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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1894595_99cdc.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1894595 - RJ (2021/XXXXX-3)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : USA PARK ESTACIONAMENTOS LTDA

ADVOGADO : KYRZO VICTOR DO ESPIRITO SANTO - RJ001714C

AGRAVADO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

INTERES. : COPACABANA COMÉRCIO DE BEBIDAS E CEREAIS LTDA

ADVOGADO : IVAN PEDRO VILLARON DE SOUZA - SP146175

INTERES. : DAYSE MARTINS COUTO

ADVOGADO : CARLOS ALBERTO VICTOR DO ESPIRITO SANTO - RJ029475

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO. IRREGULARIDADE. NÚMERO DO CÓDIGO DE BARRAS. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO CONFIGURADA. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, a falta de correspondência entre o código de barras constante do comprovante de pagamento e o da guia de recolhimento do preparo implica pena de deserção, ante a irregularidade no pagamento. Incidência da Súmula 187 do STJ. Ademais, intimado a regularizar o vício, no prazo de cinco dias, deixou o agravante de fazê-lo tempestivamente.

2. Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Brasília, 22 de novembro de 2021.

Ministro RAUL ARAÚJO

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.894.595 - RJ (2021/XXXXX-3)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : USA PARK ESTACIONAMENTOS LTDA

ADVOGADO : KYRZO VICTOR DO ESPIRITO SANTO - RJ001714C

AGRAVADO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

INTERES. : COPACABANA COMÉRCIO DE BEBIDAS E CEREAIS LTDA

ADVOGADO : IVAN PEDRO VILLARON DE SOUZA - SP146175

INTERES. : DAYSE MARTINS COUTO

ADVOGADO : CARLOS ALBERTO VICTOR DO ESPIRITO SANTO - RJ029475

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO:

Trata-se de agravo interno interposto por USA PARK ESTACIONAMENTOS

LTDA contra decisão (fls. 211/212) do eminente Presidente desta Corte de Justiça, que não

conheceu do recurso em razão de sua deserção.

Nas razões do agravo interno, sustenta que "(...) há prova nos autos do referido

pagamento, agora robustecida pelos inclusos documentos, fornecidos pelo Banco receptor das

custas, que se contrapõem àquela afirmativa de despreparo do aludido Recurso" (fls. 215/216).

A parte agravada apresentou impugnação às fls. 223/227.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.894.595 - RJ (2021/XXXXX-3)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : USA PARK ESTACIONAMENTOS LTDA

ADVOGADO : KYRZO VICTOR DO ESPIRITO SANTO - RJ001714C

AGRAVADO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

INTERES. : COPACABANA COMÉRCIO DE BEBIDAS E CEREAIS LTDA

ADVOGADO : IVAN PEDRO VILLARON DE SOUZA - SP146175

INTERES. : DAYSE MARTINS COUTO

ADVOGADO : CARLOS ALBERTO VICTOR DO ESPIRITO SANTO - RJ029475 EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO. IRREGULARIDADE. NÚMERO DO CÓDIGO DE BARRAS. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO CONFIGURADA. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, a falta de correspondência entre o código de barras constante do comprovante de pagamento e o da guia de recolhimento do preparo implica pena de deserção, ante a irregularidade no pagamento. Incidência da Súmula 187 do STJ. Ademais, intimado a regularizar o vício, no prazo de cinco dias, deixou o agravante de fazê-lo tempestivamente.

2. Agravo interno desprovido.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.894.595 - RJ (2021/XXXXX-3)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : USA PARK ESTACIONAMENTOS LTDA

ADVOGADO : KYRZO VICTOR DO ESPIRITO SANTO - RJ001714C

AGRAVADO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

INTERES. : COPACABANA COMÉRCIO DE BEBIDAS E CEREAIS LTDA

ADVOGADO : IVAN PEDRO VILLARON DE SOUZA - SP146175

INTERES. : DAYSE MARTINS COUTO

ADVOGADO : CARLOS ALBERTO VICTOR DO ESPIRITO SANTO - RJ029475

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator):

Conforme delineado na decisão monocrática, o documento de fl. 80 não se trata de efetivo comprovante de pagamento, apto a comprovar a quitação da obrigação da parte recorrente, uma vez que não contém a sequência numérica do código de barras.

Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento enseja irregularidade no preparo do recurso especial, e, portanto, sua deserção" (AgInt no AREsp 1.449.432/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/5/2020).

Ademais, percebeu-se, no Tribunal de origem, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, uma vez que o comprovante de pagamento das custas processuais (fl. 87) encontra-se ilegível, impossibilitando a verificação da regularidade do preparo.

O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "os recursos especiais devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção" ( AgInt no REsp 1.795.100/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/4/2020).

Assim, não comprovado devidamente o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso e, intimada para regularizar o vício, a parte recorrente não cumpre a providência determinada, impõe-se a pena de deserção.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO. IRREGULARIDADE. NÚMERO B4

AREsp XXXXX Petição : XXXXX/2021 C5421645151884<1092131@ C4160=4902029032542=40@

2021/XXXXX-3 Documento Página 3 de 4

Superior Tribunal de Justiça

DO CÓDIGO DE BARRAS. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE

RECONHECIDA.

1. A ausência do número de código de barras no comprovante de pagamento bancário caracteriza irregularidade no preparo do recurso especial, tornando-o, portanto, deserto. Precedentes.

2. Não comprovado devidamente o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso e, intimada para regularizar o vício, a parte recorrente não cumpre a providência determinada, impõe-se a pena de deserção.

3. Os embargos de declaração opostos contra decisão que não admite o recurso especial não interrompem o prazo para o recurso próprio, no caso, o agravo previsto no art. 994, VIII, do CPC/2015.

Precedentes.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

( AgInt no AREsp XXXXX/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021)

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PREPARO. NÃO RECOLHIMENTO.

INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. NÃO SUPRIMENTO DO VÍCIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A falta de comprovação do adequado recolhimento das custas ante a ausência da identificação numérica do código de barras, necessário para a demonstração de sua correspondência com o código de barras da guia de recolhimento, determina o não conhecimento do recurso em mandado de segurança. Precedentes.

2. Agravo regimental desprovido.

( AgRg nos EDcl no RMS 64.274/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK , QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 08/02/2021)

Diante do exposto, nega-se provimento ao agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt no AREsp 1.894.595 / RJ

Número Registro: 2021/XXXXX-3 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

XXXXX-50.2019.8.19.0000 00 XXXXX20198190000 00 XXXXX20018190001 20010010815923 202024508007 XXXXX20198190000 XXXXX20018190001

Sessão Virtual de 16/11/2021 a 22/11/2021

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : USA PARK ESTACIONAMENTOS LTDA

ADVOGADO : KYRZO VICTOR DO ESPIRITO SANTO - RJ001714C

AGRAVADO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

INTERES. : COPACABANA COMÉRCIO DE BEBIDAS E CEREAIS LTDA

ADVOGADO : IVAN PEDRO VILLARON DE SOUZA - SP146175

INTERES. : DAYSE MARTINS COUTO

ADVOGADO : CARLOS ALBERTO VICTOR DO ESPIRITO SANTO - RJ029475

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE CONTRATOS - LOCAÇÃO DE

IMÓVEL

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : USA PARK ESTACIONAMENTOS LTDA

ADVOGADO : KYRZO VICTOR DO ESPIRITO SANTO - RJ001714C

AGRAVADO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

INTERES. : COPACABANA COMÉRCIO DE BEBIDAS E CEREAIS LTDA

ADVOGADO : IVAN PEDRO VILLARON DE SOUZA - SP146175

INTERES. : DAYSE MARTINS COUTO

ADVOGADO : CARLOS ALBERTO VICTOR DO ESPIRITO SANTO - RJ029475

A QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Brasília, 23 de novembro de 2021

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