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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra REGINA HELENA COSTA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1643458_3beab.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1643458 - PB (2016/XXXXX-9)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

AGRAVANTE : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DO BANCO CENTRAL

AGRAVADO : ANTÔNIO BESSÂNGER DANTAS DE ABRANTES

ADVOGADO : CÉSAR AUGUSTO CESCONETTO E OUTRO (S) - PB003475

INTERES. : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO : SÉRGIO HENRIQUE DE OLIVEIRA GOMES E OUTRO (S) -DF017844

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ORDENAMENTO ECONÔMICO. AGRAVO

INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

APLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO QUE NÃO IMPUGNA TODOS OS

FUNDAMENTOS DO DECISUM. CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA PARTE

RECORRENTE COM O CAPÍTULO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO.

POSSIBILIDADE DE EXAME DO MÉRITO DA IRRESIGNAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO

DA SÚMULA N. 182/STJ. PLANO COLLOR. CRUZADOS NOVOS RETIDOS.

LEGITIMIDADE PASSIVA DO BACEN.CRITÉRIOS DE REMUNERAÇÃO DA

CADERNETA DE POUPANÇA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. PLANO COLLOR.

APLICAÇÃO ÍNDICE DE MARÇO DE 1990 E MARÇO 1991. ARGUMENTOS

INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE

MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

DESCABIMENTO.

I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em

09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento

jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o

presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de

Processo Civil de 1973.

II – Afasta-se a incidência da Súmula n. 182/STJ quando, embora o Agravo Interno não

impugne todos os fundamentos da decisão recorrida, a parte recorrente manifesta,

expressamente, a concordância com a solução alcançada pelo julgador, desde que o

capítulo em relação ao qual a desistência foi manifestada seja independente e não

interfira na análise do mérito da irresignação.

III – O Banco Central do Brasil ostenta, em princípio, legitimidade passiva ad causam

para responder pela correção monetária dos cruzados novos retidos pela implantação

do Plano Collor.

IV – A incursão no mérito das razões recursais, quanto à exclusão da legitimidade do

Recorrente, passaria pelo exame de eventual “saldo que permaneceu sob sua custódia

[instituição financeira], excluídos valores retidos pelo Bacen”, o que implicaria em

reabrir a discussão quanto à matéria fático-probatória, proceder vedado pelo enunciado

7 desta Corte Superior.

V – É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os

critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas

diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal

atinente à Ação Civil Pública.

VI – Quanto ao Plano Collor I (março/1990), é de 84,32% fixado com base no índice de Preços ao Consumidor (IPC), conforme disposto nos arts. 10 e 17, III, da Lei 7.730/89, o índice a ser aplicado no mês de março de 1990 aos ativos financeiros retidos até o momento do respectivo aniversário da conta; ressalva-se, contudo, que devem ser atualizados pelo BTN Fiscal os valores excedentes ao limite estabelecido em NCz$ 50.000,00, que constituíram conta individualizada junto ao BACEN, assim como os valores que não foram transferidos para o BACEN, para as cadernetas de poupança que tiveram os períodos aquisitivos iniciados após a vigência da Medida Provisória 168/90 e nos meses subsequentes ao seu advento (abril, maio e junho de 1990).

VII – Quanto ao Plano Collor II, é de 21,87% o índice de correção monetária a ser aplicado no mês de março de 1991, nas hipóteses em que já iniciado o período mensal aquisitivo da caderneta de poupança quando do advento do Plano, pois o poupador adquiriu o direito de ter o valor aplicado remunerado de acordo com o disposto na Lei n. 8.088/90, não podendo ser aplicado o novo critério de remuneração previsto na Medida Provisória n. 294, de 31.1.1991, convertida na Lei n. 8.177/91.

VIII – Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

IX – Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

X – Agravo Interno improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Brasília, 06 de dezembro de 2021.

REGINA HELENA COSTA

Relatora

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1643458 - PB (2016/XXXXX-9)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

AGRAVANTE : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DO BANCO CENTRAL

AGRAVADO : ANTÔNIO BESSÂNGER DANTAS DE ABRANTES

ADVOGADO : CÉSAR AUGUSTO CESCONETTO E OUTRO (S) - PB003475

INTERES. : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO : SÉRGIO HENRIQUE DE OLIVEIRA GOMES E OUTRO (S) -DF017844

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ORDENAMENTO ECONÔMICO. AGRAVO

INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

APLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO QUE NÃO IMPUGNA TODOS OS

FUNDAMENTOS DO DECISUM. CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA PARTE

RECORRENTE COM O CAPÍTULO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO.

POSSIBILIDADE DE EXAME DO MÉRITO DA IRRESIGNAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO

DA SÚMULA N. 182/STJ. PLANO COLLOR. CRUZADOS NOVOS RETIDOS.

LEGITIMIDADE PASSIVA DO BACEN.CRITÉRIOS DE REMUNERAÇÃO DA

CADERNETA DE POUPANÇA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. PLANO COLLOR.

APLICAÇÃO ÍNDICE DE MARÇO DE 1990 E MARÇO 1991. ARGUMENTOS

INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE

MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

DESCABIMENTO.

I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em

09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento

jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o

presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de

Processo Civil de 1973.

II – Afasta-se a incidência da Súmula n. 182/STJ quando, embora o Agravo Interno não

impugne todos os fundamentos da decisão recorrida, a parte recorrente manifesta,

expressamente, a concordância com a solução alcançada pelo julgador, desde que o

capítulo em relação ao qual a desistência foi manifestada seja independente e não

interfira na análise do mérito da irresignação.

III – O Banco Central do Brasil ostenta, em princípio, legitimidade passiva ad causam

para responder pela correção monetária dos cruzados novos retidos pela implantação

do Plano Collor.

IV – A incursão no mérito das razões recursais, quanto à exclusão da legitimidade do

Recorrente, passaria pelo exame de eventual “saldo que permaneceu sob sua custódia

[instituição financeira], excluídos valores retidos pelo Bacen”, o que implicaria em

reabrir a discussão quanto à matéria fático-probatória, proceder vedado pelo enunciado

7 desta Corte Superior.

V – É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os

critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas

diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal

atinente à Ação Civil Pública.

VI – Quanto ao Plano Collor I (março/1990), é de 84,32% fixado com base no índice de Preços ao Consumidor (IPC), conforme disposto nos arts. 10 e 17, III, da Lei 7.730/89, o índice a ser aplicado no mês de março de 1990 aos ativos financeiros retidos até o momento do respectivo aniversário da conta; ressalva-se, contudo, que devem ser atualizados pelo BTN Fiscal os valores excedentes ao limite estabelecido em NCz$ 50.000,00, que constituíram conta individualizada junto ao BACEN, assim como os valores que não foram transferidos para o BACEN, para as cadernetas de poupança que tiveram os períodos aquisitivos iniciados após a vigência da Medida Provisória 168/90 e nos meses subsequentes ao seu advento (abril, maio e junho de 1990).

VII – Quanto ao Plano Collor II, é de 21,87% o índice de correção monetária a ser aplicado no mês de março de 1991, nas hipóteses em que já iniciado o período mensal aquisitivo da caderneta de poupança quando do advento do Plano, pois o poupador adquiriu o direito de ter o valor aplicado remunerado de acordo com o disposto na Lei n. 8.088/90, não podendo ser aplicado o novo critério de remuneração previsto na Medida Provisória n. 294, de 31.1.1991, convertida na Lei n. 8.177/91.

VIII – Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

IX – Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

X – Agravo Interno improvido.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo Interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, fundamentada na (i) aplicação do entendimento desta Corte segundo o qual o Banco Central do Brasil é legitimado para responder pela correção monetária dos cruzados novos retidos pela implantação do Plano Collor; (ii) necessidade de reexame de fatos e provas para alterar o entendimento do tribunal de origem quanto ao exame de eventual saldo remanescente sob custódia da instituição financeira, excluídos valores retidos pelo Bacen, atraindo o entendimento da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça; (iii) aplicação do entendimento desta Corte segundo o qual é vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública; (iii) aplicação do entendimento desta Corte quanto aos percentuais inflacionários relativos a março de 1990 e março de 1991; (iv) ausência do devido cotejo analítico, impedindo o conhecimento do recurso pela divergência.

Sustenta o Agravante, em síntese, que “(...) no presente agravo, o Banco Central tem interesse em discutir a matéria relativa à ilegitimidade passiva, prescrição e índice do mês de março de 1990 (Plano Collor I), renunciando expressamente quanto aos demais pontos do recurso especial, e consequentemente da decisão agravada” (fl. 997e).

Aduz, ainda, que “(...) o precedente citado pela relatora não pode ser aplicado, ipsis literis, aos casos em que a Fazenda Pública, no caso o Banco Central,

estiver no polo passivo, no que se refere ao prazo prescricional, já que foi construído à luz dos recursos especiais que envolveram poupadores e instituições financeiras julgados pela Segunda Seção desta Corte, competente tão somente para tratar da matéria no âmbito do Direito Privado.

Assinala que “(...) nenhum dos precedentes que deram ensejo ao julgamento repetitivo no REsp 1.107.201/DF teve o Banco Central como recorrente ou recorrido, razão pela qual não se pode aplicar, pura e simplesmente, o precedente da Segunda Seção, para às ações promovidas contra o Banco Central, sem os devidos temperamentos”

Aponta que “(...) o prazo prescricional vintenário estabelecido naquele julgamento repetitivo deve ficar adstrito tão somente em relação às instituições financeiras porventura demandadas nas ações envolvendo os expurgos inflacionários, não ao Banco Central, uma vez que há regras próprias de prazo prescricional nas ações que envolvam a Fazenda Pública não discutidas no REsp 1.107.201/DF, devendo se fazer um distinguishing para os casos em que o Banco Central está no polo passivo da ação” (fl. 1.000e).

Argumenta que o entendimento desta Turma é que o prazo prescricional quinquenal também é aplicável ao Banco Central, inclusive nas demandas relativas à correção monetária das cadernetas de poupança.

Afirma que a análise da ilegitimidade passiva do Banco Central prescindo de exame fático-probatório, sendo matéria unicamente de direito e pacificada nesta Corte.

Por fim, requer o provimento do recurso, a fim de que seja reformada a decisão impugnada ou, alternativamente, sua submissão ao pronunciamento do colegiado.

Impugnação às fls. 1.037/1.047e.

É o relatório.

VOTO

Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973.

O caso merece uma breve digressão fática.

Trata-se de ação proposta por Antônio Bessânger Dantas de Abrantes em face do Banco do Brasil S.A. e do Banco Central do Brasil, visando a atualização monetária do saldo de cadernetas de poupança pelos índices correspondentes aos expurgos inflacionários de janeiro de 1989 (42,72%), março de 1990 (84,32%), abril de

1990 (44,80%), maio de 1990 (7,87%), junho de 1990 (9,55%) e fevereiro de 1991

(21,78%), monetariamente corrigidos e acrescido de juros de mora (fls. 02/10e).

O Juízo de primeiro grau julgou procedente, em parte, o pedido para

condenar o Recorrente (fls. 455/474e):

1- relativamente aos saldos das cadernetas de poupança de ns.010.110.045-0, 100.110.045-7, 200.110.045-5, 300.110.045-3,130.110.045-2, 160.110.045-8 e 180.110.045-1 “a aplicar os índices de 44,80%, para o mês de maio de 1990 (IPC de abril/90), 7,87%, para o mês de junho de 1990 (IPC de maio/90, 9,55%, para o mês de julho de 1990 (IPC de junho/90) e21,78%, para o mês de março de 1991 (IPC de fevereiro/91), deduzindo-se dos percentuais os já aplicados nos períodos correspondentes, devidamente corrigidos, com juros demora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação até o início de vigência do Novo Código Civil (Lei nº. 10.406, de 10.01.2002). A partir de10.01.2003, juros demora de 1% (um por cento) ao mês”; e

2- relativamente aos saldos das cadernetas de poupança de nos.140.110.045-4, 150.110.045-6 e 170.110.045-X “a aplicar os índices de e84,32%, para o mês de abril/90 (IPC de março/90), 44,80%, para o mês de maio de 1990 (IPC de abril/90), 7,87%, para o mês de junho de 1990 (IPC de maio/90, 9,55%, par a o mês de julho de 1990 (IPC de junho/90) e 21,78%, para o mês de março de 1991 (IPC de fevereiro/91), deduzindo-se dos percentuais os já aplicados nos períodos correspondentes, devidamente corrigidos, com juros de mora de 0,5% (meio porcento) ao mês, a partir da citação até o início de vigência do Novo Código Civil (Lei no. 10.406, de 10.01.2002). A partir de 10.01.2003, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.

O Tribunal de origem, por unanimidade, negou provimento ao Apelo do

Banco Central do Brasil, consoante acórdão assim ementado (fl. 545e):

EMENTA: Administrativo. Correção monetária de caderneta de poupança. Lei 8.024/90.

Legitimidade para a causa do Banco Central e do banco depositário. A legitimação para a causa do Banco Central do Brasil e do Banco do Brasil nos períodos indicados na sentença resulta, respectivamente, da retenção dos valores depositados, decorrente do bloqueio determinado, no chamado "Plano Collor", e da condição de depositário. Rejeito a preliminar. Nego provimento as apelações.

O Recorrente opôs Embargos de Declaração (fls. 558/564e), os quais foram

rejeitados pela Corte a qua (fls. 566/572e).

O Recorrente interpôs Recurso Especial, com fundamento nas alíneas a e c

do permissivo constitucional, apontando violação ao artigo 24 da Lei n. 10.522/2002

bem assim dissídio jurisprudencial (fls. 577/600e).

A Vice-Presidência do Tribunal de origem negou seguimento ao Recurso

Especial, ante a decisão monocrática proferida no Recurso Especial n. 1.112.523/AL,

relator Ministro Luiz Fux (DJe 22-06.2009), nos termos do art. 543-C, § 7, I, do Código

Essa decisão, contudo, foi desafiada por Agravo (fls. 748/753e), o qual foi provido para que os autos retornassem ao órgão colegiado originário para novo pronunciamento, em sede de apelação, “em vista do REsp 1.070.252/SP, que determina, a aplicação do BTNF” (fl. 764e).

Em novo julgamento, o Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação do BACEN, para 'reconhecer como induvidosa aplicação dos índices 44,80%, 7,87% e 9,55% e manter o índice de 21,87% de março de 1991, bem como 84,32% de março de 1990, cuja ementa do acórdão restou lavrada nos seguintes termos (fls. 764/770e):

CIVIL. REAJUSTE DE CADERNETA DE- POUPANÇA. ÍNDICES INFLACIONÁRIOS DE 84,32%, 44,80% E 7,87%. PLANO COLLOR. PROCESSO DEVOLVIDO DA VICE-PRESIDÊNCIA. NOVO JULGAMENTO. PROCEDÊNCIA EM PARTE.

- O Superior Tribunal de Justiça, em Sede de Recursos Repetitivos ( RESP 1.107.201-DF e REsp 1.447.595-RS), decidiu que, os percentuais inflacionários de 28,06%(jun/87); 42,72%(jan/89), 84,32% (Mar/90) e 21,87% (fev/91) devem incidir como índices de correção das cadernetas de poupança.

- In casu, versando o pedido sobre a incidência dos percentuais inflacionários de 84,32%, 44,80%, 7,87% e 21,87% é forçoso reconhecer que a demanda "deve ser julgada em parte procedente em relação aos índices de 84,32% e 21,87%.

- Sem condenação em honorários advocatícios, em face da sucumbência recíproca.

- Apelação do BACEN parcialmente provida.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 782/785e).

Após, o Recorrente interpôs o presente Recurso Especial (fls. 790/806e).

Primeiramente, registro que a jurisprudência desta Corte adota o entendimento, segundo o qual se revela admissível o recurso que não impugne todos os fundamentos, caso a parte recorrente manifeste, expressamente, a concordância com a solução alcançada pelo julgador, e desde que o capítulo em relação ao qual a desistência foi requerida seja independente e não interfira na análise do mérito da irresignação. Nesse sentido: EDcl no AgRg no Ag 1.314.528/RS, 1ªT., Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 08.04.2014; EDcl no AgRg no REsp 1.366.716/PE, 2ªT., Rel. Ministra Diva Malerbi – Desembargadora Convocada do TRF 3ª Região, DJe 16.05.2016 e AgRg nos EDcl no AREsp 288.778/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 26.08.2016.

O presente caso amolda-se ao entendimento acima consignado, porquanto manifestada a concordância com parte autônoma e independente da decisão, qual seja, a divergência jurisprudencial.

De outra parte, a controvérsia diz respeito às alegações do atingimento da prescrição quinquenal da presente ação que postula o direito à correção dos índices

inflacionários aplicados pelo Tribunal a quo, bem assim da ilegitimidade passiva do

BACEN no tocante ao índice relativo a março de 1990 e, ainda, à errônea aplicação

dos índices relativos a março de 1990 e fevereiro de 1991.

Quanto à preliminar de legitimidade passiva do Recorrente, o voto condutor

do primeiro acórdão do Tribunal de origem assim manifestou (fl. 545e):

(…) a relação jurídica, decorrente do contrato existente entre o poupador e a

instituição financeira, torna esta última a única legitimada passivamente para integrar a lide na qual se questiona a atualização dos valores depositados, relativamente ao período anterior a 15 de março de 1990, data em que os ativos foram bloqueados em poder do Banco Central. Quanto ao período posterior a tal data, subsiste a legitimidade do ente bancário apenas quanto ao saldo que permaneceu sob sua custódia, excluídos valores retidos pelo Bacen.

Nesse linha, é o entendimento desta Corte Superior, em sede de precedente

qualificado:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. PLANO COLLOR. CRUZADOS NOVOS RETIDOS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 168/90 E LEI Nº 8.024/90. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BACEN. CORREÇÃO MONETÁRIA. BTNF. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, CPC. NÃO CONFIGURADA.

1. O Banco Central do Brasil ostenta, em princípio, legitimidade passiva ad causam para responder pela correção monetária dos cruzados novos retidos pela implantação do Plano Collor.

2. Os bancos depositários são responsáveis pela correção monetária dos ativos retidos até o momento em que esses foram transferidos ao Banco Central do Brasil. Conseqüentemente, os bancos depositários são legitimados passivos quanto à pretensão de reajuste dos saldos referente ao mês de março de 1990, bem como ao pertinente ao mês de abril do mesmo ano, referente às contas de poupança cujas datas de aniversário ou creditamento foram anteriores à transferência dos ativos. Precedentes: REsp 637.966 - RJ, DJ de 24 de abril de 2006; AgRg nos EDcl no REsp 214.577 - SP, DJ de 28 de novembro de 2005; RESP 332.966 - SP; DJ de 30 de junho 2003.

3. O IPC é o índice a ser utilizado para a correção monetária dos ativos retidos até a transferência destes para o BACEN, sendo certo que após a data da referida transferência, e no mês de abril de 1990, para as contas de poupança com aniversário na segunda quinzena, incide o BTNF, na forma do art. , § 2º, da Lei 8.024/90.

Precedentes do STJ: REsp 692.532/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ de 10/03/2008; AgRg nos EDcl no Ag 484.799/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJ 14/12/2007 e AgRg no Ag 811.661/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJ 31/05/2007.

4. O Pleno do Supremo Tribunal Federal afastou a inconstitucionalidade do art. 6º, § 2º, da lei supracitada, instituidora do Plano Collor (precedentes: AgRg no Ag 706.995 - SP, DJ de 20 de fevereiro de 2006; REsp 637.311 -PE, DJ de 28 de novembro de 2005; REsp 652.692 - RJ, DJ de 22 de novembro de 2004).

5. Os Embargos de Declaração que enfrentam explicitamente a questão

embargada não ensejam recurso especial pela violação do artigo 535, II, do CPC.

6. Recurso Especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art.

543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.

( REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 10/06/2009 destaque meu).

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BACEN (LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BACEN RECONHECIDA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. RESP Nº 1070252. PLANO COLLOR. CRUZADOS NOVOS RETIDOS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 168/90 E LEI Nº 8.024/90. CORREÇÃO MONETÁRIA. BTNF.) EXTRATOS RELATIVOS AOS VALORES BLOQUEADOS DAS CONTAS DE POUPANÇA. ÔNUS DA REQUERENTE, NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO, PARA TORNAR O TÍTULO LÍQUIDO E EXIGÍVEL. ENTENDIMENTO DA 1ª TURMA.

1. O Banco Central do Brasil ostenta, em princípio, legitimidade passiva ad causam para responder pela correção monetária dos cruzados novos retidos pela implantação do Plano Collor.

2. Os bancos depositários são responsáveis pela correção monetária dos ativos retidos até o momento em que esses foram transferidos ao Banco Central do Brasil. Conseqüentemente, os bancos depositários são legitimados passivos quanto à pretensão de reajuste dos saldos referente ao mês de março de 1990, bem como ao pertinente ao mês de abril do mesmo ano, referente às contas de poupança cujas datas de aniversário ou creditamento foram anteriores à transferência dos ativos. Precedentes: REsp 637.966 - RJ, DJ de 24 de abril de 2006; AgRg nos EDcl no REsp 214.577 - SP, DJ de 28 de novembro de 2005; RESP 332.966 - SP; DJ de 30 de junho 2003.

3. O IPC é o índice a ser utilizado para a correção monetária dos ativos retidos até a transferência destes para o BACEN, sendo certo que após a data da referida transferência, e no mês de abril de 1990, para as contas de poupança com aniversário na segunda quinzena, incide o BTNF, na forma do art. , § 2º, da Lei 8.024/90. Precedentes do STJ: REsp 692.532/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ de 10/03/2008; AgRg nos EDcl no Ag 484.799/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJ 14/12/2007 e AgRg no Ag 811.661/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJ 31/05/2007.

4. O Pleno do Supremo Tribunal Federal afastou a inconstitucionalidade do art. 6º, § 2º, da lei supracitada, instituidora do Plano Collor (precedentes: AgRg no Ag 706.995 - SP, DJ de 20 de fevereiro de 2006; REsp 637.311 -PE, DJ de 28 de novembro de 2005; REsp 652.692 - RJ, DJ de 22 de novembro de 2004).

5. A Primeira Turma do STJ, no julgamento do REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 01/07/2009), decidiu que: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REMUNERAÇÃO DE ATIVOS BLOQUEADOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE EXTRATOS ANALÍTICOS DAS CONTAS. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

6. Nas razões do referido acórdão restou assentado que a propositura de execução fundada em planilha de cálculo sem base documental confirmatória da existência dos depósitos e do seu respectivo valor, acarretariam a nulidade da mesma. Ressaltou-se que, quando necessário,

para a elaboração da memória de cálculos, a obtenção de dados em poder do devedor ou de terceiro, deverá o credor requerer ao juízo a requisição dos mesmos, sendo que tal requerimento deverá ser feito antes do ajuizamento da execução, justamente para propiciar ao credor a memória de cálculo embasadora da execução, tornando o título líquido e exigível, nos termos do § 1º do art.

475-B do CPC.

7. Realmente, no voto vista do Min. Benedito Gonçalves, asseverou-se que, verbis: 3. Não obstante a prescindibilidade dos extratos bancários para o ajuizamento da demanda quando comprovada a titularidade da conta, são eles necessários à liquidação do julgado a fim de se apurar o quantum debeatur, de forma que deveriam ter sido juntados aos autos pelos exequentes, não sendo tal incumbência do Bacen. 4. A propositura de ação executória fundada em planilha de cálculo sem base documental que comprove eventuais saques nas contas poupanças dos exequentes, conforme ocorreu no caso dos autos, acarreta a iliquidez do título executivo e, por consequência, a extinção da execução. Não se descarta, entretanto, a possibilidade de se obter a liquidez do título por meio da aplicação do procedimento previsto no artigo 475-B, § 1º, do CPC.

8. In casu, o Banco Central ofereceu embargos à execução sustentando a iliquidez do título executivo, haja vista a falta de documentação suficiente para a liquidação do julgado, tendo o Juízo de 1º grau e a Contadoria Judicial reconhecido que, verbis:"Para que este juízo possa verificar a adequação dos cálculos com a sentença exeqüenda, tais extratos também são necessários. Tanto que a Contadoria do Juízo expressamente afirmou sua impossibilidade de realização do cálculo pela falta de extratos."9. A propositura da execução do julgado exige a juntada dos extratos das cadernetas de poupança, a fim de se apure o quantum debeatur.

Nesse sentido, já decidiu essa Colenda Corte que"Não são indispensáveis ao ajuizamento da ação visando a aplicação dos expurgos inflacionários os extratos das contas de poupança, desde que acompanhe a inicial prova da titularidade no período vindicado, sob pena de infringência ao art. 333, I do CPC. Os extratos poderão ser juntados posteriormente, na fase de execução, a fim de apurar-se o quantum debeatur."( REsp XXXXX/BA, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJ 29/11/2004) 10. Agravo regimental conhecido para dar provimento ao recurso especial, ressalvando o ponto de vista pessoal do relator.

( AgRg no REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/06/2010, DJe 03/08/2010).

Ademais, a incursão no mérito das razões recursais, quanto à exclusão da

legitimidade do Recorrente, passaria pelo exame de eventual “saldo que permaneceu

sob sua custódia [instituição financeira], excluídos valores retidos pelo Bacen”, o que

implicaria em reabrir a discussão quanto à matéria fático-probatória, proceder vedado

pelo enunciado 7 desta Corte Superior.

Nessa linha:

PROCESSUAL CIVIL. PLANO COLLOR. INDÍCE APLICÁVEL. CONTAS ABERTAS NA SEGUNDA QUINZENA DE MARÇO. BTNF. ENTENDIMENTO FIXADO EM RECURSO REPETITIVO NO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE ARGUMENTOS CONSTITUCIONAIS EM RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE DE

REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.

1. Versa-se sobre inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que negou provimento à apelação interposta contra a sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução promovidos pelo BACEN, por entender que as ora recorrentes receberam corretamente os valores relativos à correção do saldo de poupança decorrente do Plano Collor.

2. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo está em consonância com o firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.070.252-SP (Recurso Repetitivo - Tema 95), no sentido de que"o IPC é o índice a ser utilizado para a correção monetária dos ativos retidos até a transferência destes para o BACEN, sendo certo que após a data da referida transferência, e no mês de abril de 1990, para as contas de poupança com aniversário na segunda quinzena, incide o BTNF, na forma do art. , § 2º, da Lei 8.024/1990"( REsp 1.0702.52-SP, Relator: Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 27/5/2009, DJe 10/6/2009).

3. Não cabe o Recurso Especial para enfrentamento da alegação de violação a dispositivos constitucionais - in casu, o artigo , XXXV, da CF/1988 -, haja vista que tal matéria é da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, devendo, portanto, ser objeto de recurso próprio, dirigido à Suprema Corte.

4. Observa-se que o órgão julgador decidiu a questão após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa, entendendo da inexistência ab initio de créditos em favor das recorrentes, sob o fundamento de que, interpretando-se com exatidão o alcance do provimento jurisdicional transitado em julgado, há que se concluir que nada é devido pelo BACEN às exequentes,"resultando na ausência de título executivo neste particular". Logo, é certo asseverar que, para chegar a conclusão diversa, torna-se imprescindível reexaminar o conjunto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado em Recurso Especial. Imiscuir-se na presente aferição encontraria óbice no édito 7/STJ:" A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. "5. Recurso Especial a que se nega provimento.

( REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 09/10/2017).

Por outro lado, importante transcrever os seguintes excertos extraídos do

voto condutor (fls. 766/768e):

De fato, o Eg. Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recursos Repetitivos ( REsp 1.107.201-DF e REsp 1.447.595-RS), - espancando toda e qualquer divergência, jurisprudencial acerca da questão decidiu que os percentuais inflacionários de 26,06% (jun/87); 42,72% (jan/89); 84,32% (Mar/90) e 21,87% (fev/91) devem incidir como índices de correção das cadernetas de poupança.

É imperioso, pois, reconhecer que, em parte, assiste razão ao apelante, todavia sobre o saldo de sua conta de poupança, no mês de março de 1990 tem aplicação o percentual de 84,32%.

Quanto aos demais índices inflacionários pretendidos nesta ação (44,80%, 7,87%, 9,55%) deve permanecer o entendimento de que são eles indevidos, haja vista que, após março de 1990, o índice de correção monetária a ser aplicado a todas as cadernetas de poupança, independentemente da data de aniversário, passou a ser o BTNF, por força da nova sistemática adotada pela Lei 8.024/90. (destaques meus).

prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração

da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo

inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil

Pública” (Temas Repetitivos 303 e 304 assentados no julgamento do REsp

1.147.595/RS, Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 08.09.2010, DJe

06.05.2011):

RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE MACRO-LIDE MULTITUDINÁRIA EM AÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS POR POUPADORES. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO LIMITADO A MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE JULGAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO AFASTADA. CONSOLIDAÇÃO DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA EM INÚMEROS PRECEDENTES DESTA CORTE. PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO.

I - Preliminar de suspensão do julgamento, para aguardo de julgamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, afastada, visto tratar-se, no caso, de julgamento de matéria infraconstitucional, preservada a competência do C. STF para tema constitucional.

II - No julgamento de Recurso Repetitivo do tipo consolidador de jurisprudência constante de numerosos precedentes estáveis e não de tipo formador de nova jurisprudência, a orientação jurisprudencial já estabilizada assume especial peso na orientação que se firma.

III - Seis conclusões, destacadas como julgamentos em Recurso Repetitivo, devem ser proclamadas para definição de controvérsia: 1º) A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II; com relação ao Plano Collor I, contudo, aludida instituição financeira depositária somente será parte legítima nas ações em que se buscou a correção monetária dos valores depositados em caderneta de poupança não bloqueados ou anteriores ao bloqueio.

2ª) É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública.

3ª) Quanto ao Plano Bresser (junho/1987), é de 26,06%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária para as cadernetas de poupança iniciadas ou com aniversário na primeira quinzena de junho de 1987, não se aplicando a Resolução BACEN n.º 1.338/87, de 15/06/87, que determinou a atualização dos saldos, no mês de julho de 1987, pelo índice de variação do valor nominal das Obrigações do Tesouro Nacional (OTN).

4ª) Quanto ao Plano Verão (janeiro/1989), é de 42,72%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária das cadernetas de poupança com período mensal iniciado até 15 de janeiro de 1989, não se aplicando a Medida Provisória n.

32/89 (Plano Verão), que determinava a atualização pela variação das Letras Financeiras do Tesouro (LFT).

5ª) Quanto ao Plano Collor I (março/1990), é de 84,32% fixado com base no índice de Preços ao Consumidor (IPC), conforme disposto nos arts. 10 e 17, III, da Lei 7.730/89, o índice a ser aplicado no mês de março de 1990 aos ativos financeiros retidos até o momento do respectivo aniversário da conta; ressalva-se, contudo, que devem ser atualizados pelo BTN Fiscal os valores excedentes ao limite estabelecido em NCz$ 50.000,00, que constituíram conta individualizada junto ao BACEN, assim como os valores que não foram transferidos para o BACEN, para as cadernetas de poupança que tiveram os períodos aquisitivos iniciados após a vigência da Medida Provisória 168/90 e nos meses subsequentes ao seu advento (abril, maio e junho de 1990).

6ª) Quanto ao Plano Collor II, é de 21,87% o índice de correção monetária a ser aplicado no mês de março de 1991, nas hipóteses em que já iniciado o período mensal aquisitivo da caderneta de poupança quando do advento do Plano, pois o poupador adquiriu o direito de ter o valor aplicado remunerado de acordo com o disposto na Lei n.

8.088/90, não podendo ser aplicado o novo critério de remuneração previsto na Medida Provisória n. 294, de 31.1.1991, convertida na Lei n. 8.177/91.

IV - Inviável o julgamento, no presente processo, como Recurso Repetitivo, da matéria relativa a juros remuneratórios compostos em cadernetas de poupança, decorrentes de correção de expurgos inflacionários determinados por Planos Econômicos, porque matéria não recorrida.

V - Recurso Especial da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL provido em parte, para ressalva quanto ao Plano Collor I.

VI - Recurso Especial do BANCO ABN AMRO REAL S/A improvido.

( REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 06/05/2011).

Portanto, nesse aspecto, não há que falar, assim, na aventada prescrição.

De outra parte, quanto aos percentuais inflacionários aplicados pela Corte de

origem de 84,32%, relativo a março/90 e 21,87%, a março/91, cabe registrar que

encontram guarida no entendimento consolidado dessa Corte Superior de Justiça,

também em sede de precedente qualificado, inexistindo violação aos dispositivos legais

mencionados:

RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE MACRO-LIDE MULTITUDINÁRIA EM AÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS POR POUPADORES. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO LIMITADO A MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE JULGAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO AFASTADA. CONSOLIDAÇÃO DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA EM INÚMEROS PRECEDENTES DESTA CORTE. PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO.

I - Preliminar de suspensão do julgamento, para aguardo de julgamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, afastada, visto tratar-se, no caso, de julgamento de matéria infraconstitucional, preservada

a competência do C. STF para tema constitucional.

II - No julgamento de Recurso Repetitivo do tipo consolidador de jurisprudência constante de numerosos precedentes estáveis e não de tipo formador de nova jurisprudência, a orientação jurisprudencial já estabilizada assume especial peso na orientação que se firma.

III - Seis conclusões, destacadas como julgamentos em Recurso Repetitivo, devem ser proclamadas para definição de controvérsia: 1º) A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II; com relação ao Plano Collor I, contudo, aludida instituição financeira depositária somente será parte legítima nas ações em que se buscou a correção monetária dos valores depositados em caderneta de poupança não bloqueados ou anteriores ao bloqueio.

2ª) É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública.

3ª) Quanto ao Plano Bresser (junho/1987), é de 26,06%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária para as cadernetas de poupança iniciadas ou com aniversário na primeira quinzena de junho de 1987, não se aplicando a Resolução BACEN n.º 1.338/87, de 15/06/87, que determinou a atualização dos saldos, no mês de julho de 1987, pelo índice de variação do valor nominal das Obrigações do Tesouro Nacional (OTN).

4ª) Quanto ao Plano Verão (janeiro/1989), é de 42,72%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária das cadernetas de poupança com período mensal iniciado até 15 de janeiro de 1989, não se aplicando a Medida Provisória n. 32/89 (Plano Verão), que determinava a atualização pela variação das Letras Financeiras do Tesouro (LFT).

5ª) Quanto ao Plano Collor I (março/1990), é de 84,32% fixado com base no índice de Preços ao Consumidor (IPC), conforme disposto nos arts. 10 e 17, III, da Lei 7.730/89, o índice a ser aplicado no mês de março de 1990 aos ativos financeiros retidos até o momento do respectivo aniversário da conta; ressalva-se, contudo, que devem ser atualizados pelo BTN Fiscal os valores excedentes ao limite estabelecido em NCz$ 50.000,00, que constituíram conta individualizada junto ao BACEN, assim como os valores que não foram transferidos para o BACEN, para as cadernetas de poupança que tiveram os períodos aquisitivos iniciados após a vigência da Medida Provisória 168/90 e nos meses subsequentes ao seu advento (abril, maio e junho de 1990).

6ª) Quanto ao Plano Collor II, é de 21,87% o índice de correção monetária a ser aplicado no mês de março de 1991, nas hipóteses em que já iniciado o período mensal aquisitivo da caderneta de poupança quando do advento do Plano, pois o poupador adquiriu o direito de ter o valor aplicado remunerado de acordo com o disposto na Lei n.

8.088/90, não podendo ser aplicado o novo critério de remuneração previsto na Medida Provisória n. 294, de 31.1.1991, convertida na Lei n. 8.177/91.

IV - Inviável o julgamento, no presente processo, como Recurso Repetitivo, da matéria relativa a juros remuneratórios compostos em cadernetas de poupança, decorrentes de correção de expurgos inflacionários determinados por Planos Econômicos, porque matéria não recorrida.

V - Recurso Especial da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL provido em parte, para ressalva quanto ao Plano Collor I.

VI - Recurso Especial do BANCO ABN AMRO REAL S/A improvido.

( REsp XXXXX/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 06/05/2011).

RECURSO ESPECIAL - DEMANDA EM QUE SE POSTULA DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE O RESGATE DE CAPITAL COMPULSORIAMENTE INVESTIDO PELA ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA EM RECIBOS DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS (RDB'S) DE EMISSÃO DO BNDES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELO ACÓRDÃO REGIONAL, CONSIDERANDO APLICÁVEL O BTN FISCAL, AO INVÉS DO IPC. INSURGÊNCIA DO FUNDO DE PENSÃO.

Ação ordinária, ajuizada pela entidade de previdência privada, em que se discute o índice de correção monetária aplicável em abril de 1990 aos valores compulsoriamente investidos em Recibos de Depósitos Bancários (RDB's) de emissão do BNDES, não retidos pelo Banco Central do Brasil, para os quais incontroversamente prevista indexação aos critérios de atualização das cadernetas de poupança: se o IPC (44,80%) ou o BTN Fiscal (0%).

Sentença de improcedência da pretensão de recebimento de diferenças de correção monetária, mantida pelo acórdão regional, considerando aplicável o BTNF (e não o IPC), sob o fundamento de que impositiva a utilização do mesmo critério legal para atualização dos saldos de caderneta de poupança bloqueados pelo Plano Collor I (Medida Provisória 168/90, convertida na Lei 8.024/90).

1. Violação do artigo 535 do CPC não configurada. O acórdão, objeto do recurso especial, não incorreu em omissão ou erro material, mas, sim, insistiu na tese de que aplicável o normativo referente ao índice de correção monetária dos depósitos de caderneta de poupança bloqueados, apesar de a pretensão deduzida nos autos adstringir-se a valores (depósitos a prazo fixo) não retidos pelo Banco Central do Brasil.

2. O sobrestamento das demandas em que se discutem diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, não bloqueados pelo Banco Central do Brasil, referentes aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Collor I, consoante determinado em julgamento monocrático proferido no âmbito do Recurso Extraordinário 591.797/SP (submetido ao rito do artigo 543-B do CPC), não abrange as causas relativas à atualização de capital compulsoriamente investido por fundo de pensão em Recibos de Depósitos Bancários (RDB's) de emissão do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.

3. É certo que a Segunda Seção desta Corte, quando do julgamento simultâneo de recursos especiais representativos da controvérsia acerca das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, consolidou o entendimento de que"o índice a ser aplicado para a correção dos valores que não foram transferidos para o BACEN, nas cadernetas de poupança que tiveram os períodos aquisitivos iniciados após a vigência da Medida Provisória 168/90 e nos meses subsequentes ao seu advento (abril, maio e junho de 1990), é o BTNF"(REsp's 1.147.595/RS e 1.107.201/DF, Rel.

Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgados em 08.09.2010, DJe 06.05.2011).

4. Nada obstante, da análise da legislação pertinente, depreende-se que, no tocante aos ativos financeiros não transferidos ao Banco Central do Brasil, por ocasião do Plano Collor I, subsistiu o regime legal de correção monetária anterior à edição da Medida Provisória 168/90 (convertida na Lei 8.024/90), razão pela qual, em se tratando das cadernetas de poupança

(cujo critério de atualização atrelava, incontroversamente, os Recibos de Depósitos Bancários de emissão do BNDES), continuou vigente o disposto no artigo 17, inciso III, da Lei 7.730/89 (observância da variação do IPC verificada no mês anterior e não do BTNF) até o advento da Lei 8.088, de 31 de outubro de 1990, na qual convertida a Medida Provisória 237, de 28 de setembro de 1990. Precedente do Supremo Tribunal Federal: RE 206.048/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Ministro Nelson Jobim, Tribunal Pleno, julgado em 15.08.2001, DJ 19.10.2001.

5. Nesse contexto, ressalvado o entendimento deste signatário (mas em respeito à jurisprudência firmada pela Segunda Seção no âmbito de recurso especial repetitivo), impõe-se a manutenção do acórdão recorrido, que pugnou pela aplicação do BTN Fiscal no mês de abril de 1990, a título de correção monetária do capital investido pela entidade fechada de previdência privada, em 31.08.1989 e 31.10.1989 (resgatadas, respectivamente, em 17.08.1992 e 15.10.1992).

6. Recurso especial desprovido, com ressalva do entendimento do relator.

( REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 19/11/2015).

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR I - MAIO DE 1990 - ÍNDICE INFLACIONÁRIO - BTNF - ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Consoante a jurisprudência da Segunda Seção do STJ, firmada em recurso repetitivo,"quanto ao Plano Collor I (março/1990), é de 84, 32% fixado com base no índice de Preços ao Consumidor (IPC), conforme disposto nos arts. 10 e 17, III, da Lei 7.730/89, o índice a ser aplicado no mês de março de 1990 aos ativos financeiros retidos até o momento do respectivo aniversário da conta;

ressalva-se, contudo, que devem ser atualizados pelo BTN Fiscal os valores excedentes ao limite estabelecido em NCz$ 50.000,00, que constituíram conta individualizada junto ao BACEN, assim como os valores que não foram transferidos para o BACEN, para as cadernetas de poupança que tiveram os períodos aquisitivos iniciados após a vigência da Medida Provisória 168/90 e nos meses subsequentes ao seu advento (abril, maio e junho de 1990)"( REsp 1.147.595/RS, Rel. Min.

Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 08/09/2010, DJe 06/05/2011).

2. Agravo regimental desprovido.

( AgRg no Ag XXXXX/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2019, DJe 13/06/2019).

Assim, em que pesem as alegações trazidas, os argumentos apresentados

são insuficientes para desconstituir a decisão impugnada.

No que se refere à aplicação do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil

de 2015, a orientação desta Corte é de que o mero inconformismo com a decisão

agravada não enseja a imposição da multa, não se tratando de simples decorrência

lógica do não provimento do recurso em votação unânime, sendo necessária a

configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Nessa linha:

DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃOS PARADIGMAS. JUÍZO DE MÉRITO. INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NEGADO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. Trata-se de Agravo Regimental ou interno, interposto em 05/05/2016, contra decisao publicada em 13/04/2016.

II. De acordo com o art. 546, I, do CPC/73, os Embargos de Divergência somente são admissíveis quando os acórdãos cotejados forem proferidos no mesmo grau de cognição, ou seja, ambos no juízo de admissibilidade ou no juízo de mérito, o que não ocorre, no caso. Incidência da Súmula 315/STJ.

III. Nos termos da jurisprudência desta Corte,"se o acórdão embargado decidiu com base na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, falta aos embargos de divergência o pressuposto básico para a sua admissibilidade, é dizer, discrepância entre julgados a respeito da mesma questão jurídica. Se o acórdão embargado andou mal, qualificando como questão de fato uma questão de direito, o equívoco só poderia ser corrigido no âmbito de embargos de declaração pelo próprio órgão que julgou o recurso especial"(STJ, AgRg nos EREsp 1.439.639/RS, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF/1ª Região), PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/12/2015). Em igual sentido: STJ, AgRg nos EAREsp 556.927/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 18/11/2015; STJ, AgRg nos EREsp 1.430.103/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 15/12/2015; ERESP 737.331/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 09/11/2015. IV. O mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da multa, prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do colegiado.

V. Agravo Regimental improvido.

(AgInt nos EREsp 1.311.383/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 27/09/2016 – destaque meu).

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO CONHECIDO APENAS NO CAPÍTULO IMPUGNADO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA APRECIADOS À LUZ DO CPC/73. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. PARADIGMAS QUE EXAMINARAM O MÉRITO DA DEMANDA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.

1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, merece ser conhecido o agravo interno tão somente em relação aos capítulos impugnados da decisão agravada.

2. Não fica caracterizada a divergência jurisprudencial entre acórdão que aplica regra técnica de conhecimento e outro que decide o mérito da controvérsia.

3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao

pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não ocorreu na hipótese examinada.

4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

(AgInt nos EREsp 1.120.356/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 29/08/2016 – destaque meu).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. DENEGAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. IMPUGNAÇÃO POR VIA DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO MANIFESTO. HIPÓTESE INADEQUADA. RECORRIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA. AGRAVO INTERNO. CARÁTER DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. COMINAÇÃO DE MULTA.

1. A denegação do mandado de segurança mediante julgamento proferido originariamente por Tribunal de Justiça ou por Tribunal Regional Federal desafia recurso ordinário, na forma do art. 105, inciso II, alínea b, da Constituição da Republica.

2. No entanto, quando impetrada a ação de mandado de segurança em primeiro grau de jurisdição e instada a competência do Tribunal local apenas por via de apelação, o acórdão respectivo desafia recurso especial, conforme o disposto no art. 105, inciso III, da Constituição da Republica.

3. Dessa forma, a interposição do recurso ordinário no lugar do recurso especial constitui erro grosseiro e descaracteriza a dúvida objetiva. Precedentes.

4. O agravo interno que se volta contra essa compreensão sedimentada na jurisprudência e que se esteia em pretensão deduzida contra texto expresso de lei enquadra-se como manifestamente improcedente, porque apresenta razões sem nenhuma chance de êxito.

5. A multa aludida no art. 1.021, §§ 4.º e 5.º, do CPC/2015, não se aplica em qualquer hipótese de inadmissibilidade ou de improcedência, mas apenas em situações que se revelam qualificadas como de manifesta inviabilidade de conhecimento do agravo interno ou de impossibilidade de acolhimento das razões recursais porque inexoravelmente infundadas.

6. Agravo interno não provido, com a condenação do agravante ao pagamento de multa de cinco por cento sobre o valor atualizado da causa, em razão do reconhecimento do caráter de manifesta improcedência, a interposição de qualquer outro recurso ficando condicionada ao depósito prévio do valor da multa.

( AgInt no RMS 51.042/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 03/04/2017 – destaque meu).

No caso, apesar do improvimento do Agravo Interno, não se configura a

manifesta inadmissibilidade, razão pela qual deixo de impor a apontada multa.

TERMO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

AgInt no REsp 1.643.458 / PB

Número Registro: 2016/XXXXX-9 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

XXXXX20004058200 200076889 XXXXX82000076889

Sessão Virtual de 30/11/2021 a 06/12/2021

Relator do AgInt

Exma. Sra. Ministra REGINA HELENA COSTA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DO BANCO CENTRAL

RECORRIDO : ANTÔNIO BESSÂNGER DANTAS DE ABRANTES

ADVOGADO : CÉSAR AUGUSTO CESCONETTO E OUTRO (S) - PB003475

INTERES. : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO : SÉRGIO HENRIQUE DE OLIVEIRA GOMES E OUTRO (S) - DF017844

ASSUNTO : DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO -INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS /

PLANOS ECONÔMICOS

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DO BANCO CENTRAL

AGRAVADO : ANTÔNIO BESSÂNGER DANTAS DE ABRANTES

ADVOGADO : CÉSAR AUGUSTO CESCONETTO E OUTRO (S) - PB003475

INTERES. : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO : SÉRGIO HENRIQUE DE OLIVEIRA GOMES E OUTRO (S) - DF017844

TERMO

A PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Brasília, 07 de dezembro de 2021

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1480165304/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1643458-pb-2016-0318429-9/inteiro-teor-1480165335

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