado ocorre pelo reconhecimento do erro material, não se configura reformatio in pejus. Precedentes.
III ? In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou a suficiência dos documentos apresentados para atestar a liquidez do título, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ.
IV ? Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.
V ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI ? Agravo Interno improvido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Sucessivo

  • AgInt no AREsp 1905277 PR 2021/0161853-8 Decisão:13/12/2021
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1480164804/agravo-interno-nos-embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-agint-nos-edcl-no-resp-1470927-sc-2014-0176358-7

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