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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1363909 PR 2013/0030599-0

Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgInt no REsp 1363909 PR 2013/0030599-0

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 28/10/2021

Julgamento

25 de Outubro de 2021

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1363909_81f0b.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CESSÃO DE DIREITOS DE CRÉDITO E DAS NOTAS PROMISSÓRIAS EMITIDAS COMO FORMA DE PAGAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES.

1.Não há falar em negativa ou vício de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente ao deslinde da causa, notadamente em face da situação dos autos em que acolhida a nulidade do feito por ausência de formação de litisconsórcio passivo, tendo, por conseguinte, a análise dos dispositivos legais atinentes ao mérito restado prejudicados ensejando a ausência de prequestionamento. Ademais, os embargos de declaração opostos contra o acórdão recorrido buscavam o prequestionamento numérico e o rejulgamento da causa à luz dos argumentos da parte, pretensões para as quais não se presta a via integrativa eleita. Precedentes.
2.Com base nos fatos narrados na petição inicial, é necessária a formação do litisconsorte passivo necessário ulterior de todos os endossatários, atuais portadores das notas promissórias que se busca invalidar (art. 47 do CPC/73), ante a incidência da teoria da asserção, pois da narrativa da exordial pode-se concluir que o pleito atingirá todos aqueles portadores das notas promissórias.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1480408673/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1363909-pr-2013-0030599-0

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