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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1961581_bf356.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.961.581 - MS (2021/XXXXX-4)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RECORRENTE : EDITORA GLOBO S/A

ADVOGADOS : RODRIGO NEIVA PINHEIRO - DF018251 ANA LUIZA RIBEIRO DE CASTRO COSTA LIMA - RJ105827 EDUARDO BRUNO DE ALBUQUERQUE - RJ167463 JOSE PERDIZ DE JESUS - DF010011

RECORRIDO : RODRIGO MARQUES MIRANDA

ADVOGADO : ROBSON GODOY RIBEIRO - MS016560

INTERES. : GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA

ADVOGADO : FABIO RIVELLI - MS018605

INTERES. : CAMPO GRANDE NOTÍCIAS LTDA

ADVOGADOS : FELIX JAYME NUNES DA CUNHA - MS006010 FLAVIA MOYA PELEGRINI - MS015430

INTERES. : INFOGLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S A

ADVOGADOS : MARIA HELENA CALDAS OSÓRIO - RJ064624 HARON DUTRA FERNANDES - RJ208552 EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATÉRIA JORNALÍSTICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. EXCLUSÃO DA NOTÍCIA. DIREITO AO ESQUECIMENTO. NÃO CABIMENTO.

1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 29/06/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 13/10/2020 e concluso ao gabinete em 19/08/2021.

2. O propósito recursal é definir se a) houve negativa de prestação jurisdicional e b) o direito ao esquecimento é capaz de justificar a imposição da obrigação de excluir matéria jornalística.

3. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte.

4. O direito à liberdade de imprensa não é absoluto, devendo sempre ser alicerçado na ética e na boa-fé, sob pena de caracterizar-se abusivo. A esse respeito, a jurisprudência desta Corte Superior é consolidada no sentido de que a atividade da imprensa deve pautar-se em três pilares, a saber: (i) dever de veracidade, (ii) dever de pertinência e (iii) dever geral de cuidado. Ou seja, o exercício do direito à liberdade de imprensa será considerado legítimo se o conteúdo transmitido for verdadeiro, de interesse público e não violar os direitos da personalidade do indivíduo noticiado.

5. Em algumas oportunidades, a Quarta e a Sexta Turmas desta Corte

Documento: XXXXX - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 13/12/2021 Página 1 de 5

Superior Tribunal de Justiça

Superior se pronunciaram favoravelmente acerca da existência do direito ao esquecimento. Considerando os efeitos jurídicos da passagem do tempo, ponderou-se que o Direito estabiliza o passado e confere previsibilidade ao futuro por meio de diversos institutos (prescrição, decadência, perdão, anistia, irretroatividade da lei, respeito ao direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada). Ocorre que, em fevereiro deste ano, o Supremo Tribunal Federal definiu que o direito ao esquecimento é incompatível com a Constituição Federal (Tema 786). Assim, o direito ao esquecimento, porque incompatível com o ordenamento jurídico brasileiro, não é capaz de justificar a atribuição da obrigação de excluir a publicação relativa a fatos verídicos.

6. Recurso especial conhecido e provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso especial nos termos do voto do (a) Sr (a) Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Dr. JOSE PERDIZ DE JESUS, pela parte RECORRENTE: EDITORA GLOBO S/A

Brasília (DF), 07 de dezembro de 2021 (Data do Julgamento)

MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Relatora

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.961.581 - MS (2021/XXXXX-4)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RECORRENTE : EDITORA GLOBO S/A

ADVOGADOS : RODRIGO NEIVA PINHEIRO - DF018251 ANA LUIZA RIBEIRO DE CASTRO COSTA LIMA - RJ105827 EDUARDO BRUNO DE ALBUQUERQUE - RJ167463 JOSE PERDIZ DE JESUS - DF010011

RECORRIDO : RODRIGO MARQUES MIRANDA

ADVOGADO : ROBSON GODOY RIBEIRO - MS016560

INTERES. : GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA

ADVOGADO : FABIO RIVELLI - MS018605

INTERES. : CAMPO GRANDE NOTÍCIAS LTDA

ADVOGADOS : FELIX JAYME NUNES DA CUNHA - MS006010 FLAVIA MOYA PELEGRINI - MS015430

INTERES. : INFOGLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S A

ADVOGADOS : MARIA HELENA CALDAS OSÓRIO - RJ064624 HARON DUTRA FERNANDES - RJ208552

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora):

Cuida-se de recurso especial interposto por EDITORA GLOBO S/A,

com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão

do TJ/MS.

Ação: de obrigação de fazer ajuizada por RODRIGO MARQUES

MIRANDA em desfavor de CAMPO GRANDE NOTÍCIAS LTDA, GLOBO

COMUNICAÇÕES E PARTICIPAÇÕES S/A e GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA, em

razão da publicação de notícia acerca da prática de crime, do qual foi

posteriormente absolvido.

Segundo narra a inicial, as notícias interferiram e continuam

repercutindo negativamente na sua vida profissional. Sustenta, ademais, não existir

interesse social na manutenção das matérias.

Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos, para

determinar que Campo Grande Notícias Ltda – EPP e Infoglobo Comunicações e

Superior Tribunal de Justiça

Participações S/A “removam as URLs indicadas pelo autor às fls. 357, e se

abstenham de repercutir novamente as matérias nelas tratadas” (e-STJ, fl. 370).

Acórdão: negou provimento à apelação de Infoglobo e deu parcial

provimento ao recurso de Campo Grande Notícias, conforme a seguinte ementa:

APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DEFAZER- PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA- SENTENÇA ULTRA PETITA- NULIDADE DO DISPOSITIVO - JULGAMENTO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 1013, § 3º, II, DO CPC - PRETENSÃO DAS APELANTES DE MANTER O FATO NOTICIADO EM SEU SÍTIO ELETRÔNICO – APELADO ABSOLVIDO NO ÂMBITO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL NA MANUTENÇÃO DA NOTÍCIA - TRANSCURSO DO TEMPO-DIREITO AO ESQUECIMENTO - JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDO – REFORMA DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA- RECURSO DA PRIMEIRA APELANTE IMPROVIDO E DA SEGUNDA APELANTE PARCIALMENTE PROVIDO Se foi determinada a retirada de matérias não requerida pelo autor, o órgão jurisdicional foi além do pedido e a sentença é ultra petita. Assim, evidenciado o referido vício que inquina parte do julgado, mister reformar a sentença para extirpar a eiva apontada. Porém, tal vício não conduz à nulidade total da decisão, mas apenas da parte do dispositivo que excedeu ao pedido, não havendo necessidade de retorno dos autos à origem, uma vez que a matéria, por haver sido suficientemente debatida, pode ser apreciada por esta Corte sem prejuízo às partes, na forma do art. 1.013, § 3º, II, do CPC, que positivou a teoria da causa madura. Nada obstante o reconhecimento pelo STF da posição superior do direito à liberdade de imprensa, não se pode admitir o seu exercício desarrazoado, desprovido da função social que lhe é inerente, qual seja, o conhecimento pela sociedade do fato noticiado, sob o prisma da necessidade, da importância, da historicidade e da contemporaneidade da informação. Ante a absolvição criminal do envolvido na informação, a ausência de grande repercussão social do fato e o tempo transcorrido entre a notícia e os dias atuais, tenho que não se justifica a manutenção da notícia, prevalecendo, na hipótese, o direito do apelado ao esquecimento, albergado pelo princípio da dignidade humana e pelo direito à inviolabilidade da vida privada, da honra e da imagem. Nesse sentido, o Enunciado 531 da VI Jornada de Direito Civil, in verbis: “A tutela da dignidade da pessoa humana na sociedade de informação inclui o direito ao esquecimento."

Embargos de declaração: opostos pela recorrente, foram

rejeitados.

Recurso especial: suscita violação aos arts. 489, II e 1.022, II, do

CPC/2015 e aos arts. 21 e 188, I, do CC/02, além de divergência jurisprudencial.

Alega que o acórdão recorrido contém omissão, porquanto não se manifestou

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sobre os dispositivos suscitados nos aclaratórios. Afirma que, ao divulgar a notícia, apenas exerceu seu direito à informação e à liberdade de expressão, os quais devem prevalecer sobre o direito à privacidade e à honra. Sustenta, ademais, que o direito ao esquecimento não se coaduna à ordem jurídica brasileira e representa um retrocesso. Defende que, inexistente irregularidade na matéria, já que apenas informou a prisão do recorrido e não a existência de condenação, não sendo cabível a sua exclusão.

Juízo prévio de admissibilidade: o TJ/MS negou seguimento ao recurso especial, ensejando a interposição do recurso cabível.

Decisão da Presidência do STJ: não conheceu do agravo em recurso especial.

Decisão monocrática: reconsiderou a decisão anterior e determinou a autuação do agravo como recurso especial, para melhor exame da matéria.

É o relatório.

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RECORRENTE : EDITORA GLOBO S/A

ADVOGADOS : RODRIGO NEIVA PINHEIRO - DF018251 ANA LUIZA RIBEIRO DE CASTRO COSTA LIMA - RJ105827 EDUARDO BRUNO DE ALBUQUERQUE - RJ167463 JOSE PERDIZ DE JESUS - DF010011

RECORRIDO : RODRIGO MARQUES MIRANDA

ADVOGADO : ROBSON GODOY RIBEIRO - MS016560

INTERES. : GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA

ADVOGADO : FABIO RIVELLI - MS018605

INTERES. : CAMPO GRANDE NOTÍCIAS LTDA

ADVOGADOS : FELIX JAYME NUNES DA CUNHA - MS006010 FLAVIA MOYA PELEGRINI - MS015430

INTERES. : INFOGLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S A

ADVOGADOS : MARIA HELENA CALDAS OSÓRIO - RJ064624 HARON DUTRA FERNANDES - RJ208552 EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATÉRIA JORNALÍSTICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. EXCLUSÃO DA NOTÍCIA. DIREITO AO ESQUECIMENTO. NÃO CABIMENTO.

1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 29/06/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 13/10/2020 e concluso ao gabinete em 19/08/2021.

2. O propósito recursal é definir se a) houve negativa de prestação jurisdicional e b) o direito ao esquecimento é capaz de justificar a imposição da obrigação de excluir matéria jornalística.

3. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte.

4. O direito à liberdade de imprensa não é absoluto, devendo sempre ser alicerçado na ética e na boa-fé, sob pena de caracterizar-se abusivo. A esse respeito, a jurisprudência desta Corte Superior é consolidada no sentido de que a atividade da imprensa deve pautar-se em três pilares, a saber: (i) dever de veracidade, (ii) dever de pertinência e (iii) dever geral de cuidado. Ou seja, o exercício do direito à liberdade de imprensa será considerado legítimo se o conteúdo transmitido for verdadeiro, de interesse público e não violar os direitos da personalidade do indivíduo noticiado.

5. Em algumas oportunidades, a Quarta e a Sexta Turmas desta Corte Superior se pronunciaram favoravelmente acerca da existência do direito ao

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esquecimento. Considerando os efeitos jurídicos da passagem do tempo, ponderou-se que o Direito estabiliza o passado e confere previsibilidade ao futuro por meio de diversos institutos (prescrição, decadência, perdão, anistia, irretroatividade da lei, respeito ao direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada). Ocorre que, em fevereiro deste ano, o Supremo Tribunal Federal definiu que o direito ao esquecimento é incompatível com a Constituição Federal (Tema 786). Assim, o direito ao esquecimento, porque incompatível com o ordenamento jurídico brasileiro, não é capaz de justificar a atribuição da obrigação de excluir a publicação relativa a fatos verídicos.

6. Recurso especial conhecido e provido.

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.961.581 - MS (2021/XXXXX-4)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RECORRENTE : EDITORA GLOBO S/A

ADVOGADOS : RODRIGO NEIVA PINHEIRO - DF018251 ANA LUIZA RIBEIRO DE CASTRO COSTA LIMA - RJ105827 EDUARDO BRUNO DE ALBUQUERQUE - RJ167463 JOSE PERDIZ DE JESUS - DF010011

RECORRIDO : RODRIGO MARQUES MIRANDA

ADVOGADO : ROBSON GODOY RIBEIRO - MS016560

INTERES. : GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA

ADVOGADO : FABIO RIVELLI - MS018605

INTERES. : CAMPO GRANDE NOTÍCIAS LTDA

ADVOGADOS : FELIX JAYME NUNES DA CUNHA - MS006010 FLAVIA MOYA PELEGRINI - MS015430

INTERES. : INFOGLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S A

ADVOGADOS : MARIA HELENA CALDAS OSÓRIO - RJ064624 HARON DUTRA FERNANDES - RJ208552

VOTO

A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora):

O propósito recursal é definir se a) houve negativa de prestação

jurisdicional e b) o direito ao esquecimento é capaz de justificar a imposição da

obrigação de excluir matéria jornalística.

1. Da negativa de prestação jurisdicional.

I. A recorrente alega ter havido omissão no acórdão recorrido

acerca dos arts. 186 e 188, I, do CC/02.

II. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não há ofensa

ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que

entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à

sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A

propósito, confira-se: AgInt nos EDcl no REsp 1.469.906/MG, 3ª Turma, DJe de

16/02/2018; AgInt no AREsp 808.418/SP, 4ª Turma, DJe de 13/12/2017.

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III. Na hipótese dos autos, embora a Corte de origem tenha decidido contrariamente aos interesses da recorrente, foram examinados todos os argumentos suscitados na apelação, os quais diziam respeito à manutenção da notícia ante veracidade da matéria, à existência de interesse público e à não aplicação do direito ao esquecimento.

IV. Sendo assim, não se constata violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

2. Do direito de informar. Dos parâmetros para aferir o exercício abusivo da liberdade de imprensa.

V. O direito à liberdade de imprensa não é absoluto, devendo sempre ser alicerçado na ética e na boa-fé, sob pena de caracterizar-se abusivo. Tanto é assim que o próprio art. 220 da CF/88, ao mesmo tempo em que garante a plena liberdade de informação jornalística, impõe aos veículos de comunicação o dever de respeito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas.

VI. Nessa linha de ideias, esta Corte já decidiu não ser “tolerável o abuso, estando a liberdade de expressar-se, exprimir-se, enfim, de comunicar-se, limitada à condicionante ética do respeito ao próximo e aos direitos da personalidade” ( REsp XXXXX/RJ, Quarta Turma, DJe 18/08/2017).

VII. Nessa linha de intelecção, para averiguar se o direito à liberdade de imprensa foi exercido de modo legítimo, é imprescindível estabelecer quais são os deveres a serem observados pelos profissionais do ramo jornalístico.

VIII. Sobre a matéria, a jurisprudência desta Corte Superior é consolidada no sentido de que a atividade da imprensa deve pautar-se em três pilares, a saber: (i) dever de veracidade, (ii) dever de pertinência e (iii) dever geral de cuidado ( REsp 801.109/DF, Quarta Turma, DJe 12/03/2013; REsp XXXXX/SC,

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Terceira Turma, DJe 22/11/2013; AgRg no REsp XXXXX/SC, Terceira Turma, DJe 11/12/2015). Na hipótese de inobservância desses deveres, haverá extrapolação do exercício regular do direito de informar, restando caracterizada a abusividade.

IX. Com relação ao primeiro dos deveres, é imperioso que a matéria divulgue um fato verossímil. O direito de informar “apenas será digno de proteção quando presente o requisito interno da verdade, revelado quando a informação conferir ciência da realidade” ( REsp 1.897.338/DF, Quarta Turma, DJe 05/02/2021). Inclusive, há quem defenda a existência de um direito de quarta geração consistente em informar somente o que é verdadeiro (BONAVIDES, Paulo. Teoria constitucional da democracia participativa: Por um Direito Constitucional de luta e resistência; por uma nova hermenêutica; por uma repolitização da legitimidade. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 48).

X. Assim, a imprensa deve estar atenta ao dever de veracidade, pois a falsidade dos dados divulgados não forma a opinião pública, mas, ao revés, a manipula.

XI. Por certo, não há necessidade de que os fatos divulgados sejam absolutamente incontroversos. O que se exige da imprensa é uma atuação diligente e cuidadosa na averiguação e divulgação dos fatos. O conteúdo transmitido precisa ter sido previamente confrontado com dados objetivos, “ou seja, [exige-se] que tenham sido realizadas todas as diligências necessárias ao estabelecimento daqueles fatos tidos como verdadeiros” (GOMES JUNIIOR, Luiz Manoel; CHUEIRI, Miriam Fecchio. Direito de imprensa e liberdade de expressão. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p. 123).

XII. Nesse contexto, o STF e o STJ entendem inexistir ato ilícito se os fatos divulgados forem verídicos ou verossímeis, ainda que eivados de opiniões severas, irônicas ou impiedosas ( REsp 801.109/DF, Quarta Turma, DJe

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12/03/2013; ADPF 130/DF; STF, AgRg no AI 690.841/SP, DJe 05/08/2011; REsp 1.586.435/PR, DJe 18/12/2019).

XIII. Portanto, se a informação disseminada for inverídica, o órgão de imprensa será responsabilizado pelos prejuízos causados.

XIV. Além de verdadeira, a informação deve ser útil; isto é, deve haver interesse público no fato noticiado. Afinal, nem toda informação verdadeira é relevante para o convívio social.

XV. O interesse público é a pedra de toque para aferir-se a legitimidade da comunicação ( REsp 1.627.863/DF, Quarta Turma, DJe 12/12/2016). Conforme já decidiu este Tribunal Superior, “se uma notícia ou reportagem sobre determinada pessoa veicula um dado que, de fato, interessa à coletividade, a balança pende para a liberdade de imprensa. Do contrário, preservam-se os direitos da personalidade” ( REsp 1.297.660/RS, Quarta Turma, DJe 07/10/2014).

XVI. Sobre a utilidade da notícia, a doutrina adverte haver amplo consenso de que há interesse público na divulgação de fatos criminosos, não sendo oponível a ela o direito à honra do acusado (BARROSO, Luís Roberto. Colisão entre liberdade de expressão e direitos da personalidade. Critérios de ponderação. Interpretação constitucionalmente adequada do Código Civil e da Lei de Imprensa. In: Revista de Direito Privado. Vol. 5, n. 18, abr.-jun./2004, p. 120). Sendo a publicidade dos atos processuais a regra geral, seria desarrazoado responsabilizar a imprensa pela divulgação de dado que pode ser cognoscível por todos, ainda que por outra via. De outra parte, se o processo tramitar em segredo de justiça, a imprensa restará impossibilitada de tornar público o seu conteúdo, sob pena de responder pelos danos causados pela divulgação indevida.

XVII. Somado à veracidade e ao interesse público, a mídia tem o

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dever de evitar que o conteúdo difundido afronte os direitos da personalidade de

outrem. A liberdade de informação não pode ser exercida com o intuito de

difamar, injuriar ou caluniar. A propósito, colacionam-se os seguintes precedentes:

RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE INFORMAÇÃO, EXPRESSÃO E LIBERDADE DE IMPRENSA. DIREITOS NÃO ABSOLUTOS. COMPROMISSO COM A ÉTICA, A VERDADE E O INTERESSE PÚBLICO. VEDAÇÃO À CRÍTICA DIFAMATÓRIA E QUE COMPROMETA OS DIREITOS DA PERSONALIDADE. ABUSO DO DIREITO E CORRESPONDENTE RESPONSABILIZAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL.

INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. MÉTODO BIFÁSICO.

1. Inexiste afronta aos arts. 141, 489 e 1.022 do CPC quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, dentro dos limites da controvérsia, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.

2. As liberdades de informação e de expressão distinguem-se pelos seguintes termos: a primeira diz respeito ao direito individual de comunicar livremente fatos e ao direito difuso de ser deles informado; a segunda destina-se a tutelar o direito de externar ideias, opiniões, juízos de valor, em suma, qualquer manifestação do pensamento humano.

3. A liberdade de informação diz respeito a noticiar fatos, e o exercício desse direito apenas será digno de proteção quando presente o requisito interno da verdade, pela ciência da realidade, que não se exige seja absoluta, mas aquela que se extrai da diligência do informador, a quem incumbe apurar de forma séria os fatos que pretende tornar públicos.

4. O direito de expressão consiste na liberdade básica de expressar os pensamentos, ideias, opiniões, crenças: trata-se de poder manifestar-se favorável ou contrariamente a uma ideia, é a realização de juízo de valor e críticas, garantindo-se a participação real dos cidadãos na vida coletiva.

5. A liberdade de expressão no debate democrático distingue-se, indubitavelmente, da veiculação dolosa de conteúdos voltados a simplesmente alterar a verdade factual e, assim, alcançar finalidade criminosa de natureza difamatória, caluniosa ou injuriosa.

6. Quando, a pretexto de se expressar o pensamento, invadem-se os direitos da personalidade, com lesão à dignidade de outrem, revela-se o exercício de um direito em desconformidade com o ordenamento jurídico, o que legitima a responsabilização cível e criminal pelo conteúdo difundido, além do direito de resposta.

7. A liberdade de informação, de expressão e de imprensa, por não ser absoluta, encontra limitações ao seu exercício compatíveis com o regime democrático, tais como o compromisso ético com a informação verossímil; a preservação dos direitos da personalidade; e a vedação de veiculação de crítica com o fim único de difamar, injuriar ou caluniar a pessoa (animus injuriandi vel diffamandi).

(...)

15. Recurso especial parcialmente provido para julgar procedente o pedido

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indenizatório.

( REsp XXXXX/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 05/02/2021 – grifou-se)

CIVIL. DANOS MORAIS. A liberdade de imprensa assegura o direito de informar; não justifica a mentira e a injúria . Recurso especial não conhecido. ( REsp 264.580/RJ, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2006, DJ 08/05/2006, p. 193 – grifou-se)

XVIII. Frente a tais considerações, o exercício do direito à liberdade de imprensa será considerado legítimo se o conteúdo transmitido for verdadeiro, de interesse público e não violar os direitos da personalidade do indivíduo noticiado. Se esses deveres não forem observados e disso resultar ofensa a direito da personalidade da pessoa objeto da comunicação, surgirá para o ofendido o direito de ser reparado.

XIX. Na espécie, colhe-se dos autos que a recorrente divulgou, no ano de 2009, notícia de que o recorrido teria se passado por policial para adentrar uma festa particular e foi preso por dirigir embriagado e apresentar documento falso.

XX. Embora o recorrido tenha sido condenado em primeiro grau de jurisdição, a sentença foi reformada pelo Tribunal de Justiça, de modo que foi absolvido dos delitos a ele imputados.

XXI. Ainda assim, consoante destacado no acórdão impugnado, não há dúvidas acerca da veracidade da informação divulgada pela recorrente (e-STJ, fl. 602). Ademais, tratando-se de fato relativo à esfera penal, revela-se presente o interesse público na notícia. Por sua vez, em que pese o recorrido tenha alegado que a notícia interferiu e interfere negativamente na sua vida profissional, não alegou que a sua divulgação pela imprensa teve o propósito de ofender a sua honra.

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XXII. Desse modo, não houve abuso no exercício da liberdade de imprensa pela recorrente.

XXIII. É preciso definir, então, se o tempo transcorrido desde a ocorrência do fato é capaz, por si só, de justificar a imposição, à recorrente, do dever de proceder à exclusão da matéria jornalística.

3. Do direito ao esquecimento.

XXIV. O acórdão recorrido, com fundamento no direito ao esquecimento, manteve a obrigação imposta à recorrente na sentença de exclusão da notícia referente ao recorrido. Conforme consignou a Corte estadual:

(...) avulta o direito do apelado de impedir que um fato ocorrido em determinada época de sua vida, do qual foi absolvido na seara criminal, seja exposto ao público indefinidamente, de forma reiterada e contínua, em proteção do direito ao esquecimento. (e-STJ, fl. 602)

XXV. É verdade que, em algumas oportunidades, a Quarta e a Sexta Turmas desta Corte Superior se pronunciaram favoravelmente acerca da existência de tal prerrogativa do indivíduo ( HC 256.210/SP, Sexta Turma, julgado em 03/12/2013, DJe 13/12/2013; REsp XXXXX/RJ, Quarta Turma, julgado em 28/05/2013, DJe 10/09/2013; e REsp XXXXX/RJ, Quarta Turma, julgado em 28/05/2013, DJe 10/09/2013).

XXVI. Nesses julgamentos, definiu-se o direito ao esquecimento como “direito de não ser lembrado contra sua vontade, especificamente no tocante a fatos desabonadores, de natureza criminal, nos quais se envolveu, mas que, posteriormente, fora inocentado”.

XXVII. Considerando os efeitos jurídicos da passagem do tempo, nos mencionados julgados, ponderou-se que o Direito estabiliza o passado e confere

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previsibilidade ao futuro por meio de diversos institutos (prescrição, decadência,

perdão, anistia, irretroatividade da lei, respeito ao direito adquirido, ato jurídico

perfeito e coisa julgada).

XXVIII. Também se assentou que o direito ao esquecimento vigeria no

ordenamento pátrio não apenas com fundamento nos princípios gerais do direito,

mas também em regras da legislação ordinária. Para esse fim, foram citados

dispositivos CC, bem como o § 1º do art. 43 do CDC, o qual impõe limite temporal

à utilização de informações verídicas desfavoráveis ao consumidor.

XXIX. Ocorre que, em fevereiro deste ano, ao julgamento do RE

1.010.606/RJ (Tema 786), o Supremo Tribunal Federal definiu que o direito ao

esquecimento é incompatível com a Constituição Federal (DJe 20/05/2021). A

tese firmada tem o seguinte teor:

É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais -especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral - e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível.

XXX. No voto condutor do acórdão, sublinhou-se que:

O que existe no ordenamento são expressas e pontuais previsões em que se admite, sob condições específicas, o decurso do tempo como razão para supressão de dados ou informações.

Vide a previsão do Código de Defesa do Consumidor (art. 43, § 1º, da Lei nº 8.078/90) de que os cadastros de consumidores não podem “conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos”, ou, ainda, a previsão do Código Penal (arts. 93 a 95) quanto à reabilitação do condenado, que “poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução”, assegurando-se ao condenado “o sigilo dos registros sobre o seu processo e condenação”. Ou, ademais, a previsão, quanto ao universo digital, trazida pela Lei nº 12.965/14 (o

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Marco Civil da Internet), que assegura como direito do usuário da rede a “exclusão definitiva dos dados pessoais que tiver fornecido a determinada aplicação de internet a seu requerimento, ao término da relação entre as partes”, ressalvadas apenas “as hipóteses de guarda obrigatória de registros” (art. 7º, X).

Tais previsões, todavia, não configuram a pretensão do direito ao esquecimento. Relacionam-se com o efeito temporal, mas não consagram um direito a que os sujeitos não sejam confrontados quanto às informações do passado. Desse modo, eventuais notícias que tenham sido formuladas – ao tempo em que os dados e/ou as informações estiveram acessíveis – não são alcançadas pelo efeito de ocultamento. Elas permanecem passíveis de circulação se os dados nelas contidos tiverem sido, a seu tempo, licitamente obtidos e tratados.

Não nego o impacto do tempo na percepção humana dos acontecimentos que envolvem informações ou dados dos indivíduos, pois é certo que a mesma informação ao tempo dos acontecimentos e anos após servirá, a cada divulgação, a propósitos diversos. Porém, a meu ver, a passagem do tempo, por si só, não tem o condão de transmutar a condição de uma publicação ou um dado nela contido de lícita para ilícita .

(...)

Embora a pretensão inserta no direito ao esquecimento não corresponda ao intuito de propalar uma notícia falsa, ao pretender o ocultamento de elementos pessoais constantes de informações verdadeiras em publicações lícitas, ela finda por conduzir notícias fidedignas à incompletude, privando seus destinatários de conhecer, na integralidade, os elementos do contexto informado.

(...)

Parece-me que admitir um direito ao esquecimento seria uma restrição excessiva e peremptória às liberdades de expressão e de manifestação de pensamento e ao direito que todo cidadão tem de se manter informado a respeito de fatos relevantes da história social . Ademais, tal possibilidade equivaleria a atribuir, de forma absoluta e em abstrato, maior peso aos direitos à imagem e à vida privada, em detrimento da liberdade de expressão, compreensão que não se compatibiliza com a ideia de unidade da Constituição. (grifou-se)

XXXI. Na hipótese em análise, o Tribunal estadual ponderou que, ante

a absolvição do recorrido e o tempo transcorrido desde a publicação da notícia

(2009), deveria prevalecer “o direito do apelado ao esquecimento, albergado pelo

princípio da dignidade humana e pelo direito à inviolabilidade da vida privada, da

honra e da imagem” (e-STJ, fl. 602).

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XXXII. No entanto, haja vista a orientação firmada pelo STF, o direito ao esquecimento, porque incompatível com o ordenamento jurídico brasileiro, não é capaz de justificar a atribuição, à recorrente, da obrigação de excluir a publicação relativa a fatos envolvendo o recorrido. A inadequação da medida encontra respaldo, sobretudo, na veracidade da informação à época da sua divulgação.

XXXIII. Nesse contexto, deve ser afastada a obrigação de exclusão das URL's imposta à recorrente.

4. Conclusão

XXXIV.Forte nessas razões, CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PROVIMENTO, para julgar improcedentes os pedidos deduzidos na inicial.

XXXV. Ante o resultado do julgamento, arcará o recorrido (autor) com a integralidade das custas processuais e com honorários advocatícios a serem pagos aos patronos da contraparte, que, tendo em vista o baixo valor da causa (R$ 1.000,00), arbitro em R$ 5.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

Número Registro: 2021/XXXXX-4 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.961.581 / MS

Números Origem: XXXXX-27.2015.8.12.0001 XXXXX-27.2015.8.12.0001/50002 RE 0XXXXX20158120001

0 XXXXX20158120001 5 0002 0 XXXXX20158120001 5 00020 XXXXX20158120001 0 XXXXX20158120001 5 0003 XXXXX20158120001 XXXXX20158120001 50002

XXXXX20158120001 500020 XXXXX20158120001 XXXXX20158120001 50003

PAUTA: 07/12/2021 JULGADO: 07/12/2021

Relatora

Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. DURVAL TADEU GUIMARÃES

Secretária

Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : EDITORA GLOBO S/A

ADVOGADOS : RODRIGO NEIVA PINHEIRO - DF018251 ANA LUIZA RIBEIRO DE CASTRO COSTA LIMA - RJ105827 EDUARDO BRUNO DE ALBUQUERQUE - RJ167463 JOSE PERDIZ DE JESUS - DF010011

RECORRIDO : RODRIGO MARQUES MIRANDA

ADVOGADO : ROBSON GODOY RIBEIRO - MS016560

INTERES. : GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA

ADVOGADO : FABIO RIVELLI - MS018605

INTERES. : CAMPO GRANDE NOTÍCIAS LTDA

ADVOGADOS : FELIX JAYME NUNES DA CUNHA - MS006010 FLAVIA MOYA PELEGRINI - MS015430

INTERES. : INFOGLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S A

ADVOGADOS : MARIA HELENA CALDAS OSÓRIO - RJ064624 HARON DUTRA FERNANDES - RJ208552

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações

SUSTENTAÇÃO ORAL

Dr. JOSE PERDIZ DE JESUS, pela parte RECORRENTE: EDITORA GLOBO S/A

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Superior Tribunal de Justiça

A Terceira Turma, por unanimidade, conheceu e deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a) Ministro (a) Relator (a).

Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1480176539/recurso-especial-resp-1961581-ms-2021-0092938-4/inteiro-teor-1480176575

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