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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no HC 633129 GO 2020/0333466-4

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 26/11/2021

Julgamento

23 de Novembro de 2021

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_633129_aae7d.pdf
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Inteiro Teor

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 633129 - GO (2020/0333466-4)

RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

AGRAVANTE : JONAS RODRIGUES DA SILVA

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS SAULO CARVALHO DAVID - GO035371

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SERVIÇO COMUNITÁRIO. SUSPENSÃO. PANDEMIA. REMIÇÃO FICTA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício.

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o tempo em que o apenado foi impossibilitado de exercer trabalho comunitário, em razão da pandemia, não deve ser computado como sendo de pena cumprida, por ausência de previsão legal

3. Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos estão em conformidade com o entendimento do STJ sobre a matéria suscitada.

4. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.

Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 23 de novembro de 2021.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Relator

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 633129 - GO (2020/0333466-4)

RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

AGRAVANTE : JONAS RODRIGUES DA SILVA

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS SAULO CARVALHO DAVID - GO035371

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SERVIÇO COMUNITÁRIO. SUSPENSÃO. PANDEMIA. REMIÇÃO FICTA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício.

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o tempo em que o apenado foi impossibilitado de exercer trabalho comunitário, em razão da pandemia, não deve ser computado como sendo de pena cumprida, por ausência de previsão legal

3. Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos estão em conformidade com o entendimento do STJ sobre a matéria suscitada.

4. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO

JONAS RODRIGUES DA SILVA interpõe agravo regimental contra a decisão

monocrática que não conheceu do habeas corpus.

O agravante alega que (fls. 221-222):

Cabe destacar que o cumprimento da penalidade imposta ao paciente sempre se deu de forma regular, demonstrando o seu comprometimento na execução da pena . E, neste intento, verifica-se que o paciente cumpriu 266 horas de prestação de serviço à comunidade, penalidade essa fixada em 365 horas, restando somente 99 horas a serem cumpridas.

O comprometimento do paciente no cumprimento da pena demonstra a sua vontade pagar débito com a sociedade e de se ver inserido nela novamente. O que ocorreria em junho de 2020, quando o paciente teria integralizado toda pena.

Ocorre que por circunstância alheia a sua vontade, a pandemia da Covid-19, impediu que o paciente cumprisse com o restante da pena. Trazendo, deste modo, a insegurança jurídica sobre quando efetivamente conseguirá concluir sua pena, já que esta se estende prolongadamente.

Ademais, durante este tempo, merece ser explanado que o paciente continua sofrendo os efeitos da condenação , vez que, apesar de já ter se passado o lapso temporal referente ao período em que prestaria os serviços comunitários, está o paciente impedido de cumpri-la totalmente, não vislumbrando quando será o momento do cumprimento total de pena e, por consequência, de seu débito com a sociedade.

Neste ponto, observa-se que o prolongamento por tempo indeterminado do cumprimento de pena, em verdade, trabalha em desfavor da ressocialização do paciente, que continuará sofrendo o estigma social daqueles que cumprem pena.

Outrossim, considerando que o paciente cumpriu grande parte dos serviços à comunidade, é de se notar que este já passou pelo processo de penalização e responsabilização, não tendo as

poucas horas remanescentes o condão decisivo na transformação pela qual o sentenciado precisa passar, mas, ao contrário, a extensão do término do cumprimento da pena, em verdade atravanca toda a ressocialização do paciente.

[...]

É por esse motivo que o Conselho Nacional de Justiça, diante deste cenário atípico pandêmico, recomentou aos magistrados a possibilidade de considerar o período da pandemia como tempo de pena cumprida.

Requer a reconsideração da decisão ou o provimento do agravo regimental para conceder a

ordem e computar o período de dispensa temporária do cumprimento da prestação de serviços à

comunidade, durante a pandemia, como período de efetivo cumprimento, declarando-se, assim, extinta a

punibilidade do paciente.

É o relatório.

VOTO

O recurso não reúne condições de prosperar, devendo a decisão agravada ser mantida por

seus próprios fundamentos, expressos nestes termos (fls. 212-214):

Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal ou ao recurso constitucional próprio, diante do disposto no art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, o STJ considera passível de correção de ofício o flagrante constrangimento ilegal.

Na hipótese, não se constata a existência de flagrante constrangimento ilegal que autorize a atuação ex officio.

O Juízo da execução indeferiu o pedido de reconhecimento do cumprimento ficto da pena imposta em decisão assim fundamentada (fls. 121-123):

Se tornou público e notório a declaração pública de situação de pandemia em relação ao novo Coronavírus pela Organização Mundial da Saúde – OMS em 11 de março de 2020, assim como a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional da Organização Mundial da Saúde, em 30 de janeiro de 2020, da mesma OMS, sendo certo que a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional – ESPIN veiculada pela Portaria no 188/GM/MS, em 4 de fevereiro de 2020, e o previsto na Lei no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.

Diversas medidas preventivas ao COVID-19 foram adotadas por este magistrado, dentre elas: a suspensão de se apresentar em juízo, suspensão da pena de prestação pecuniária e multa-penal, facultado o pagamento por transferência bancária [Portaria on line 02/20]; a faculdade de doação de sangue voluntária com o direito de ser abatido 35 horas de prestação de serviços comunitário [Portaria 01/20]; e ainda, a participação em ciclo da justiça restaurativa em plataforma virtual para àqueles submetidos a essa condição específica [Portaria 03/20]. Tudo isso, em obséquio as orientações e recomendação 62 do Conselho Nacional de Justiça no sentido de resguardar o dos condenados à pena Direito à Saúde alternativa com reserva da política criminal.

Agora, não pode esse ser utilizado, ainda que via oblíqua ou Direito à Saúde reflexa, como escudo de diminuição da responsabilidade penal transitada em julgado. Acolher a tese defensiva é o mesmo que ter que computar como pena cumprida [ficta ou virtual] o "fato" de o sentenciado ser acometido por doença, já que, não dando causa a enfermidade, se vê impedido de concluir à tempo e modo o cumprimento da pena, e com maior gravidade, àqueles condenados a uma pena restritiva ou alternativa de 03 ou 04 meses durante essa pandemia, já que, sem nem mesmo iniciar, teria que extinguir a pena como pena cumprida. Essa engenhosa tese se revela absurda. É por isso que a lei permite a suspensão da execução da pena, ante a inviabilidade de continuar cumprindo sua pena , cabendo ao juiz da execução penal, in persona , pelo correto cumprimento da pena, demonstrando, a toda evidência, a mutantis mutandis zelar locução "zelo" como verbo intransitivo que expressa cuidado e precaução em relação ao efetivo cumprimento da reprimenda sem tapar os olhos aos fins preventivo, repressivo e ressocializador da terapêutica penal.

[...]

Os direitos humanos fundamentais, dentre eles os direitos e garantias individuais e coletivos consagrados na Constituição Federal, não podem ser utilizados como um verdadeiro escudo protetivo da prática de atividades ilícitas, tampouco como argumento para , sob afastamento ou diminuição da responsabilidade civil ou penal por atos criminosos pena de total consagração ao desrespeito a um verdadeiro Estado de Direito. Os direitos e garantias fundamentais consagrados pela Constituição Federal não são ilimitados, uma vez que encontram seus limites nos demais direitos igualmente

consagrados pela Carta Magna [Princípio ]. da relatividade ou convivência das liberdades públicas

[...]

Longe de se tratar de norma cogente a orientação do CNJ, a que se apega a DPEGO, tenho por inaplicável esse pedido não previsto em lei, dado as medidas alternativas estabelecidas para atender a recomendação 62 daquele conselho nacional.

Ante o exposto, o pedido de cumprimento da pena ficta ou virtual em indefiro razão do período de pandemia da COVID-19.

O Tribunal de origem negou provimento ao agravo interposto pela defesa nestes termos (fls. 147-149):

A recomendação 62/2020 do CNJ orientou os magistrados, com competência sobre a execução penal, a suspender, temporariamente, o dever de apresentação regular em juízo das pessoas em cumprimento de pena no regime aberto, prisão domiciliar, penas restritivas de direitos, suspensão da execução da pena e livramento condicional

[...]

A dispensa temporária do cumprimento de penas de cunho pessoal de que trata a aludida recomendação, é uma medida de saúde pública para evitar a propagação da COVID-19, fundamentada em evidências científicas e em benefício de toda a população, sendo, portanto, destinada ao enfrentamento da pandemia em meio à grave crise sanitária mundial.

E, nada obstante o teor da orientação técnica emitida pelo referido Conselho, na qual se fundamenta o pedido da defesa, é preciso ponderar que seu acolhimento pode acarretar o reconhecimento de que penas alternativas em curso sejam consideradas cumpridas de forma ficta ou virtual, levando à extinção da punibilidade dos apenados de forma indiscriminada, trazendo precedentes inviáveis à execução penal.

É preciso anotar, ainda, que a natureza jurídica das orientações emanadas pelo Conselho Nacional de Justiça não implica na vinculação obrigatória dos magistrados e aderência dos operadores do sistema jurisdicional brasileiro, haja vista a necessidade de se lançar um olhar de racionalidade com norte na realidade fática.

É com esse pensamento que não se pode tolerar que uma medida que tenha visado à integridade do próprio apenado, buscando preservar sua saúde e, de consequência, a incolumidade de toda a sociedade, venha se tornar instrumento para se ver livre do cumprimento de sua pena.

Ora, a pandemia causada pelo SARS-Cov-2 afetou a todos e impactou a vida da humanidade, que tem experimentado os efeitos deletérios da COVID-19 sob os mais diversos prismas, notadamente na economia e nas relações interpessoais. Assim, não é desarrazoado dizer que o mundo como um todo sofreu prejuízos de grande monta. Por essa razão, não parece lógico que os condenados, que já foram beneficiados com a suspensão de suas penas alternativas durante o período de crise sanitária, exatamente para que não estivessem mais propícios à infecção pelo vírus, ainda recebam como benesse o cumprimento ficto de suas reprimendas no referido período, com a extinção da punibilidade.

Dar razão ao pleito defensivo é também desvirtuar os escopos da reprimenda, afastando o caráter retributivo, preventivo e ressocializador, sendo primordial a proteção da sociedade.

[...]

Certo é que o cumprimento da pena pela prestação de serviços à comunidade tem o fim de incentivar a ressocialização e tem como requisito intrínseco a contraprestação do apenado, sendo preciso que tenha mérito para alcançar a extinção de sua punibilidade. É necessário, portanto, o efetivo cumprimento da pena, com a prestação das horas de trabalho correspondentes.

[...]

Assim, não se verifica qualquer eiva na decisão recorrida, que deve ser confirmada por seus próprios fundamentos.

Conclusão: acolhido o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço do recurso e nego- lhe provimento.

A decisão do Tribunal de origem está de acordo com o entendimento do STJ de que os meses em que foi impossibilitado o exercício de trabalho comunitário em razão da pandemia de covid-19 não devem ser computados como pena cumprida, tendo em vista a ausência de previsão legal.

O serviço comunitário foi suspenso por força maior e para não expor o apenado a maiores riscos em razão da pandemia.

Adota-se o mesmo entendimento quanto à impossibilidade de remição ficta da pena pelos dias em que o apenado não trabalhou nem estudou por razões alheias a sua vontade, visto que é necessário o envolvimento do reeducando no processo educativo e ressocializador ( AgRg no HC n. 434.636/MG, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 6/6/2018).

Ora, a prestação de serviços à comunidade é também um mecanismo de ressocialização e de contraprestação do apenado, sendo necessário o seu efetivo cumprimento.

Vale mencionar que a Recomendação CNJ n. 62/2020 versa sobre a possibilidade de suspensão do cumprimento das penas alternativas (art. 5º, V), mas nada menciona sobre cumprimento ficto das reprimendas.

Nessa linha de entendimento, confiram-se:

virtude da pandemia – o benefício da suspensão da pena restritiva de direitos, sendo absolutamente necessário o efetivo cumprimento da pena como instrumento tanto de ressocialização do apenado como de contraprestação em virtude da prática delitiva, a fim de que o reeducando alcance o requisito necessário para a extinção de sua punibilidade.

2. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no HC n. 644.942/GO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 17/6/2021.)

EXECUÇÃO PENAL HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO. REMIÇÃO FICTA OU VIRTUAL DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER.

1. A remição da pena pelo trabalho configura importante instrumento de ressocialização do sentenciado.

2. A orientação jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a remição da pena exige a efetiva realização da atividade laboral ou estudo por parte do reeducando. Precedentes.

3. Não caracteriza flagrante ou abuso de poder a decisão judicial que indefere a pretensão de se contar como remição por trabalho período em relação ao qual não houve trabalho.

4. Habeas Corpus denegado. (STF, HC n. 124.520/RO, relator Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 27/6/2018.)

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus .

Publique-se. Intimem-se.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.

Reitera-se, portanto, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmouse no sentido de que o tempo em que o apenado foi impossibilitado de exercer trabalho comunitário, em

razão da pandemia, não deve ser computado como sendo de pena cumprida, por ausência de previsão

legal

Assim, a parte agravante não apresentou inexistem razões aptas a infirmar a decisão ora

questionada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, sobretudo porque está em

conformidade com o entendimento desta Corte sobre a matéria suscitada.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental .

É o voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2020/0333466-4 HC 633.129 / GO

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 1278967220148090175 54021792720208090000 55377585620188090051

EM MESA JULGADO: 23/11/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. MÁRIO FERREIRA LEITE

Secretário

Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIAS

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS SAULO CARVALHO DAVID - GO035371

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

PACIENTE : JONAS RODRIGUES DA SILVA

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL PENAL - Execução Penal e de Medidas Alternativas

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : JONAS RODRIGUES DA SILVA

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS SAULO CARVALHO DAVID - GO035371

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."

Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1480209288/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-633129-go-2020-0333466-4/inteiro-teor-1480209320