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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 704824 MG 2021/0354781-5

Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 704824 MG 2021/0354781-5

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 13/12/2021

Julgamento

7 de Dezembro de 2021

Relator

Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_HC_704824_bdc79.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MEDIDAS CAUTELARES. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. REINCIDÊNCIA E PASSAGENS ANTERIORES. ILEGALIDADE AUSÊNCIA.

1. Para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade (cautelaridade) e adequação de cada medida imposta no caso concreto, vetores que devem manter atualidade (art. 282, § 5º, CPP).
2. Não se verifica ilegalidade na aplicação das medidas cautelares de proibição de acesso ou frequência a determinados lugares, reconhecimento domiciliar e proibição de ausentar-se da Comarca, considerando as circunstâncias fáticas da condução de automóvel após ingestão de álcool; briga de bar e reiteração delitiva, por se tratar de reincidente e de estar cumprindo pena.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1480174894/habeas-corpus-hc-704824-mg-2021-0354781-5