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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: AgRg no RHC XXXXX GO 2021/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-RHC_153784_4e47f.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O CRIME FOI COMETIDO APÓS PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA E DE LEGÍTIMA DEFESA. INADMISSIBILIDADE DE ANÁLISE. NECESSIDADE DE EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA CUSTÓDIA CAUTELAR. MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONTEPORANEIDADE. DESNECESSIDADE DE FATOS NOVOS QUE JUSTIFIQUEM A MANUTENÇÃO PRISÃO PREVENTIVA NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INAPLICABILIDADE DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO. REQUERIMENTO MINISTERIAL NESSE SENTIDO. EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO O JUIZ PODE MANTER A PRISÃO PREVENTIVA DO RÉU, POR OCASIÃO DA PRONÚNCIA, CONTRARIAMENTE AO PLEITO DO ÓRGÃO MINISTERIAL, AO QUAL NÃO ESTÁ VINCULADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.

1. É inadmissível o exame da alegação de que a vítima teria contribuído para a ação delituosa em razão dos seu comportamento anterior, bem como de que o réu teria agido em legítima defesa, considerando que a insurgência demanda análise fático probatória, incompatível com a via estreita do recurso em habeas corpus.
2. No caso dos autos, verifico estarem presentes elementos concretos a justificar a imposição e manutenção da segregação antecipada. As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, entenderam que restou demonstrada a gravidade concreta da conduta e a maior periculosidade do acusado, evidenciadas pelo modus operandi do delito, tendo em vista que, juntamente com o corréu, teria se desentendido com a vítima em razão de uma colisão entre seus veículos, motivo pelo qual teria ido até sua casa para se armar, após o que seguiu até a casa da vítima, onde efetuou disparo que atingiu seu tórax, causando-lhe a morte. Apontou-se, ainda, que o ora recorrente teria tentado se desvencilhar da arma utilizada, entregando-a a seu sogro. Tais circunstâncias demonstram a maior periculosidade do agente e o risco ao meio social, recomendando a manutenção da sua prisão preventiva.
3. Não há falar em falta de contemporaneidade quanto à manutenção da prisão preventiva, tendo em vista que o recorrente está preso preventivamente desde o início da instrução processual, quando foram demonstrados fundamentos concretos e contemporâneos que justificaram a custódia, sendo desnecessária a demonstração de fato novo que justifique sua persistência por ocasião da sentença de pronúncia.
4. O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para manutenção da ordem pública. Ainda, a presença de condições pessoais favoráveis não impede a decretação da prisão preventiva.
5. Não há falar em prisão de ofício nem tampouco em ofensa ao sistema acusatório, considerando que na hipótese dos autos a prisão preventiva do recorrente foi decretada em consonância ao requerimento do Ministério Público, que posteriormente, inclusive requereu a pronúncia do acusado. Ademais, cumpre observar que, conforme sedimentado na jurisprudência desta Corte Superior, considerando o princípio do livre convencimento motivado, o Juízo não está vinculado à manifestação do Ministério Público, podendo decidir de forma contrária à opinião do órgão ministerial. Assim, não há falar em ilegalidade na manutenção da prisão preventiva por ocasião da sentença de pronúncia, ainda que haja manifestação contrária do Ministério Público. Precedentes.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1480212328/agravo-regimental-no-recurso-ordinario-em-habeas-corpus-agrg-no-rhc-153784-go-2021-0292892-1

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