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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-RHC_156663_dee7a.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 156.663 - RS (2021/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

AGRAVANTE : ANTONIO ROBERTO BONBAXINI (PRESO)

ADVOGADO : MARISTELA CELESTE DE ARAÚJO RODRIGUES - RS057472

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. TRÂMITE REGULAR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO IMPROVIDO. COM RECOMENDAÇÃO. 1. O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. 2. No caso, conquanto o agravante se encontre preso há pouco mais de 3 meses, eventual retardo na tramitação do feito e conclusão do inquérito policial justifica-se pela complexidade da causa, que envolve uma pluralidade de investigados, havendo ainda testemunhas para serem ouvidas e perícia a ser realizada, cujos laudos foram recentemente juntados, circunstâncias essas que, ainda no momento de tantos transtornos gerados pela pandemia do COVID-19, como visto no último ano, colaboram com um inevitável, ainda que indesejável, prolongamento da marcha processual. 3. "É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de maneira que eventual demora no oferecimento da denúncia ou no término da instrução criminal deve ser aferida dentro dos critérios da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto" ( HC-269.921/SE, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 2/10/2014). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Recomenda-se, entretanto, de ofício, ao Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei nº 13.964/19.

ACÓRDÃO

Superior Tribunal de Justiça

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, com recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 23 de novembro de 2021 (Data do Julgamento)

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 156.663 - RS (2021/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

AGRAVANTE : ANTONIO ROBERTO BONBAXINI (PRESO)

ADVOGADO : MARISTELA CELESTE DE ARAÚJO RODRIGUES - RS057472

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

Trata-se de agravo regimental interposto por ANTONIO ROBERTO BONBAXINI contra decisão de minha lavra (e-STJ fls. 79/84), que negou provimento ao recurso em habeas corpus.

No presente recurso, a defesa insiste na tese de existência de injustificável excesso de prazo para a formação da culpa, estando o agravante encarcerado há 87 dias, sem que o inquérito policial sequer tenha aportado aos autos, com o descumprimento dos prazos processuais e sem justificativa plausível para tamanha demora.

Diante disso, pede a reconsideração da decisão anterior ou que o recurso seja levado a julgamento pelo Colegiado da Quinta Turma, para conceder a ordem postulada.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 156.663 - RS (2021/XXXXX-0)

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

Em que pese o esforço argumentativo do agravante, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

Conforme relatado na decisão agravada, busca-se, em síntese, a revogação da prisão preventiva do acusado sob a alegação de indevido excesso de prazo e demora para conclusão do inquérito policial.

Consta dos autos que o recorrente, ora agravante, foi preso em flagrante em 26/8/2021 (convertida a custódia em prisão em preventiva) pela prática, em tese, do delito previsto no art. 121, § 2º, II, do Código Penal.

Quanto ao tema, a Constituição Federal, no art. , inciso LXXVIII, prescreve: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo.

Mencione-se, por outro lado, que, com o fim de assegurar que a prisão não se estenda por período superior ao necessário, configurando verdadeiro cumprimento antecipado da pena, a alteração promovida pela Lei nº 13.964/19 ao art. 316 do Código Penal estabeleceu que o magistrado revisará a cada 90 dias a necessidade da manutenção da prisão, mediante decisão fundamentada, sob pena de tornar a prisão ilegal.

Necessário, porém, considerar que, cumprido tal requisito, eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e

Superior Tribunal de Justiça

injustificado na prestação jurisdicional.

In casu, em relação à matéria, o Tribunal de origem assim ponderou (e-STJ

fls. 36/37):

(...)

2. O pedido não procede, porque não vislumbro constrangimento ilegal na prisão do paciente pelo alegado excesso de prazo para o oferecimento da denúncia.

Ora nestes tempos de epidemia, com o fechamento das instituições do Estado, de seu comércio, de suas indústrias, limitação de circulação de pessoas, deve-se aceitar a situação das dificuldades na condução de processos criminais com réus presos e, deste modo, acolher a tese de que o prazo para o encerramento do procedimento é maior que o normalmente acolhido pela jurisprudência.

Afinal, o excesso de prazo, para caracterizar o constrangimento ilegal, como se tem dito, será aquele injustificado, resultante da negligência, displicência, ou até da erronia por parte do Juízo ou do Ministério Público.

No caso, inclusive, faltava os laudos periciais que foram juntados recentemente. Ou seja, a denúncia, se ocorrer, será apresentada bem breve.

3. E mais. Diante do fato incontestável de juizados criminais abarrotados de processos e com pautas de audiências lotadas, a grande maioria de réus presos e, portanto, urgentes, não há como exigir rapidez no cumprimento das diligências ligadas à instrução do processo, como aqui.

O mesmo se pode dizer dos demais órgãos ligados à Polícia Judiciária. As Delegacias de Polícia estão lotadas de inquéritos policiais para a apuração de crimes e não contam com funcionários suficientes, para fazerem as investigações necessárias. Os Departamentos responsáveis pelas perícias idem: faltam peritos, funcionários e material para a elaboração dos laudos indispensáveis para a correta apuração dos fatos ou da pessoa do indiciado-acusado.

Além do referido acima, juizados criminais com centenas ou milhares de processos criminais em andamento, tem-se, para agravar a demora na conclusão destes processos, a atual forma do procedimento a ser realizado, para se chegar a uma sentença final. Diferentemente do anterior, que recebida a denúncia, citava-se o acusado e depois se ouviam as testemunhas.

Superior Tribunal de Justiça

ser citado, aguardar que ele, via defensor constituído apresenta a sua defesa, ou não o fazendo, nomeia-se um defensor dativo, são meses de tempo decorrido.

Há, ainda, a demora na própria instrução. Antes o réu era ouvido em primeiro lugar. Hoje, ele presta seu depoimento por último. Assim, tem-se que aguardar a oitivas de todos os arrolados, vítimas e testemunhas de acusação e defesa, para então, concluindo a parte instrutória, interrogar o acusado.

Insistindo, em razão dos parágrafos referidos antes, mesmo que se procure se concluir o processo mais rápido possível, o juizado encontrará as barreiras citadas, ausência de pauta pelo excesso de audiências, tempo para cumprir as diligências procedimentais etc., dificultando o encerramento dos processos.

4. Finalizo, afirmando que não se deve prender apenas pela gravidade do delito em si. Mas, convenhamos, é bem diferente o exame que se deve fazer entre a prisão de alguém que furtou de alguém que matou. É evidente, como salientado no corpo deste voto, que a repercussão negativa e traumatizante do segundo fato delituoso exige um julgamento da situação (prisão) com mais atenção e rigorismo a respeito da possibilidade de liberdade do detido. E incluo neste exame o fato que as leis penais não foram criadas somente para punir infratores. Mas também para, punindo-os, tem o objetivo da prevenção contra fatos semelhantes.

5. Assim, nos termos supra, voto por denegar a ordem.

Por sua vez, o órgão ministerial, em suas contrarrazões, assim se manifestou

(e-STJ fl. 72):

O tempo de tramitação encontra-se justificado. A apuração refere-se à prática de delito grave, praticado em concurso de agentes, em que há testemunhas para ser ouvidas e perícia para ser realizada, cujos laudos foram recentemente juntados, conforme referido na decisão e no inquérito policial n.º XXXXX-51.2021.8.21.0165 . Ainda, a pandemia causada pelo coronavírus, que suspendeu os atos processuais presenciais logo no início de sua ocorrência e ainda no início deste ano de 2021 (meses de março e abril), exigiu readaptação de todo o Poder Judiciário, o que também acabou por atrasar a realização de seus atos, assim como ocorreu nas Delegacias de Polícias e todo o serviço de apoio da Segurança Pública. Como visto, não se trata de mera paralisação do processo por desídia do magistrado. Ademais, importa dizer que toda a sociedade sofreu com o isolamento social e com a paralisação de diversas atividades, não sendo exclusividade dos presos provisórios. (...)

Assim, conquanto o agravante se encontre preso há pouco mais de 3 meses,

Superior Tribunal de Justiça

não é possível reconhecer, de fato, à vista dos trechos acima transcritos, a existência de

retardo abusivo e injustificado quanto à tramitação do feito.

De início, cabe enfatizar que os prazos para conclusão de inquérito policial

ou instrução criminal não são peremptórios, conforme já ponderado anteriormente, podendo

ser dilatados dentro de limites razoáveis, quando a complexidade da investigação assim exigir.

Nesse sentido, "É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos

indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são

peremptórios, de maneira que eventual demora no oferecimento da denúncia ou no término da

instrução criminal deve ser aferida dentro dos critérios da razoabilidade, levando-se em conta

as peculiaridades do caso concreto" ( HC-269.921/SE, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe

de 2/10/2014).

No caso, além disso, não se pode ignorar que o feito trata de crime grave,

praticado em concurso de pessoas, de sorte que envolve uma pluralidade de investigados,

havendo ainda testemunhas para serem ouvidas e perícia a ser realizada, cujos laudos foram

recentemente juntados, circunstâncias essas que, ainda no momento de tantos transtornos

gerados pela pandemia do COVID-19, como visto no último ano, colaboram com um

inevitável, ainda que indesejável, prolongamento da marcha processual.

A propósito do tema, confira-se:

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE EM SEDE DE APELAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO JUÍZO. EVENTUAL MORA DECORRENTE DAS PECULIARIDADES DO FEITO. RÉU FORAGIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE.

[..]

3. Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma

Documento: XXXXX - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 29/11/2021 Página 7 de 4

Superior Tribunal de Justiça

aritmética dos prazos processuais.

4. Na hipótese, eventual mora na tramitação do processo não pode ser atribuída ao Juízo, mas às peculiaridades do caso e à complexidade do feito, considerando a pluralidade de réus (2) com advogados distintos, a expedição de cartas precatórias para a oitiva de testemunhas, pedidos de liberdade provisória analisados, prestação de informações em habeas corpus bem como, pelo fato de a sentença ter sido declarada nula em virtude de o paciente não ter sido regularmente citado.

5. Ademais, o "Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a condição de foragido do recorrente afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo" ( RHC 95.844/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 13/6/2018).

6. Habeas corpus não conhecido. Recomendação ao Juízo de primeiro grau para que imprima maior celeridade no julgamento da Ação Penal n. XXXXX-84.2017.8.24.0025 (ou XXXXX-32.2019.8.24.0025), e que observe a análise da custódia à luz do disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal - CPP.

(HC 566.239/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 05/05/2020, DJe 11/05/2020)

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM 28 (VINTE E OITO) ACUSADOS. GRAVIDADE CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.

1. A hipótese trata de suposta organização criminosa, que envolve um elevado número de pessoas que se dedicam, "cada um deles com suas funções bem definidas, e sob uma rígida cadeia hierárquica de comando", à "atividade intensa do tráfico de drogas", na cidade de Salvador/BA, a justificar a segregação cautelar do Paciente decretada em 08/11/2018 para a garantia da ordem pública.

2. A peça acusatória aponta o Paciente como "proprietário de um ponto de vendas" e responsável "também por receber as drogas, cortá-las e embalá-las para venda, além de exercer a função de liderança em relação aos jóqueis da suposta organização criminosa".

Superior Tribunal de Justiça

em elementos concretos aptos a revelar a real necessidade de se fazer cessar ou diminuir a atuação de suposto integrante de organização criminosa para assegurar a ordem pública"(STF, RHC 144.284 AgR, Rel. Ministro EDSON FACHIN, SEGUNDA TURMA, DJe 27/08/2018).

3. Excesso de prazo não configurado, diante da complexidade do processo com pluralidade de réus e necessidade de expedição de cartas precatórias. O processo-crime encontra-se na fase de manifestação do Ministério Público com relação às preliminares arguidas nas defesas prévias, circunstância que indica a breve designação da audiência de instrução e julgamento. Além disso, em decisão proferida no dia 18/02/2020, o Magistrado de primeiro grau manteve a prisão preventiva do Paciente, tendo em vista a nova redação do art. 316 do Código de Processo Penal.

4. Ordem de habeas corpus denegada.

(HC 551.239/BA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/05/2020, DJe 21/05/2020)

Dessa forma, ausente o injustificado excesso de prazo da custódia, não se

vislumbra constrangimento ilegal a ser reparado por este Superior Tribunal de Justiça.

Ante o exposto, permanecendo hígidos os fundamentos da decisão

combatida, nego provimento ao agravo. Recomendo, entretanto, de ofício, ao Juízo

processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo

decorrido e o disposto na Lei nº 13.964/19.

É como voto.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2021/XXXXX-0 PROCESSO ELETRÔNICO RHC 156.663 / RS

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: XXXXX-51.2021.8.21.0165 XXXXX20218210165 XXXXX20218217000

EM MESA JULGADO: 23/11/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. MÁRIO FERREIRA LEITE

Secretário

Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : ANTONIO ROBERTO BONBAXINI (PRESO)

ADVOGADO : MARISTELA CELESTE DE ARAÚJO RODRIGUES - RS057472

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CORRÉU : RAFAEL LUIS AMARAL DE LIMA

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra a vida - Homicídio Qualificado

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : ANTONIO ROBERTO BONBAXINI (PRESO)

ADVOGADO : MARISTELA CELESTE DE ARAÚJO RODRIGUES - RS057472

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."

Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1480202073/agravo-regimental-no-recurso-ordinario-em-habeas-corpus-agrg-no-rhc-156663-rs-2021-0358323-0/inteiro-teor-1480202096

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