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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX SC 2021/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1933351_04aaa.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO. ART. , § 3º, I, DA LEI 11.941/2009. REDUÇÃO DE 100% DAS MULTAS DE MORA E DE OFÍCIO. REDUÇÃO DE 45% DOS JUROS DE MORA. REDUÇÃO PROPORCIONAL DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE AS MULTAS DE MORA E DE OFÍCIO PARCIALMENTE REMITIDAS. IMPOSSIBILIDADE. REMISSÕES DISTINTAS. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança objetivando a revisão da consolidação do parcelamento, tal como previsto no art. , § 3º, I, da Lei 11.941/2009, com a redução proporcional dos juros de mora incidentes sobre as multas de mora e de ofício em 100%. O Juízo de origem denegou a segurança. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, dando provimento à Apelação, reformou a sentença. Opostos Embargos de Declaração, em 2º Grau, restaram eles rejeitados. No Recurso Especial a Fazenda Nacional apontou contrariedade aos arts. 1.022 do CPC/2015, 1º, § 3º, e 3º, § 2º, da Lei 11.941/2009, e 111 e 155-A do CTN, sustentando que se deve considerar o montante integral do débito ? sem as reduções previstas na Lei 11.941/2009 ? como base de cálculo para apuração do valor atualizado dos juros de mora, ou seja, os juros são calculados antes da redução da multa. A esse valor que se chega dos juros (incidentes sobre o principal + multa) é que se aplica o percentual de redução dos arts. , § 3º e , § 2º, da Lei 11.941/2009. Nesta Corte o Recurso Especial foi parcialmente conhecido, e, nessa extensão, provido, ensejando a interposição do presente Agravo interno, pela contribuinte impetrante.
III. A Segunda Turma do STJ, analisando o art. , § 3º, I, da Lei 11.941/2009, já assentou que, "em se tratando de remissão, não há qualquer indicativo na Lei 11.941/2009 que permita concluir que a redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício estabelecida no art. , § 3º, I, da referida lei implique uma redução superior à de 45% (quarenta e cinco por cento) dos juros de mora estabelecida nos mesmo inciso, para atingir uma remissão completa da rubrica de juros (remissão de 100% de juros de mora), como quer o contribuinte" (STJ, AgInt no REsp 1.697.479/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 21/08/2018), e que "a Lei 11.941/2009 tratou cada parcela componente do crédito tributário (principal, multas, juros de mora e encargos) de forma distinta, de modo que a redução percentual dos juros moratórios incide sobre as multas tão somente após a apuração atualizada desta rubrica (multa)" (STJ, REsp 1.530.847/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/09/2015).Nessa linha: STJ, AgInt no REsp 1.600.738/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/12/2019; PET no REsp 1.604.075/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/03/2018; REsp 1.523.154/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/12/2017; AgInt no REsp 1.617.323/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/04/2017.
IV. Analisando hipótese semelhante, com fundamento no art. , § 3º, V, da Lei 11.941/2009, a Segunda Turma do STJ firmou entendimento no sentido de que "o inciso V do § 3º do art. da Lei 11.941/09, a despeito de ter reduzido em 60% (sessenta por cento) as multas de mora e de ofício, reduziu apenas em 25% (vinte e cinco por cento) o montante relativo aos juros de mora, conforme a redação do referido dispositivo legal. Em se tratando de remissão, não há qualquer indicativo na Lei 11.941/2009 que permita concluir que a redução de 60% (sessenta por cento) das multas de mora e de ofício estabelecida no art. , § 3º, V, da referida lei implique uma redução superior à de 25% (vinte e cinco por cento) dos juros de mora estabelecida nos mesmo inciso" (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.630.506/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/12/2018).
V. Registre-se, por fim, que a orientação jurisprudencial acima restou consolidada pela Primeira Seção desta Corte (STJ, EREsp 1.404.931/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 04/08/2021).

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1480369361/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1933351-sc-2021-0113783-5

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