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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX CE 2021/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1935278_749c5.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE DE MADEIRA. CARGA PARCIALMENTE REGULAR. OCULTAÇÃO DO ILÍCITO. INSTRUMENTO DE CRIME OU DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. LEGALIDADE DA APREENSÃO.

I - Trata-se de mandado de segurança objetivando acolhimento jurisdicional da pretensão de reaver 16,09m3 (dezesseis metros e nove centímetros cúbicos) de madeira serrada, de um total de 21m3 (vinte e um metros cúbicos) apreendido pela autarquia ré, tendo em vista que apenas 4,91m3 (quatro metros e noventa e um centímetros cúbicos) de madeira transportada seriam irregulares, sem a apresentação do necessário Documento de Origem Florestal.
II - O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em grau recursal e remessa necessária, negou provimento ao recurso de apelação da SEMACE/CE, mantendo incólume a decisão monocrática de concessão da ordem.
III - Com relação à alegada violação do art. 47, § 3º, do Decreto n. 6.514/2008, com razão autarquia estadual recorrente, encontrando-se o aresto vergastado em dissonância com o entendimento desta Corte Superior a respeito da questão, segundo o qual a ?madeira legalmente extraída e transportada com guia florestal válida, mas utilizada para esconder ou disfarçar carga ilícita ou dificultar a fiscalização pelas autoridades competentes, transforma-se em instrumento de crime ou de infração administrativa e, por isso, deve ser igualmente apreendida? ( REsp 1693917/RO, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/09/2020). A respeito da questão, os seguintes julgados: REsp 1714543/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 11/09/2020 e REsp 1784755/MT, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 01/10/2019.
IV - A respeito da apontada violação dos arts. 10 e 1.013, § 1º, do CPC/2015, o acolhimento da pretensão recursal de legalidade e regularidade de apreensão da totalidade do objeto da fiscalização torna desnecessária a análise dos citados dispositivos tidos como violados.
V - Agravo interno improvido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1480364943/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1935278-ce-2021-0126739-0

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