Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 704824 MG 2021/0354781-5

1. Para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade (cautelaridade) e adequação de cada medida imposta no caso concreto, vetores que devem manter atualidade (art. 282, § 5º, CPP).

2. Não se verifica ilegalidade na aplicação das medidas cautelares de proibição de acesso ou frequência a determinados lugares, reconhecimento domiciliar e proibição de ausentar-se da Comarca, considerando as circunstâncias fáticas da condução de automóvel após ingestão de álcool; briga de bar e reiteração delitiva, por se tratar de reincidente e de estar cumprindo pena.

3. Habeas corpus denegado.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.