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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-RHC_153978_d9fc5.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 153.978 - SP (2021/XXXXX-3)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

RECORRENTE : LEONARDO HENRIQUE AMBROSIO CARVALHO (PRESO)

ADVOGADOS : EVERTON SILVA SANTOS - SP354038 TAMIRES GOMES DA SILVA CASTIGLIONI - SP440970

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO CAUTELAR. ALEGADA FALTA DE MOTIVAÇÃO. REITERAÇÃO DE OUTRO HC. PREJUDICADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Diante do caráter manifestamente infringente da oposição, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo-o como agravo regimental.

2. Este recurso em habeas corpus constitui mera reiteração do pedido formulado no HC 682.660/SP - revogação da prisão cautelar do recorrente por falta de motivação -, no qual a ordem não foi conhecida, em decisão de minha relatoria datada de 9/9/2021. Logo, houve o esgotamento desta Corte para conhecimento do tema.

3. Recurso não provido. Reautuem-se os autos.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 07 de dezembro de 2021 (data do julgamento)

MINISTRO RIBEIRO DANTAS

Relator

Superior Tribunal de Justiça

RO no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 153.978 - SP (2021/XXXXX-3)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

RECORRENTE : LEONARDO HENRIQUE AMBROSIO CARVALHO (PRESO)

ADVOGADOS : EVERTON SILVA SANTOS - SP354038 TAMIRES GOMES DA SILVA CASTIGLIONI - SP440970

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):

Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por LEONARDO HENRIQUE AMBRÓSIO CARVALHO de decisão monocrática na qual não conheci do writ.

A defesa reitera, em suma, o pedido de liberdade sob o entendimento de que não há fundamento concreto para a custódia cautelar do recorrente.

O Vice-Presidente desta Corte decidiu que "a insurgência foi direcionada ao Pleno deste Superior Tribunal de Justiça, não se estando diante do reclamo previsto no art. 102, inciso II, da Constituição Federal", determinando-se o retorno dos autos a este relator.

É o breve relato .

Superior Tribunal de Justiça

RO no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 153.978 - SP (2021/XXXXX-3)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

RECORRENTE : LEONARDO HENRIQUE AMBROSIO CARVALHO (PRESO)

ADVOGADOS : EVERTON SILVA SANTOS - SP354038 TAMIRES GOMES DA SILVA CASTIGLIONI - SP440970

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO CAUTELAR. ALEGADA FALTA DE MOTIVAÇÃO. REITERAÇÃO DE OUTRO HC. PREJUDICADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Diante do caráter manifestamente infringente da oposição, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo-o como agravo regimental.

2. Este recurso em habeas corpus constitui mera reiteração do pedido formulado no HC 682.660/SP - revogação da prisão cautelar do recorrente por falta de motivação -, no qual a ordem não foi conhecida, em decisão de minha relatoria datada de 9/9/2021. Logo, houve o esgotamento desta Corte para conhecimento do tema.

3. Recurso não provido. Reautuem-se os autos.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):

De início, vale anotar que, diante do caráter manifestamente infringente da oposição, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo-o como agravo regimental.

E, sendo assim, mantenho o não conhecimento do writ, conforme assentado na decisão impugnada:

Da análise dos autos, note-se que este recurso em habeas corpus, distribuído em 13/9/2021, constitui mera reiteração do pedido formulado no HC 682.660/SP, de minha relatoria, não conhecido em 9/9/2021. Isso ocorre porque há identidade de partes e da causa de pedir, impugnando os dois feitos o mesmo acórdão proferido nos autos do Habeas Corpus n. XXXXX-48.2021.8.26.0000, o que constitui óbice ao seu conhecimento.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. Reautuem-se os autos. É o voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

RO no

Número Registro: 2021/XXXXX-3 PROCESSO ELETRÔNICO RHC 153.978 / SP

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: XXXXX20218260320 XXXXX20218260000

EM MESA JULGADO: 07/12/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. MÁRIO FERREIRA LEITE

Secretário

Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : LEONARDO HENRIQUE AMBROSIO CARVALHO (PRESO)

ADVOGADOS : EVERTON SILVA SANTOS - SP354038 TAMIRES GOMES DA SILVA CASTIGLIONI - SP440970

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e

Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins

AGRAVO REGIMENTAL

RECORRENTE : LEONARDO HENRIQUE AMBROSIO CARVALHO (PRESO)

ADVOGADOS : EVERTON SILVA SANTOS - SP354038 TAMIRES GOMES DA SILVA CASTIGLIONI - SP440970

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."

Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

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