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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1324613_e68ef.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1324613 - RJ (2012/XXXXX-3)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE : LA FONTE EMPRESA DE SHOPPING CENTERS S/A

ADVOGADOS : CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO E OUTRO (S) -RJ020283 MAURÍCIO DA SILVA SANTOS - DF059548

AGRAVADO : CORELLA CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA

ADVOGADOS : LEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPINDOLA DIAS E OUTRO (S) - RJ097964 JOÃO GABRIEL DE PAULA RIBEIRO DE OLIVEIRA - DF060000

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA.

COMPRA E VENDA DE TERRENO PARA CONCLUSÃO DE EMPREENDIMENTO

IMOBILIÁRIO - SHOPPING CENTER. PARTE DO PAGAMENTO EM PARTICIPAÇÃO

FINANCEIRA NO EMPREENDIMENTO EM FAVOR DA ALIENANTE. ATO JURÍDICO

DE CESSÃO DE DIREITOS. NATUREZA PERSONALÍSSIMA DA CLÁUSULA QUE

PREVÊ A PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO.

REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO

ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. ÍNDICE DE

CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANO REAL. ANO-BASE 1994 (JULHO E AGOSTO).

INEXISTÊNCIA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRECEDENTES DO STJ E

ADPF N. 77/DF, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

1. Não se viabiliza o recurso especial. Isso porque, embora rejeitados os embargos de

declaração, o tribunal de origem indicou adequadamente os motivos que lhe formaram

o convencimento, analisando de forma clara, precisa e completa as questões

relevantes do processo e solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que

entendeu cabível à hipótese.

2. A cessão de posição contratual só se admite em contratos bilaterais ainda não

executados, sendo possível em contratos de duração, quando ainda há prestações a

serem satisfeitas, e nos de execução diferida, durante o intervalo entre o momento da

celebração e o da execução.

3. O cessionário, na cessão de posição contratual, se investe nos mesmos direitos do

cedente, assumindo-lhe a posição contratual. O vínculo contratual criado entre os

pactuantes originais modifica-se apenas subjetivamente.

4. Para modificar a conclusão do julgador ordinário quanto à validade da cessão de

direitos, imprescindível que se proceda ao reexame do acervo fático-probatório dos

autos, mormente as cláusulas contratuais do pacto objeto da ação principal,

providência vedada na via eleita, a teor dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.

entendimento disposto na Súmula n. 283/STF. Aplicação analógica.

6. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há falar em expurgo inflacionário no período do Plano Real, devendo, portanto, ser afastada a aplicação do IGPM.

7. O art. 38 da Lei n. 8.880/1994, que estabelece os parâmetros a serem observados para o cálculo dos índices de correção monetária em julho e agosto de 1994, ensejou a precisa medição da inflação antes e depois da substituição do cruzeiro real pelo real, bem como a preservação do equilíbrio econômico-financeiro das obrigações reajustáveis por ele alcançadas. (ADPF 77, Relator (a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 16/05/2019, publicado em 05/05/2020)

8. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Brasília, 22 de novembro de 2021.

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.324.613 - RJ (2012/XXXXX-3)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE : LA FONTE EMPRESA DE SHOPPING CENTERS S/A

ADVOGADOS : CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO E OUTRO (S) -RJ020283 MAURÍCIO DA SILVA SANTOS - DF059548

AGRAVADO : CORELLA CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA

ADVOGADOS : LEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPINDOLA DIAS E OUTRO (S) - RJ097964 JOÃO GABRIEL DE PAULA RIBEIRO DE OLIVEIRA - DF060000

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO:

1. Trata-se de agravo interno interposto por LA FONTE EMPRESA DE

SHOPPING CENTERS S/A em face de decisão monocrática assim ementada (fls.

2282-2283):

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE TERRENO PARA CONCLUSÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO - SHOPPING CENTER. PARTE DO PAGAMENTO EM PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA NO EMPREENDIMENTO EM FAVOR DA ALIENANTE. ATO JURÍDICO DE CESSÃO DE DIREITOS. NATUREZA PERSONALÍSSIMA DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANO REAL. ANO-BASE 1994 (JULHO E AGOSTO). INEXISTÊNCIA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRECEDENTES DO STJ E ADPF N. 77/DF, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

1. Não se viabiliza o recurso especial. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, o tribunal de origem indicou adequadamente os motivos que lhe formaram o convencimento, analisando de forma clara, precisa e completa as questões relevantes do processo e solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese.

2. A cessão de posição contratual só se admite em contratos bilaterais ainda não executados, sendo possível em contratos de duração, quando ainda há prestações a serem satisfeitas, e nos de execução diferida, durante o intervalo entre o momento da celebração e o da execução.

3. O cessionário, na cessão de posição contratual se investe nos mesmos direitos do cedente, assumindo-lhe a posição contratual. O vínculo contratual criado pelos estipulantes originais modifica-se apenas subjetivamente.

4. Para rever a conclusão adotada quanto à validade da cessão de direitos, seria necessário promover o reexame do acervo fático-probatório dos autos e a interpretar as cláusulas contratuais, providências vedadas na via eleita, a teor dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.

5. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do

Superior Tribunal de Justiça

aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula n. 283/STF.

Aplicação analógica.

6. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, não há falar em expurgo inflacionário no período do Plano Real, devendo, portanto, ser afastada a aplicação do IGPM.

7. O art. 38 da Lei nº 8.880/1994, estabelecedor das bases a serem tomadas para o cálculo dos índices de correção monetária em julho e agosto de 1994, ensejou a precisa medição da inflação antes e depois da substituição do cruzeiro real pelo real, bem como a preservação do equilíbrio econômico-financeiro das obrigações reajustáveis por ele alcançadas. (ADPF 77, Relator (a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 16/05/2019, publicado em 05/05/2020)

8. Recurso especial parcialmente provido apenas para afastar a incidência do IGP-M e determinar a aplicação do IGP-2.

Nas razões deste agravo, a recorrente alega que o "acórdão além de ter partido de premissa fática equivocada, deixou de apreciar questões extremamente relevantes para o deslinde da controvérsia, notadamente o fato de que a r. sentença de piso encontrava-se eivada de nulidade" (fl. 2306).

Afirma que, ao contrário do que restou decidido na decisão agravada, não é necessário o revolvimento fático probatório por esta Corte Superior, uma vez que as premissas fáticas estão presentes nas decisões já proferidas, inclusive no tocante a suposta necessidade de revisão de cláusulas contratuais e que a matéria suscitada pela agravante em seu recurso especial "é meramente jurídica, estando adstrita à observância, pelo v. acórdão recorrido, aos dispositivos legais que regem a matéria em discussão" (fl. 2309)

Reitera que a premissa fática de configuração da cláusula personalíssima foi afirmada pelo acórdão recorrido ao dispor que "a declaração formal expressada naquela escritura, quanto à ocorrência do pagamento pleno do preço e à sua correspondente quitação, assentou-se em motivos operacionais e ajustes entre as partes".

Argumenta que, ao contrário do consignado na decisão ora agravada, não há razões para a incidência do enunciado da Súmula n. 283/STF, uma vez que houve devida impugnação em relação à impossibilidade de cessão da obrigação de recompra da participação no empreendimento, seja pelo fato de que a cláusula firmada pela IGUATEMI e o AMÉRICA é de natureza personalíssima, seja porque a FUSCALDO/CORELLA ao adquirir os direitos creditórios do AMERICA deu cumprimento à cláusula contratual, pois a compra se equivaleu a determinação expressa na cláusula no que se refere a aquisição por terceiro investidor.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.324.613 - RJ (2012/XXXXX-3)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE : LA FONTE EMPRESA DE SHOPPING CENTERS S/A

ADVOGADOS : CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO E OUTRO (S) -RJ020283 MAURÍCIO DA SILVA SANTOS - DF059548

AGRAVADO : CORELLA CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA

ADVOGADOS : LEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPINDOLA DIAS E OUTRO (S) - RJ097964 JOÃO GABRIEL DE PAULA RIBEIRO DE OLIVEIRA - DF060000 EMENTA

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE TERRENO PARA CONCLUSÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO - SHOPPING CENTER. PARTE DO PAGAMENTO EM PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA NO EMPREENDIMENTO EM FAVOR DA ALIENANTE. ATO JURÍDICO DE CESSÃO DE DIREITOS. NATUREZA PERSONALÍSSIMA DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANO REAL. ANO-BASE 1994 (JULHO E AGOSTO). INEXISTÊNCIA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRECEDENTES DO STJ E ADPF N. 77/DF, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

1. Não se viabiliza o recurso especial. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, o tribunal de origem indicou adequadamente os motivos que lhe formaram o convencimento, analisando de forma clara, precisa e completa as questões relevantes do processo e solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese.

2. A cessão de posição contratual só se admite em contratos bilaterais ainda não executados, sendo possível em contratos de duração, quando ainda há prestações a serem satisfeitas, e nos de execução diferida, durante o intervalo entre o momento da celebração e o da execução.

3. O cessionário, na cessão de posição contratual, se investe nos mesmos direitos do cedente, assumindo-lhe a posição contratual. O vínculo contratual criado entre os pactuantes originais modifica-se apenas subjetivamente.

4. Para modificar a conclusão do julgador ordinário quanto à validade da cessão de direitos, imprescindível que se proceda ao reexame do acervo fático-probatório dos autos, mormente as cláusulas contratuais do pacto objeto da ação principal, providência vedada na via eleita, a teor dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.

Superior Tribunal de Justiça

5. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não conhecimento da pretensão recursal, tendo em vista o entendimento disposto na Súmula n. 283/STF. Aplicação analógica.

6. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há falar em expurgo inflacionário no período do Plano Real, devendo, portanto, ser afastada a aplicação do IGPM.

7. O art. 38 da Lei n. 8.880/1994, que estabelece os parâmetros a serem observados para o cálculo dos índices de correção monetária em julho e agosto de 1994, ensejou a precisa medição da inflação antes e depois da substituição do cruzeiro real pelo real, bem como a preservação do equilíbrio econômico-financeiro das obrigações reajustáveis por ele alcançadas. (ADPF 77, Relator (a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 16/05/2019, publicado em 05/05/2020)

8. Agravo interno não provido.

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

2. O recurso não tem condições de prosperar.

De plano, assim como fora consignado na decisão agravada, saliente-se

que o pedido de suspensão do processo está prejudicado, tendo em vista ter ocorrido o

julgamento da ADPF n. 77 pelo Supremo Tribunal Federal, em 16.5.2019, publicado em

maio do corrente ano (5.5. 2020).

Por oportuno, deve ser registrado que, por ocasião daquele julgamento a

Suprema Corte declarou a constitucionalidade do art. 38 da Lei n. 8.880/1994,

consignando que a aplicação imediata desse dispositivo não viola o art. 5º, XXXVI, da

Constituição Federal.

Abaixo, confira-se a ementa do acórdão referenciado:

Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Existência de relevante divergência interpretativa. Plano Real. Transição da moeda antiga para a nova. Artigo 38 da Lei nº 8.880/94. Bases a serem tomadas para o cálculo dos índices de correção monetária atinentes a julho e agosto de 1994. Artigo criado para que houvesse a exata mediação da inflação antes e depois da alteração da moeda. Manutenção do equilíbrio econômico- financeiro das obrigações reajustáveis. Inexistência de expurgo inflacionário.

Dispositivo imanente à alteração da moeda. Novo regime monetário. Norma de natureza estatutária ou institucional. Possibilidade de aplicação imediata.

Ausência de violação do art. , XXXVI, da CF/88. Procedência da ação.

1. O art. 38 da Lei nº 8.880/94 (cuja origem remonta ao art. 36 da MP nº

12/11/2021 18:40:01

REsp XXXXX Petição : 97647/2021 CXXXXX51164212803@ C41683088100;032542119@

2012/XXXXX-3 Documento Página 4 de 19

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494/94), estabelecedor das bases a serem tomadas para o cálculo dos índices de correção monetária em julho e agosto de 1994, ensejou a precisa medição da inflação antes e depois da substituição do cruzeiro real pelo real, bem como a preservação do equilíbrio econômico-financeiro das obrigações reajustáveis por ele alcançadas.

2. O dispositivo, imanente às normas responsáveis pela alteração da moeda, não promoveu, quanto àqueles meses, expurgo inflacionário.

3. Consoante o entendimento da Corte, normas que tratam de regime monetário, como aquelas que substituem uma moeda por outra, são de natureza institucional e estatutária, e não apenas de ordem pública, não sendo possível opor a sua aplicação imediata a cláusula de proteção ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Precedentes. Jurisprudência aplicável ao presente feito.

4. É válida a aplicação de índices de correção monetária calculados de acordo com os comandos do caput do art. 38 da Lei nº 8.880/94, como, por exemplo, o IGP-2, apurado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). Também é legítimo o parágrafo único do dispositivo ao dispor que, observado o parágrafo único do art. 7º da mesma lei, é nula e não produz efeitos a aplicação de índices, para fins de correção monetária, calculados sem obedecer a tais comandos.

5. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente, declarando-se a constitucionalidade do art. 38 da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994, e consignando-se que a aplicação imediata desse dispositivo não viola o art. , XXXVI, da Constituição Federal.

6. Tese proposta: “é constitucional o art. 38 da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994, não importando a aplicação imediata desse dispositivo violação do art. , XXXVI, da Constituição Federal”.

(ADPF 77, Relator (a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 16/05/2019, DIVULG 04-05-2020 PUBLIC 05-05-2020)

3. Passando ao julgamento do recurso, no que respeita à alegação de

violação aos arts. 458, II, 535, I e II, 471, caput, do CPC/1973, reitero que não se viabiliza

a impugnação realizada. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, o

tribunal de origem indicou adequadamente os motivos que lhe formaram o

convencimento, analisando de forma clara, precisa e completa as questões relevantes do

processo e solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível

à hipótese.

Não há falar, portanto, em prestação jurisdicional lacunosa ou deficitária

apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão do

recorrente.

4. No mérito, relembre-se, a ora recorrida ajuizou ação de cobrança

objetivando o cumprimento, pelos recorrentes, do disposto em cláusula de contrato

celebrado com a AMÉRICA FOOTBALL CLUB.

Narra a recorrente que, em julho de 1993, adquiriu da empresa AMÉRICA

FOOTBALL CLUB 74,91% (setenta e quatro vírgula noventa e hum por cento) da área

total de imóvel situado na cidade do Rio de Janeiro, com vistas à construção do

empreendimento Shopping Center lguatemi-Rio e que, para formalizar a aquisição, as

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partes celebraram escritura pública de compra e venda (fl. 1711).

Nos termos do instrumento contratual, parte do preço se realizaria em moeda corrente, mediante parcelamento, e o restante em participação societária no empreendimento que seria construído no local do imóvel adquirido.

Quanto à participação societária, que seria concedida ao AMÉRICA FOOTBALL CLUB, foram os seguintes os termos pactuados:

2.1. (...)

B - EM PERCENTUAL DO EMPREENDIMENTO: 3,5% (três vírgula cinco por cento) das frações ideais das futuras unidades autônomas do Shopping Center.

Esclarece a recorrente que, naquele mesmo dia de julho, celebrou com o AMÉRICA FOOTBALL CLUB escritura de confissão de dívida com garantia hipotecária, fidejussórias e outras avenças, que, também continha previsões referentes à participação societária no empreendimento, conforme a cláusula abaixo transcrita:

2. 2. 2. EM PERCENTUAL DO EMPREENDIMENTO: 3,5% (três vírgula cinco por cento) das frações ideais das futuras unidades autônomas do Shopping Center que consistirá na futura transmissão pelas DEVEDORAS ao CREDOR dessa fração ideal na propriedade do terreno por elas hoje adquirida do mesmo CREDOR, bem como, em igual percentual, ou seja, 3,5% (três vírgula cinco por cento) da área construída do futuro Shopping Center que será construído pelas ora DEVEDORAS no mencionado imóvel.

Assevera, também, que se obrigou a adquirir aquele mesmo percentual de 3,5% (três vírgula cinco por cento) das frações ideais do imóvel, ou que, em não havendo a aquisição pela própria recorrente, se comprometia em indicar investidores que procedessem à referida aquisição:

8.1.- As DEVEDORAS assumem expressamente perante o CREDOR, a obrigação de adquirir a participação de 3,5% (três vírgula cinco por cento) das futuras unidades autônomas do Shopping Center ou, apresentar investidores que as adquiram, pelo preço pré-estabelecido de Cr$228.000.000.000,00 (duzentos e vinte e oito bilhões de cruzeiros), valor esse que será atualizado pelos índices de variação do IGP-M, índice Geral de Preços do Mercado da Fundação Getúlio Vargas, a partir desta data até a data do efetivo pagamento, no prazo máximo de 4 (quatro) anos, a contar da inauguração oficial do Shopping Center, obrigação essa assumida na proporcionalidade prevista na cláusula 2.3 desta escritura.

Diante disso, a ora recorrida, CORELLA CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA, ajuizou a ação ordinária sob o argumento de que teria adquirido a referida participação societária do AMÉRICA FOOTBALL CLUB, por meio de Instrumento Particular de Cessão de Direitos e Créditos Futuros. Nessa extensão, pleiteou o cumprimento da cláusula 8.1, acima reproduzida, cuja obrigação principal consistia na obrigação de recompra pela recorrente de 3,5% (três vírgula cinco por cento) das

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unidades do Shopping Center lguatemi Rio.

Nas razões do recurso especial, a recorrente reitera os argumentos

apresentados desde a contestação, no sentido de impossibilidade de ser coagida ao

cumprimento da obrigação prevista na cláusula contratual, tendo em vista a natureza

intuito personae da obrigação de recompra da participação da AMERICA FOOTBALL

CLUB no Shopping Iguatemi Rio. Argumenta, com base na natureza personalíssima da

cláusula, que a recompra apenas se justificava em relação e em favor da AMÉRICA

FOOTBALL CLUB, que não teria demonstrado, à época das negociações, interesse na

manutenção da participação no futuro empreendimento, mas ao recebimento do dinheiro,

para financiamento de seus negócios.

A sentença de piso (fls. 962-966) julgou procedente o pedido da autora, ora

recorrida, acolhendo o pedido formulado na inicial, condenando os réus, solidariamente,

no pagamento de R$ 17.715.673,56 (dezessete milhões e setecentos e quinze mil e

seiscentos e setenta e três reais e cinquenta e seis centavos). Nesses termos,

fundamentou o sentenciante (fl. 965):

No mérito, entendo que a razão está com a autora.

(...)

Em relação ao segundo ponto, que versa sobre a natureza intuito personae da obrigação de recompra da participação, também não podem ser acolhidos os argumentos dos réus.

A natureza personalíssima de determinada avença somente decorre de lei ou de expressa disposição contratual, não podendo ser presumida.

No caso em tela, não vislumbro essa característica na cláusula 8.1 da confissão de dívida (fl. 48); trata-se tão-somente de obrigação dos réus em adquirir a fração estipulada, ou indicar quem o faça, em até quatro anos a contar da inauguração do shopping. Não há, portanto, qualquer vinculação do América para a eficácia dessa cláusula.

O depoente escutado (fl. 788) afirma mesmo não se recordar se a cláusula seria afastada em caso de cessão, a indicar não existir intenção dos contratantes em excluir a possibilidade do ingresso de terceiros no negócio.

Portanto, legítima a cessão de direitos, tornou-se a autora credora dos réus em relação aos itens indicados na inicial.

Interposta apelação, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

negou provimento ao recurso, mantendo íntegra a sentença. Confira-se o que ficou

registrado no acórdão recorrido (fls. 1532-1533):

Quanto à questão envolvendo a impossibilidade da cessão efetuada, afastada no saneador irrecorrido, mas que foi reaberta na sentença guerreada, entendo não ter razão os apelantes.

Com efeito, como afirmado pelo ilustre juiz sentenciante, a natureza personalíssima de determinado direito ou obrigação somente decorre da lei ou de expressa disposição contratual, nenhuma das situações se enquadrando no caso dos autos.

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Ademais, cabe registrar que tal cessão de direitos foi expressamente acatada pelos devedores, sem qualquer ressalva, conforme docs. de fls.72/74, dos quais se extrai que a administração do Shopping Iguatemi passou a efetuar o pagamento dos créditos a que tinha direito o América FC à autora, "tendo em vista que a ‘Corella’ se tornou cessionária de metade dos direitos de propriedade de Vossas Senhorias em relação ao apontado shopping" (sic - fls. 74). Anote-se, outrossim, que posteriormente houve a cessão total daqueles direitos (fls. 59/66).

Acrescente-se que aquilo que na escritura de confissão de dívida é denominado de obrigação de recompra nada mais é do que a obrigação das adquirentes quitarem o preço contratado, visto que na própria escritura de confissão de dívida é esclarecido "que a declaração formal expressada naquela escritura, quanto à ocorrência do pagamento pleno do preço e à sua correspondente quitação, assentou-se em motivos operacionais e ajustes entre as partes".

5. Acerca da questão jurídica revelada no caso dos autos, o renomado civilista Antunes Varela ensina que, "à moda romana", a transmissão de uma relação obrigacional apenas era possível pela morte de qualquer dos titulares, configurando-se em estritamente inalterada, porque pessoal, a natureza da obligatio.

O jurista português é também quem elucida que, aos poucos, o caráter pessoalíssimo da relação obrigacional foi sendo relativizado, em razão das necessidades do mercado. E tomando essa linha de raciocínio como base, abriu-se espaço para a concepção de institutos tais como a cessão de crédito e a assunção da dívida, assim como, no ápice da escalada, o instituto da cessão de contrato (ou cessão de posição contratual), regulamentado pela primeira vez no Código Civil italiano. (Das obrigações em geral. v. 2. 7. ed. Coimbra: Almedina, 1997, p. 388).

O também português, Carlos Alberto da Mota Pinto acrescenta que "por sua gênese, o instituto da cessão de posição contratual está intrinsecamente ligado à necessidade de se promover, de forma mais veloz e vibrante, a circulação de bens. Por meio desse instituto, contratos podem circular no mercado, facilitando as relações comerciais. (Cessão de contrato. São Paulo: Saraiva, 1985, pp. 89-90).

Na lição de Orlando Gomes, a cessão de posição contratual só se admite em contratos bilaterais ainda não executados, sendo possível em contratos de duração, quando ainda há prestações a serem satisfeitas, e nos de execução diferida, durante o intervalo entre o momento da celebração e o da execução. Por sua vez, conclui o prestigiado doutrinador, em contratos instantâneos, de execução imediata e em contratos intuitu personae, não há possibilidade de cessão de posição contratual. (Contratos. 12. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1993, pp. 167-168).

Na hipótese, nos termos da narrativa da recorrida, CORELLA CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA, autora da ação ordinária de cobrança, o

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instrumento que fora firmado com o AMERICA FOOTBALL CLUB consistiu em verdadeira cessão de posição contratual, razão pela qual considera devida a execução da cláusula contratual que prevê a recompra da participação societária pela ora recorrente, exatamente como ajustado com o contratante original, cedente.

Sobre o ponto, destaco que o desembargador Hamid Charaf Bdine Júnior, em obra específica sobre o tema, asseverou que a cessão da posição é"negócio jurídico pelo qual uma das partes, com a concordância da outra, se substitui por outro, estranha ao contrato original, assumindo seus deveres e direitos naquela relação jurídica. (Cessão da posição contratual. 2. ed., São Paulo: Saraiva, 2008, p.63).

Arnaldo Rizzardo, por sua vez, observa, examinando a estrutura do instituto, que o que se percebe nessas situações é a substituição de um contratante por outro, "transferindo-se todo o conteúdo do contrato. O cessionário se investe nos mesmos direitos do cedente, assumindo-lhe a posição contratual. O vínculo contratual criado pelos estipulantes originais modifica-se subjetivamente. (Contratos. 6. ed. Rio: Forense, 2006, p. 90).

Nesse rumo de ideias, deve ser ressaltado. que o Código Civil de 2002 não disciplina a cessão de posição contratual, na linha seguida pelo Código Civil de 1916. Em que pese cuidar-se de transmissão das obrigações, certo é que o diploma material vigente regulamentou institutos outros: a cessão de crédito (arts. 286 e seguintes) e a assunção de dívida (arts. 299 e seguintes).

6. Feitos esses esclarecimentos, constata-se a inviabilidade de provimento do recurso em análise, dada a incontornável necessidade de, para tanto, revisitar seu acervo probatório, mormente os instrumentos contratuais em torno dos quais gravita a controvérsia.

De fato, não há, nesta instância especial, como desviar-se da compreensão alcançada pela sentença e referendada pelo colegiado a quo: obrigação de cumprimento, por parte da ora recorrente, das cláusulas constantes do contrato firmado com AMERICA FOOTBALL CLUB em favor de CORELLA CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA, tendo em vista a assunção por esta última nos direitos e créditos originalmente conferidos ao FOOTBALL CLUB.

Isso, porque não há referência, nos julgamentos que antecederam a este, de quaisquer ressalvas, quanto ao conteúdo contratual do que teria sido transferido, quando da alteração da posição contratual, sendo, portanto, inquestionavelmente, imperiosa a análise detida dos documentos juntados os autos para concluir-se em sentido diferente, providência que encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do STJ.

Merece destaque o consignado no julgamento do REsp n. 336.741/SP, Rel.

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Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003,"(...) se, nos moldes em que delineada a

questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória,

soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso

especial, ante o veto da súmula 7-STJ".

No mesmo sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS E DEVERES, RESCISÃO CONTRATUAL. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As conclusões do acórdão recorrido decorreram da análise dos elementos fático - probatório dos autos, e interpretação de cláusulas contratuais, e sua revisão não é possível em sede de recurso especial, em razão dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.

2. Agravo interno não provido.

( AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 14/06/2019)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. 1. O acórdão embargado enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, no que foi pertinente e necessário, exibindo fundamentação clara e nítida, razão pela qual não há falar em negativa de prestação jurisdicional.

2. Para rever a conclusão adotada quanto à validade da cessão de direitos, seria necessário promover o reexame do acervo fático-probatório dos autos e a interpretar as cláusulas contratuais, providências vedadas na via eleita, a teor dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.

3. Agravo interno desprovido.

( AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 18/08/2020)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA EXPRESSA NO CONTRATO PRINCIPAL. CESSÃO DE DIREITOS. SIMULAÇÃO CONSTATADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADOS 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ.

DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.

1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual ( Súmula 5/STJ), bem como matéria fático-probatória ( Súmula n. 7/STJ).

2. Agravo interno a que se nega provimento.

( AgInt no REsp XXXXX/CE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 24/09/2019)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO - PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7.AGRAVO NÃO PROVIDO.

(...)

Superior Tribunal de Justiça

2. As conclusões do acórdão recorrido, no tocante à validade do compromisso de cessão de direitos entabulado entre as partes, não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático - probatório dos autos, o que é vedado em sede de Recurso Especial, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ.

3. Há precedentes desta Corte, no sentido de que a cessão de direitos hereditários possui natureza obrigacional, podendo assim, ser lavrada em documento particular.(Resp 853. 133-SC, Rel. originário Min.Humberto Gomes de Barros, Rel. para acórdão Min. Ari Pargendler (art. 52, IV, b, do RISTJ), julgado em 6/5/2008).

4.Agravo não provido.

( AgInt no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 06/11/2017)

7. Nesse rumo de ideias, há de ser ressaltado que nem mesmo a

argumentação apresentada no sentido de ser personalíssima a natureza da cláusula

contratual que prevê a recompra da participação financeira é capaz de alterar a

conclusão apresentada no item anterior.

É que, da mesma forma, a característica invocada demandaria a análise

acurada de todo o pacto realizado, do" histórico "da negociação, a partir de elementos

fáticos e probatórios, uma vez que da leitura literal dos termos contratados, reproduzidos

na peça recursal, não é possível extrair referido entendimento.

Uma vez mais, confira-se o teor da referenciada cláusula:

8.1.- As DEVEDORAS assumem expressamente perante o CREDOR, a obrigação de adquirir a participação de 3,5% (três vírgula cinco por cento) das futuras unidades autônomas do Shopping Center ou, apresentar investidores que as adquiram, pelo preço pré-estabelecido de Cr$228.000.000.000,00 (duzentos e vinte e oito bilhões de cruzeiros) , valor esse que será atualizado pelos índices de variação do IGP-M, índice Geral de Preços do Mercado da Fundação Getúlio Vargas, a partir desta data até a data do efetivo pagamento, no prazo máximo de 4 (quatro) anos, a contar da inauguração oficial do Shopping Center, obrigação essa assumida na proporcionalidade prevista na cláusula 2.3 desta escritura.

Por oportuno, registre-se que os contratos pessoais (ou intuitu personae) se

identificam pela consideração da pessoa de um dos contraentes como elemento causal

do contrato , ou seja, elemento determinante de sua conclusão. Noutro ponto, se a

pessoa concreta do contratante é juridicamente indiferente, reputa-se impessoal o

contrato. (BITTAR FILHO, Carlos Alberto. A classificação dos contratos no direito

brasileiro vigente. Brasília a. 39 n. 154 abr./jun. 2002).

8. Por fim, ainda que fosse possível superar referido óbice, percebe-se que,

na hipótese, há outro impedimento ao sucesso deste apelo.

Com efeito, conforme transcrito alhures, anunciou o acórdão recorrido o

Superior Tribunal de Justiça

seguinte:

Quanto à questão envolvendo a impossibilidade da cessão efetuada, afastada no saneador irrecorrido, mas que foi reaberta na sentença guerreada, entendo não ter razão os apelantes. Com efeito, como afirmado pelo ilustre juiz sentenciante, a natureza personalíssima de determinado direito ou obrigação somente decorre da lei ou de expressa disposição contratual, nenhuma das situações se enquadrando no caso dos autos.

E mais a frente, em resposta aos embargos de declaração opostos pela ora recorrente, o Tribunal Fluminense reiterou (fl. 1585):

Anote-se, outrossim, que tal matéria foi ventilada no acórdão apenas por amor ao debate e porque reaberta na sentença apelada, visto que já estava preclusa, pois rejeitada no saneador, irrecorrido.

Com efeito, o acórdão recorrido vale-se de mais de um fundamento suficiente para manter a conclusão acerca da questão e os ora agravantes não cuidaram de impugnar todos eles, como seria de rigor.

A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula n. 283/STF:"É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles."

9. Analisada a questão meritória, passou-se, então, ao estudo do índice de reajuste dos valores , a serem pagos pela recorrente. Saliente-se, contudo, que este não é mais um ponto controvertido. Neste ponto apelo especial foi acolhido.

Nesse ponto, na oportunidade do recurso especial, a recorrente afirmou ser equivocado o pedido de inclusão de expurgos inflacionários do Plano Real, com a aplicação de índices de correção monetária referentes aos meses de julho e agosto de 1994, calculados segundo metodologia de cálculo do IGP-M, vigente à época da efetivação do contrato.

Argumenta que a forma de cálculo pretendida pela recorrida (IGP-M), a partir da Lei n. 8.880/1994, passou a ser ilegal e, por essa razão, a Fundação Getúlio Vargas teria divulgado o IGP-2, que consistiu no IGP-M calculado segundo a metodologia imposta pelo art. 38 daquele instrumento normativo.

Quanto à matéria, manifestou-se o tribunal de origem nos seguintes termos (fls. 1534-1535):

Superior Tribunal de Justiça

Neto, concluindo que, verbis:

"A utilização do IGP-M, da Fundação Getúlio Vargas, como estabelecido no contrato de venda do imóvel firmado em 22 de julho de 1993, sobre o saldo devedor da operação efetuada, como foi acordado entre as partes, é legítimo e adequado, não podendo ser substituído por qualquer outro, mesmo considerando as mudanças das moedas que ocorrer com o Plano Real"(sic - fls. 1124)

(...)

O Ph. D Pedro Cavalcanti Ferreira, da Fundação Getúlio Vargas, em mais um parecer trazido pela apelada, também é categórico, quando afirma que"o cálculo da variação de preços em julho pelo IGP-2 necessariamente subestima a inflação em cruzeiro real ocorrida em julho", concluindo que,"portanto, o IGP-2 não possui a propriedade de recompor o poder de compra da moeda, não podendo exercer a função da correção monetária"(fls.1160).

E o perito do juízo vai no mesmo sentido, ao concluir que" as diferenças conceituais e estruturais observadas na apuração, cálculo e divulgação do índice Geral de Preços de Mercado - IGP-M, adotado como indexador de atualização monetária do valor de recompra dos direitos creditórios, objeto desta lide, demonstram a impossibilidade de se admitir a sua substituição pelo índice denominado de IGP-2 "(fls. 515).

Destarte, segundo a jurisprudência desta Corte Superior, mormente em

decisões proferidas pelas Segunda e Primeira Turmas, não há falar em expurgo

inflacionário no período do Plano Real, devendo, portanto, ser afastada a aplicação do

IGPM.

RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. ANO-BASE DE 1994 (JULHO E AGOSTO). PLANO REAL. UFIR. VINCULAÇÃO AOS ARTIGOS E 48 DA LEI Nº 8.383/91. TEMA JULGADO NA ADPF N. 77/DF, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

1. O Supremo Tribunal Federal - STF já concluiu o julgamento da ADPF 77 / DF (Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 16.05.2019), onde foi fixada a seguinte tese:"É constitucional o art. 38 da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994, não importando a aplicação imediata desse dispositivo violação do art. , XXXVI, da Constituição Federal".

2. Não havendo comando para sobrestamento no RE n. 595.107-PR, onde se discute a mesma tese em sede de repercussão geral (Tema 167 -"Cálculo dos índices de correção monetária quando da implantação do Plano Real") e sendo constitucional o dispositivo invocado por violado, resta confirmada a tese que vinha sendo adotada por este Superior Tribunal de Justiça - STJ, no sentido de que não existiu expurgo inflacionário no período do Plano Real, sendo a UFIR (arts. e 48 da Lei nº. 8.383/91) o fator de correção monetária das demonstrações financeiras referentes aos meses de julho e de agosto de 1994, afastada a aplicação do IGPM.

Precedentes: AgRg no REsp 722.684/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/12/2009, DJe 04/02/2010; REsp 463.307 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 11.12.2006, p.

335; AgRg no REsp XXXXX / SC, Segunda Turma, Rel. Min. Paulo Medina, Rel. para o acórdão Min. Eliana Calmon, DJ de 06.12.2004, p. 245; dentre outros.

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REsp XXXXX Petição : 97647/2021 CXXXXX51164212803@ C41683088100;032542119@

2012/XXXXX-3 Documento Página 13 de 19

Superior Tribunal de Justiça

3. Agravo interno não provido.

( AgRg no REsp XXXXX/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 05/06/2020)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. ANO 1994. ÍNDICE. UFIR. PLANO REAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INEXISTÊNCIA.

1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.

2. Encontra-se pacificado no STJ o entendimento de ser legítima a aplicação dos índices da UFIR na correção monetária das demonstrações financeiras referentes ao ano-calendário de 1994.

3. Consoante a jurisprudência do STJ, inexistem expurgos inflacionários no período de julho a agosto de 1994 ( Plano Real).

4. Recurso Especial não provido.

( REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/12/2012, DJe 19/12/2012)

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COISA JULGADA.

JUROS MORATÓRIOS. NÃO-INCIDÊNCIA.

1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da impossibilidade de inclusão dos chamados" expurgos inflacionários "no cálculo para a formação de precatório complementar, quando a conta que deu origem ao primeiro precatório, homologada por sentença, assim não determinar.

2. Haverá situações, entretanto, em que a incidência dos índices expurgados, mesmo em sede de precatório complementar, não implicará ofensa à coisa julgada, o que impõe a análise de cada caso concreto.

3. A correção monetária, no precatório complementar, deve-se restringir ao período compreendido entre a data da homologação dos cálculos anteriores, que deram origem ao último precatório pago, e a data do seu efetivo pagamento.

4. O que não se admite, em hipótese alguma, sob pena de ofensa à coisa julgada, é a atualização da conta partindo-se de cálculos confeccionados em data anterior àquele homologado por sentença transitada em julgado, adotando-se índices de correção monetária que não tenham sido utilizados anteriormente, para, só então, como forma de se chegar ao valor remanescente, proceder-se ao abatimento dos valores já recebidos em precatórios anteriores.

5. No caso dos autos, entretanto, a ora recorrente deixa clara a sua pretensão de fazer incidir os expurgos inflacionários a partir de julho de 1994, quando o último precatório pago teve os seus valores atualizados, o que não é possível, na medida em que os índices expurgados foram observados no período de janeiro de 1989 a fevereiro de 1991.

6. No período de implantação do Plano Real, não houve expurgo inflacionário, sendo indevida a adoção do IGP-M em julho e agosto de 1994.

(...)

8. Recurso especial desprovido.

( REsp 860.645/BA, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/03/2008, DJe 28/04/2008)

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REsp XXXXX Petição : 97647/2021 CXXXXX51164212803@ C41683088100;032542119@

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DIREITO ECONÔMICO. MANDADO DE SEGURANÇA. TÍTULOS PÚBLICOS. NOTAS DO TESOURO NACIONAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PLANO REAL. APLICAÇÃO DA LEI 8.880/94. NORMA DE ORDEM PÚBLICA.

1. Cuidam os autos de mandado de segurança impetrado por DC Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S/A objetivando que, a partir de 01.01.94, por ocasião do resgate de Notas do Tesouro Nacional que adquiriu, fossem observados os critérios de atualização monetária ajustados no contrato de aquisição desses títulos, com incidência do IGPM e não dos índices instituídos pela Lei 8.880/94.

O juízo monocrático concedeu a segurança e o TRF/2ª Região, por maioria de votos, reformou a sentença, dando provimento à remessa oficial e ao apelo voluntário do BACEN. Embargos de declaração foram opostos pela autora e rejeitados. Esta interpôs recurso especial apontando infringência dos arts. da Lei 8.249/91 e da LICC, além de divergência jurisprudencial. Contra-razões oferecidas defendendo a manutenção do aresto vergastado.

2. A Lei 8.880/94 alterou o sistema de padrão monetário do País e o critério de cálculo dos índices de correção monetária, tomando como parâmetro a variação dos preços em Real (art. 38). Nesse contexto, o Governo passou a adotar o IGP-2, e não o IGPM, na atualização dos títulos que seriam resgatados a partir de julho de 1994.

3. O princípio da obrigatoriedade dos cumprimentos dos contratos ?

pacta sunt servanda ? não pode ser levantado em face de uma norma de ordem pública, não havendo razão para que uma avença de natureza eminentemente privada se sobreponha ao interesse público.

4. As leis de natureza reguladora do mercado financeiro são de ordem pública, podendo alterar os índices de correção monetária e aplicá-los imediatamente para atualizar os valores dos títulos públicos em circulação no mercado.

5. Recurso especial improvido.

( REsp 663.781/RJ, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/03/2005, DJ 25/04/2005)

Somado ao que fora exposto, e conforme adiantado no intróito desta

decisão, destaca-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF n. 77, em

que se discutia, em face da proteção ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido, a

constitucionalidade do art. 38 da Lei n. 8.880/1994, que dispõe sobre"as referências a

serem observadas quando do cálculo dos índices de correção monetária relativos aos

meses de julho e agosto de 1994", julgou a ação procedente, consignando que a

aplicação imediata do dispositivo impugnado não viola o art. , XXXVI, da Constituição

Federal.

Para melhor esclarecimento da questão, confira-se o teor do art. 38 e

parágrafo único, da Lei n. 8.880/1994:

Art. 38. O cálculo dos índices de correção monetária, no mês em que se verificar a emissão do Real de que trata o art. 3º desta lei, bem como no mês subseqüente, tomará por base preços em Real, o equivalente em URV dos preços em cruzeiros reais, e os preços nominados ou convertidos em URV dos

Superior Tribunal de Justiça

meses imediatamente anteriores, segundo critérios estabelecidos em lei.

Parágrafo Único. Observado o disposto no parágrafo único do art. 7º, é nula de pleno direito e não surtirá nenhum efeito a aplicação de índice, para fins de correção monetária, calculado de forma diferente da estabelecida no caput deste artigo.

Do voto proferido pelo eminente relator na arguição de descumprimento de

preceito fundamental, Ministro Dias Toffoli, destaca-se os excertos abaixo, que sintetizam

a questão e como ficou resolvida, assim como o prestígio conferido à jurisprudência desta

Casa. Confira-se:

Com efeito, resta evidente que o art. 38 em debate não suprimiu o poder dos índices de correção monetária de aferir a perda do poder aquisitivo da moeda. Fora isso, é certo não ter ele imposto mudança de critério de correção monetária adotado em contratos celebrados antes de seu advento. Convém, além do mais, relembrar que o dispositivo não determinou qualquer tipo de alteração na metodologia dos índices de correção monetária.

(...)

Considero que o art. 38 da Lei nº 8.880/94 tem natureza institucional (estatutária), razão pela qual pode ser aplicado imediatamente às obrigações reajustáveis em curso à época de seu advento.

Com efeito, tudo aponta para o sentido de que o dispositivo em tela é parte integrante e inseparável das leis e medidas provisórias responsáveis pela introdução do real. De março a junho de 1994, o cruzeiro real e a URV integraram o Sistema Monetário Nacional. A partir de julho, apenas o real passou a compô-lo. Levando em conta que, para se apurar a inflação relativa a certo mês é necessário, a depender do índice utilizado, observar preços coletados até cerca de dois meses antes, nota-se que a apuração da inflação atinente aos meses de julho e agosto de 1994 teria de seguir, sob as ópticas jurídica e econômica, uma lógica adequada, respeitando-se o equilíbrio econômico-financeiro das obrigações então em curso.

Essa lógica foi estabelecida pelo art. 38 em questão, que, não custa lembrar, regulamentou as bases a serem adotadas no cálculo dos índices de correção monetária em cada um dos aludidos meses. Tratase de dispositivo imanente à mudança da moeda. E, em sua criação, inequivocamente, esteve presente o espírito da preservação do referido equilíbrio econômico-financeiro.

PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO DO IGP-M SUJO RELATIVAMENTE AOS MESES DE JULHO E AGOSTO DE 1994. INEXISTÊNCIA DE EXPURGO INFLACIONÁRIO NESSES MESES.

No Superior Tribunal de Justiça, há precedente assentando a validade da aplicabilidade imediata do art. 38 da Lei nº 8.880/94 e, de maneira coerente com isso, afastando a aplicação do IGP-M sujo.

Cito nesse sentido o REsp nº 663.781/RJ, Primeira Turma. Discutia-se, nesse caso, se o dispositivo de lei aqui questionado seria aplicável de imediato a Notas do Tesouro Nacional (NTN), série C, adquiridas em julho, novembro e dezembro de 1993, atualizáveis com base no IGP-M.

O credor sustentava naquele recurso que, em relação a julho de 1994,

Superior Tribunal de Justiça

deveria ser aplicado a título de atualização monetária dessas NTN não o IGP-2, mas sim o IGP-M sujo. O Relator, o Ministro José Delgado , para chegar ao entendimento de que seria aplicável o IPG-2 naquele mês, apoiou-se no voto vencedor proferido na segunda instância. De acordo com esse voto, quando da aquisição dos títulos pelo credor, a realidade econômica seria “bem diversa daquela encontrada quando de seu resgate”. Ademais, a correção monetária não seria um plus, razão por que, “num ambiente econômico no qual a inflação caiu drasticamente, a aplicação do índice pretendido [de 40%] seria enriquecimento sem causa”. Em alusão à liminar proferida também na segunda instância, referiu: “em princípio, os contratos devem ser mantidos, desde que as condições permaneçam as mesmas (...). [A] partir da edição da Lei nº 8.880/94, substancialmente foi alterado o padrão monetário”.

(...)

É certo ademais que, na Corte Superior, existem diversos precedentes consignando expressamente não ter ocorrido expurgo inflacionário no período de julho a agosto de 1994. Nessa direção: REsp nº 1.347.631/RJ, Segunda Turma, Relator o Ministro Herman Benjamin , DJe de 19/12/12; AgRg no REsp nº 379.473/SC, Segunda Turma, Relator o Ministro Herman Benjamin , DJe de 11/9/12; REsp nº 860.645/BA, Primeira Turma, Relatora a Ministra Denise Arruda , DJe de 28/4/08; REsp nº 511.630/MG, Segunda Turma, Relator o Ministro João Otávio Noronha , DJ de 6/2/07; REsp nº 463.307/PR, Segunda Turma, Relator o Ministro Castro Meira , DJe de 11/12/06; AgRg no REsp nº 760.883/SP, Primeira Turma, Relatora a Ministra Denise Arruda , DJ de 7/11/06; AgRg no Ag nº 637.116/RJ, Relator o Ministro Jorge Scartezzini , DJ de 17/10/05; AgRg no REsp nº 404.078/SC, Primeira Turma, Relator o Ministro Humberto Gomes de Barros , DJ de 24/11/03.

(...)

Como se vê, o dispositivo supratranscrito trata da correção monetária das demonstrações financeiras, nos meses de julho e agosto de 1994, como decorrência da criação, em 1º/3/1994, da Unidade Real de Valor – URV, unidade monetária do denominado “Plano Real”. Ou seja, a disposição anteriormente transcrita trata justamente das relações jurídicas constituídas em momento anterior à edição do “Plano Real”, haja vista que, para as demais, a Lei 8.880/1994 previu expressamente que “os valores das obrigações pecuniárias de qualquer natureza, a partir de 1º de março de 1994, inclusive, e desde que haja prévio acordo entre as partes, poderão ser convertidos em URV [...]” (caput do art. 7º).

(...)

Observo, ademais, que a presente ação busca saber se ofende às garantias do ato jurídico perfeito e do direito adquirido a utilização da forma de cálculo do índice de correção monetária prevista no art. 38 da Lei nº 8.880/1994 aos contratos em curso de execução.

(...)

No entanto, importa considerar que, ao se ler a norma impugnada, é possível concluir que, por disciplinar regime monetário, nos termos da jurisprudência desta Suprema Corte, a sua incidência é imediata, “alcançando as situações jurídicas em curso de formação ou de execução”.

Colho, ainda, pela clareza das ideias apresentadas, trecho do

pronunciamento do ilustre Ministro Alexandre de Moraes:

Superior Tribunal de Justiça

E a questão - além de todas aquelas que Vossa Excelência, em seu voto, bem colocou - que me parece crucial é se há, ou não, nesse caso, direito adquirido ao eventual percentual inflacionário, calculado com base em um índice que teria ignorado as novas normas definidoras do Sistema Monetário, que garantiriam a estabilização monetária. Porque, diversamente do que há nos autos, entendo que não se discute aqui a questão simplesmente do expurgo de um determinado índice para a aplicação de outro. Isso feriria o direito adquirido. Isso feriria o direito adquirido à correção monetária que, por sua vez, garantiria o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos. O que houve é que, em virtude de toda uma alteração no Sistema Monetário Nacional, o art. 38 determinou o cálculo para o índice, e a Fundação, FGV, continuou fazendo também um segundo cálculo. Por isso essa questão do limpo, sujo, 1 e 2. E o que se coloca - porque isso que caracteriza o direito adquirido -é se, nessa hipótese, o fator aquisitivo específico, p ara se poder invocar o direito adquirido, estaria ou não presente.

Entendo que não - e já adianto que acompanho integralmente Vossa Excelência -, porque não há direito adquirido à aplicação de um eventual índice que, diferentemente da finalidade da correção monetária - e a finalidade da correção monetária é a preservação do valor de compra da moeda -, acabou gerando artificialmente um índice inflacionário irreal.

(...)

E o artigo 38 da Lei, o que ele permitiu? Parece-me - por isso que afirmei que o índice de IGP-M sujo criou artificialmente um índice inflacionário irreal - que ocorreu foi que o fato da URV diariamente ter sido divulgada, apontando quantos Cruzeiros Reais valia, entre 1º de março a 30 de julho de 1994, essa correção foi absorvendo a inflação, garantindo uma correção monetária da moeda URV, que se transformou em Real, assegurando o poder de compra.

O índice da FGV, o índice IGP-M sujo que se pretende, ao declarar o art. 38, o que fez? Contou duas vezes a inflação: uma, contando o absorvido pela URV e, outra, ignorando e voltando a comparar com o Cruzeiro Real. Ou seja, toda aquela absorção feita foi ignorada pelo índice da FGV, o qual duplicou essa questão inflacionária.

Basta verificar - e isso se coloca no voto de Vossa Excelência - os mesmos contratos, valores e as mesmas aplicações. Se, no dia 1º de março de 94, fossem convertidos em dólar, ao invés de URV, o índice IGP-M sujo, para qualquer aplicação, contrato, teria uma correção, nesses meses, acima de 50% em dólar. Ou seja, absolutamente irreal, não poderia jamais existir. Não haveria correção monetária, garantia, nem efetividade do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.

E, ao meu ver, com a aplicação desse índice que ignorou o art. 38 e desrespeitou todo o novo Sistema Monetário Nacional, haveria um enriquecimento ilícito por parte daqueles que fizessem esse tipo de aplicação, exatamente porque se pretende somar absorção, diaadia da URV, em relação ao Cruzeiro Real, a um índice possível se não existisse o Plano Real.

Dessa forma, Senhor Presidente, a inaplicabilidade, ou eventual inconstitucionalidade do art. 38, acarretaria um duplo ganho ou ainda uma hipertrofiada correção monetária, pois os valores reais ganhariam, como todos os brasileiros, com o fortalecimento da moeda, a URV, se transformando em Real, diariamente corrigida para manter o valor real de compra, como também ganhariam - por isso o duplo ganho - com uma irreal variação do não mais existente Cruzeiro Real, existiria um bis in idem. E, conforme citou Vossa

Superior Tribunal de Justiça

Excelência e há em memoriais, se fosse feito em dólar, seria tão irreal que daria 50,58% de ganho em dólar.

Por fim, no rumo dos votos precedentes, concluiu com maestria o preclaro

Ministro Luiz Edson Fachin:

Em segundo lugar, importante consignar que as regras que determinam alteração do padrão monetário, por estabelecerem critérios específicos de conversão da moeda, devem ser respeitadas, sob pena de vulneração do equilíbrio econômico-financeiro.

(...)

O objeto da presente ação diz respeito à forma de calcular a correção monetária dos contratos em curso, nos meses de julho e agosto de 1994, a despeito de previsão de índice diverso contratual, em face de superveniência de norma que institui novo padrão monetário cujo objetivo principal era a estabilização da economia brasileira, por meio do controle da inflação.

(...)

Nesse diapasão, impõe-se a reafirmação da jurisprudência que está consolidada nesta Suprema Corte no sentido de que não há afronta aos preceitos constitucionais que resguardam o ato jurídico perfeito e o direito adquirido quando se está diante de normas de alteração do padrão monetário, em virtude tanto de sua natureza de normas de ordem públicas, quanto pela sua teleologia intrínseca, qual seja, a estabilização econômica como política de Estado.

10. Na linha de todo entendimento apresentado é que se reconheceu que o

acórdão de origem se equivocou quanto à determinação do índice de correção monetária

sobre o valor pactuado na escritura de compra e venda (Cr$ 228.000.000.000,00, em

22/07/1993). Anote-se que, consta do dispositivo da sentença (fl. 966) o valor histórico do

débito em 26.8.2003: R$ 17.715.673,56 (dezessete milhões e setecentos e quinze mil e

seiscentos e setenta e três reais e cinquenta e seis centavos).

É que, como exaustivamente demonstrado, ao contrário do que fora afirmado

pelo Tribunal do Estado do Rio de Janeiro, esta Corte Superior, assim como o Supremo

Tribunal Federal compreendem pela inexistência de expurgo no caso do Plano Real.

Nesses termos, deu-se parcial provimento ao recurso especial, apenas para

afastar a incidência do IGP-M e determinar a aplicação do IGP-2, consoante disposto no

julgamento da ADPF n. 77/STF, para correção monetária dos valores relativos ao período

de julho e agosto de 1994, mantido integralmente o acórdão quanto ao mais.

11. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É o voto.

TERMO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt no REsp 1.324.613 / RJ

Número Registro: 2012/XXXXX-3 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

20010010628552 200600116481 201001379874 XXXXX20018190001

Sessão Virtual de 16/11/2021 a 22/11/2021

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : LA FONTE EMPRESA DE SHOPPING CENTERS S/A

ADVOGADOS : DANIELA SOARES DOMINGUES - RJ106850 CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO E OUTRO (S) - RJ020283 THAYRANE DA SILVA APOSTOLO EVANGELISTA - DF047189 MAURÍCIO DA SILVA SANTOS - DF059548

RECORRIDO : CORELLA CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA

ADVOGADOS : MARCELO HENRIQUES RIBEIRO DE OLIVEIRA - DF006517 LEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPINDOLA DIAS E OUTRO (S) - RJ097964 JOÃO GABRIEL DE PAULA RIBEIRO DE OLIVEIRA - DF060000

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - EMPRESAS - SOCIEDADE

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : LA FONTE EMPRESA DE SHOPPING CENTERS S/A

ADVOGADOS : CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO E OUTRO (S) - RJ020283 MAURÍCIO DA SILVA SANTOS - DF059548

AGRAVADO : CORELLA CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA

ADVOGADOS : LEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPINDOLA DIAS E OUTRO (S) - RJ097964 JOÃO GABRIEL DE PAULA RIBEIRO DE OLIVEIRA - DF060000

TERMO

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Brasília, 23 de novembro de 2021

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1480208390/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1324613-rj-2012-0102212-3/inteiro-teor-1480208410

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