jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: AgRg no RHC XXXXX SP 2020/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-RHC_125733_26814.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONCUSSÃO. CORRUPÇÃO PASSIVA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. LEGALIDADE. TRANSCRIÇÃO NA ÍNTEGRA DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. DESNECESSIDADE. MATERIAL DISPONIBILIZADO À DEFESA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. REVOLVIMENTO DE ACERVO PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A decisão que autoriza a interceptação telefônica não precisa ser exaustiva, mormente se considerado haver extenso acervo probatório indicativo da prática de ilícitos penais, como no caso em tela, em que os agentes foram reconhecidos por vítimas das concussões, além de haver extenso histórico de averiguações por abuso de autoridade.
2. A transcrição na íntegra das interceptações telefônicas é despicienda, mormente quando disponibilizado seu teor na integralidade à defesa, como no caso em tela (Precedentes).
3. Não se acolhe alegação de quebra na cadeia de custódia quando vier desprovida de qualquer outro elemento que indique adulteração ou manipulação das provas em desfavor das teses da defesa, porquanto demandaria extenso revolvimento de material probatório.
4. Na mesma linha a manifestação da Procuradoria-Geral da República, para quem "as decisões questionadas demonstram de forma clara as razões que motivaram a interceptação das comunicações telefônicas e a quebra do sigilo dos dados de todos os numerais constantes no celular do denunciado Marcelo Augusto Afonso, nos termos dos artigos 4o da Lei n. 9.296 96 e 93, IX. da Constituição Federal, tendo o magistrado demonstrado a existência de fortes indícios de participação dos acusados em crimes apenados com reclusão, bem como a imprescindibilidade da medida para se chegar aos envolvidos nos delitos práticos pela organização criminosa. [...] Extrai-se dos autos que ora recorrente foi investigado diversas vezes pela Corregedoria da Polícia Civil por possuir personalidade dissonante voltada a condutas ilegais e agressivas e, ao que tudo indica, integra organização criminosa com divisão informal de tarefas que visa obter direta e indiretamente, vantagem de natureza econômica, mediante cometimento de crimes de corrupção passiva, concussão e lavagem de dinheiro".

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1480212330/agravo-regimental-no-recurso-ordinario-em-habeas-corpus-agrg-no-rhc-125733-sp-2020-0087270-2

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Peças Processuaishá 3 meses

Recurso - TJBA - Ação Direito Penal - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público do Estado da Bahia

Tribunal de Justiça de São Paulo
Peças Processuaishá 3 meses

Alegações Finais - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Ação Penal - Procedimento Ordinário - contra Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Tribunal de Justiça de São Paulo
Peças Processuaishá 5 meses

Alegações Finais - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Ação Penal - Procedimento Ordinário - contra Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Peças Processuaishá 5 meses

Contestação - TRF01 - Ação Quadrilha ou Bando - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Peças Processuaishá 3 meses

Recurso - TJBA - Ação Direito Penal - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público do Estado da Bahia