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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1890761_d546e.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.890.761 - MT (2020/0212791-7)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RECORRENTE : DINARTE LEAO

ADVOGADOS : LUCIANA MONDUZZI FIGUEIREDO - MT006545 FABIANO COTTA DE MELLO NUNES DA SILVA - RS044376

RECORRIDO : DIRCE DA ASCENCAO MOREIRA

ADVOGADOS : EDILSON PEDROSO TEIXEIRA - SP117882 TAÍSA FERNANDES DA SILVA PERES - MT012815 GUSTAVO FERNANDES DA SILVA PERES - MT006668O MILTON ALVES DAMACENO - MT003620O EMENTA

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO CONEXA COM AÇÃO DE PARTILHA E AÇÃO DE OPOSIÇÃO. CONTRADIÇÕES. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROPOSIÇÕES INCONCILIÁVEIS. DECISÃO HÍGIDA, COERENTE E COMPREENSÍVEL. DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO DE VALORES EM AÇÃO DE SEQUESTRO. FINALIDADE ASSECURATÓRIA DA TUTELA DE MÉRITO. TRÂNSITO EM JULGADO APENAS DA CAUTELAR. EXECUÇÃO PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS. IMPOSSIBILIDADE, COMO REGRA, SOBRETUDO SE AUSENTE CAUÇÃO. INADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS ESPECIAIS INTERPOSTOS NAS AÇÕES PRINCIPAIS. IRRELEVÂNCIA. REQUERIMENTO DO VENCIDO, NA AÇÃO PRINCIPAL, DE IMPLEMENTAÇÃO DE TÉCNICA DE SOLUÇÃO CONSENSUAL APÓS A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. LEVANTAMENTO DE VALORES SOB O FUNDAMENTO DE AQUIESCÊNCIA COM O CONTEÚDO DA DECISÃO E DESISTÊNCIA TÁCITA DO RECURSO. INOCORRÊNCIA. CONDUTAS COMPATÍVEIS ENTRE SI. TUTELA CAUTELAR. FUNÇÃO ASSECURATÓRIA DA EXECUÇÃO DA TUTELA DE MÉRITO. EXEQUIBILIDADE AUTÔNOMA DA PRÓPRIA MEDIDA CAUTELAR. EXCEPCIONALIDADE. REQUISITOS CUMULATIVOS. ALTÍSSIMA PROBABILIDADE DO DIREITO DA PARTE. PROVÁVEL MANUTENÇÃO, EM RECURSOS SUBSQUENTES, DA DECISÃO DE MÉRITO PROFERIDA NESTA CORTE. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO OU RISCO DE INFRUTUOSIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL DE MÉRITO. IMUNIZAÇÃO DO DANO MARGINAL CAUSADO PELA DEMORA. POSSIBILIDADE.

1- Recurso especial interposto em 07/07/2020 e atribuído à Relatora em 28/08/2020.

2- Os propósitos do recurso especial consistem em definir, em síntese, se: (i) há contradições relevantes no acórdão recorrido; (ii) se é admissível o levantamento de valores depositados em decorrência de liminar e de sentença proferida em ação cautelar de sequestro antes do trânsito em julgado das ações de partilha e de oposição.

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3- A contradição que justifica a oposição e acolhimento dos embargos de declaração é a interna, decorrente de proposições inconciliáveis entre si existentes na própria decisão impugnada, mas não a suposta contradição entre a decisão e os fatos, a lei, a doutrina e a jurisprudência.

4- Se, em ação cautelar de sequestro, for determinado o depósito de valores com a finalidade de assegurar a utilidade do provimento jurisdicional de mérito a ser proferido em ação de partilha e em ação de oposição, o trânsito em julgado apenas da ação cautelar não autoriza, em regra, o levantamento dos valores depositados, especialmente sem caução, ainda que os recursos especiais interpostos nas ações principais recebam juízo negativo de admissibilidade.

5- É inadmissível o deferimento do levantamento de valores depositados em ação cautelar de sequestro transitada em julgado ao fundamento de que, na ação de partilha e na ação de oposição, o vencido, após a interposição de agravo em recurso especial, requereu a implementação de técnica de solução consensual do conflito, conduta que, por si só, não implica em aquiescência com o conteúdo da decisão impugnada e nem tampouco com desistência tácita do recurso.

6- Embora a tutela cautelar tenha a finalidade precípua de assegurar a futura execução da tutela de mérito, é admissível, excepcionalmente, que seja ela em si mesma executável, ainda que o mérito não tenha sido definitivamente julgado, se concorrerem circunstâncias urgentes que justifiquem a imediata fruição do bem acautelado por seu provável titular ou beneficiário.

7- Na hipótese, as ações de partilha e de oposição são conjuntamente julgadas, na mesma assentada e no mérito, o que confere altíssima probabilidade do direito à parte diante da ausência da aparente inviabilidade de eventuais recursos subsequentes.

8- Ademais, na hipótese, há risco iminente de dano irreparável ou de difícil reparação, bem como risco de infrutuosidade da tutela jurisdicional meritória, pois a provável beneficiária da tutela jurisdicional é idosa, busca há 18 anos a partilha em decorrência de um vínculo conjugal dissolvido há 34 anos e cujos bens se mantiveram, durante todo esse período, sob a fruição exclusiva do ex-cônjuge, servindo a tutela cautelar, excepcionalmente, também para evitar ou remediar o dano marginal, redistribuindo o ônus do tempo do processo também ao réu que não tem razão.

9- Recurso especial conhecido e não-provido, autorizando-se, a partir da publicação do acórdão, o levantamento dos valores depositados na ação cautelar, independentemente de caução.

ACÓRDÃO

Superior Tribunal de Justiça

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso especial, autorizando-se, a partir da publicação do acórdão, o levantamento dos valores depositados na ação cautelar, independentemente de caução, nos termos do voto da Sra). Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Dra. LUCIANA MONDUZZI FIGUEIREDO, pela parte RECORRENTE: DINARTE LEAO

Brasília (DF), 23 de novembro de 2021 (Data do Julgamento)

MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Relatora

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.890.761 - MT (2020/0212791-7)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RECORRENTE : DINARTE LEAO

ADVOGADOS : LUCIANA MONDUZZI FIGUEIREDO - MT006545 FABIANO COTTA DE MELLO NUNES DA SILVA - RS044376

RECORRIDO : DIRCE DA ASCENCAO MOREIRA

ADVOGADOS : EDILSON PEDROSO TEIXEIRA - SP117882 TAÍSA FERNANDES DA SILVA PERES - MT012815 GUSTAVO FERNANDES DA SILVA PERES - MT006668O MILTON ALVES DAMACENO - MT003620O RELATÓRIO A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator): Cuida-se de recurso especial interposto por DINARTE LEÃO com base no art. 105, III, alínea a do permissivo constitucional, em face do acórdão do TJ/MT que, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto por DIRCE DA ASCENÇÃO MOREIRA, na fase de cumprimento de sentença proferida em ação cautelar de sequestro, para viabilizar o levantamento da importância depositada por DIRCE.

Recurso especial interposto em: 07/07/2020.

Conclusos à Relatora em: 28/08/2020.

Ação : cautelar de sequestro, atualmente em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por DIRCE DA ASCENÇÃO MOREIRA em face de DINARTE LEÃO, por meio da qual se pretendeu resguardar a pretensão de direito à meação dos frutos e produtos da fazenda adquirida alegadamente na constância de vínculo conjugal, julgada procedente para determinar que DINARTE depositasse em juízo 50% do produto do arrendamento, a partir da safra 2013/2014.

Decisão interlocutória : dentre outras deliberações, indeferiu o pedido, formulado por DIRCE, de levantamento das quantias depositadas por DINARTE, assinalando que deveriam elas permanecer depositadas até que haja

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trânsito em julgado da ação de partilha (objeto do REsp 1.946.582/MT) e da ação de oposição (objeto do REsp 1.946.580/MT) (fls. 26/30, e-STJ).

Acórdão: por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto por DIRCE, nos termos da seguinte ementa:

AGRAVO DE INSTRUMENTO – MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – MAJORAÇÃO DA MULTA – IMPOSSIBILIDADE -LEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA ANTERIORMENTE – RESPS NÃO ADMITIDOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA – INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO AO STJ E SIMULTÂNEO PEDIDO DE REMESSA À CENTRAL DE CONCILIAÇÃO – CLARA CONCORDÂNCIA COM O ARESTO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO - DECISÃO REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Não havendo insurgência contra a multa aplicada por ocasião do deferimento da liminar, deve ser mantida aquela ratificada no acórdão.

A inadmissão do Recurso Especial sob o fundamento de se tratar de hipótese de reexame do conjunto fático-probatório, vedada pela Súmula 7 do STJ, assim como o pedido do próprio recorrente de remessa dos feitos à Central de Conciliação, evidencia concordância com o decidido nos acórdãos, autorizando o levantamento de parte da meação já depositada nos autos (fls. 1243/1265, e-STJ).

Embargos de declaração : opostos por DINARTE, foram rejeitados, por unanimidade, nos termos do acórdão de fls. 1342/1362 (e-STJ).

Recurso especial: alega-se, em síntese, violação: (i) ao art. 1.022 2, I, do CPC/15 5, ao fundamento de que o acórdão recorrido possuiria contradições relevantes, na medida em que teria determinado a execução da decisão proferida na ação cautelar (dita acessória) antes decisões proferidas nas ações de partilha e de oposição (ditas principais) e teria valorado negativamente o fato de DINARTE não ter pleiteado a atribuição de efeito suspensivo aos recursos especiais que havia interposto; (ii ) aos arts 823 23 817 17, ambos d CPC/73 73, e art 301 01, d CPC/15 15, ao fundamento de que o acórdão recorrido, ao deferir o levantamento dos valores, teria desnaturado a ação cautelar de sequestro, transformando em satisfativa e definitiva, quando se sabe que a cautelar de sequestro não faz coisa julgada; (iii )

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aos arts. 502, 505 e 509, § 4º, todos do CPC/15, ao fundamento de que o trânsito em julgado da ação cautelar de sequestro se deu apenas para ratificar a liminar que havia sido anteriormente deferida, preservando-se a sua eficácia assecuratória que deve perdurar até o trânsito em julgado das ações principais; (iii ) aos arts. 995 5 e 1.029 9, § 5ºº, ambos do CPC/15 5, ao fundamento de que, na hipótese, a ausência de pedido de atribuição de efeito suspensivo aos recursos especiais por DINARTE não poderia acarretar a determinação de liberação dos valores depositados, especialmente porque, naquele momento, não existiria periculum in mora que justificaria o pedido por DINARTE; (iv ) aos arts § 3º165 65 694 94 998 98 1.000 00, todos d CPC/15 15, ao fundamento de que o pedido formulado por DINARTE, de remessa dos autos ao Núcleo de Conciliação após a interposição dos agravos em recurso especial nas ações principais, não poderia ser equiparado à desistência dos recursos; (v) aos arts 520 520, IV, 521 52 parágrafo único ico, ambos CPC/15/15, ao fundamento de que o deferimento do levantamento dos valores por DIRCE deveria estar condicionado à prestação de caução idônea e suficiente (fls. 2747/2789, e-STJ).

Parecer do MPF : opinou pelo parcial provimento do recurso especial (fls. 1462/1466, e-STJ).

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.890.761 - MT (2020/0212791-7)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RECORRENTE : DINARTE LEAO

ADVOGADOS : LUCIANA MONDUZZI FIGUEIREDO - MT006545 FABIANO COTTA DE MELLO NUNES DA SILVA - RS044376

RECORRIDO : DIRCE DA ASCENCAO MOREIRA

ADVOGADOS : EDILSON PEDROSO TEIXEIRA - SP117882 TAÍSA FERNANDES DA SILVA PERES - MT012815 GUSTAVO FERNANDES DA SILVA PERES - MT006668O MILTON ALVES DAMACENO - MT003620O EMENTA

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO CONEXA COM AÇÃO DE PARTILHA E AÇÃO DE OPOSIÇÃO. CONTRADIÇÕES. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROPOSIÇÕES INCONCILIÁVEIS. DECISÃO HÍGIDA, COERENTE E COMPREENSÍVEL. DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO DE VALORES EM AÇÃO DE SEQUESTRO. FINALIDADE ASSECURATÓRIA DA TUTELA DE MÉRITO. TRÂNSITO EM JULGADO APENAS DA CAUTELAR. EXECUÇÃO PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS. IMPOSSIBILIDADE, COMO REGRA, SOBRETUDO SE AUSENTE CAUÇÃO. INADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS ESPECIAIS INTERPOSTOS NAS AÇÕES PRINCIPAIS. IRRELEVÂNCIA. REQUERIMENTO DO VENCIDO, NA AÇÃO PRINCIPAL, DE IMPLEMENTAÇÃO DE TÉCNICA DE SOLUÇÃO CONSENSUAL APÓS A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. LEVANTAMENTO DE VALORES SOB O FUNDAMENTO DE AQUIESCÊNCIA COM O CONTEÚDO DA DECISÃO E DESISTÊNCIA TÁCITA DO RECURSO. INOCORRÊNCIA. CONDUTAS COMPATÍVEIS ENTRE SI. TUTELA CAUTELAR. FUNÇÃO ASSECURATÓRIA DA EXECUÇÃO DA TUTELA DE MÉRITO. EXEQUIBILIDADE AUTÔNOMA DA PRÓPRIA MEDIDA CAUTELAR. EXCEPCIONALIDADE. REQUISITOS CUMULATIVOS. ALTÍSSIMA PROBABILIDADE DO DIREITO DA PARTE. PROVÁVEL MANUTENÇÃO, EM RECURSOS SUBSQUENTES, DA DECISÃO DE MÉRITO PROFERIDA NESTA CORTE. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO OU RISCO DE INFRUTUOSIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL DE MÉRITO. IMUNIZAÇÃO DO DANO MARGINAL CAUSADO PELA DEMORA. POSSIBILIDADE.

1- Recurso especial interposto em 07/07/2020 e atribuído à Relatora em 28/08/2020.

2- Os propósitos do recurso especial consistem em definir, em síntese, se: (i) há contradições relevantes no acórdão recorrido; (ii) se é admissível o levantamento de valores depositados em decorrência de liminar e de sentença proferida em ação cautelar de sequestro antes do trânsito em julgado das ações de partilha e de oposição.

3- A contradição que justifica a oposição e acolhimento dos embargos de

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declaração é a interna, decorrente de proposições inconciliáveis entre si existentes na própria decisão impugnada, mas não a suposta contradição entre a decisão e os fatos, a lei, a doutrina e a jurisprudência.

4- Se, em ação cautelar de sequestro, for determinado o depósito de valores com a finalidade de assegurar a utilidade do provimento jurisdicional de mérito a ser proferido em ação de partilha e em ação de oposição, o trânsito em julgado apenas da ação cautelar não autoriza, em regra, o levantamento dos valores depositados, especialmente sem caução, ainda que os recursos especiais interpostos nas ações principais recebam juízo negativo de admissibilidade.

5- É inadmissível o deferimento do levantamento de valores depositados em ação cautelar de sequestro transitada em julgado ao fundamento de que, na ação de partilha e na ação de oposição, o vencido, após a interposição de agravo em recurso especial, requereu a implementação de técnica de solução consensual do conflito, conduta que, por si só, não implica em aquiescência com o conteúdo da decisão impugnada e nem tampouco com desistência tácita do recurso.

6- Embora a tutela cautelar tenha a finalidade precípua de assegurar a futura execução da tutela de mérito, é admissível, excepcionalmente, que seja ela em si mesma executável, ainda que o mérito não tenha sido definitivamente julgado, se concorrerem circunstâncias urgentes que justifiquem a imediata fruição do bem acautelado por seu provável titular ou beneficiário.

7- Na hipótese, as ações de partilha e de oposição são conjuntamente julgadas, na mesma assentada e no mérito, o que confere altíssima probabilidade do direito à parte diante da ausência da aparente inviabilidade de eventuais recursos subsequentes.

8- Ademais, na hipótese, há risco iminente de dano irreparável ou de difícil reparação, bem como risco de infrutuosidade da tutela jurisdicional meritória, pois a provável beneficiária da tutela jurisdicional é idosa, busca há 18 anos a partilha em decorrência de um vínculo conjugal dissolvido há 34 anos e cujos bens se mantiveram, durante todo esse período, sob a fruição exclusiva do ex-cônjuge, servindo a tutela cautelar, excepcionalmente, também para evitar ou remediar o dano marginal, redistribuindo o ônus do tempo do processo também ao réu que não tem razão.

9- Recurso especial conhecido e não-provido, autorizando-se, a partir da publicação do acórdão, o levantamento dos valores depositados na ação cautelar, independentemente de caução.

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.890.761 - MT (2020/0212791-7)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RECORRENTE : DINARTE LEAO

ADVOGADOS : LUCIANA MONDUZZI FIGUEIREDO - MT006545 FABIANO COTTA DE MELLO NUNES DA SILVA - RS044376

RECORRIDO : DIRCE DA ASCENCAO MOREIRA

ADVOGADOS : EDILSON PEDROSO TEIXEIRA - SP117882 TAÍSA FERNANDES DA SILVA PERES - MT012815 GUSTAVO FERNANDES DA SILVA PERES - MT006668O MILTON ALVES DAMACENO - MT003620O VOTO A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator): Os propósitos do recurso especial consistem em definir, em síntese, se: (i) há contradições relevantes no acórdão recorrido; (ii ) se é admissível o levantamento de valores depositados em decorrência de liminar e de sentença proferida em ação cautelar de sequestro antes do trânsito em julgado das ações de partilha e de oposição.

DAS SUPOSTAS CONTRADIÇÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, I, DO CPC/15. INOCORRÊNCIA.

01) Sustenta o recorrente, inicialmente, que o acórdão recorrido possuiria contradições relevantes, especialmente por ter determinado a execução da decisão proferida na ação cautelar antes decisões proferidas nas ações de partilha e de oposição e porque teria valorado negativamente o fato de o recorrente não ter pleiteado a atribuição de efeito suspensivo aos recursos especiais que havia interposto.

02) A esse respeito, é cediço que a contradição que justifica a oposição e acolhimento dos embargos de declaração é somente a interna ,

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decorrente de proposições inconciliáveis entre si existentes na própria decisão impugnada.

03) Na hipótese, percebe-se claramente que o objeto da irresignação do recorrente, ao fundamento de violação ao art. 1.022, I, do CPC/15, não se amolda ao referido entendimento, na medida em que se impugna as interpretações dadas pelo acórdão recorrido às regras incidentes na hipótese, qualificando-as como contrárias aos fatos, à lei, à doutrina e à jurisprudência .

04) Dito de outra maneira, constata-se que o acórdão recorrido está motivado de forma clara , compreensível , inequívoca e suficiente , razão pela qual a discordância do recorrente não versa sobre propriamente sobre contradição intrínseca do julgado , mas, ao revés, diz respeito à interpretação dada pelo julgado à situação em debate , o que não se subsume à hipótese ensejadora dos embargos de declaração.

05) Diante desse cenário, não há que se falar em existência de contradições relevantes e em violação ao art. 1.022, I, do CPC/15.

SOBRE A POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DAS AÇÕES DE PARTILHA E DE OPOSIÇÃO.

06) Conquanto sejam muitos os dispositivos legais alegadamente violados e as teses deduzidas no recurso especial, a questão central a ser enfrentada é sensivelmente mais singela do que se pretende apresentar e, em suma, consiste em responder se é admissível, ou não, o levantamento de valores depositados em decorrência de liminar e de sentença proferida

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em ação cautelar de sequestro antes do trânsito em julgado das ações de partilha e de oposição que lhe servem de amparo .

07) Ao apreciar essa questão, o acórdão recorrido entendeu ser possível o levantamento sob os seguintes fundamentos: (i) de que os recursos especiais interpostos pelo recorrente na ação de partilha e na ação de oposição foram inadmitidos em primeiro juízo de admissibilidade por incidência na Súmula77/STJ; (ii ) de que, nas ações de partilha e de oposição, o recorrente, após a interposição dos respectivos agravos nos recursos especiais, formulou requerimento de remessa do processo ao Núcleo de Conciliação, o que implicaria em aquiescência para com os acórdãos impugnados e desistência tácita dos referidos agravos; (iii ) de que não havia sido formulado pedido de atribuição de efeito suspensivo aos recursos especiais interpostos pelo recorrente, de modo que a decisão seria executável.

08) Embora a tutela cautelar tenha, em determinados momentos históricos, sido desviada de seu leito natural em algumas circunstâncias absolutamente justificáveis diante da necessidade de tutelar o direito material frente às situações em que não havia instrumento próprio para essa finalidade, não se pode olvidar que a cautelaridade se contrapõe, como regra e por excelência, à satisfatividade .

09) Não por acaso, aliás, costuma-se associar a tutela cautelar às características da provisoriedade , da referibilidade e da asseguração de um provimento final de índole satisfativa .

10) Disso decorre o fato de que a tutela cautelar, ainda que deduzida em processo distinto (como nas ações cautelares do CPC/73, hipótese deste recurso), deve sempre guardar uma relação de estreita aproximação com o denominado processo principal , em que veiculado o pedido de tutela

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satisfativa e ao qual deverá servir .

11) Isso não significa, contudo, que a ação cautelar não possa ser julgada antecipadamente e, consequentemente, não possa transitar em julgado antes da ação principal, pois basta que a parte contra quem deferida a tutela cautelar não impugne a decisão que a concede, conformando-se com a cautelaridade imposta, e a questão que a justificou permanecerá acautelada até o desfecho meritório da ação principal a que a cautelar se refere.

12) Daí porque, respeitosamente, não subsiste o primeiro fundamento adotado pelo acórdão recorrido, no sentido de que a simples inadmissão dos recursos especiais interpostos por DINARTE nas ações de partilha e de oposição autorizaria, quase que automaticamente, o levantamento dos valores depositados na ação cautelar, na medida em que se tratava de decisão suscetível de impugnação e que fora efetivamente impugnada.

13) Esse, aliás, foi o principal motivo do deferimento de liminar na TP 2620/MT, favoravelmente ao recorrente, de modo a impedir que DIRCE levantasse os valores depositados na ação cautelar, especialmente sem a prestação de caução idônea e suficiente.

14) De outro lado, igualmente não subsiste o segundo fundamento adotado pelo acórdão recorrido, no sentido de que o requerimento de envio dos processos ao Núcleo de Conciliação, formulado pelo recorrente após a interposição de agravos nos recursos especiais, implicaria em concordância com os acórdãos impugnados e desistência tácita dos recursos.

15) A uma , porque o CPC/15 está estruturalmente orientado para a busca das soluções consensuais de conflitos , ainda mais apropriadas em se tratando de questões atinentes ao direito de família , razão pela qual seria, respeitosamente, um absoluto contrassenso apenar quem procurou, ainda que

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tardiamente , pela solução consensual.

16) A duas , porque a desistência do recurso há de ser manifestada de forma inequívoca , expressa e indene de dúvidas , o que, evidentemente, não se verifica na hipótese em que o recorrente apenas formula requerimento de envio dos processos ao Núcleo de Conciliação, repise-se, ainda que se repute tardia essa iniciativa.

17) A três , porque se se entendeu que o requerimento formulado pelo recorrente era, em verdade, uma chicana processual e uma tentativa de procrastinar e de atrasar a prestação da tutela jurisdicional, descabe apená-lo com a liberação dos valores depositados na ação cautelar, na medida em que o remédio adequado para coibir esse tipo de estratégia está nos arts. 77 a 80 do CPC/15, com a aplicação das penas pecuniárias por litigância de má-fé.

18) Finalmente, é preciso examinar o terceiro fundamento adotado pelo acórdão recorrido, no sentido de que a ausência de efeito suspensivo aos recursos especiais interpostos pelo recorrente tornaria a decisão proferida na ação cautelar executável, o que justificaria a liberação dos valores depositados, inclusive, independentemente de caução.

19) Quanto ao ponto, anote-se que, a despeito de a tutela cautelar ser assecuratória , provisória e, principalmente, referível à tutela satisfativa , não se pode olvidar que ela é, também, uma espécie de tutela de urgência .

20) Conquanto a urgência que emana da tutela cautelar seja normalmente associada à necessidade de preservação para viabilizar a execução da tutela satisfativa, não se pode colocá-la, sempre, à margem da realidade vivenciada pelas partes.

21) Dito de outra maneira, embora a tutela cautelar tenha a finalidade precípua de assegurar a futura execução da tutela de mérito, é admissível,

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excepcionalmente, que seja ela em si mesma executável, ainda que o mérito não tenha sido definitivamente julgado, se concorrerem circunstâncias urgentes que justifiquem a imediata fruição do bem acautelado por seu provável titular ou beneficiário.

22) Assim, embora a ausência de efeito suspensivo aos recursos especiais interpostos pelo recorrente não justifique, por si só, o levantamento dos valores depositados na ação cautelar, antes do julgamento daqueles recursos, sobretudo sem a prestação de caução idônea e suficiente, é indispensável que se observe, concretamente, a situação tratada em cada processo.

23) A esse respeito, não se pode olvidar que, nesta mesma assentada, julgam-se, no mérito , os recursos especiais interpostos por DINARTE (na ação de partilha) e por DINARTE e MARLENE (na ação de oposição), e, sendo eles não-providos, será altíssima a probabilidade do direito de DIRCE.

24) Com efeito, diante das inúmeras especificidades da causa, da exaustividade no tratamento da matéria e da ausência de questão constitucional subjacente ao debate, não se vislumbra, em princípio, mínima viabilidade e trânsito dos recursos suscetíveis de interposição daqui em diante.

25) De outro lado, não se pode olvidar que DIRCE, uma idosa de mais de 80 anos, busca a partilha dos bens amealhados ao longo de 20 anos de convivência com DINARTE desde 2004 – somente neste processo desde 2013 – sendo certo que os bens foram inteiramente usufruídos, desde 1987 (data da separação judicial), inteiramente por DINARTE.

26) É preciso, pois, que a tutela cautelar também sirva, ainda que excepcionalmente e fora de seu leito natural, para evitar a ocorrência do que se convencionou chamar de dano marginal , que decorre da excessiva duração do processo e que verdadeiramente impede o autor que é o provável titular do

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direito material de usufruir o bem da vida a que faz jus, redistribuindo, tempestivamente, o ônus do tempo do processo também ao réu, sob pena de gerar situação fática irreversível de difícil ou impossível reversão, que é a inviabilidade de fruição do bem da vida em tempo hábil.

27) Assim, não é admissível que, a pretexto de se proteger a forma, esvazie-se o conteúdo da tutela jurisdicional, motivo pelo qual deve ser franqueado o imediato levantamento dos valores depositados em favor de DIRCE na ação cautelar já transitada em julgado, ainda que ausente o trânsito em julgado da ação de partilha e da ação de oposição

CONCLUSÃO.

28) Forte nessas razões, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso especial de DINARTE LEÃO, autorizando-se, a partir da publicação deste acórdão, o levantamento dos valores depositados na ação cautelar, independentemente de caução. Deixo de fixar ou majorar os honorários advocatícios por não terem sido eles fixados nas instâncias ordinárias.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

Número Registro: 2020/0212791-7 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.890.761 / MT

Números Origem: XXXXX20148110041 XXXXX20138110041 XXXXX20148110041

XXXXX20198110000 XXXXX20158110041

PAUTA: 23/11/2021 JULGADO: 23/11/2021

Relatora

Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. ONOFRE DE FARIA MARTINS

Secretária

Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : DINARTE LEAO

ADVOGADOS : LUCIANA MONDUZZI FIGUEIREDO - MT006545 FABIANO COTTA DE MELLO NUNES DA SILVA - RS044376

RECORRIDO : DIRCE DA ASCENCAO MOREIRA

ADVOGADOS : EDILSON PEDROSO TEIXEIRA - SP117882 TAÍSA FERNANDES DA SILVA PERES - MT012815 GUSTAVO FERNANDES DA SILVA PERES - MT006668O MILTON ALVES DAMACENO - MT003620O

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Sucessões - Inventário e Partilha

SUSTENTAÇÃO ORAL

Dra. LUCIANA MONDUZZI FIGUEIREDO, pela parte RECORRENTE: DINARTE LEAO

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Terceira Turma, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso especial, autorizando-se, a partir da publicação do acórdão, o levantamento dos valores depositados na ação cautelar, independentemente de caução, nos termos do voto da Sra). Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1480213784/recurso-especial-resp-1890761-mt-2020-0212791-7/inteiro-teor-1480213830

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