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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1804335_1cf4c.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1804335 - DF

(2020/XXXXX-7)

RELATOR : MINISTRO MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)

AGRAVANTE : ASTERIO SANTANA DE JESUS

ADVOGADO : LEONARDO DA COSTA - DF039232

AGRAVADO : UNIÃO

AGRAVADO : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTAMINAÇÃO DECORRENTE DE

MANIPULAÇÃO DE INSETICIDA (DDT). DANO MORAL. AUSÊNCIA DE

PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DESCABIMENTO. AGRAVO

INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO.

1. O agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de

alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses

já veiculadas no especial.

2. A despeito da oposição dos aclaratórios, o dispositivo de lei tido

por violado não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem. A ausência de

enfrentamento pela Corte a quo da matéria impugnada, objeto do recurso

excepcional, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o

requisito constitucional do prequestionamento. Incide o disposto na Súmula

211/STJ.

3. Agravo Interno do particular desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,

acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,

por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.

Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena

Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Brasília, 22 de novembro de 2021.

MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)

Relator

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1804335 - DF

(2020/XXXXX-7)

RELATOR : MINISTRO MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)

AGRAVANTE : ASTERIO SANTANA DE JESUS

ADVOGADO : LEONARDO DA COSTA - DF039232

AGRAVADO : UNIÃO

AGRAVADO : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTAMINAÇÃO DECORRENTE DE

MANIPULAÇÃO DE INSETICIDA (DDT). DANO MORAL. AUSÊNCIA DE

PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DESCABIMENTO. AGRAVO

INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO.

1. O agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de

alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses

já veiculadas no especial.

2. A despeito da oposição dos aclaratórios, o dispositivo de lei tido

por violado não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem. A ausência de

enfrentamento pela Corte a quo da matéria impugnada, objeto do recurso

excepcional, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o

requisito constitucional do prequestionamento. Incide o disposto na Súmula

211/STJ.

3. Agravo Interno do particular desprovido.

RELATÓRIO

1. Trata-se de Agravo Interno interposto por ASTERIO SANTANA

DE JESUS contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo,

proferida com a seguinte ementa:

PROCESSUALCIVIL. RESPONSABILIDADECIVIL. CONTAMINAÇÃO

DECORRENTE DE MANIPULAÇÃO DE INSETICIDA (DDT). DANO MORAL

NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA

211/STJ. DESCABIMENTO. AGRAVO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA

PROVIMENTO (fls. 624/627).

2. Inconformado, nas razões de seu agravo interno (fls. 632/637), a agravante alega que o acórdão recorrido teve como única fundamentação o que era previsto na Portaria 12, de 06 de junho de 1983, e o Agravante em sede de Embargos de Declaração demonstrou que a Portaria a qual foi base da fundamentação do acórdão não está mais vigente em nosso ordenamento jurídico, eis que foi expressamente revogada pela Portaria 25, de 29 de dezembro de 1994.

3. A impugnação foi apresentada (fls. 642/645).

4. É o relatório.

VOTO

1. A decisão agravada não merece ser reformada.

2. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código.

3. A alegação de violação do art. do CPC/2015 e o art. da LICC não foi suficiente para se ter a questão de direito como prequestionada. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior considera que a ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso excepcional, não obstante interposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. Nesse sentido:

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA UNIFICADA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA COM A TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.

emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram julgados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.

2. O Ministério Público Federal possui legitimidade ativa para propor Ação Civil Pública questionando a cobrança unificada da contribuição de iluminação pública com a tarifa de energia elétrica na mesma fatura e sob o igual código de leitura ótica, pois não se trata de pretensão de índole tributária, mas de natureza consumerista.

3. Agravo Interno não provido ( AgInt nos EDcl no REsp 1.752.064/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 11/10/2019).

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. FUNDAMENTO GENÉRICO. SÚMULA 284/STF. ART. 174, IV, DO CTN. ARTS. E 14 DA LEI N. 1.411/51. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. ANUIDADES. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.514/2011. FATO GERADOR. EXERCÍCIO PROFISSIONAL.

1. A alegada ofensa ao art. 535 do CPC foi apresentada de forma genérica pelo recorrente, tendo em vista que não demonstrou, de maneira clara e específica, a ocorrência de omissão no julgado, o que atrai o enunciado da Súmula 284/STF.

2. Não obstante a oposição de embargos declaratórios, os dispositivos legais tidos por malferidos (arts. 174, IV, do CTN; 3º e 14 da Lei n. 1.411/51) deixaram de ser apreciados pela instância ordinária. Assim, ausente o indispensável prequestionamento das matérias insertas na legislação infraconstitucional tida por violada, incide no caso a Súmula 211 desta Corte, a qual impede o conhecimento do especial.

3. A jurisprudência desta Corte tem entendimento firmado de que, nos termos do art. da Lei n. 12.514/2011, o fato gerador para cobrança de anuidades de conselho de fiscalização profissional é o registro, sendo irrelevante o exercício da profissão.

4. Em período anterior à vigência da Lei n. 12.514/2011, o fato gerador da obrigação tributária era o exercício profissional e não a filiação ao conselho profissional.

1.615.612/SC, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 15.3.2017).

4. Ante o exposto, nego provimento ao Agravo Interno da concessionária.

5. É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

AgInt no AREsp 1.804.335 / DF

Número Registro: 2020/XXXXX-7 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

00 XXXXX20144013400 XXXXX20144013400

Sessão Virtual de 16/11/2021 a 22/11/2021

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : ASTERIO SANTANA DE JESUS

ADVOGADO : LEONARDO DA COSTA - DF039232

AGRAVADO : UNIÃO

AGRAVADO : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

ASSUNTO : DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO -RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : ASTERIO SANTANA DE JESUS

ADVOGADO : LEONARDO DA COSTA - DF039232

AGRAVADO : UNIÃO

AGRAVADO : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

TERMO

A PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1480233844/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1804335-df-2020-0328136-7/inteiro-teor-1480233920

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