jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX PR 2021/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1938422_6b2de.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INJÚRIA RACIAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. DESLOCAMENTO PARA VETORIAL NEGATIVA DOS MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. FALTA DE INTERESSE. RECONHECIDA A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA PENA DEFINITIVA (SÚMULA 231/STJ).

1. Admite-se o deslocamento do fundamento relacionado à condenação transitada em julgado da segunda fase da dosimetria para a valoração negativa da circunstância judicial dos maus antecedentes, ainda que em recurso exclusivo da defesa, porquanto não verificado agravamento da situação do réu.
2. Hipótese em que faltaria interesse ao agravante na redução da pena-base, uma vez que a condenação final não seria alterada, diante da Súmula 231/STJ, bem como porque a vetorial negativa não foi considerada na origem para agravar a situação do imputado.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1480203367/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1938422-pr-2021-0147962-6

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL XXXXX-70.2018.8.16.0013 PR XXXXX-70.2018.8.16.0013 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR XXXXX-82.2016.8.21.7000 RS

Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB: XXXXX-78.2015.8.15.0551 PB

Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Apelação: APL XXXXX-16.2012.822.0007 RO XXXXX-16.2012.822.0007

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-59.2017.8.24.0018 Chapecó XXXXX-59.2017.8.24.0018