Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX RJ 2021/XXXXX-4 - Inteiro Teor

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1875417 - RJ (2021/XXXXX-4)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE : MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

ADVOGADOS : IVO MARINHO DE BARROS JUNIOR - RJ153232 CLOVIS DE ALBUQUERQUE MOREIRA NETO - RJ131537

AGRAVADO : ROSEMARY RODRIGUES VIEIRA

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. RESPONSÁVEL PELA INÉRCIA NA TRAMITAÇÃO DO FEITO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DAS PREMISSAS FÁTICAS ESTABELECIDAS NO ACÓRDÃO HOSTILIZADO. SÚMULA 7/STJ.

1. A tese defendida pelo agravante – de que não ocorreu a prescrição – tem por premissa a circunstância fática segundo a qual a serventia do juízo não deu cumprimento ao despacho que ordenou a citação. Assim, a desídia do cartório corresponde à mora imputável ao Poder Judiciário, excluindo a culpa do exequente pela demora na tramitação do feito, nos termos da Súmula 106/STJ.

2. Sucede que o Tribunal de origem não reconheceu essa situação, tendo adotado solução a partir da utilização de premissa fática oposta à sustentada pelo agravante. A Corte estadual registrou que a demanda fora ajuizada em 2010 e não teve andamento até 2017, quando proferida a sentença (fl. 70, e-STJ): "Conforme se depreende dos autos, observa-se que o feito permaneceu sem movimentação desde da propositura da ação em 2010, até 2017, sem que tenha havido citação, quando foi prolatada a sentença. Vale dizer que não há justificativa razoável para aplicação da súmula 106 do STJ, pois a ausência de movimentação processual, não ocorreu por motivos inerentes ao Judiciário".

3. Posteriormente, ao apreciar os Embargos de Declaração opostos, acrescentou que a Fazenda Pública exequente não cumpriu o compromisso assumido, isto é, de encaminhar os mandados de citação pelo Correio (fl. 121, e-STJ): "Ocorre que, in casu, apesar de ter sido determinado o 'citese', em 18/06/2010, a Serventia deixou de realizar os atos de digitação e expedição, sendo que o Município não promoveu nenhum ato concernente ao feito, ainda que tenha se comprometido a encaminhar os Mandados de Citação pelo Correio, no intuito de agilizar os serviços cartorários . Por fim, veio a sentença em 06/03/2017, reconhecendo a prescrição intercorrente, de ofício, em , ou seja, quase 7 anos depois".

4. Nas razões do apelo nobre, a parte recorrente aponta circunstância fática conflitante com a mencionada acima. O agravante afirma (repita-se, nas razões do Recurso Especial) que providenciou a remessa da carta de citação para o executado (fl. 134, e-STJ): "Conforme andamento processual no sítio do TJRJ, foi proferido o despacho citatório em 24.06.2010, interrompendo o prazo prescricional quinquenal na forma da LC 118/2005. O Mandado de citação por via postal foi devidamente expedido pelo Município , nos Termos do Convênio celebrado com o TJRJ, sem qualquer informação nos autos acerca de seu resultado".

5. Ao contrário do que afirma a argumentação veiculada neste Agravo Interno, fazendo referência a precedente da Ministra Assusete Magalhães, não consta nos presentes autos que a paralisação do feito decorra de mora do Judiciário. O Tribunal de origem reconheceu que o cartório judicial falhou na digitação e expedição do mandado de citação; porém, igualmente

consignou que o exequente não honrou o compromisso assumido, de encaminhar a carta de citação, nem tampouco compareceu em juízo para protestar contra a alegada ausência de tramitação do feito.

6. O agravante, reitere-se, afirma que providenciou a remessa da carta de citação, o que denota que a reforma do julgado depende do revolvimento das circunstâncias fáticas, dada a flagrante divergência de premissas adotadas na Corte estadual e nas razões do Recurso Especial.

7. Agravo Interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Brasília, 09 de novembro de 2021.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.875.417 - RJ

(2021/XXXXX-4)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE : MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

ADVOGADOS : IVO MARINHO DE BARROS JUNIOR - RJ153232 CLOVIS DE ALBUQUERQUE MOREIRA NETO - RJ131537

AGRAVADO : ROSEMARY RODRIGUES VIEIRA

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator):

Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo para não

conhecer do Recurso Especial.

O agravante se insurge contra a aplicação das Súmulas 7 e 211/STJ.

Não houve impugnação.

É o relatório .

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.875.417 - RJ

(2021/XXXXX-4)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE : MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

ADVOGADOS : IVO MARINHO DE BARROS JUNIOR - RJ153232 CLOVIS DE ALBUQUERQUE MOREIRA NETO - RJ131537

AGRAVADO : ROSEMARY RODRIGUES VIEIRA

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. RESPONSÁVEL PELA INÉRCIA NA TRAMITAÇÃO DO FEITO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DAS PREMISSAS FÁTICAS ESTABELECIDAS NO ACÓRDÃO HOSTILIZADO. SÚMULA 7/STJ.

1. A tese defendida pelo agravante – de que não ocorreu a prescrição – tem por premissa a circunstância fática segundo a qual a serventia do juízo não deu cumprimento ao despacho que ordenou a citação. Assim, a desídia do cartório corresponde à mora imputável ao Poder Judiciário, excluindo a culpa do exequente pela demora na tramitação do feito, nos termos da Súmula 106/STJ. 2. Sucede que o Tribunal de origem não reconheceu essa situação, tendo adotado solução a partir da utilização de premissa fática oposta à sustentada pelo agravante. A Corte estadual registrou que a demanda fora ajuizada em 2010 e não teve andamento até 2017, quando proferida a sentença (fl. 70, e-STJ): "Conforme se depreende dos autos, observa-se que o feito permaneceu sem movimentação desde da propositura da ação em 2010, até 2017, sem que tenha havido citação, quando foi prolatada a sentença. Vale dizer que não há justificativa razoável para aplicação da súmula 106 do STJ, pois a ausência de movimentação processual, não ocorreu por motivos inerentes ao Judiciário".

3. Posteriormente, ao apreciar os Embargos de Declaração opostos, acrescentou que a Fazenda Pública exequente não cumpriu o compromisso assumido, isto é, de encaminhar os mandados de citação pelo Correio (fl. 121, e-STJ): "Ocorre que, in casu, apesar de ter sido determinado o 'cite-se', em 18/06/2010, a Serventia deixou de realizar os atos de digitação e expedição, sendo que o Município não promoveu nenhum ato concernente ao feito, ainda que tenha se comprometido a encaminhar os Mandados de Citação pelo Correio, no intuito de agilizar os serviços cartorários . Por fim, veio a sentença em 06/03/2017, reconhecendo a prescrição intercorrente, de ofício, em , ou seja, quase 7 anos depois".

4. Nas razões do apelo nobre, a parte recorrente aponta circunstância fática conflitante com a mencionada acima. O agravante afirma (repita-se, nas razões do Recurso Especial) que providenciou a remessa da carta de citação para o executado (fl. 134, e-STJ): "Conforme andamento processual no sítio do TJRJ, foi proferido o despacho citatório em 24.06.2010, interrompendo o prazo prescricional quinquenal na forma da LC 118/2005. O Mandado de citação por via postal foi devidamente expedido pelo Município , nos Termos do Convênio celebrado com o TJRJ, sem qualquer informação nos autos acerca de

Superior Tribunal de Justiça

seu resultado".

5. Ao contrário do que afirma a argumentação veiculada neste Agravo Interno, fazendo referência a precedente da Ministra Assusete Magalhães, não consta nos presentes autos que a paralisação do feito decorra de mora do Judiciário. O Tribunal de origem reconheceu que o cartório judicial falhou na digitação e expedição do mandado de citação; porém, igualmente consignou que o exequente não honrou o compromisso assumido, de encaminhar a carta de citação, nem tampouco compareceu em juízo para protestar contra a alegada ausência de tramitação do feito.

6. O agravante, reitere-se, afirma que providenciou a remessa da carta de citação, o que denota que a reforma do julgado depende do revolvimento das circunstâncias fáticas, dada a flagrante divergência de premissas adotadas na Corte estadual e nas razões do Recurso Especial.

7. Agravo Interno não provido.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os

autos foram recebidos neste Gabinete em 15 de setembro de 2021.

Não procede a pretensão veiculada pelo ente público.

Com efeito, a tese defendida por ele – de que não ocorreu a prescrição

– tem por premissa a circunstância fática segundo a qual a serventia do juízo não

deu cumprimento ao despacho que ordenou a citação. Assim, a desídia do cartório

corresponde à mora imputável ao Poder Judiciário, excluindo a culpa do exequente

pela demora na tramitação do feito, nos termos da Súmula 106/STJ.

Sucede que o Tribunal de origem não reconheceu essa situação, tendo

adotado solução a partir da utilização de premissa fática oposta à sustentada pelo

agravante. A Corte estadual registrou que a demanda fora ajuizada em 2010 e não

teve andamento até 2017, quando proferida a sentença (fl. 70, e-STJ):

Conforme se depreende dos autos, observa-se que o feito permaneceu sem movimentação desde da propositura da ação em 2010, até 2017, sem que tenha havido citação, quando foi prolatada a sentença.

Vale dizer que não há justificativa razoável para aplicação da súmula 106 do STJ, pois a ausência de movimentação processual, não ocorreu por motivos inerentes ao Judiciário.

Posteriormente, ao apreciar os Embargos de Declaração opostos,

acrescentou que a Fazenda Pública exequente não cumpriu o compromisso

assumido, isto é, de encaminhar os mandados de citação pelo Correio (fl. 121,

e-STJ).

Ocorre que, in casu, apesar de ter sido determinado o 'cite-se', em 18/06/2010, a Serventia deixou de realizar os atos de digitação e expedição, sendo que o Município não promoveu nenhum ato concernente ao feito, ainda que tenha se comprometido a encaminhar os Mandados de Citação pelo Correio, no intuito de agilizar os serviços cartorários . Por fim, veio a sentença em 06/03/2017, reconhecendo a prescrição intercorrente, de ofício, em , ou seja, quase 7 anos depois.

Superior Tribunal de Justiça

Nas razões do apelo nobre, a parte recorrente aponta circunstância fática conflitante com a mencionada acima, no acórdão hostilizado. Dito de outro modo, o recorrente afirma que providenciou a remessa da carta de citação para o executado (fl. 134, e-STJ):

Conforme andamento processual no sítio do TJRJ, foi proferido o despacho citatório em 24.06.2010, interrompendo o prazo prescricional quinquenal na forma da LC 118/2005. O Mandado de citação por via postal foi devidamente expedido pelo Município , nos Termos do Convênio celebrado com o TJRJ, sem qualquer informação nos autos acerca de seu resultado.

Ao contrário do que aduz a argumentação veiculada neste Agravo Interno, fazendo referência a precedente da Ministra Assusete Magalhães, não consta nos presentes autos que a paralisação do feito decorra de mora do Judiciário. O Tribunal de origem reconheceu que o cartório judicial falhou na digitação e expedição do mandado de citação; porém, igualmente consignou que o exequente não honrou o compromisso assumido, de encaminhar a carta de citação, nem tampouco compareceu em juízo para protestar contra a alegada ausência de tramitação do feito.

O recorrente, por seu turno, afirma que providenciou a remessa da carta de citação, o que denota que a reforma do julgado depende, sim, do revolvimento das circunstâncias fáticas, dada a flagrante divergência de premissas adotadas na Corte estadual e nas razões do Recurso Especial.

Assim, em que pese o esforço do ente municipal, a reforma do acórdão hostilizado demanda nova análise do acervo fático e probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ e, por si só, justifica a confirmação do julgamento monocrático.

Superior Tribunal de Justiça

Com essas considerações, nego provimento ao Agravo Interno .

É como voto .

TERMO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

AgInt no AREsp 1.875.417 / RJ

Número Registro: 2021/XXXXX-4 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

XXXXX-28.2010.8.19.0001 XXXXX20108190001 202024503437

Sessão Virtual de 03/11/2021 a 09/11/2021

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

PROCURADORES : IVO MARINHO DE BARROS JUNIOR - RJ153232

CLOVIS DE ALBUQUERQUE MOREIRA NETO - RJ131537

AGRAVADO : ROSEMARY RODRIGUES VIEIRA

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

ASSUNTO : DIREITO TRIBUTÁRIO - DÍVIDA ATIVA (EXECUÇÃO FISCAL)

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

ADVOGADOS : IVO MARINHO DE BARROS JUNIOR - RJ153232 CLOVIS DE ALBUQUERQUE MOREIRA NETO - RJ131537

AGRAVADO : ROSEMARY RODRIGUES VIEIRA

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

TERMO

A SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.