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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_648585_d0344.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 648.585 - MS (2021/0060016-1)

RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

AGRAVANTE : WALLACE DA SILVA CORREA (PRESO)

ADVOGADO : LUCAS DE ANTONIO MARTINS - SP361746

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. TESE SUPERADA. DENÚNCIA OFERECIDA. 1. Hipótese que retrata feito complexo, com pluralidade de réus, havendo a indicação de que vários são integrantes da organização criminosa, o que naturalmente enseja maior delonga no curso processual. Os autos estiveram em constante movimentação, seguindo a sua marcha regular, não se verificando desídia por parte do Estado. 2. "Oferecida a denúncia, fica superada a discussão de excesso de prazo para conclusão do inquérito policial" ( HC 534.352/GO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 17/02/2020). 3. Agravo regimental improvido. ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Brasília (DF), 09 de novembro de 2021 (Data do Julgamento).

MINISTRA LAURITA VAZ

Presidente

MINISTRO OLINDO MENEZES

Superior Tribunal de Justiça

(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 648.585 - MS (2021/0060016-1)

RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

AGRAVANTE : WALLACE DA SILVA CORREA (PRESO)

ADVOGADO : LUCAS DE ANTONIO MARTINS - SP361746

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator): — Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que denegou o habeas corpus.

O agravante alega a ocorrência de excesso de prazo na formação da culpa, uma vez que encontra-se preso há mais de 110 dias, sem que tenha sido oferecida a denúncia, esclarecendo que o que se discute é o encerramento do inquérito policial, a fim de possibilitar o oferecimento da denúncia (fl. 604).

Requer a reconsideração do decisum ou a submissão do recurso à Sexta Turma.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 648.585 - MS (2021/0060016-1)

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator): — A decisão ora agravada foi proferida nos seguintes termos (fls. 591-594):

Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em face de acórdão assim ementado (fl. 17):

EMENTA - HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS, LAVAGEM DE DINHEIRO E OCULTAÇÃO DE BENS E CAPITAIS ("OPERAÇÃO AVERSA") - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DE DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA – TRÂMITE REGULAR – OBSERVÂNCIA À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO – ORDEM DENEGADA.

I - Na hipótese, o processo tem recebido o devido impulso processual, inexistindo, portanto, morosidade na marcha processual, desídia ou descaso do Poder Judiciário capaz de gerar o alegado constrangimento ilegal, razão pela qual não há falar em excesso de prazo.

II – Com o parecer, ordem denegada.

Extrai-se dos autos que o paciente foi preso preventivamente no dia 9/11/2020, pela suposta prática dos delitos previstos no art. 33, caput c/c art. 40, V, da Lei 11.343/2006, art. 35, caput , da Lei 11.343/2006, art. , caput , da Lei 12.850/2013, e art. , caput, da Lei 9.613/1998, em razão da "Operação Aversa".

Sustenta a defesa que o paciente sofre constrangimento ilegal pelo excesso de prazo na formação da culpa, uma vez que encontra-se preso há mais de 110 dias, sem que tenha sido oferecida a denúncia.

Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva.

Indeferida a liminar, e prestadas informações, o Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação do writ.

Em relação ao excesso de prazo da prisão cautelar, assim se manifestou o Tribunal local (fls. 22-26):

Diante da alegação de excesso de prazo para formação de culpa, foi realçado pelo e. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Habeas Corpus n.º 46.718, de relatoria do Ministro Félix Fischer, “o prazo para a conclusão da instrução criminal não é absoluto, fatal e improrrogável, e pode ser dilatado diante das peculiaridades do caso concreto”.

Nessa esteira, o reconhecimento do excesso de prazo não decorre da mera soma aritmética dos prazos processuais, mas está atrelado à constatação de que a instrução se apresenta estagnada, isto é, inerte injustificadamente, por conta de eventual falha da prestação jurisdicional.

(...)

No caso em epígrafe, ao contrário do sustentado pela impetrante, verifica-se que não está caracterizada a ocorrência de constrangimento ilegal por excesso de prazo.

Nesse sentido, cabe ressaltar as informações prestadas pelo magistrado a quo à

Superior Tribunal de Justiça

p. 363, in verbis:

"(...) Primeiramente, destaco que o paciente foi preso preventivamente, decretada em procedimento para apuração da prática, em tese, dos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico.

Da leitura das razões apresentadas pelo impetrante, nota-se que pretende com o writ a concessão da liberdade provisória, sob a alegação excesso de prazo para o oferecimento da denúncia, bem como pelo fato de não estar presentes os requisitos para decretação da prisão preventiva.

Entretanto, a decisão de f. 10413-10430, que examinou a necessidade da prisão preventiva, já analisou a matéria e constatou a presença das condições de admissibilidade, bem como dos requisitos que autorizam a segregação cautelar.

Outrossim, não há que se falar em constrangimento ilegal pelo excesso de prazo para o oferecimento da denúncia, especialmente pela complexidade da investigação criminal, que aponta o suposto envolvimento de diversas pessoas no crimes de tráfico de drogas e lavagem de dinheiro, nesta cidade . (...)" (Destacou-se).

Ora, conforme se observa, a alegação de excesso de prazo não procede, pois, como visto, trata-se de feito que tem tramitado regularmente, sendo certo que eventual elasticidade na marcha processual se justifica, naturalmente, pela natureza do caso .

Trata-se de investigações de suposta organização criminosa que comercializava cocaína e movimentava milhões de reais, sendo nítida a complexidade da causa, a qual é evidenciada pela extensa investigação promovida pela Polícia Federal, tanto que os autos principais possuem mais de 11.350 (onze mil, trezentos e cinquenta) páginas.

Não se descura, ainda, do próprio rito especial do tráfico de drogas, o qual possui prazos mais elastérios, além do crime de lavagem de dinheiro, havendo mais de dez investigados, ao passo que alguns destes entraram com pedido de revogação da prisão preventiva, além de existir, paralelamente ao caso, pedidos de restituição de bens e embargos de terceiros, fatos estes que, naturalmente, justificam certa letargia no processo.

(...)

Enfim, o processo tem recebido o devido impulso processual, inexistindo, portanto, morosidade na marcha processual, desídia ou descaso do Poder Judiciário capaz de gerar o alegado constrangimento ilegal.

Face ao exposto, com o parecer, deve-se denegar a ordem de habeas corpus.

Como visto, o Tribunal estadual denegou a ordem, ao fundamento de que trata-se de investigações de suposta organização criminosa que comercializava cocaína e movimentava milhões de reais, sendo nítida a complexidade da causa, a qual é evidenciada pela extensa investigação promovida pela Polícia Federal, tanto que os autos principais possuem mais de 11.350 (onze mil, trezentos e cinquenta) páginas .

No tocante ao excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal, aos prazos consignados na lei processual deve-se atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal. Com efeito, uníssona é a jurisprudência no sentido de que a ilegalidade da prisão por excesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência indevida coação.

Sabe-se que os prazos fixados na legislação para a prática de atos processuais servem apenas de parâmetro, não podendo deduzir o excesso apenas pela soma

Documento: XXXXX - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 16/11/2021 Página 5 de 4

Superior Tribunal de Justiça

aritmética dos mesmos.

A propósito:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO REGIMENTAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. FEITO COMPLEXO. PLURALIDADE DE RÉUS. DEMORA INJUSTIFICADA NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Aclaratórios opostos com nítido caráter infringente, sem pretensão de sanar vícios no julgado, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, devem ser recebidos como agravo regimental. Precedentes.

2. É uníssona a jurisprudência no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal, o que não se verifica se trata de feito complexo, com pluralidade de réus, com várias intercorrências causadas, inclusive, pela defesa, considerando-se ainda as restrições acarretadas pela COVID-19.

3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao qual se nega provimento. ( EDcl no HC 624.783/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 05/03/2021.)

Nesse contexto, verifica-se que o feito é complexo, com pluralidade de réus, havendo a indicação que vários réus são integrantes da organização criminosa, o que naturalmente enseja maior delonga no curso processual, de modo que esteve em constante movimentação, seguindo a sua marcha regular, não se verificando desídia por parte do Estado.

Além disso, ainda que o paciente esteja preso desde 9/11/2020, o tempo de custódia cautelar não se mostra desproporcional diante das penas em abstrato atribuídas aos delitos imputados ao paciente.

Logo, não constatada mora estatal em ação penal onde a sucessão de atos processuais infirma a ideia de paralisação indevida, ou de culpa do Estado persecutor, não se vê demonstrada ilegalidade no prazo da persecução criminal desenvolvida.

Ante o exposto, denego o habeas corpus .

Com efeito, o Tribunal de origem registrou que, [...] conforme se observa, a alegação de excesso de prazo não procede , pois, como visto, trata-se de feito que tem tramitado regularmente, sendo certo que eventual elasticidade na marcha processual se justifica, naturalmente, pela natureza do caso . Trata-se de investigações de suposta organização criminosa que comercializava cocaína e movimentava milhões de reais, sendo nítida a complexidade da causa, a qual é evidenciada pela extensa investigação

promovida pela Polícia Federal, tanto que os autos principais possuem mais de 11.350 (onze mil, trezentos e cinquenta) páginas . Não se descura, ainda, do próprio rito especial do tráfico de drogas, o qual possui prazos mais elastérios, além do crime de lavagem de dinheiro, havendo mais de dez investigados, ao passo que alguns destes entraram com pedido de revogação da prisão preventiva, além de existir, paralelamente ao caso, pedidos de restituição de bens e embargos de terceiros, fatos

Superior Tribunal de Justiça

estes que, naturalmente, justificam certa letargia no processo .

Na hipótese, não se observa demora desproporcional, tendo em vista que, conforme os elementos constantes dos autos e da consulta realizada ao sítio do Tribunal de Justiça/MS, o paciente foi preso em 9/11/2020, em 24/2/2021 os autos do inquérito policial foram remetidos ao Ministério Público, que ofereceu a denúncia em 26/2/2021, cujo recebimento ocorreu em 1/3/2021.

Vale destacar que A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no art. , LXXVIII, da Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. (HC 557.516/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12/05/2020, DJe 18/05/2020.)

Ademais, e como já anotado, os autos do inquérito policial foram remetidos ao Ministério Público, que ofereceu denúncia em 26/2/2021, cujo recebimento ocorreu em 1/3/2021.

Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, "Oferecida a denúncia, fica superada a discussão de excesso de prazo para conclusão do inquérito policial" ( HC 534.352/GO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 17/02/2020), de modo que o recurso não merece ser conhecido, no particular:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBLIDADE DE ANÁLISE NA VIA ESTREITA DE HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. RÉU FORAGIDO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. SUPERADO O ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL . EXTEMPORANEIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. TEMA NÃO DEBATIDO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.

1. [...]

2. [...]

3. [...]

4. [...]

5. [...]

6. [...]

Superior Tribunal de Justiça

7. Oferecida a peça acusatória pelo Ministério Público estadual, resta superada a alegação de excesso de prazo na conclusão do inquérito policial . 8. [...]

9. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no HC 632.761/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 05/04/2021.)

Não obstante o inconformismo da parte agravante, não se divisa nas razões do

regimental fundamentos com aptidão de alterar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, contexto em nego provimento ao agravo regimental.

É o voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEXTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2021/0060016-1 HC 648.585 / MS

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 0000 XXXXX20208120008 XXXXX20000236434 XXXXX20218120000 XXXXX20208120008

82020000236434

EM MESA JULGADO: 09/11/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª

REGIÃO)

Presidente da Sessão

Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. JOSÉ ELAERES MARQUES TEIXEIRA

Secretário

Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : LUCAS DE ANTONIO MARTINS

ADVOGADO : LUCAS DE ANTONIO MARTINS - SP361746

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PACIENTE : WALLACE DA SILVA CORREA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL PENAL - Prisão Preventiva

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : WALLACE DA SILVA CORREA (PRESO)

ADVOGADO : LUCAS DE ANTONIO MARTINS - SP361746

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1480357120/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-648585-ms-2021-0060016-1/inteiro-teor-1480357184

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