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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1880546_44095.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.880.546 - SC (2020/0151280-6)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

RECORRIDO : MUNICÍPIO DE BALNEARIO ARROIO DO SILVA

ADVOGADO : FERNANDA MAGALI DE OLIVEIRA SCHEFER - SC020158

EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA COMPELIR O MUNICÍPIO À REALIZAÇÃO DE DIAGNÓSTICO SÓCIO-AMBIENTAL. ART. 11 DA LEI 13.465/2017. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM POLÍTICAS PÚBLICAS DO EXECUTIVO, EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, NÃO RECONHECIDAS, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECONHECIMENTO, PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, DA INCAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO MUNICÍPIO, A INVIABILIZAR A REALIZAÇÃO DO DIAGNÓSTICO SÓCIO-AMBIENTAL. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.

II. Na origem, trata-se de Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina contra o Município de Balneário Arroio do Silva, objetivando compelir o ente público a realizar diagnóstico sócio-ambiental, para mapeamento da situação atual do referido Município em relação às áreas urbanas consolidadas, áreas de risco e de relevante interesse ecológico. A sentença julgou procedente o pedido, para condenar o Município de Balneário Arroio do Silva a, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, apurar quais as localidades do Município são consideradas áreas urbanas consolidadas, áreas de risco e de relevante interesse ecológico, seguindo as diretrizes do art. 11 da Lei 13.465/2017. O acórdão reformou a sentença, para julgar improcedente o pedido, por considerar "insubsistente a excepcionalidade indispensável para a intervenção do Judiciário na esfera administrativa municipal em apreço, inexistindo razões para se alterar o planejamento já fixado na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019 do recorrente", concluindo, com fundamento nos elementos fático-probatórios dos autos, pela incapacidade econômico-financeira do ente público de arcar com os custos da implementação da pretendida política pública, sem comprometer os gastos de atividades com segurança pública, saúde, assistência social, educação, serviços urbanos, entre outros.

III. Inexistência de impedimento para julgamento do presente Recurso Especial pelo ajuizamento da ADI 5.771/DF, de relatoria do Ministro LUIZ FUX, na qual se pretende a declaração de inconstitucionalidade integral da Lei 13.465/2017, uma vez que o Relator proferiu decisao, em 19/09/2017, determinando a aplicação do disposto no art. 12 da Lei 9.868/99, a fim de que a decisão venha a ser tomada em caráter definitivo, e não na fase de apreciação da cautelar.

IV. Não se descura do entendimento jurisprudencial do STJ no sentido de que "o controle

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jurisdicional de políticas públicas se legitima sempre que a 'inescusável omissão estatal' na sua efetivação atinja direitos essenciais inclusos no conceito de mínimo existencial. (...) O Pretório Excelso consolidou o posicionamento de ser lícito ao Poder Judiciário 'determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação dos Poderes' ( AI 739.151 AgR, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe 11/6/2014, e AI 708.667 AgR, Rel. Ministro Dias Toffoli, DJe 10/4/2012)" (STJ, AgInt no REsp 1.304.269/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/10/2017).

V. Ainda de acordo com a jurisprudência desta Corte, "o controle judicial de políticas públicas é possível, em tese, ainda que em circunstâncias excepcionais. Embora deva ser observada a primazia do administrador na sua consecução, a discricionariedade cede às opções antecipadas pelo legislador, que vinculam o executor e autorizam a apreciação judicial de sua implementação. (...) A existência de pedidos diversos e complexos não significa automática pretensão de substituição do administrador. Ao contrário, pressupõe cuidado do autor diante de uma atuação estruturante, que impõe também ao Judiciário a condução diferenciada do feito. (...) Nos processos estruturais, a pretensão deve ser considerada como de alteração do estado de coisas ensejador da violação dos direitos, em vez de se buscar solucionar pontualmente as infringências legais, cuja judicialização reiterada pode resultar em intervenção até mais grave na discricionariedade administrativa que se pretenderia evitar ao prestigiar as ações individuais" (STJ, REsp 1.733.412/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/09/2019).

VI. Compete aos Municípios promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, na forma do art. 30, VIII, da CF/88, bem como executar a política de desenvolvimento urbano, com objetivo de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes, nos termos do art. 182 da CF/88. A mencionada competência, delineada na Carta Magna, é corolário do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, a ser assegurado às presentes e futuras gerações, por força da responsabilidade ética intergeracional prevista no caput do art. 225 da CF/88.

VII. Conquanto a ocupação desordenada do solo promova prejuízo ao meio ambiente, no caso ora em apreciação – como destacado – o Tribunal de origem, com fundamento no exame dos elementos fáticos dos autos, concluiu pela incapacidade econômico-financeira do Município de arcar com os custos da implementação da pretendida política pública, sem comprometimento de gastos com atividades igualmente relevantes, destacando que, "haja vista o Poder Judiciário não dispor de visão geral do contexto de cada realidade municipal, um remanejamento orçamentário poderia colidir com outras atividades, algumas, inclusive, mais relevantes".

VIII. No ponto, cumpre ressaltar que o entendimento jurisprudencial do STJ – no sentido de que, "tratando-se de direito fundamental, incluso no conceito de mínimo existencial, inexistirá empecilho jurídico para que o Judiciário estabeleça a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político, mormente quando não houver comprovação

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objetiva da incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal" (STJ, AgRg no REsp 1.136.549/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/06/2010) – é inaplicável ao caso em exame, porquanto o acórdão recorrido reconheceu, a partir do exame das provas dos autos, a incapacidade econômico-financeira do ente público para suportar o ônus da realização do diagnóstico sócio-ambiental.

IX. Nesse contexto, o entendimento firmado pelo Tribunal a quo – no sentido de que haveria, no caso, "relevante dispêndio de verbas pelo ente municipal" e que "restou ainda demonstrado pelo arcabouço probatório o comprometimento do orçamento, para o ano de 2019, do Município de Balneário Arroio do Silva com segurança pública, saúde, assistência social, educação, serviços urbanos, entre outros (fls. 146/204)" – não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos. Precedentes do STJ.

X. Recurso Especial não conhecido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Brasília (DF), 09 de novembro de 2021 (data do julgamento).

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.880.546 - SC (2020/0151280-6)

RELATÓRIO

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES: Trata-se de Recurso Especial, interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, publicado em 13/11/2019, assim ementado:

"AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADOÇÃO DE MEDIDAS VISANDO À REALIZAÇÃO DE DIAGNÓSTICO SOCIOAMBIENTAL. PRELIMINAR. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO. DESNECESSIDADE. INTERESSE EMINENTEMENTE LOCAL. MÉRITO. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE A JUSTIFICAR A INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES . PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.

' É possível, em tese, decisão judicial que implique a imposição de obrigação de fazer por parte da Administração. Mas essa não pode ser a regra. A separação de Poderes não é proposição teórica: propicia que as políticas públicas fiquem sob o comendo do Executivo, único que dispõe da possibilidade de - avaliando a integralidade das necessidades coletivas em comparação com os recursos disponíveis - eleger as prioridades. Apenas em casos extremos, de omissão que se torne praticamente um abuso de direito, negligenciando injustificadamente valores constitucionais, a intervenção não é apenas possível, mas imprescindível. A tanto se deve aditar uma avaliação de cunho pragmático, apurando-se se a ação pretendida é realizável dentro do espectro ordinário das atividades estatais. Fora daí, estará o Judiciário impondo - sem visão do contexto integral - um remanejamento orçamentário que poderá vir em detrimento de outras atividades às vezes até mais relevantes . Afastamento da ordem para implentação do serviço de saneamento básico, preservando-se a determinação para fiscalização de serviços de limpeza de fossas. Reexame necessário e recurso do Município parcialmente providos'" (fl. 239e).

Nas razões do Recurso Especial, interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, aponta o recorrente a ocorrência de afronta ao art. 11 da Lei 13.465/2017, sustentando que:

a) "o diagnóstico socioambiental, objeto desta demanda, é o instrumento apto a auxiliar o Poder Público no planejamento urbanístico-ambiental, na regularização da situação fundiária existente, e na proteção do meio ambiente, visto que tem por objetivo delimitar as áreas urbanas consolidadas, apurar a

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existência de espaços de interesse ecológico relevante e, ainda, indicar as áreas consideradas de risco, permitindo, assim, a entrega de subsídios técnicos necessários à tomada de decisões, nas searas administrativa e judicial, acerca das medidas indispensáveis ao adequado ordenamento territorial" (fl. 285e);

b) "a confecção do diagnóstico socioambiental segue as diretrizes do art. 11 da Lei n. 13.465/17 (...) que define os principais elementos que envolvem a Regularização Fundiária Urbana (Reurb). Nesse cenário, definidas as áreas urbanas consolidadas (hoje denominadas de núcleos urbanos informais consolidados, de acordo com o dispositivo citado), é possível adotar medidas quanto à eventual regularização das construções já existentes no local, bem como à coibição de novas ocupações irregulares, de modo que o instrumento se mostra essencial à garantia de um meio ambiente ecologicamente equilibrado e ao exercício do direito fundamental à moradia digna" (fls. 285/286e);

c) "que se verifica a importância do diagnóstico socioambiental à política de desenvolvimento urbano e ao adequado ordenamento territorial, motivo pelo qual deve ser restabelecida a obrigação imposta em primeiro grau, especialmente porque caracterizada a omissão do Município quanto ao planejamento urbanístico-ambiental, à regularização da situação fundiária existente e à proteção do meio ambiente" (fl. 286e);

d) "embora o acórdão impugnado pontue que a manutenção da condenação resultaria no 'comprometimento do orçamento, para o ano de 2019, do Município de Balneário Arroio do Silva com segurança pública, saúde, assistência social, educação, serviços urbanos, entre outros' (fl. 246), a alegada insuficiência orçamentária, segundo a lei processual vigente, demanda a sua demonstração objetiva por parte do ente político demandado, não verificada na presente hipótese" (fl. 286e);

e) "considerando que meras alegações de incapacidade financeira, quando desacompanhadas do mínimo substrato probatório, não são suficientes para ilidir a obrigação constitucional e legalmente imposta aos municípios de executar a política de desenvolvimento urbano e promover o adequado ordenamento territorial - mediante delimitação das áreas urbanas consolidadas e daquelas de risco e de relevante interesse ecológico, por meio da elaboração do competente diagnóstico socioambiental - , não subsiste a alegação do aresto combatido" (fl. 286e);

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f) "não outra é a intelecção encontrada em recente decisão proferida pela Segunda Turma dessa Corte, na qual o Min. Rel. Herman Benjamin encampou a tese ora defendida, qual seja, a de que a imposição de obrigações de fazer pelo Poder Judiciário, se constatada a omissão estatal em matéria de políticas públicas, não afronta a disciplina orçamentária em razão, também, da possibilidade de abertura de crédito suplementar para atender demandas sensíveis, tal como no caso" (fl. 287e);

Por fim, requer o "conhecimento e o provimento deste Recurso Especial, a fim de reconhecer que o aresto recorrido mostrou contrariedade ao art. 11 da Lei n. 13.465/17, para que seja negado provimento ao recurso de Apelação interposto pelo Município de Balneário Arroio do Silva, mantendo-se a sentença prolatada" (fls. 288/289e).

Não foram oferecidas contrarrazões ao recurso (fl. 295e).

O Recurso Especial foi admitido, pelo Tribunal de origem (fls. 297/303e).

O Ministério Público Federal opina pelo conhecimento e provimento do Recurso Especial (fls. 318/332e).

É o relatório.

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.880.546 - SC (2020/0151280-6)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

RECORRIDO : MUNICÍPIO DE BALNEARIO ARROIO DO SILVA

ADVOGADO : FERNANDA MAGALI DE OLIVEIRA SCHEFER - SC020158

EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA COMPELIR O MUNICÍPIO À REALIZAÇÃO DE DIAGNÓSTICO SÓCIO-AMBIENTAL. ART. 11 DA LEI 13.465/2017. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM POLÍTICAS PÚBLICAS DO EXECUTIVO, EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, NÃO RECONHECIDAS, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECONHECIMENTO, PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, DA INCAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO MUNICÍPIO, A INVIABILIZAR A REALIZAÇÃO DO DIAGNÓSTICO SÓCIO-AMBIENTAL. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.

II. Na origem, trata-se de Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina contra o Município de Balneário Arroio do Silva, objetivando compelir o ente público a realizar diagnóstico sócio-ambiental, para mapeamento da situação atual do referido Município em relação às áreas urbanas consolidadas, áreas de risco e de relevante interesse ecológico. A sentença julgou procedente o pedido, para condenar o Município de Balneário Arroio do Silva a, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, apurar quais as localidades do Município são consideradas áreas urbanas consolidadas, áreas de risco e de relevante interesse ecológico, seguindo as diretrizes do art. 11 da Lei 13.465/2017. O acórdão reformou a sentença, para julgar improcedente o pedido, por considerar "insubsistente a excepcionalidade indispensável para a intervenção do Judiciário na esfera administrativa municipal em apreço, inexistindo razões para se alterar o planejamento já fixado na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019 do recorrente", concluindo, com fundamento nos elementos fático-probatórios dos autos, pela incapacidade econômico-financeira do ente público de arcar com os custos da implementação da pretendida política pública, sem comprometer os gastos de atividades com segurança pública, saúde, assistência social, educação, serviços urbanos, entre outros.

III. Inexistência de impedimento para julgamento do presente Recurso Especial pelo ajuizamento da ADI 5.771/DF, de relatoria do Ministro LUIZ FUX, na qual se pretende a declaração de inconstitucionalidade integral da Lei 13.465/2017, uma vez que o Relator proferiu decisao, em 19/09/2017, determinando a aplicação do disposto no art. 12 da Lei 9.868/99, a fim de que a decisão venha a ser tomada em caráter definitivo, e não na fase de apreciação da cautelar.

IV. Não se descura do entendimento jurisprudencial do STJ no sentido de que "o controle jurisdicional de políticas públicas se legitima sempre que a 'inescusável omissão estatal' na

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sua efetivação atinja direitos essenciais inclusos no conceito de mínimo existencial. (...) O Pretório Excelso consolidou o posicionamento de ser lícito ao Poder Judiciário 'determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação dos Poderes' ( AI 739.151 AgR, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe 11/6/2014, e AI 708.667 AgR, Rel. Ministro Dias Toffoli, DJe 10/4/2012)" (STJ, AgInt no REsp 1.304.269/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/10/2017).

V. Ainda de acordo com a jurisprudência desta Corte, "o controle judicial de políticas públicas é possível, em tese, ainda que em circunstâncias excepcionais. Embora deva ser observada a primazia do administrador na sua consecução, a discricionariedade cede às opções antecipadas pelo legislador, que vinculam o executor e autorizam a apreciação judicial de sua implementação. (...) A existência de pedidos diversos e complexos não significa automática pretensão de substituição do administrador. Ao contrário, pressupõe cuidado do autor diante de uma atuação estruturante, que impõe também ao Judiciário a condução diferenciada do feito. (...) Nos processos estruturais, a pretensão deve ser considerada como de alteração do estado de coisas ensejador da violação dos direitos, em vez de se buscar solucionar pontualmente as infringências legais, cuja judicialização reiterada pode resultar em intervenção até mais grave na discricionariedade administrativa que se pretenderia evitar ao prestigiar as ações individuais" (STJ, REsp 1.733.412/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/09/2019).

VI. Compete aos Municípios promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, na forma do art. 30, VIII, da CF/88, bem como executar a política de desenvolvimento urbano, com objetivo de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes, nos termos do art. 182 da CF/88. A mencionada competência, delineada na Carta Magna, é corolário do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, a ser assegurado às presentes e futuras gerações, por força da responsabilidade ética intergeracional prevista no caput do art. 225 da CF/88.

VII. Conquanto a ocupação desordenada do solo promova prejuízo ao meio ambiente, no caso ora em apreciação – como destacado – o Tribunal de origem, com fundamento no exame dos elementos fáticos dos autos, concluiu pela incapacidade econômico-financeira do Município de arcar com os custos da implementação da pretendida política pública, sem comprometimento de gastos com atividades igualmente relevantes, destacando que, "haja vista o Poder Judiciário não dispor de visão geral do contexto de cada realidade municipal, um remanejamento orçamentário poderia colidir com outras atividades, algumas, inclusive, mais relevantes".

VIII. No ponto, cumpre ressaltar que o entendimento jurisprudencial do STJ – no sentido de que, "tratando-se de direito fundamental, incluso no conceito de mínimo existencial, inexistirá empecilho jurídico para que o Judiciário estabeleça a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político, mormente quando não houver comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal" (STJ, AgRg no REsp

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1.136.549/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/06/2010) – é inaplicável ao caso em exame, porquanto o acórdão recorrido reconheceu, a partir do exame das provas dos autos, a incapacidade econômico-financeira do ente público para suportar o ônus da realização do diagnóstico sócio-ambiental.

IX. Nesse contexto, o entendimento firmado pelo Tribunal a quo – no sentido de que haveria, no caso, "relevante dispêndio de verbas pelo ente municipal" e que "restou ainda demonstrado pelo arcabouço probatório o comprometimento do orçamento, para o ano de 2019, do Município de Balneário Arroio do Silva com segurança pública, saúde, assistência social, educação, serviços urbanos, entre outros (fls. 146/204)" – não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos. Precedentes do STJ.

X. Recurso Especial não conhecido.

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VOTO

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora): O recurso não merece ser conhecido.

Na origem, trata-se de Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina contra o Município de Balneário Arroio do Silva, objetivando compelir o ente público a realizar diagnóstico sócio-ambiental, para mapeamento da situação atual do referido Município em relação às áreas urbanas consolidadas, áreas de risco e de relevante interesse ecológico.

A sentença julgou procedente o pedido, nos seguintes termos:

"2. Passo a fundamentar a decisão.

Embora a competência de proteção ao meio ambiente seja comum (art. 23, VI e VII, da CF), competindo ao Poder Público no geral e à sociedade (art. 225, CF) e todos os entes da federação façam parte do Sistema Nacional de Políticas Nacionais do Meio Ambiente (art. da LPNMA), isso não significa que todos os entes devem ser chamados a realizar todos os atos referentes à matéria, principalmente no caso, em que a pretensão diz com a realização de ato de interesse nitidamente local não ligado apenas ao direito ambiental, mas também às estrutura do município. Portanto, indefiro o chamamento.

No mérito, o diagnóstico socioambiental é avaliação multidisciplinar cujo objetivo é indicar deficiências e pontos críticos da área de interesse, de modo a subsidiar a implementação de diretrizes e ações para o desenvolvimento urbano e regional considerando os aspectos socioambientais e a fim de promover a regularização fundiária .

Sua elaboração encontra respaldo Código Ambiental de Santa Catarina (lei n. 14.675/2009), na Lei n. 11.977/2009 e na lei n. 12.651 de 2012, que revogou a lei n. 4.771/65.

A área objeto de análise, no presente caso, é o Município como um todo e não há dúvida de que a existência/ausência do diagnóstico socioambiental está diretamente relacionado com a preservação do meio ambiente e redução de áreas de risco. A relação, aliás, está muito bem exposta na petição inicial .

Como mencionei, sua elaboração já era objeto da lei n. 4.771/65 e mesmo depois das alterações legislativas em 2009 e 2012 o Município até hoje nada fez, sendo inquestionável a sua omissão. E o fato da legislação não fixar um prazo para realização do diagnóstico não autoriza o Município a permanecer indefinidamente omisso. Os direitos envolvidos exigem uma ação em um tempo razoável .

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Reconheço que a determinação de políticas públicas pelo judiciário não é tranquila na jurisprudência, mas pretensões neste sentido do Ministério Público tem recebido decisões favoráveis no Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo por exemplo ( AC XXXXX-86.2015.8.26.0408, Rel. Des. Antonio Celso Faria, 88 C. Dir. Público, j. em 26/04/2017; AC XXXXX-45.2015.8.26.0140, Rel. Des. Miguel Petroni Neto, 28 C. Reservada ao Meio Ambiente, j. em 06/10/2016).

Particularmente, acho que se deve diferenciar a pretensão que exige investimento financeiro substancial por parte do ente público daquela cujo ônus financeiro é inexistente ou mínimo .

No primeiro caso, tenho comungado do entendimento de que não cabe ao Poder Judiciário assumir o papel de gestor, sendo da Administração o direito de escolher suas prioridades e alocar os recursos financeiros (infelizmente nunca suficientes) de acordo com elas. Afinal, destinar quantia expressiva para determinada obra/realização certamente irá fazer com que outra não possa ser realizada .

Já na segunda hipótese, não me parece que o Judiciário esteja invadindo a esfera da Administração, sendo, portanto, possível a intervenção .

Aliás, diante da publicidade inerente à administração pública, é de conhecimento deste magistrado que, nos autos n. XXXXX-29.2016.8.24.0004, o Município de Maracajá gastou o equivalente a R$ 7.800,00, conforme contrato n. 061/2017, para a realização do diagnóstico .

Eis a pretensão do Ministério Público:

'[...] realização de Diagnóstico Socioambiental para mapeamento da situação atual do Município de Araranguá com relação às áreas urbanas consolidadas, áreas de risco e de relevante interesse ecológico, nos seguintes moldes:

4.1) o Diagnóstico Socioambiental deve inicialmente apurar quais as localidades do Município são consideradas áreas urbanas consolidadas, áreas de risco e de relevante interesse ecológico, seguindo as seguinte diretrizes do art. 47, II, da Lei n. 11.977/09, Resolução 303/02 do CONAMA, enunciados 02 e 03 dos Enunciados de Delimitação de APPs em Áreas Urbanas Consolidadas;

4.2) os equipamentos de infraestrutura existentes, para serem considerados neste fim, devem estar em pleno funcionamento e operacionalização atestada por profissional (técnico) habilitado;

4.3) para fins de realização do diagnóstico socioambiental devem ser usadas como fonte as imagens do levantamento

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aerofotogramétrico realizado pelo Estado de Santa Catarina e já disponíveis para todos os Municípios (link: sigsc.sds.sc.gov.br);

4.4) constatada a existência de Área de Preservação Permanente nas áreas urbanas consolidadas apuradas, deve o Município prosseguir com o diagnóstico socioambiental a fim de aferir os seguintes elementos exigidos pelo art. 54, da Lei n.º 11.977/09, art. 65, § 1º, da Lei n. 12.651/12, e pelo Parecer Técnico n.º 34/2014/CIP/MPSC;

4.5) o Diagnóstico Socioambiental deve ser assinado e aprovado por técnico habilitado pertencente ao Órgão Ambiental Capacitado integrante do SISMUMA, mesmo nos casos de realização por empresa credenciada licitada.'

O atendimento dos pedidos exige apenas a atuação intelectual de equipe multidisciplinar. Mais, estão eles em consonância com nas normas técnicas pertinentes e preservação do meio-ambiente .

Portanto, o pedido deve ser julgado procedente neste ponto .

3. Face ao exposto, julgo procedente a demanda, para condenar o Município de Balneário Arroio do Silva a, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, apurar quais as localidades do Município são consideradas áreas urbanas consolidadas, áreas de risco e de relevante interesse ecológico, seguindo as diretrizes do art. 11 da Lei n. 13.465/17 (antigo art. 47, II, da Lei n. 11.977/09, Resolução 303/02 do CONAMA, enunciados 02 e 03 dos Enunciados de Delimitação de APPs em Áreas Urbanas Consolidadas; utilizando-se, como fonte, das imagens do levantamento aerofotogramétrico realizado pelo Estado de Santa Catarina e já disponíveis para todos os Municípios (link: sigsc.sds.sc.gov.br); devendo ser assinado e aprovado por técnico habilitado pertencente ao Órgão Ambiental Capacitado integrante do SISMUMA, mesmo nos casos de realização por empresa credenciada licitada, cujos equipamentos de infraestrutura utilizados, devem estar em pleno funcionamento e operacionalização atestada por profissional (técnico) habilitado; por fim, constatada a existência de Área de Preservação Permanente nas áreas urbanas consolidadas apuradas, deve o Município prosseguir com o diagnóstico socioambiental a fim de aferir os elementos exigidos art. 65, § 1º, da Lei n. 12.651/12 e pelo Parecer Técnico n.º 34/2014/CIP/MPSC .

Como requerido pelo Ministério Público, tenho por bem fixar multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) a ser suportada pessoalmente pelo Prefeito Municipal para o caso de descumprimento . A multa é pessoal porque as medidas exigem

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essencialmente que ele emita as determinações internas para cumprimento da ordem e fiscalize a sua implementação no prazo concedido.

Sem custas e honorários.

(...)

Transitada em julgado a decisão, arquive-se" (fls. 122/125e).

O acórdão do Tribunal de origem reformou a sentença, para julgar improcedentes os pedidos, in verbis :

"Trata-se de apelação interposta pelo Município de Balneário Arroio do Silva da sentença que, na ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, condenou-o a apurar quais as localidades são consideradas áreas urbanas consolidadas, de risco e de relevante interesse ecológico, seguindo as diretrizes do art. 11 da Lei n. 13.465/17.

De início, importa ressaltar a existência da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.771, com pedido de medida cautelar, objetivando a declaração de inconstitucionalidade integral do disposto na Lei Federal nº 13.465/17 .

O relator da ação no Supremo Tribunal Federal, Ministro Luiz Fux, ao considerar a relevância da hipótese, aplicou, em 19.09.2017, o preceito veiculado pelo artigo 12 da Lei nº 9.868/99, a fim de que a decisão da Corte venha a ser tomada em caráter definitivo e não na fase de análise cautelar .

Dessa forma, embora pendente de julgamento a mencionada ADI, tendo em vista a ausência de atribuição de efeito suspensivo pelo Supremo, não há óbice quanto ao julgamento do caso concreto pelas razões e fundamentos a seguir apresentados .

No tocante à preliminar de chamamento ao processo da União e do Estado, em que pese a Constituição Federal determine, em seus artigos 21, IX e XX, 23, VI e VII e 225, a competência comum de todos os entes federados para proteção do meio ambiente, não se pode perder de vista que a pretensão em tela diz respeito a interesse eminentemente local, referente à estrutura do Município de Balneário Arroio do Silva, sendo este o responsável por 'promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano' (art. 30, VIII, da CF/88).

Com efeito, prescreve, ainda, o art. 182, caput , da Constituição Federal: 'A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes' (sem grifo no original).

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Nesse norte, mudando o que deve ser mudado, ao apreciar ação civil pública na qual o Parquet buscava obter a condenação do ente municipal a adotar medidas concretas de combate à favelização, ao desmatamento e às construções irregulares no Morro do Atalaia, situado em Niterói/RJ, assim decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, acerca do chamamento do Estado ao processo, na Apelação Cível n. XXXXX-65.2012.8.19.0002, Décima Segunda Câmara Cível, Desa. Lúcia Maria Miguel da Silva Lima, julgada em 22.05.2018:

APELAÇÃO CÍVEL. Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público, com o escopo de obter a condenação do ente municipal a adotar medidas concretas de combate à favelização, ao desmatamento e às construções irregulares no Morro do Atalaia, situado em Niterói. Sentença de procedência. [...] 'Tampouco deve prosperar o pedido de chamamento ao processo, visto que o referido instituto tem por escopo viabilizar a presença dos demais devedores solidários na ação através da qual o credor exija de um ou de alguns o pagamento da dívida comum. Sendo assim, tendo em vista que a presente versa sobre obrigações de fazer, e não obrigação solidária de pagar quantia certa, forçoso concluir que não é cabível no presente caso o chamamento ao processo.'

Assim sendo, afasta-se a prefacial .

A preliminar de cerceamento de defesa, por seu turno, confunde-se com o mérito e com ele será analisada.

Passa-se ao mérito.

Atinente à suscitada afronta ao princípio da separação dos poderes (art. da CF/88), é consabido que o Supremo Tribunal Federal reputa ser válida a atuação judicial impondo ao poder público a adoção de medidas com vistas à garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos, não caracterizando violação ao princípio da separação dos poderes. Tal posicionamento fica cristalino no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 739.151/PI, rela. Mina. Rosa Weber, Primeira Turma, em 27.05.2014 :

EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFENSORIA PÚBLICA. AMPLIAÇÃO DA ATUAÇÃO. OMISSÃO DO ESTADO QUE FRUSTA DIREITOS FUNDAMENTAIS. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. CONTROLE JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. OFENSA NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 22.10.2007. Emerge do acórdão que

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ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal a quo manteve a sentença que condenou o Estado a designar um defensor público para prestar serviços de assistência jurídica gratuita aos hipossuficientes da Comarca de Demerval Lobão consoante os arts. , LXXIV, 127, caput, 129, III e IX e 134 da Constituição Federal. No caso de descumprimento da obrigação, fixou multa diária. O acórdão recorrido não divergiu da jurisprudência da Suprema Corte no sentido de que é lícito ao Poder Judiciário, em face do princípio da supremacia da Constituição, em situações excepcionais, determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação dos Poderes .

Precedentes. O exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não ofende o princípio da separação dos Poderes. Precedentes .

Agravo regimental conhecido e não provido.

Entretanto, conforme destacado no julgado, a ingerência do Poder Judiciário não pode ser genérica e irrestrita, ressalvando-se situações excepcionais, quando verificado, em concreto, pontual violação aos preceitos fundamentais .

No caso dos autos, 'ocorre, todavia, que a pretensão ministerial extrapola a possibilidade de interferência do Poder Judiciário nas políticas públicas, pois, embora seja possível para salvaguardar direitos constitucionalmente assegurados - como o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado -, apresenta-se genérico e de grande investimento financeiro o cronograma de ações.' ( Apelação n. XXXXX-95.2009.8.24.0078, de Urussanga, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, julgado em 24.05.2016) .

Observa-se na parte dispositiva da decisão vergastada o seguinte:

Face ao exposto, julgo procedente a demanda, para condenar o Município de Balneário Arroio do Silva a, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, apurar quais as localidades do Município são consideradas áreas urbanas consolidadas, áreas de risco e de relevante interesse ecológico, seguindo as diretrizes do art. 11 da Lei n. 13.465/17 (antigo art. 47, II, da Lei n. 11.977/09, Resolução 303/02 do CONAMA, enunciados 02 e 03 dos Enunciados de Delimitação de APPs em Áreas Urbanas Consolidadas; utilizando-se, como fonte, das imagens do levantamento

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aerofotogramétrico realizado pelo Estado de Santa Catarina e já disponíveis para todos os Municípios (link: sigsc.sds.sc.gov.br); devendo ser assinado e aprovado por técnico habilitado pertencente ao Órgão Ambiental Capacitado integrante do SISMUMA, mesmo nos casos de realização por empresa credenciada licitada, cujos equipamentos de infraestrutura utilizados, devem estar em pleno funcionamento e operacionalização atestada por profissional (técnico) habilitado; por fim, constatada a existência de Área de Preservação Permanente nas áreas urbanas consolidadas apuradas deve o Município prosseguir com o diagnóstico socioambiental a fim de aferir os elementos exigidos art. 65, § 1º, da Lei n. 12.651/12 e pelo Parecer Técnico n.º 34/2014/CIP/MPSC. (fl. 145) (grifo no original).

Apesar de a sentença condenar a municipalidade, inicialmente, a apurar as localidades consideradas áreas urbanas consolidadas, áreas de risco e de relevante interesse ecológico, não se pode negar a necessidade de estudo por equipe multidisciplinar para realizar tais serviços, ensejando relevante dispêndio de verbas pelo ente municipal .

Com efeito, de acordo com o orçamento juntado às fls. 143/145, a estimativa de tempo para elaboração do diagnóstico socioambiental do Município seria de 716h (setecentas e dezesseis horas), perfazendo o montante de R$ 108.832,00 (cento e oito mil, oitocentos e trinta e dois reais), isso sem contar as taxas de pagamento das ART 's dos profissionais e outros gastos não contabilizados para finalização do documento .

Não obstante, os serviços apenas iniciariam após o 'recebimento de informações referentes aos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem pluvial urbana e coleta de resíduos urbanos sólidos existentes no Município' (fl. 145) .

Restou ainda demonstrado pelo arcabouço probatório o comprometimento do orçamento, para o ano de 2019, do Município de Balneário Arroio do Silva com segurança pública, saúde, assistência social, educação, serviços urbanos, entre outros (fls. 146/204). Ademais, o prazo fixado na sentença, de 180 (cento e oitenta dias), se mostra incompatível com a possibilidade de inclusão do elevado valor dos serviços nas despesas municipais .

Haja vista o Poder Judiciário não dispor de visão geral do contexto de cada realidade municipal, um remanejamento orçamentário poderia colidir com outras atividades, algumas, inclusive, mais relevantes .

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Nesse sentido, pronunciou-se recentemente a Quinta Câmara de Direito Público ao apreciar a Apelação Cível n. XXXXX-48.2013.8.24.0014, de Campos Novos, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, julgada em 29.08.2019:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SANEAMENTO BÁSICO - IMPLANTAÇÃO DE REDE DE TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO - OBRAS DE GRANDE ENVERGADURA - NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. É possível, em tese, decisão judicial que implique a imposição de obrigação de fazer por parte da Administração. Mas essa não pode ser a regra. A separação de Poderes não é proposição teórica: propicia que as políticas públicas fiquem sob o comendo do Executivo, único que dispõe da possibilidade de - avaliando a integralidade das necessidades coletivas em comparação com os recursos disponíveis - eleger as prioridades. Apenas em casos extremos, de omissão que se torne praticamente um abuso de direito, negligenciando injustificadamente valores constitucionais, a intervenção não é apenas possível, mas imprescindível. A tanto se deve aditar uma avaliação de cunho pragmático, apurando-se se a ação pretendida é realizável dentro do espectro ordinário das atividades estatais. Fora daí, estará o Judiciário impondo - sem visão do contexto integral - um remanejamento orçamentário que poderá vir em detrimento de outras atividades às vezes até mais relevantes. Afastamento da ordem para implentação do serviço de saneamento básico, preservando-se a determinação para fiscalização de serviços de limpeza de fossas. Reexame necessário e recurso do Município parcialmente providos. (sem grifo no original).

Portanto, insubsistente a excepcionalidade indispensável para a intervenção do Judiciário na esfera administrativa municipal em apreço, inexistindo razões para se alterar o planejamento já fixado na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019 do recorrente, devendo ser reformada a sentença .

Por fim, diante do presente julgamento, a insurgência relativa à multa perde o objeto.

Feitas essas considerações, o recurso é conhecido e provido, a fim de, com amparo no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgar improcedentes os pedidos formulados .

Esse é o voto" (fls. 242/247e).

No Recurso Especial, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina aponta contrariedade ao art. 11 da Lei 13.465/2017, sob o argumento, em síntese, de que "se verifica

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a importância do diagnóstico socioambiental à política de desenvolvimento urbano e ao adequado ordenamento territorial, motivo pelo qual deve ser restabelecida a obrigação imposta em primeiro grau, especialmente porque caracterizada a omissão do Município quanto ao planejamento urbanístico-ambiental, à regularização da situação fundiária existente e à proteção do meio ambiente" (fl. 286e).

Reza o art. 11 da Lei 13.465/2017, que dispõe, dentre outros pontos, sobre a regularização fundiária rural e urbana:

"Art. 11. Para fins desta Lei, consideram-se:

I - núcleo urbano: assentamento humano, com uso e características urbanas, constituído por unidades imobiliárias de área inferior à fração mínima de parcelamento prevista na Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972 , independentemente da propriedade do solo, ainda que situado em área qualificada ou inscrita como rural;

II - núcleo urbano informal: aquele clandestino, irregular ou no qual não foi possível realizar, por qualquer modo, a titulação de seus ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua implantação ou regularização;

III - núcleo urbano informal consolidado: aquele de difícil reversão, considerados o tempo da ocupação, a natureza das edificações, a localização das vias de circulação e a presença de equipamentos públicos, entre outras circunstâncias a serem avaliadas pelo Município;

IV - demarcação urbanística: procedimento destinado a identificar os imóveis públicos e privados abrangidos pelo núcleo urbano informal e a obter a anuência dos respectivos titulares de direitos inscritos na matrícula dos imóveis ocupados, culminando com averbação na matrícula destes imóveis da viabilidade da regularização fundiária, a ser promovida a critério do Município;

V - Certidão de Regularização Fundiária (CRF): documento expedido pelo Município ao final do procedimento da Reurb, constituído do projeto de regularização fundiária aprovado, do termo de compromisso relativo a sua execução e, no caso da legitimação fundiária e da legitimação de posse, da listagem dos ocupantes do núcleo urbano informal regularizado, da devida qualificação destes e dos direitos reais que lhes foram conferidos;

VI - legitimação de posse: ato do poder público destinado a conferir título, por meio do qual fica reconhecida a posse de imóvel objeto da Reurb, conversível em aquisição de direito real de propriedade na forma desta Lei, com a identificação de seus ocupantes, do tempo da ocupação e da natureza da posse;

VII - legitimação fundiária: mecanismo de reconhecimento da aquisição originária do direito real de propriedade sobre unidade imobiliária objeto da Reurb;

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VIII - ocupante: aquele que mantém poder de fato sobre lote ou fração ideal de terras públicas ou privadas em núcleos urbanos informais.

§ 1º Para fins da Reurb, os Municípios poderão dispensar as exigências relativas ao percentual e às dimensões de áreas destinadas ao uso público ou ao tamanho dos lotes regularizados, assim como a outros parâmetros urbanísticos e edilícios.

§ 2º Constatada a existência de núcleo urbano informal situado, total ou parcialmente, em área de preservação permanente ou em área de unidade de conservação de uso sustentável ou de proteção de mananciais definidas pela União, Estados ou Municípios, a Reurb observará, também, o disposto nos arts. 64 e 65 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, hipótese na qual se torna obrigatória a elaboração de estudos técnicos, no âmbito da Reurb, que justifiquem as melhorias ambientais em relação à situação de ocupação informal anterior, inclusive por meio de compensações ambientais, quando for o caso.

§ 3º No caso de a Reurb abranger área de unidade de conservação de uso sustentável que, nos termos da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, admita regularização, será exigida também a anuência do órgão gestor da unidade, desde que estudo técnico comprove que essas intervenções de regularização fundiária implicam a melhoria das condições ambientais em relação à situação de ocupação informal anterior.

§ 4º Na Reurb cuja ocupação tenha ocorrido às margens de reservatórios artificiais de água destinados à geração de energia ou ao abastecimento público, a faixa da área de preservação permanente consistirá na distância entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum.

§ 5º Esta Lei não se aplica aos núcleos urbanos informais situados em áreas indispensáveis à segurança nacional ou de interesse da defesa, assim reconhecidas em decreto do Poder Executivo federal.

§ 6º Aplicam-se as disposições desta Lei aos imóveis localizados em área rural, desde que a unidade imobiliária tenha área inferior à fração mínima de parcelamento prevista na Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972".

Cumpre ressaltar que na ADI 5.771/DF, na qual se pretende a declaração de inconstitucionalidade integral da Lei 13.465/2017, o Relator do feito, Ministro LUIZ FUX, proferiu decisao, em 19/09/2017, determinando a aplicação do disposto no art. 12 da Lei 9.868/99, a fim de que a decisão venha a ser tomada em caráter definitivo, e não na fase de apreciação da cautelar, razão pela qual inexiste impedimento para a apreciação do presente Recurso Especial.

Não se descura do entendimento jurisprudencial do STJ no sentido de que "o controle jurisdicional de políticas públicas se legitima sempre que a 'inescusável omissão estatal' na sua efetivação atinja direitos essenciais inclusos no conceito de mínimo existencial. (...) O Pretório Excelso consolidou o posicionamento de ser lícito ao Poder

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Judiciário 'determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação dos Poderes' ( AI 739.151 AgR, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe 11/6/2014, e AI 708.667 AgR, Rel. Ministro Dias Toffoli, DJe 10/4/2012)" (STJ, AgInt no REsp 1.304.269/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/10/2017).

No mesmo sentido, confira-se:

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO A PRECEITO CONSTITUCIONAL RELATIVO À SEGURANÇA PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE EFETIVO RELATIVO ÀS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA FAZER VALER PRECEITO CONSTITUCIONAL. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 E 83/STJ. APLICAÇÃO.

1. Trata-se de Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial por incidência da Sumula 284/STF.

2. O Recurso Especial alegando a violação ao art. 3º da Lei Federal 11.472/2007 que obrigou o Estado a contratar servidores públicos da Polícia Civil e Militar – política pública de incremento de servidores da área de segurança pública –, foi inadmitido pela incidência das Súmulas 7 e 83/STJ.

3. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que o Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação dos poderes. Precedente: AgInt no REsp 1.373.051/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 19.12.2018 .

4. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de violação do princípio da separação dos poderes, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido de que 'a omissão do Poder Público em cumprir as políticas públicas, situação que ocasiona, por certo, carência da população local quanto ao seu direito à segurança, assegurado constitucionalmente' justifica 'a fiscalização do Poder Judiciário, sem que isso importe em violação da independência entre os poderes.' Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ .

6. Sem motivos para alterar a decisão presidencial que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial por incidência da

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Súmula 284/STF, deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.

7. Agravo Interno não provido" (STJ, AgInt no AREsp 1.547.873/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020).

Ainda de acordo com a jurisprudência desta Corte, "o controle judicial de políticas públicas é possível, em tese, ainda que em circunstâncias excepcionais. Embora deva ser observada a primazia do administrador na sua consecução, a discricionariedade cede às opções antecipadas pelo legislador, que vinculam o executor e autorizam a apreciação judicial de sua implementação . (...) A existência de pedidos diversos e complexos não significa automática pretensão de substituição do administrador. Ao contrário, pressupõe cuidado do autor diante de uma atuação estruturante, que impõe também ao Judiciário a condução diferenciada do feito. (...) Nos processos estruturais, a pretensão deve ser considerada como de alteração do estado de coisas ensejador da violação dos direitos, em vez de se buscar solucionar pontualmente as infringências legais, cuja judicialização reiterada pode resultar em intervenção até mais grave na discricionariedade administrativa que se pretenderia evitar ao prestigiar as ações individuais" (STJ, REsp 1.733.412/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/09/2019).

De igual modo, o STJ firmou posicionamento no sentido de que "o controle jurisdicional de políticas públicas se legitima sempre que a 'inescusável omissão estatal' na sua efetivação atinja direitos essenciais inclusos no conceito de mínimo existencial" (STJ, REsp 1.527.283/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/09/2016).

Com efeito, compete aos Municípios promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, na forma do art. 30, VIII, da CF/88, bem como executar a política de desenvolvimento urbano, com objetivo de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes, nos termos do art. 182 da CF/88.

A mencionada competência delineada na Carta Magna é corolário do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, a ser assegurado às presentes e futuras gerações, por força da responsabilidade ética intergeracional prevista no caput do art. 225 da CF/88.

Conquanto a ocupação desordenada do solo promova prejuízo ao meio ambiente, no caso ora em apreciação o Tribunal de origem, com fundamento no exame dos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu pela incapacidade econômico-financeira do ente público de arcar com os custos da implementação da pretendida política pública, sem comprometer os gastos de atividades com segurança pública, saúde, assistência social, educação, serviços urbanos, entre outros:

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"Apesar de a sentença condenar a municipalidade, inicialmente, a apurar as localidades consideradas áreas urbanas consolidadas, áreas de risco e de relevante interesse ecológico, não se pode negar a necessidade de estudo por equipe multidisciplinar para realizar tais serviços, ensejando relevante dispêndio de verbas pelo ente municipal .

Com efeito, de acordo com o orçamento juntado às fls. 143/145, a estimativa de tempo para elaboração do diagnóstico socioambiental do Município seria de 716h (setecentas e dezesseis horas), perfazendo o montante de R$ 108.832,00 (cento e oito mil, oitocentos e trinta e dois reais), isso sem contar as taxas de pagamento das ART 's dos profissionais e outros gastos não contabilizados para finalização do documento .

Não obstante, os serviços apenas iniciariam após o 'recebimento de informações referentes aos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem pluvial urbana e coleta de resíduos urbanos sólidos existentes no Município' (fl. 145) .

Restou ainda demonstrado pelo arcabouço probatório o comprometimento do orçamento, para o ano de 2019, do Município de Balneário Arroio do Silva com segurança pública, saúde, assistência social, educação, serviços urbanos, entre outros (fls. 146/204). Ademais, o prazo fixado na sentença, de 180 (cento e oitenta dias), se mostra incompatível com a possibilidade de inclusão do elevado valor dos serviços nas despesas municipais .

Haja vista o Poder Judiciário não dispor de visão geral do contexto de cada realidade municipal, um remanejamento orçamentário poderia colidir com outras atividades, algumas, inclusive, mais relevantes" (fls. 245/246e).

No ponto, cumpre ressaltar que o entendimento jurisprudencial do STJ – no sentido de que, "tratando-se de direito fundamental, incluso no conceito de mínimo existencial, inexistirá empecilho jurídico para que o Judiciário estabeleça a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político, mormente quando não houver comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal" (STJ, AgRg no REsp 1.136.549/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/06/2010) – é inaplicável ao caso em exame, porquanto o acórdão recorrido reconheceu, de acordo com as provas dos autos, a incapacidade econômico-financeira do ente público para suportar o ônus da realização do diagnóstico sócio-ambiental.

Do mesmo modo, deve ser afastado, in casu , o posicionamento expendido no REsp 1.607.472/PE, de relatoria do Ministro HERMAN BENJAMIN, no sentido de que,

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"tratando-se de direito essencial, incluso no conceito de mínimo existencial, inexistirá empecilho jurídico para que o Judiciário estabeleça a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político, mormente quando não houver comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal", uma vez que, como já assinalado, restou consignado, no acórdão recorrido, de acordo com os elementos fático-probatórios dos autos, a incapacidade econômico-financeira do Município de Balneário Arroio do Silva para a realização do diagnóstico sócio-ambiental.

Nesse contexto, considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial – que concluiu pela inviabilidade econômico-financeira de o Município realizar o diagnóstico sócio-ambiental, com fundamento no exame do conjunto fático-probatório dos autos –, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ.

A propósito:

"PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA 'C'. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA E NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO.

1. A Corte local manteve a sentença que julgou parcialmente procedente os Embargos para reconhecer o excesso de execução determinando que ela prosseguisse no valor da diferença devida a título de IRPJ, em conformidade com o laudo pericial, e foi categórica ao consignar que não é devida a condenação da União em honorários advocatícios porque a referida cobrança somente ocorreu em razão de a executada ter feito com erro o preenchimento da sua DCTF.

2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.

3. O STJ não pode reexaminar os fatos e as provas produzidas nos autos, sob pena de infringir a Súmula 7 do STJ .

(...)

6. Agravo Interno não provido" (STJ, AgInt no REsp 1.592.074/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/10/2016).

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. REEXAME DA PROVA. SÚMULA 7/STJ.

1. Os arts. , caput e parágrafo único, VII, e 50 da Lei n. 9.784/99 não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o

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tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, nos termos do que preceituam as Súmulas 282 e 356 do STF.

2. Na via especial, não cabe a análise de tese recursal que demande a incursão na seara fático-probatória dos autos. Incidência da orientação fixada pela Súmula 7 do STJ .

3. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no AREsp 912.470/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/10/2016).

"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO BASILAR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. SÚMULA 83/STJ. APLICABILIDADE AOS RECURSOS ESPECIAIS INTERPOSTOS COM BASE NAS ALÍNEAS A E C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO DEFLAGRADA PELO DEVEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. NÃO CABIMENTO.

1. Não se mostra passível de acolhimento os argumentos da parte recorrente que demandam o reexame de matéria fático-probatória, tendo em vista o óbice previsto na Súmula 7/STJ .

(...)

5. Agravo regimental a que se nega provimento" (STJ, AgRg no AREsp 803.101/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/05/2016).

Nesse contexto, no caso ora em apreciação, em que restou assentado no acórdão recorrido a insubsistência da "excepcionalidade indispensável para a intervenção do Judiciário na esfera administrativa municipal em apreço, inexistindo razões para se alterar o planejamento já fixado na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019 do recorrente" (fl. 247e), o Poder Judiciário não pode substituir o Poder Executivo na opção discricionária por determinada política pública, por não dispor de todos os elementos necessários para a sua definição.

A propósito, confira-se o seguinte precedente, em caso análogo:

"PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. RECURSO ESPECIAL. EQUOTERAPIA. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. ATO ESTATAL, DO REGIME JURÍDICO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, COM EXPRESSA PREVISÃO EM LEI, AO QUAL SE SUBMETEM FORNECEDORES E CONSUMIDORES DA RELAÇÃO CONTRATUAL DE DIREITO PRIVADO. GARANTE A

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PREVENÇÃO, O DIAGNÓSTICO, A RECUPERAÇÃO E A REABILITAÇÃO DE TODAS AS ENFERMIDADES. SOLUÇÃO CONCEBIDA E ESTABELECIDA PELO LEGISLADOR PARA HARMONIZAÇÃO DOS INTERESSES DAS PARTES DA RELAÇÃO CONTRATUAL, NO EXERCÍCIO DA MISSÃO INSTITUCIONAL DA ANS DE DEFENDER O INTERESSE PÚBLICO, NO ÂMBITO DA SAÚDE SUPLEMENTAR (ART. , CAPUT, DA LEI N. 9.961/2000). CARACTERIZAÇÃO COMO EXEMPLIFICATIVO. DESRESPEITO À TRIPARTIÇÃO DE PODERES E PATENTE FATOR DE ENCARECIMENTO INSUSTENTÁVEL DA SAÚDE SUPLEMENTAR. ENUNCIADO N. 21 DAS JORNADAS DE DIREITO DA SAÚDE DO CNJ, PROPUGNANDO A OBSERVÂNCIA AO ROL, RESSALVADAS AS COBERTURAS ADICIONAIS CONTRATADAS. EQUOTERAPIA. MÉTODO QUE, À LUZ DOS PRECEITOS DE SAÚDE BASEADA EM EVIDÊNCIAS - SBE, NÃO TEM SEQUER EVIDÊNCIA DE EFICÁCIA, CONFORME NOTAS TÉCNICAS DO NAT-JUS. VINDICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DESSA TERAPIA, PELO JUDICIÁRIO, EM SUPRESSÃO DO PODER REGULADOR DA AUTARQUIA ESPECIALIZADA COMPETENTE. INVIABILIDADE.

1. Consoante entendimento perfilhado por este Colegiado, por clara opção do legislador se extrai do art. 10, § 4º, da Lei n. 9.656/1998 c/c o art. , III, da Lei n. 9.961/2000, a atribuição da ANS de elaborar a lista de procedimentos e eventos em saúde que constituirão referência básica para os fins do disposto na Lei dos Planos e Seguros de Saúde. Em vista dessa incumbência legal, o art. 2º da Resolução Normativa n.439/2018 da Autarquia, que atualmente regulamenta o processo de elaboração do rol, em harmonia com o determinado pelo caput do art. 10 da Lei n. 9.656/1998, esclarece que o rol garante a prevenção, o diagnóstico, o tratamento, a recuperação e a reabilitação de todas as enfermidades que compõem a Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde - CID da Organização Mundial da Saúde ( REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 20/02/2020).

2. Nesse precedente, melhor refletindo acerca do tema, à luz da legislação especial de regência e dos substanciosos subsídios técnicos trazidos pelos amici curiae - inclusive, no que diz respeito à postura manifestada pelos próprios Conselhos Profissionais e pela Secretaria Nacional do Consumidor no sentido de prestigiar o rol da ANS -, este Órgão julgador, em overruling, sufragou o entendimento de não ser correto afirmar ser abusiva a exclusão do custeio dos meios e dos materiais necessários ao tratamento indicado pelo médico assistente da parte que não estejam na relação editada pela Autarquia ou no conteúdo adicional contratual, diante dos seguintes dispositivos legais da lei de regência da saúde suplementar (Lei n. 9.656/1998): a) art. 10, § 4º, que

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prescreve a instituição do plano-referência, 'respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12', com 'amplitude das coberturas' 'definida por normas editadas pela ANS'; b) art. 12, que estabelece serem facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º dessa Lei, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência mencionado no art. 10; c) art. 16, VI, o qual determina que dos contratos, dos regulamentos ou das condições gerais dos produtos de que cuidam o inciso I e o § 1º do art. 1º dessa Lei devem constar dispositivos que indiquem os eventos cobertos e excluídos.

3. A submissão ao rol da ANS, ao contrário da tese sustentada no presente recurso, a toda evidência, não privilegia nenhuma das partes da relação contratual, pois é solução concebida e estabelecida pelo legislador para harmonização da relação contratual que, em linha com o que se deduz do Direito Comparado, apresenta diretrizes técnicas relevantes, de inegável e peculiar complexidade, como: utilização dos princípios da Avaliação de Tecnologias em Saúde - ATS; observância aos preceitos da Saúde Baseada em Evidências - SBE; e resguardo da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do setor. A ANS, como mencionado no precedente invocado com citação de escólio doutrinário especializado, por meio de suas Resoluções da Diretoria Colegiada, em cumprimento à vontade do legislador, formula políticas públicas incluindo tratamentos obrigatórios para os diversos tipos de produtos básicos, de modo a corrigir os desvios que a evolução da ciência médica acaba trazendo para as operadoras que exploram os planos e seguros privados de assistência à saúde. Malgrado trate-se de regulamentação infralegal, decorre de expressa delegação legal de competência, o que se configura mesmo necessário em vista do fato de que 'a rapidez com que são editadas as regras é a mesma com que elas podem ser revogadas ou modificadas, caso produzam resultados contrários aos pretendidos. Estes efeitos não poderiam ser obtidos se fosse necessário o processo legislativo' (BOTTESINI, Maury Ângelo; MACHADO, Mauro Conti. Lei dos planos e seguros de saúde : comentada e anotada artigo por artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 65-69).

4. 'Conforme adverte a abalizada doutrina, o fenômeno denominado 'judicialização da saúde' exige redobrada cautela e autocontenção por parte de toda a magistratura, para não ser levada a proferir decisões limitando-se ao temerário exame insulado dos casos concretos, que, somados, correspondem à definição de políticas públicas, feita sem qualquer planejamento (que o Judiciário, pela justiça do caso concreto, não tem condições de fazer) e sem atentar para as deficiências orçamentárias que somente se ampliam em decorrência de sua

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atuação, desprovida que é da visão de conjunto que seria necessária para a definição de qualquer política pública que se pretenda venha em benefício de todos e não de uma minoria'. Com efeito, o 'grande risco da concessão judicial indiscriminada [...] é que o summum jus (concessão de um direito individual mal investigado) se transforme em summa injuria (interesse coletivo desprotegido). Isto sem falar que o juiz se substitui ao Legislativo e ao Executivo na implementação de políticas públicas, concentrando em suas mãos uma parcela de cada um dos três Poderes do Estado, com sérios riscos para o Estado de Direito e para a segurança jurídica' (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Judicialização de políticas públicas pode opor interesses individuais e coletivos)' ( AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 05/04/2021) .

5. Como segundo fundamento autônomo, no banco de dados E-natjus do CNJ, consta a bem recente nota técnica n. 32.662, emitida em 7/5/2021 pelo Nat-jus/RS, com parecer desfavorável à cobertura vindicada, por haver apenas 'estudos de fraca qualidade que avaliaram a equoterapia', salientando que nenhum deles procedeu à comparação com a fisioterapia convencional, e que, mesmo o estudo com o maior número de participantes, não encontrou nem mesmo diferença significativa entre os grupos estudados. Concluiu-se que não há elementos suficientes para justificar a imprescindibilidade do método em detrimento aos outros métodos convencionais disponíveis. No mesmo diapasão, a Nota Técnica NAT-Jus/UFMG n. 29/2017, analisando os tratamentos Fonoaudiologia com os métodos ABA, Teacch, Pecs e Floortime, Terapia Ocupacional com Integração Sensorial e com os métodos ABA e Floortime, Psicoterapia Cognitivo Comportamental pelo método ABA, Equoterapia, Hidroterapia, Psicomotricidade e Musicoterapia, apresenta o parecer técnico de que não existem evidências científicas que corroborem a sua efetividade, e que também 'não há justificativa clínica para utilização destes métodos em relação aos ofertados no rol da ANS'. Por conseguinte, a par de ser questão de clara atribuição conferida por lei ao Poder Executivo, a exclusão dessa cobertura, pela ótica da Ciência atual (notadamente, à luz dos princípios da Avaliação de Tecnologias em Saúde - ATS, que orientam a elaboração do Rol da ANS), nem sequer parece se mostrar desarrazoada.

6. 'Cumpre ao Poder Judiciário evitar decisões desastrosas, com a autorização de acesso a medicamentos, produtos e serviços sem base em evidência científica ou por falta de cobertura contratual, porque isso causa abalo indevido na sustentação econômica das operadoras de saúde, e também devido ao fato de que o aumento da sinistralidade

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norteia o aumento das mensalidades do ano seguinte, penalizando indevidamente os demais participantes dos planos individuais e coletivos de saúde [...] (DRESCH, Renato Luís. As medidas de otimização da judicialização: o Nat-jus e as Câmaras Técnicas. Revista de Direito da Saúde Suplementar. São Paulo: Quartier Latin. Ed. n. 1, 2017, p. 122-126). Com efeito, o magistrado deve levar em consideração que o próprio Judiciário pode afetar claramente os custos das atividades, caso não aprecie detidamente todas as razões e os fatos das causas trazidas ao Estado-juiz. Muito embora seja certo que há uma vinculação de todas as relações contratuais à função social, 'não se pode confundir a função social do contrato com a justiça social a ser implementada pelo Estado através de políticas públicas' (TIMM, Luciano Benetti. O novo direito civil: ensaios sobre o mercado, a reprivatização do direito civil e a privatização do direito público. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2008, p. 113-125)' ( AgInt no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 04/05/2021).

7. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AREsp 1.694.822/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 07/06/2021).

Destaco, entretanto, que, tratando-se de matéria relevante, se persistir a omissão do Município, não ficará o órgão ministerial impedido de postular, em novo feito, a condenação do réu a incluir, em orçamento futuro e determinado, a verba necessária à realização do diagnóstico sócio-ambiental, para viabilizar plano de gestão para cumprimento de suas obrigações legais e constitucionais.

Ante o exposto, não conheço do Recurso Especial.

É o voto.

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CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

Número Registro: 2020/0151280-6 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.880.546 / SC

Números Origem: XXXXX-88.2016.8.24.0004/50000 XXXXX20168240004 XXXXX20168240004 5 0001

XXXXX24000450000 XXXXX24000450001

EM MESA JULGADO: 23/09/2021

Relatora

Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. SAMANTHA CHANTAL DOBROWOLSKI

Secretária

Bela. VALÉRIA RODRIGUES SOARES

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

RECORRIDO : MUNICÍPIO DE BALNEARIO ARROIO DO SILVA

ADVOGADO : FERNANDA MAGALI DE OLIVEIRA SCHEFER - SC020158

ASSUNTO: DIREITO AMBIENTAL - Revogação/Concessão de Licença Ambiental

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"Adiado por indicação do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."

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CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

Número Registro: 2020/0151280-6 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.880.546 / SC

Números Origem: XXXXX-88.2016.8.24.0004/50000 XXXXX20168240004 XXXXX20168240004 5 0001

XXXXX24000450000 XXXXX24000450001

PAUTA: 09/11/2021 JULGADO: 09/11/2021

Relatora

Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. MÁRIO JOSÉ GISI

Secretária

Bela. VALÉRIA RODRIGUES SOARES

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

RECORRIDO : MUNICÍPIO DE BALNEARIO ARROIO DO SILVA

ADVOGADO : FERNANDA MAGALI DE OLIVEIRA SCHEFER - SC020158

ASSUNTO: DIREITO AMBIENTAL - Revogação/Concessão de Licença Ambiental

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."

Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1480362967/recurso-especial-resp-1880546-sc-2020-0151280-6/inteiro-teor-1480363000

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