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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-MS_27402_33e6b.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 27402 - DF (2021/XXXXX-1)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

AGRAVANTE : ZANINI INDUSTRIA E MONTAGENS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADOS : FÁBIO MESQUITA RIBEIRO - SP071812 BRUNO GABRIEL BORGES DOS SANTOS - SP286044 RENATA CIRILLO GARCIA - SP239256 CAMILA OKUBO E OUTRO (S) - SP429002

AGRAVADO : UNIÃO

IMPETRADO : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE

SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL. ATO COM FUNDAMENTAÇÃO

IDÔNEA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

NÃO DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Com efeito, não há direito líquido e certo a ser resguardado pelo writ. Ora, como

visto, teratologia no caso inexiste em face da fundamentação coerente e submissa a

jurisprudência do STJ.

2. O que se observa nesses autos, na verdade, é uma tentativa de rever a própria

conclusão do acórdão impugnado mediante novo exame das próprias razões do

agravo interno interposto no AREsp n. 1.701.735/RS. A natureza dessa pretensão é

eminentemente recursal; inadmissível, contudo, no âmbito do mandado de

segurança, por não ser sucedâneo recursal.

3. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam

os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,

negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio

de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og

Fernandes, Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Maria Isabel

Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Não participou do julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. Brasília, 09 de novembro de 2021.

HUMBERTO MARTINS

Presidente

MAURO CAMPBELL MARQUES

Relator

AgInt no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 27402 - DF (2021/XXXXX-1)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

AGRAVANTE : ZANINI INDUSTRIA E MONTAGENS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADOS : FÁBIO MESQUITA RIBEIRO - SP071812 BRUNO GABRIEL BORGES DOS SANTOS - SP286044 RENATA CIRILLO GARCIA - SP239256 CAMILA OKUBO E OUTRO (S) - SP429002

AGRAVADO : UNIÃO

IMPETRADO : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE

SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL. ATO COM FUNDAMENTAÇÃO

IDÔNEA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

NÃO DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Com efeito, não há direito líquido e certo a ser resguardado pelo writ. Ora, como

visto, teratologia no caso inexiste em face da fundamentação coerente e submissa a

jurisprudência do STJ.

2. O que se observa nesses autos, na verdade, é uma tentativa de rever a própria

conclusão do acórdão impugnado mediante novo exame das próprias razões do

agravo interno interposto no AREsp n. 1.701.735/RS. A natureza dessa pretensão é

eminentemente recursal; inadmissível, contudo, no âmbito do mandado de

segurança, por não ser sucedâneo recursal.

3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão monocrática, de minha

relatoria, cuja ementa é a seguinte:

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL.

ATO COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ORDEM

DENEGADA.

O mandado de segurança foi impetrado por Zanini Indústria e Montagens em

face de ato praticado pelos Ministros da Quarta Turma nos atos do AREsp n.

1.701.735/RS (em que o impetrante litiga contra Santalúcia SA).

A ordem foi denegada por ausência de direito líquido e certo.

face dos óbices das Súm. n. 5 e 7, ambos do STJ. Rechaça a aplicação da súmula 7/STJ, em face do art. 85, § 2º, do CPC/2015, na medida em que não se trata de revisão de fatos e provas, pois as questões já estavam delineadas na inicial. Ademais, ressalta que o ato ilegal dos Ministros da Quarta Turma do STJ ocorreu em face do não conhecimento do agravo interno por falta de impugnação aos fundamentos da decisão monocrática que não reconheceu a violação do art. 85 do CPC/2015. Afirma que, ao contrário do que ficou consignado na decisão proferida nos autos do AREsp n. 1.701.735/RS, houve a impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao REsp.

Sustenta ainda que, foi imposta multa no julgamento do agravo interno é indevida, pois o agravo interno não foi manifestamente protelatório. Dessa maneira, aduz que a condenação ao pagamento de multa é ato teratológico. Ademais, condicionar o direito de recorrer ao pagamento dessa multa é abusivo, pois essa alcança o valor de R$ 400.000,00.

Requer o provimento do agravo interno.

Sem impugnação.

É o relatório.

VOTO

Inicialmente, cumpre esclarecer que o presente recurso submete-se à regra prevista no Enunciado Administrativo n. 3/STJ, in verbis: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".

O presente agravo não merece lograr êxito.

Em que pese o arrazoado, observa-se que a parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que embasaram a decisão agravada, o que faz subsistir o entendimento nela externado.

O julgado não conheceu do agravo interno por ausência de impugnação

específica aos fundamentos da decisão monocrática desfavorável ao ora impetrante. O

voto do E. Min. da Quarta Turma possui fundamentação coesa. Ademais, conforme o

entendimento desta Casa, não deve ser conhecido o recurso que não tenha impugnado

especificamente os fundamentos da decisão recorrida, devendo ainda, ser específica e

suficientemente demonstrada.

Admite-se a impetração de mandado de segurança contra ato judicial

manifestamente ilegal ou teratológico quando não sujeito a recurso. Nesse sentido, os

seguintes precedentes:

AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JURISDICIONAL DA VICE-PRESIDÊNCIA DO STJ. INADMISSÃO DO RE. SUBSEQUENTE AGRAVO INTERNO DESPROVIDO PELA CORTE ESPECIAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660/STF. CERTIFICAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO E BAIXA DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, TAMPOUCO TERATOLOGIA. MANIFESTO DESCABIMENTO DO MANDAMUS. PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Não se admite, via de regra, a impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários desta Corte ou de seus Ministros, salvo em hipóteses de evidente ilegalidade ou teratologia, o que, definitivamente, não se verifica.2. No caso, a parte manejou o único recurso cabível - agravo interno, que foi desprovido pela Corte Especial - contra decisão da Vice-Presidência do STJ que inadmite recurso extraordinário com fundamento na ausência de repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 660/STF). Depois da rejeição de subsequentes embargos de declaração, foi certificado o trânsito em julgado, com determinação de baixa dos autos à origem. Ausência de direito líquido e certo amparável na via mandamental.3. Agravo interno desprovido.( AgInt no MS 27.110/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/04/2021, DJe 04/05/2021)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. WRIT MANEJADO POR PERITO CONTRA ATO JUDICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PERÍCIA CONSIDERADA DEFICIENTE PELO JUÍZO IMPETRADO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 465, § 5º, DO CPC. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INOCORRÊNCIA. ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA INEXISTENTES.[...]2. "'O mandado de segurança somente pode ser impetrado contra ato judicial, quando cristalizado o caráter abusivo, a ilegalidade ou a teratologia na decisão combatida, situação não presente nos autos' ( AgInt no RMS 61.571/MT, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 19/12/2019)" ( AgInt no RMS 54.891/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 26/10/2020).[...]6. Recurso ordinário não provido.( RMS 65.037/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 30/04/2021)

conforme art. 1.015, I, do CPC.3. O mandado de segurança somente pode ser impetrado contra ato judicial, quando cristalizado o caráter abusivo, a ilegalidade ou a teratologia na decisão combatida, situação não presente nos autos.4. Ausência de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(AgInt na TutPrv no RMS 61.939/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 28/04/2021)

Contudo, o que se observa no caso concreto não é caso de teratologia, visto que o

ato coator, além de fundamentado, está em consonância com a jurisprudência do

Superior Tribunal de Justiça.

Pois bem. O que se observa nesses autos, na verdade, é uma tentativa de rever a

própria conclusão do acórdão impugnado mediante novo exame das próprias razões do

agravo interno interposto no AREsp n. 1.701.735/RS. A natureza dessa pretensão é

eminentemente recursal; inadmissível, no entanto, no âmbito do mandado de

segurança, por não se tratar de sucedâneo recursal.

Nesse aspecto, não observo haver direito manifesto, delimitado e apto a ser

exercido. São os termos da jurisprudência:

ADMINISTRATIVO. PRÓ-DF. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. PRÉ-INDICAÇÃO DA ÁREA. CONCESSÃO ONEROSA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA.

1. (...).

2. Conforme ensina Hely Lopes Meirelles (Mandado de Segurança, 35ª ed., São Paulo: Malheiros, 2013, p. 37), "direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação

ao impetrante: se sua existência for duvidosa, se sua extensão ainda não estiver delimitada, se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais".

3. (...).

4. (...).

5. (...).

6. Agravo Regimental não provido.

( AgRg nos EDcl no RMS 40.803/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 10/09/2015).

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO NO MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. [...].

1. O rito do Mandado de Segurança demanda a comprovação initio litis do fatos em que se funda o direito líquido e certo invocado pelo impetrante.

2. Ausência nos autos comprovação pré-constituída da violação a direito líquido e certo a ser amparo por writ.

3. "O direito líquido e certo, para fins de mandado de segurança, é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração" (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança. 28ª ed. São Paulo: Malheiros, 2005, págs. 36/37).

4. (...).

5. Agravo regimental não provido.

( AgRg no RMS 30.427/PE, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 30/09/2013).

Com essas considerações, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

CORTE ESPECIAL

AgInt no MS 27.402 / DF

Número Registro: 2021/XXXXX-1 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

0 XXXXX20148210001 1701735 XXXXX20148210001

Sessão Virtual de 03/11/2021 a 09/11/2021

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : ZANINI INDUSTRIA E MONTAGENS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADOS : FÁBIO MESQUITA RIBEIRO - SP071812 BRUNO GABRIEL BORGES DOS SANTOS - SP286044 RENATA CIRILLO GARCIA - SP239256 CAMILA OKUBO E OUTRO (S) - SP429002

IMPETRADO : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

INTERES. : UNIÃO

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE CONTRATOS - COMPRA E VENDA

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : ZANINI INDUSTRIA E MONTAGENS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADOS : FÁBIO MESQUITA RIBEIRO - SP071812 BRUNO GABRIEL BORGES DOS SANTOS - SP286044 RENATA CIRILLO GARCIA - SP239256 CAMILA OKUBO E OUTRO (S) - SP429002

AGRAVADO : UNIÃO

IMPETRADO : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

TERMO

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Brasília, 10 de novembro de 2021

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1480365758/agravo-interno-no-mandado-de-seguranca-agint-no-ms-27402-df-2021-0085756-1/inteiro-teor-1480365781

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