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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1952203 SP 2021/0242454-7

Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1952203 SP 2021/0242454-7

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 29/11/2021

Julgamento

23 de Novembro de 2021

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_EDCL-EDCL-EDCL-EDCL-AGRG-EDCL-RESP_1952203_74923.pdf
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Ementa

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 77 DO CP. IMPOSSIBILIDADE DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. MANIFESTAÇÃO PROTELATÓRIA. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.

1. Opostos novos embargos de declaração, a parte embargante reitera os mesmos vícios no acórdão embargado, rejeitado à unanimidade pelo colegiado.
2. O inconformismo do embargante com a rejeição da tese que entende cabível não caracteriza omissão, devendo ser atacada pelo meio processual idôneo, e não pela via estreita dos embargos de declaração.
3. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o art. 619 do CPP.
4. Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no art. 619 do CPP, não é compatível com o recurso protocolado.
5. Embargos de declaração não conhecidos.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
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