jusbrasil.com.br
18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RMS_63450_a07cf.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 63450 - RN

(2020/XXXXX-4)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

AGRAVANTE : MARIA DA CONCEICAO DE LUNA E SILVA DUARTE

ADVOGADOS : ANA LIA GOMES PEREIRA - RN001401 ALBANIZA DE MEDEIROS PEREIRA ARAÚJO - RN005337

AGRAVADO : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

ADVOGADO : TEREZA CRISTINA RAMALHO TEIXEIRA E OUTRO (S) -RN006875

EMENTA

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO

FORA DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. ALEGAÇÃO DE

SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS E DE PRETERIÇÃO

ARBITRÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO

LÍQUIDO E CERTO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À

NOMEAÇÃO.

1. Esta Corte, na linha do entendimento do STF ao julgar o RE

837.311/PI, firmou jurisprudência de que o surgimento de novas vagas

ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo

de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à

nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no

edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada

por parte da administração, o que não ocorreu na espécie.

2. Igualmente consolidado o entendimento de que a admissão de

temporários, fundada no art. 37, IX, da Constituição Federal, atende

necessidades transitórias da administração e não concorre com a

nomeação de efetivos, estes recrutados mediante concurso público

(Art. 37, II e III, da CF), para suprir necessidades permanentes do

serviço.

3. No caso, não foi comprovada, de forma cabal, a existência de

cargos efetivos vagos em número suficiente para atingir a

classificação da impetrante, nem irregularidade na contratação de

temporários. Ademais, a emissão de documentos pela própria

administração pública, em que afirma a necessidade de novas vagas,

não faz surgir o direito subjetivo à nomeação, uma vez que ausente a

comprovação da existência de cargos vagos. Para verificar tal

questão, seria necessária a dilação probatória, o que é inviável na via

estreita do mandado de segurança.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Brasília, 22 de novembro de 2021.

Ministro OG FERNANDES

Relator

AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 63450 - RN

(2020/XXXXX-4)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

AGRAVANTE : MARIA DA CONCEICAO DE LUNA E SILVA DUARTE

ADVOGADOS : ANA LIA GOMES PEREIRA - RN001401 ALBANIZA DE MEDEIROS PEREIRA ARAÚJO - RN005337

AGRAVADO : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

ADVOGADO : TEREZA CRISTINA RAMALHO TEIXEIRA E OUTRO (S) -RN006875

EMENTA

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO

FORA DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. ALEGAÇÃO DE

SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS E DE PRETERIÇÃO

ARBITRÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO

LÍQUIDO E CERTO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À

NOMEAÇÃO.

1. Esta Corte, na linha do entendimento do STF ao julgar o RE

837.311/PI, firmou jurisprudência de que o surgimento de novas vagas

ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo

de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à

nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no

edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada

por parte da administração, o que não ocorreu na espécie.

2. Igualmente consolidado o entendimento de que a admissão de

temporários, fundada no art. 37, IX, da Constituição Federal, atende

necessidades transitórias da administração e não concorre com a

nomeação de efetivos, estes recrutados mediante concurso público

(Art. 37, II e III, da CF), para suprir necessidades permanentes do

serviço.

3. No caso, não foi comprovada, de forma cabal, a existência de

cargos efetivos vagos em número suficiente para atingir a

classificação da impetrante, nem irregularidade na contratação de

temporários. Ademais, a emissão de documentos pela própria

administração pública, em que afirma a necessidade de novas vagas,

não faz surgir o direito subjetivo à nomeação, uma vez que ausente a

comprovação da existência de cargos vagos. Para verificar tal

questão, seria necessária a dilação probatória, o que é inviável na via

estreita do mandado de segurança.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo interno manejado contra decisão que negou

provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

A agravante alega que tem direito líquido e certo à nomeação no cargo

de Professor de Pedagogia - Educação Especial, para o qual foi

aprovada mediante concurso público, inicialmente fora do número de vagas

previsto no edital do certame, em virtude da comprovada existência de vagas, da

contratação precária de 43 (quarenta e três) professores e da necessidade da

administração pública no provimento de novas vagas devido à grande

quantidade de alunos com necessidades especiais.

A parte agravada não apresentou impugnação.

É o relatório.

VOTO

A pretensão recursal não merece êxito, na medida em que a parte

interessada não trouxe argumentos aptos à alteração do posicionamento

anteriormente firmado.

Conforme consignado na decisão combatida, o Tribunal de origem

denegou a segurança, no que interessa, sob os seguintes fundamentos (e-STJ

fls. 1.248-1.251):

Entretanto, mesmo diante de tal registro, é inevitável observar que a situação da Impetrante se enquadra exatamente nessa segunda hipótese (a do cadastro de reserva), uma vez que foi aprovada e classificada na posição de número 330 (trezentos e trinta), para um cargo que tinha previsão de apenas 28 (vinte e oito) vagas (conforme página 18 do ID XXXXX).

Dessa forma, não vejo como afastar o caso em apreço da regra geral consignada pelo Excelso Pretório, nos julgados atinentes à matéria que foram submetidos à sistemática da repercussão geral, quais sejam, o RE 598.099 e o RE 837.311.

Ou seja, estando a Impetrante aprovada fora do quantitativo de vagas, não há como reconhecer o seu direito líquido e certo a uma imediata nomeação.

[...]

Observando as premissas assentadas pelo Supremo Tribunal Federal, de acordo com as circunstâncias demonstradas efetivamente nos autos, percebe-se que a Impetrante foi aprovada fora das vagas destinadas ao cargo pretendido, não havendo qualquer indicativo real de desrespeito em relação à ordem de classificação, ou de preterição arbitrária e imotivada de candidato eventualmente melhor classificado.

É oportuno ressaltar, ainda, que mesmo o eventual surgimento de vagas em decorrência de exonerações, nomeações tornadas sem efeito ou reclassificações de outros candidatos, NÃO gera de imediato o direito subjetivo reclamado, sendo imperiosa a demonstração inequívoca e conjunta da mencionada preterição arbitrária do candidato impetrante, sob pena de tratarmos mera expectativa em direito efetivamente subjetivo à nomeação.

[...]

Em outras palavras, pela própria dicção extraída das teses assentadas no paradigma do Excelso Pretório, para que reste configurado o direito subjetivo à convocação e nomeação não basta que fique demonstrada a existência de vagas, mas também que fique evidenciado, pelas provas constituídas previamente, que houve "preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração", não tendo a parte Impetrante comprovado, por exemplo, que o Impetrado nomeou candidatos classificados em colocações piores que a sua.

Não é demasiado destacar, também, em relação às teses de existência de vagas disponíveis em virtude de contratações temporárias de servidores e/ou alegados desvios de função, que tais circunstâncias precisam estar bem delineadas e inequivocamente comprovadas por escorço probatório pré-constituído, não sendo cabível dilação probatória em sede mandamental.

Ademais, o próprio Supremo Tribunal Federal já decidiu que a contratação temporária de servidores só é capaz de configurar preterição de candidato aprovado em concurso público, quando estiver bem evidente que a referida contratação tem por escopo o preenchimento de cargos efetivos vagos.

Verifica-se que a pretensão da insurgente não foi deferida pela Corte

local devido ao entendimento de ausência de direito líquido e certo a ser

reconhecido.

De fato, para configurar-se o direito pretendido – nomeação em cargo

público –, é necessária a presença de prova pré-constituída a indicar preterição

arbitrária e imotivada por parte da administração, o que não ocorreu na hipótese.

Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 837.311/PI, da

relatoria do Ministro Luiz Fux, sob o rito da repercussão geral, entendeu que os

candidatos aprovados além do número de vagas previstas no edital de concurso

público possuem mera expectativa de direito à nomeação, ressalvadas as

situações excepcionais em que for demonstrada inequívoca necessidade de

provimento dos cargos.

Esclareceu ainda que o surgimento de novas vagas ou a abertura de

novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame

anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos

aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de

A propósito, confira-se a ementa do referido julgado:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 784 DO PLENÁRIO VIRTUAL. CONTROVÉRSIA SOBRE O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO NO CASO DE SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. IN CASU, A ABERTURA DE NOVO CONCURSO PÚBLICO FOI ACOMPANHADA DA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE PREMENTE E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PRETERIÇÃO. CONVOLAÇÃO EXCEPCIONAL DA MERA EXPECTATIVA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, BOA-FÉ, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. FORÇA NORMATIVA DO CONCURSO PÚBLICO. INTERESSE DA SOCIEDADE. RESPEITO À ORDEM DE APROVAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A TESE ORA DELIMITADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. O postulado do concurso público traduz-se na necessidade essencial de o Estado conferir efetividade a diversos princípios constitucionais, corolários do merit system, dentre eles o de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza ( CRFB/88, art. , caput).

2. O edital do concurso com número específico de vagas, uma vez publicado, faz exsurgir um dever de nomeação para a própria Administração e um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. Precedente do Plenário: RE 598.099 - RG, Relator Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 03-10-2011.

3. O Estado Democrático de Direito republicano impõe à Administração Pública que exerça sua discricionariedade entrincheirada não, apenas, pela sua avaliação unilateral a respeito da conveniência e oportunidade de um ato, mas, sobretudo, pelos direitos fundamentais e demais normas constitucionais em um ambiente de perene diálogo com a sociedade.

4. O Poder Judiciário não deve atuar como "Administrador Positivo", de modo a aniquilar o espaço decisório de titularidade do administrador para decidir sobre o que é melhor para a Administração: se a convocação dos últimos colocados de concurso público na validade ou a dos primeiros aprovados em um novo concurso. Essa escolha é legítima e, ressalvadas as hipóteses de abuso, não encontra obstáculo em qualquer preceito constitucional.

5. Consectariamente, é cediço que a Administração Pública possui discricionariedade para, observadas as normas constitucionais, prover as vagas da maneira que melhor convier para o interesse da coletividade, como verbi gratia, ocorre quando, em função de razões orçamentárias, os cargos vagos só possam ser providos em um futuro distante, ou, até mesmo, que sejam extintos, na hipótese de restar caracterizado que não mais serão necessários.

6. A publicação de novo edital de concurso público ou o surgimento de novas vagas durante a validade de outro anteriormente realizado não

caracteriza, por si só, a necessidade de provimento imediato dos cargos. É que, a despeito da vacância dos cargos e da publicação do novo edital durante a validade do concurso, podem surgir circunstâncias e legítimas razões de interesse público que justifiquem a inocorrência da nomeação no curto prazo, de modo a obstaculizar eventual pretensão de reconhecimento do direito subjetivo à nomeação dos aprovados em colocação além do número de vagas. Nesse contexto, a Administração Pública detém a prerrogativa de realizar a escolha entre a prorrogação de um concurso público que esteja na validade ou a realização de novo certame.

7. A tese objetiva assentada em sede desta repercussão geral é a de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero (Ermessensreduzierung auf Null), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital ( RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação ( Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima.

8. In casu, reconhece-se, excepcionalmente, o direito subjetivo à nomeação aos candidatos devidamente aprovados no concurso público, pois houve, dentro da validade do processo seletivo e, também, logo após expirado o referido prazo, manifestações inequívocas da Administração piauiense acerca da existência de vagas e, sobretudo, da necessidade de chamamento de novos Defensores Públicos para o Estado.

9. Recurso Extraordinário a que se nega provimento.

( RE 837.311, Rel. Min. LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, julgado em 9/12/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-072 DIVULG 15/4/2016 PUBLIC 18/4/2016).

No mesmo sentido, os seguintes julgados proferidos pelo Superior

Tribunal de Justiça sobre a matéria:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. ALEGAÇÃO DE NOVAS VAGAS, SURGIDAS DURANTE A VALIDADE DO CONCURSO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL

IMPROVIDO.

I. Agravo Regimental interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/73, que, por sua vez, julgara Recurso Ordinário, interposto contra acórdão também publicado na vigência do CPC/73.

II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado pela parte ora recorrente, ao fundamento de que fora aprovado em concurso público para o cargo de Oficial de Justiça, alcançando a 18ª posição (cadastro reserva) para a Comarca de Vilhena/RO, e que teria sido preterido em sua nomeação, pois houve a criação de cargos, durante o prazo de validade do concurso, omitindo-se a Administração em nomeá-lo.

III. Na esteira do que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, "o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1 - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima". Ou seja, "o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato" (STF, RE 837.311/PI, Rel. Ministro LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, DJe de 15/12/2015). No aludido julgado, em regime de repercussão geral, firmou o STF o entendimento de que "a Administração Pública possui discricionariedade para, observadas as normas constitucionais, prover as vagas da maneira que melhor convier para o interesse da coletividade, como verbi gratia, ocorre quando, em função de razões orçamentárias, os cargos vagos só possam ser providos em um futuro distante, ou, até mesmo, que sejam extintos, na hipótese de restar caracterizado que não mais serão necessários".

IV. No caso, o impetrante foi classificado em 18º lugar, no concurso público para o cargo de Oficial de Justiça da Comarca de Vilhena/RO (cadastro reserva), cujo Edital previa três vagas, para a aludida Comarca, e as que viessem a surgir, no prazo de validade do certame, tendo sido providas, por concursados, as três vagas previstas no instrumento editalício. Na hipótese dos autos, tanto as informações, quanto a documentação colacionada pela Administração, são suficientes para demonstrar a ausência de dotação orçamentária para a realização de nomeações. Sendo assim, cumpria ao interessado demonstrar cabalmente, como indicado no RE 837.311/PI, que havia -além da previsão legal de novas vagas e do interesse da Administração em provê-las - dotação orçamentária para tanto, sob pena de denegação da ordem.

V. Ao contrário do que pretende fazer crer o ora recorrente, por qualquer ângulo que se observe a questão, falta-lhe, no caso, a imprescindível comprovação do direito líquido e certo. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte: RMS 50.909/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/09/2016; AgRg

no RMS 41.955/TO, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 06/10/2016; AgRg no RMS 39.435/RO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/11/2015; RMS 37.700/RO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/04/2013.

VI. Agravo Regimental improvido.

( AgRg no RMS 37.695/RO, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 29/11/2016).

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Aislan Pereira contra ato do Secretário de Administração do Estado da Bahia e do Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado da Bahia, pleiteando o direito de matricular-se no Curso de Formação para Soldado da Polícia Militar, SAEB/01/2008. Entende o impetrante fazer jus à nomeação, porquanto o chamamento e posterior exclusão de candidatos habilitados em cadastro de reserva vincula a Administração ao preenchimento obrigatório das vagas abertas dentro da validade do concurso.

2. O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia extinguiu o processo ante a ausência de direito líquido e certo do impetrante, sob os seguintes fundamentos: "o Impetrante não é possuidor do direito subjetivo apontado. Seja porque não houve preterição na ordem classificatória de convocação; seja porque o número de vagas oferecidas no Edital SAEB/01/2009 foi preenchido por candidatos que obtiveram notas melhores do que o Impetrante e, de igual forma, as vagas criadas (número 226) e de que tratam o Edital 002-CG/2011 atinentes à convocação dos candidatos do quadro de reserva; seja porque o resultado que eliminou os candidatos, declarando-os 'inaptos', tem caráter provisório; seja porque, finalmente, a vigência do concurso SAEB/01/2008, com prazo de validade para 12 meses, cuja homologação deu-se em julho de 2009, doc. de fls. 59 e seguintes, e cuja prorrogação, por mais um ano, operada por meio da Portaria/PM 398 de 16.07.2010, teve o termo final em 23.07.2011, vê-se, portanto, que o pedido formulado pelo Impetrante de convocá-lo, datado de 16.11.2011, não tem guarida porque fora do prazo de vigência do concurso.".

3. O prazo decadencial para se impetrar Mandado de Segurança contra ausência de nomeação de candidato aprovado em concurso público é a data de expiração da validade do certame. Precedentes: AgRg no REsp 1.414.110/DF, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 1º/9/2015; AgRg no REsp 1.357.029/BA, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 8/5/2014.

4. Na hipótese dos autos, o prazo de validade do certame encerrou-se em 23/7/2011, sendo o writ impetrado em 16/11/2011, não havendo, portanto, que se falar em decadência.

5. Extrai-se dos autos que o recorrente participou do Concurso Público para Seleção de Candidatos ao Curso de Formação de Soldado da Polícia Militar do Estado da Bahia - Edital SAEB/01/2008, tendo sido classificado na 629ª colocação, posição muito além do número de vagas previstas no Edital SAEB/01/2008 para a Região 02 - Juazeiro

(270 vagas, fl. 37, e-STJ) e das 226 novas vagas apontadas no Edital 002-CG/2011 (e-STJ fl. 160).

6. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido ao rito da repercussão geral ( RE n. 837.311/PI), firmou o entendimento de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. ( RE XXXXX/PI, Relator Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 09/12/2015, Repercussão Geral, DJe de 18.4.2016, grifei).

7. O pleito do ora recorrente somente poderia ser acolhido se fossem demonstradas cumulativamente, durante a validade do concurso em que obteve aprovação (embora não classificado dentro do número de vagas), a existência de vaga a ser preenchida e a necessidade inequívoca da Administração Pública em preenchê-la, configurando preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração não proceder a nomeação do impetrante.

8. In casu, não existe prova pré-constituída a indicar a existência de vaga dentro do prazo de validade do concurso e a preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração, razão pela qual ausente o direito líquido e certo à nomeação.

9. Agravo Regimental não provido.

( AgRg no RMS 38.849/BA, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 29/11/2016).

Igualmente consolidado o entendimento de que a admissão de

temporários, fundada no art. 37, IX, da Constituição Federal, atende

necessidades transitórias da administração e não concorre com a nomeação de

efetivos, estes recrutados mediante concurso público (Art. 37, II e III, da CF),

para suprir necessidades permanentes do serviço.

São institutos diversos, com fundamentos fático-jurídicos que não se

confundem, pelo que também a presença de temporários nos quadros estatais

não pode ser tida, só por si, como caracterizadora da preterição dos candidatos

aprovados para provimento de cargos efetivos.

No aspecto:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CLASSIFICADO ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDO NO EDITAL. NOMEAÇÃO. EXPECTATIVA DE DIREITO. PRECEDENTES DO STJ E STF. SERVIDORES TEMPORÁRIOS. ART. 37, IX, DA CF/88. NECESSIDADES TRANSITÓRIAS DA ADMINISTRAÇÃO. PRORROGAÇÃO ILEGAL DO CONTRATO. IMUTABILIDADE DA NATUREZA PRECÁRIA. PRETERIÇÃO NÃO CARACTERIZADA.

1. Candidatos aprovados em concurso público, no qual se classificam para além das vagas oferecidas no edital do certame, não têm o direito líquido e certo à nomeação, mas tão somente, expectativa de direito. Precedentes do STJ e do STF.

2. A admissão de temporários, fundada no art. 37, IX, da Constituição Federal, atende necessidades transitórias da Administração e não concorre com a nomeação de efetivos, estes recrutados mediante concurso público (Art. 37, II e III da CF), para suprir necessidades permanentes do serviço. São institutos diversos, com fundamentos fáticos e jurídicos que não se confundem, pelo que também a presença de temporários nos quadros estatais não pode ser tida, só por si, como caracterizadora da preterição dos candidatos aprovados para provimento de cargos efetivos.

3. A prorrogação dos contratos temporários para além dos limites temporais legalmente fixados não modifica sua natureza transitória, para transformá-los em vínculos efetivos.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

( AgInt no RMS 51.806/ES, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/3/2017, DJe 30/3/2017).

ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DOS RECORRENTES FORA DO NÚMERO DE VAGAS VEICULADO NO EDITAL. DIREITO DE NOMEAÇÃO. MERA EXPECTATIVA. PRETERIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Alcides José Assunção Tostes, Silvana da Silva Sampaio, Juliano Dias e Pablo Esperandio Santos Muniz contra ato do Presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul, por meio do qual almejam suas nomeações para o cargo público de Auditor Estadual de Controle Externo, por terem sido aprovados em 112º, 130º, 190º e 231º lugar no respectivo Concurso Público de Provas e Títulos.

2. Hipótese em que, como bem apontado pelo Ministério Público Federal, não ficaram comprovadas a certeza e a liquidez do direito à nomeação dos recorrentes. Apesar do amplo acervo probatório trazido por eles, não houve demonstração cabal da preterição do seu direito. 3. O STJ possui o entendimento de que "os candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital ou em concurso para cadastro de reserva não possuem direito líquido e certo à nomeação, mesmo que novas vagas surjam no período de validade do concurso - por criação de lei ou por força de vacância -, cujo preenchimento está sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da Administração" (RMS 47.861/MG, minha relatoria, Segunda Turma, DJe de 5.8.2015). 4. Consigne-se que a paralela contratação de servidores temporários, ou ainda, como no caso, o emprego de servidores comissionados, terceirizados ou estagiários, só por si, não caracterizam preterição na convocação e nomeação dos impetrantes ou autorizam a conclusão de que tenham automaticamente surgido vagas correlatas no quadro efetivo, a ensejar o chamamento de candidatos aprovados em cadastro de reserva ou fora do número de vagas previstas no edital condutor do certame.

5. Recurso Ordinário não provido.

(RMS 52.667/MS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/9/2017, DJe 9/10/2017).

Dos julgados colacionados extrai-se o entendimento de que, embora não classificada dentro do número de vagas, o pleito da insurgente somente poderia ser acolhido se fossem demonstradas cumulativamente, durante a validade do concurso em que obteve aprovação, a existência de cargo efetivo vago e a necessidade inequívoca da administração pública em preenchê-lo.

No caso, não foram preenchidos esses requisitos, pois não ficou comprovada, de forma cabal, a existência de cargos efetivos vagos em número suficiente para atingir a classificação da impetrante ou qualquer irregularidade na contratação de temporários.

Ainda que se considerasse a alegação de existência de 43 (quarenta e três) vagas decorrentes de aposentadoria sendo ocupadas por servidores temporários, tal quantitativo é insuficiente para alcançar a classificação da recorrente.

Ademais, a emissão de documentos pela própria administração pública, em que afirma a necessidade de novas vagas, não faz surgir o direito subjetivo à nomeação, uma vez que ausente a comprovação da existência de cargos vagos.

Cumpre, ainda, destacar que não há controvérsia a respeito da jurisprudência desta Corte, mas apenas quanto à comprovação dos fatos que levariam à aplicação desse entendimento.

Desse modo, inexistindo prova pré-constituída de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, não há falar em ofensa ao direito líquido e certo à nomeação da recorrente.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

AgInt no RMS 63.450 / RN

Número Registro: 2020/XXXXX-4 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

0 XXXXX20188200000 XXXXX20188200000

Sessão Virtual de 16/11/2021 a 22/11/2021

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro OG FERNANDES

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : MARIA DA CONCEICAO DE LUNA E SILVA DUARTE

ADVOGADOS : ANA LIA GOMES PEREIRA - RN001401 ALBANIZA DE MEDEIROS PEREIRA ARAÚJO - RN005337

RECORRIDO : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PROCURADOR : TEREZA CRISTINA RAMALHO TEIXEIRA E OUTRO (S) - RN006875

ASSUNTO : DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO -CONCURSO PÚBLICO / EDITAL

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : MARIA DA CONCEICAO DE LUNA E SILVA DUARTE

ADVOGADOS : ANA LIA GOMES PEREIRA - RN001401 ALBANIZA DE MEDEIROS PEREIRA ARAÚJO - RN005337

AGRAVADO : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

ADVOGADO : TEREZA CRISTINA RAMALHO TEIXEIRA E OUTRO (S) - RN006875

TERMO

A SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1480199048/agravo-interno-no-recurso-em-mandado-de-seguranca-agint-no-rms-63450-rn-2020-0101709-4/inteiro-teor-1480199067

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 8 anos

Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX PI

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 12 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX MS

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgRg no RMS XXXXX RO 2012/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS XXXXX MS 2016/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX DF 2013/XXXXX-6