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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_699044_f55af.pdf
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Inteiro Teor

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 699044 - RS (2021/XXXXX-3)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

AGRAVANTE : LUIZ CARLOS SILVEIRA FERRAZ (PRESO)

ADVOGADO : DOUGLAS JARDIM FERNANDES - RS109956

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO WRIT CALCADO EM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. POSSIBILIDADE.

1. É inviável o agravo regimental que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada, de acordo com os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil - CPC de 2015 e a Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça.

2. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes.

3. Agravo regimental não conhecido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 07 de dezembro de 2021.

Ministro Sebastião Reis Júnior

Relator

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 699044 - RS (2021/XXXXX-3)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

AGRAVANTE : LUIZ CARLOS SILVEIRA FERRAZ (PRESO)

ADVOGADO : DOUGLAS JARDIM FERNANDES - RS109956

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO WRIT CALCADO EM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. POSSIBILIDADE.

1. É inviável o agravo regimental que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada, de acordo com os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil - CPC de 2015 e a Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça.

2. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes.

3. Agravo regimental não conhecido.

RELATÓRIO

Trago à análise da Turma o agravo regimental de LUIZ CARLOS SILVEIRA

FERRAZ contra a decisão de fls. 550/551, mediante a qual indeferi liminarmente o

pedido de habeas corpus, conforme esta ementa:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM FUNDAMENTO DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ.

colegialidade, devendo o feito ser julgado pela Turma.

Argumenta que somente quando a ilegalidade é manifestamente

improcedente que há possibilidade de denegação por decisão monocrática,

prescindindo-se da análise em colegiado. As peculiaridades do caso, a possibilidade do

reconhecimento de privilégio, assim como a existência de circunstâncias fáticas que

autorizam o reconhecimento de nulidades absolutas merecem melhor atenção, a qual

somente pode ser plena quando da análise pelo colegiado (fl. 558).

Requer que seja oportunizada a devida ampla defesa, com a remessa do

Habeas Corpus ao colegiado desta Colenda Turma para análise do mérito (fl. 559).

Não abri prazo para o agravado apresentar contrarrazões ao agravo

regimental.

É o relatório.

VOTO

No caso, o agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar o

desacerto da decisão agravada, mediante impugnação clara e específica dos

fundamentos do decisum combatido, que foram assim expostos (fls. 550/551):

Ao que se observa, a condenação do paciente é definitiva , ante o trânsito em julgado da condenação, ocorrido para a defesa em 1/7/2021 e para o Ministério Público em 30/6/2021.

Assim, o presente habeas corpus é sucedâneo de revisão criminal .

Ocorre que, como não existe, neste Tribunal, julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, forçoso reconhecer a incompetência desta Corte Superior para o processamento do presente pedido.

Nesse sentido, confiram-se:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO, SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. SUPRESSÃO. INADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. INICIATIVA DO ÓRGÃO JULGADOR.

Agravo regimental improvido.

(AgRg no HC n. 494.794/MA, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 11/4/2019).

julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Como não existe, neste Tribunal, julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, forçoso reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido . [...]

( HC n. 288.978/SP, de minha relatoria, rel. p/ acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 21/5/2018 – grifo nosso).

Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).

Caberia ao agravante, nas razões do regimental, rebater esses fundamentos, um a um, o que não se verifica da leitura da peça. Limitou-se a repetir, de forma bem genérica, a tese, refutada.

É inviável, portanto, o agravo regimental ou interno que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada, de acordo com os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil - CPC de 2015 e a Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes ( AgRg no AREsp n. 936.228/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 25/5/2017).

Ademais, é cediço que não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental (AgRg no HC n. 540.758/PA, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 10/3/2020).

Em reforço: AgRg no HC n. 654.429/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 7/6/2021.

Ante o exposto, não conheço do agravo regimental.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEXTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2021/XXXXX-3 HC 699.044 / RS

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: XXXXX 0 XXXXX20208217000 0 XXXXX20198210001

XXXXX20208217000 XXXXX20198210001 121900707142 70084671924

EM MESA JULGADO: 07/12/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Presidente da Sessão

Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. MOACIR MENDES SOUSA

Secretário

Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : DOUGLAS JARDIM FERNANDES

ADVOGADO : DOUGLAS JARDIM FERNANDES - RS109956

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PACIENTE : LUIZ CARLOS SILVEIRA FERRAZ (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico

Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : LUIZ CARLOS SILVEIRA FERRAZ (PRESO)

ADVOGADO : DOUGLAS JARDIM FERNANDES - RS109956

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Sexta Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1480209683/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-699044-rs-2021-0323059-3/inteiro-teor-1480209712

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