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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1925989_8fb78.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1925989 - PR (2021/XXXXX-1)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

ADVOGADOS : JOSÉ FERNANDO VIALLE - PR005965 RODRIGO CARLESSO MORAES - PR045858 THAIANNA CARLA VETTORELLO ROMAN BORGES - PR062580

AGRAVADO : CARLO VOITKI

AGRAVADO : KARAMEIS VOITKI

ADVOGADOS : DAIANA DE FATIMA CASTRO - PR076394 GABRIELA BUENO - PR076396

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO NOBRE.

INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA.

1. A revisão do aresto impugnado exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias acerca da conclusão de que a parte não tinha ciência das informações contidas no instrumento contratual. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.

2. Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão (Presidente), Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 09 de novembro de 2021.

MINISTRO MARCO BUZZI

Relator

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1925989 - PR (2021/XXXXX-1)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

ADVOGADOS : JOSÉ FERNANDO VIALLE - PR005965 RODRIGO CARLESSO MORAES - PR045858 THAIANNA CARLA VETTORELLO ROMAN BORGES - PR062580

AGRAVADO : CARLO VOITKI

AGRAVADO : KARAMEIS VOITKI

ADVOGADOS : DAIANA DE FATIMA CASTRO - PR076394 GABRIELA BUENO - PR076396

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO NOBRE.

INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA.

1. A revisão do aresto impugnado exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias acerca da conclusão de que a parte não tinha ciência das informações contidas no instrumento contratual. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.

2. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por CAPEMISA – SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. contra decisão monocrática de fls. 525-531 e-STJ, da lavra deste signatário, que deu parcial provimento ao recurso especial manejado pela ora agravante, apenas, para determinar que os juros de mora devem incidir a partir da citação da seguradora.

O apelo extremo, a seu turno, fundado na alínea a do permissivo constitucional, fora deduzido em desafio a acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (fls. 358 e-STJ):

BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDO AOS AUTORES AB INITIO. AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE ALTERAR O QUADRO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA DECLARADO NOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA BENESSE. 2. MÉRITO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DA COBERTURA PAGA NA ESFERA ADMINISTRATIVA, EM OBSERVÂNCIA AO VALOR MÁXIMO DO CAPITAL SEGURADO PREVISTO NA APÓLICE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A SEGURADA TENHA ADERIDO À COBERTURA INFERIOR À TOTAL. CERTIFICADO INDIVIDUAL EMITIDO PELA SEGURADORA APENAS APÓS O ÓBITO DA SEGURADA. DIVERGÊNCIA NAS INFORMAÇÕES. CONTRATO DE ADESÃO, SEM ASSINATURA DA ADERENTE, QUE AUTORIZA INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AOS BENEFICIÁRIOS. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA, ATÉ O VALOR MÁXIMO DA COBERTURA CONTRATADA, RESPEITADA A COTA PARTE DEVIDA A CADA UM DOS HERDEIROS. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Opostos embargos de declaração (fls. 384-396 e-STJ), esses foram rejeitados (fls. 425-435 e-STJ).

Nas razões do recurso especial (fls. 447-474 e-STJ), a parte insurgente apontou que o acórdão recorrido violou os seguintes dispositivos legais: (i) artigos 422 2, 757 7 e 789 9 do Código Civil l, sustentando, em suma, que em nenhum momento houve falha no dever de informação ao segurado, “haja vista que a indenização securitária paga administrativamente observou exatamente o valor do capital segurado escolhido e contratado pela própria segurada (correspondente ao múltiplo salarial), para o qual o prêmio fora pago”; e (ii) artigo 405 5 do Código Civil l, afirmando que “o termo inicial dos juros de mora apenas incide a partir da citação por tratar-se de obrigação prevista em contrato particular, conforme jurisprudência pacificada desta Corte Superior” (fls. 456 e-STJ).

Apresentadas contrarrazões às fls. 490-500 e-STJ, o apelo nobre foi admitido na origem.

Em decisão monocrática (fls. 525-531 e-STJ), este signatário deu parcial provimento ao recurso especial, apenas, para determinar que os juros de mora devem incidir a partir da citação da seguradora, negando provimento quanto à alegação de violação aos arts. 422, 757 e 789 do CC, sob o fundamento da incidência dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Inconformada, no presente agravo interno (fls. 545-571 e-STJ), a parte recorrente insurge-se contra a negativa de seguimento ao recurso especial, aduzindo que não incide o óbice recursal das Súmula 5 e 7 do STJ à espécie, eis que a alegação de violação aos artigos 757, 758 e 422 do Código Civil, prescinde de revaloração de provas e interpretação de cláusulas contratuais. Requer, ao final, a reforma da decisão agravada.

Impugnação às fls. 574-585 e-STJ.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): O agravo interno não merece acolhida, porquanto os argumentos tecidos pela parte recorrente são incapazes de infirmar a decisão agravada, motivo pelo qual merece ser mantida.

1. Com relação à incidência do óbice recursal das Súmulas 5 e 7 do STJ, deve ser mantida a decisão que negou provimento ao recurso especial.

Com relação à apontada violação aos artigos 422, 757 e 759 do CC, cingese a pretensão recursal à verificação do valor do capital previsto em contrato de seguro de vida.

No caso em tela , o Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia com base nos elementos fáticos e probatórios dos autos, eminentemente, no contrato de seguro de vida, entendeu por reformar a sentença, para julgar procedente o pedido inicial, a fim de condenar seguradora requerida “à complementação da indenização securitária, em observância ao capital segurado máximo para a cobertura por morte por qualquer causa (R$ 141.948,72), abatendo-se o valor já recebido na esfera administrativa e decotada a terça parte devida a CARMELO VOITKI, filho pré-morto da segurada, cujos herdeiros não compõem o polo ativo da lide” (fls. 370 e-STJ), sob a seguinte fundamentação (fls. 363-369 e-STJ):

Pois bem, de acordo com a narrativa inicial e, ainda, tomando-se como alicerce os documentos acostados aos autos, o que resulta incontroverso é que ODETE VOITKI aderiu a Contrato de Seguro de Vida em Grupo, firmado entre a estipulante, Instituto de Previdência dos Servidores de Curitiba, e a seguradora CAPEMISA, com o objetivo de garantir cobertura securitária para o caso de morte natural e acidental, invalidez permanente total ou parcial por acidente e auxilio funeral familiar.

Em razão do óbito da segurada em 10.09.17 (mov. 1.9), os herdeiros e aqui apelantes requereram administrativamente à seguradora, o pagamento de indenização por morte natural e assistência funeral, que lhes foi pago no montante de R$18.490,38 (mov. 25.5 - a terça parte correspondente ao herdeiro pré-morto não foi repassada aos filhos sobreviventes e não está sendo discutida nestes autos).

Pretendendo maiores informações a respeito das coberturas previstas no Contrato de Seguro em comento, os autores ingressaram anteriormente com "Ação Cautelar de Produção Antecipada de Prova" (autos n.º XXXXX-35.2018.8.16.0001), por meio da qual obtiveram acesso à Apólice global e ao Certificado Individual da segurada (movs. 1.24 e 1.25 desses autos): (...).

A partir dos documentos constantes dos autos, compreendeu o d. Magistrado sentenciante que o prêmio pago pela segurada (descontado dos seus proventos, holerites ao mov. 1.23), corresponde àquele previsto no Certificado Individual, razão pela qual sua indenização deveria corresponder ao capital segurado constante do Certificado Individual, e não da Apólice, sob pena de enriquecimento sem causa.

justifica-se para garantir benefícios maiores àqueles que mais contribuíram para o equilíbrio atuarial do seguro.

No entanto, os beneficiários não podem ser prejudicados pela falha da seguradora ao enquadrar a genitora em faixa de capital segurado sem nenhum critério especifico.

Isso porque consta dos autos apenas a informação de que, para a cobertura por "morte por qualquer causa", a indenização poderia variar entre R$ 17.741r88 a R$ 141.948r72 (conforme a Apólice), mas que, para o caso da segurada, a cobertura de "morte por qualquer causa" corresponderia ao valor fixo de R$ 52.268f04 (conforme Certificado Individual).

Ausente o Termo de Adesão assinado pela aderente, esta Relatora socorreu-se das Condições Gerais para compreender como a seguradora chegou ao valor do capital segurado individual. Extrai-se então das Condições Gerais, também não assinadas pela segurada (mov. 25.4, fls. 11/12): (...).

Como se vê, o Contrato de Seguro deveria prever qual critério de capital segurado seria adotado para cada beneficiário ou grupo de beneficiários (se escalonado por idade, ou por faixa salarial, ou por capital fixo etc.). No entanto, não há, nem na Apólice, nem no Certificado Individual, nenhuma informação sobre o critério de cálculo, a justificar por que a indenização da de cujus estaria limitada a RS 25.268,04.

Ademais, as Condições Gerais são claras ao dispor que nos Seguros em que o segurado seja responsável pelo custeio do plano, total ou parcialmente (como in casu, em que os prêmios eram abatidos dos proventos de aposentadoria, mov. 1.23), é vedada a redução por parte da seguradora do valor do capital segurado contratado sem a devida solicitação expressa do (a) segurado (a) .

Como se vê, a seguradora não se desincumbiu dos ônus de comprovar que a segurada teria aderido a valor inferior ao do teto indenizatório, porque não juntou o competente Termo de Adesão.

Sem menoscabo à conclusão adotada na Sentença, é certo que o Certificado Individual foi apresentado pela seguradora (na demanda preparatória e também com a Contestação), em via não assinada pela segurada, e emitida, inclusive, após o sinistro.

O envio do Certificado Individual tem a finalidade de cientificar o (a) segurado (a) de seus direitos e permitir que ele (a) próprio (a) comunique eventuais incorreções. No entanto, não há prova de que a seguradora tenha cumprido essa obrigação contratual, de modo que não há como concluir que a genitora dos autores teve a possibilidade de solicitar a retificação da cobertura com a qual pretendia beneficiar seus herdeiros.

Reitere-se, o documento utilizado na r. Sentença para embasar a improcedência dos pedidos iniciais foi gerado após o sinistro, e não foi assinado pela contratante (evidentemente), o que não comprova estivesse a segurada efetivamente ciente da limitação de suas coberturas, com a oportunidade de as ler, compreender e anuir aos respectivos termos, antes de assinar a proposta.

De outro norte, incumbia à seguradora fazer prova desconstitutiva do direito alegado pelos autores, o que poderia facilmente fazer apresentando a via assinada pela segurada, ou solicitar a expedição de Oficio à autarquia previdenciária estipulante, fosse o caso. (...).

comprovação de que a Sr. Odete optou por valor inferior, não podendo a relação contratual ser interpretada em prejuízo da consumidora (art. 47, CDC) , como quer a apelada, que se limita a relegar para a estipulante o dever de repassar à segurada às cláusulas limitativas de seu direito. [grifos do original]

Evidencia-se, portanto, que a controvérsia foi decidida à luz das peculiaridades da demanda. Eventual reforma do acórdão recorrido, sobretudo na parte relativa à conclusão de que o segurado não tinha ciência das informações contidas no instrumento contratual , demandaria o reexame das provas dos autos, juízo obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Sobre o tema, os seguintes precedentes:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. COBERTURA SECURITÁRIA. REVISÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DEVER DE INFORMAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. A negativa de prestação jurisdicional não foi configurada, pois o acórdão estadual examinou, de forma fundamentada, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.

2. Consoante a jurisprudência desta Corte, "o prazo prescricional para o segurado ajuizar ação contra a seguradora, buscando pagamento de indenização por invalidez, com base em seguro em grupo, é de 1 (um) ano e começa a fluir da data em que teve ciência inequívoca de sua incapacidade" ( AgInt no AREsp 1.459.697/ES, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe de 28/5/2020).

3. Uma vez reconhecido pela Corte local que a indenização é devida na integralidade do capital segurado, tendo em vista que o contrato estabelece cobertura para invalidez permanente total ou parcial por acidente no valor de 100% do capital segurado, sem nenhuma menção à graduação das lesões, a revisão dessa premissa para ajuste do montante indenizatório demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos e a interpretação das cláusulas contratuais, a justificar a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.

4. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento.

5. Agravo interno não provido.

( AgInt no AREsp XXXXX/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 17/12/2020) [grifou-se]

RESTRITIVA. SÚMULA 83 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Para infirmar a conclusão do aresto estadual, acerca da não comprovação de que o beneficiário tinha ciência de limitação contratual, seria imprescindível o reexame de provas e a análise das cláusulas contratuais, o que é inadmissível nesta instância extraordinária, sob pena de incidirem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

2. Ademais, o entendimento da Corte local sobre o dever da seguradora informar ao segurado consumidor sobre cláusula restritiva está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que "a seguradora deve sempre esclarecer previamente o consumidor e o estipulante (seguro em grupo) sobre os produtos que oferece e existem no mercado, prestando informações claras a respeito do tipo de cobertura contratada e as suas consequências, de modo a não induzi-los em erro" ( AgInt no REsp XXXXX/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 25/08/2017).

3. Agravo interno não provido.

( AgInt no AREsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe 27/06/2019) [grifou-se]

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INVALIDEZ PERMANENTE. GRADUAÇÃO. REEXAME DE PROVA E DO CONTRATO DE SEGURO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nº 5 E 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA. SÚMULAS Nº 283 E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Aplicabilidade do novo Código de Processo Civil, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC/73 se a matéria necessária ao deslinde da lide foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente.

3. Para adotar conclusão diversa da que chegou o Tribunal a quo, acerca da implementação pelo segurado recorrido das condições necessárias ao recebimento da indenização securitária integral, seria inevitável o revolvimento do arcabouço fático-probatório carreado aos autos, bem como a análise de cláusulas contidas nas condições gerais do ajuste e na apólice, procedimento sabidamente inviável na instância especial, a teor do que dispõem as Súmulas nºs 5 e 7 desta Corte.

4. A recorrente não infirmou de forma específica, todos os fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai a aplicação das Súmulas nºs 283 e 284 do STF.

5. Agravo interno não provido.

É de rigor, portanto, a manutenção da decisão agravada.

2. Deixa-se de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15, pois não se observa, no presente momento, o intuito meramente protelatório do presente agravo interno.

Desde já, entretanto, adverte-se que a utilização de expedientes protelatórios poderá ensejar a aplicação das penalidades legais.

3. Do exposto, nega-se provimento ao agravo interno.

É como voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt no

Número Registro: 2021/XXXXX-1 REsp 1.925.989 / PR

Números Origem: 00 XXXXX20188160194 XXXXX20188160194

PAUTA: 09/11/2021 JULGADO: 09/11/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. PAULO EDUARDO BUENO

Secretária

Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

ADVOGADOS : JOSÉ FERNANDO VIALLE - PR005965 RODRIGO CARLESSO MORAES - PR045858 THAIANNA CARLA VETTORELLO ROMAN BORGES - PR062580

RECORRIDO : CARLO VOITKI

RECORRIDO : KARAMEIS VOITKI

ADVOGADOS : DAIANA DE FATIMA CASTRO - PR076394 GABRIELA BUENO - PR076396

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Seguro

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

ADVOGADOS : JOSÉ FERNANDO VIALLE - PR005965 RODRIGO CARLESSO MORAES - PR045858 THAIANNA CARLA VETTORELLO ROMAN BORGES - PR062580

AGRAVADO : CARLO VOITKI

AGRAVADO : KARAMEIS VOITKI

ADVOGADOS : DAIANA DE FATIMA CASTRO - PR076394 GABRIELA BUENO - PR076396 CERTIDÃO Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão (Presidente), Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1480216834/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1925989-pr-2021-0065916-1/inteiro-teor-1480216853