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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1806924_8acc7.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1806924 - RS (2019/XXXXX-3)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

AGRAVANTE : CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA

ADVOGADOS : CLEBER MARQUES REIS E OUTRO (S) - RJ075413 CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA DA SILVA E OUTRO (S) -RJ115002

AGRAVADO : MOINHO CENTRAL CAXIENSE LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

AGRAVADO : COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA RIO BRANCO LTDA

AGRAVADO : PEDREIRA GUERRA LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

AGRAVADO : ACRILICOS SÃO MARCOS LTDA

ADVOGADO : OZÉIAS DA CUNHA FERREIRA E OUTRO (S) - RS064440

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO

SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. CONVERSÃO DAS AÇÕES DEVIDAS.

POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

PRESCRIÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO

DA SÚMULA N. 211 DO STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela

Eletrobrás contra a decisão que, nos autos da impugnação ao cumprimento

de sentença relativa ao empréstimo compulsório de energia elétrica, rejeitou

a impugnação e reconheceu como devido o valor remanescente apurado

pela perícia em R$ 990.114,68 (novecentos e noventa mil e cento e quatorze

reais e sessenta e oito centavos), atualizado até julho de 2017. No Tribunal

a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso

especial.

II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no

sentido de que é admitida a conversão em ações dos valores devidos pela

Eletrobrás em razão do empréstimo compulsório sobre energia elétrica,

desde que comprovada a realização de assembleia geral autorizativa,

posterior ao trânsito em julgado da ação. A propósito, conferir: (AgInt no

REsp n. 1.593.768/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,

julgado em 19/10/2017, DJe 26/10/2017 e AgInt no REsp n. 1.607.172/RS,

relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em

25/10/2016, DJe 8/11/2016).

III - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF.

IV - Sem prequestionamento, não conheço do recurso no tocante ao tema da prescrição.

V - Agravo interno improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Brasília, 25 de outubro de 2021.

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Relator

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1806924 - RS (2019/XXXXX-3)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

AGRAVANTE : CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA

ADVOGADOS : CLEBER MARQUES REIS E OUTRO (S) - RJ075413 CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA DA SILVA E OUTRO (S) -RJ115002

AGRAVADO : MOINHO CENTRAL CAXIENSE LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

AGRAVADO : COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA RIO BRANCO LTDA

AGRAVADO : PEDREIRA GUERRA LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

AGRAVADO : ACRILICOS SÃO MARCOS LTDA

ADVOGADO : OZÉIAS DA CUNHA FERREIRA E OUTRO (S) - RS064440

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO

SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. CONVERSÃO DAS AÇÕES DEVIDAS.

POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

PRESCRIÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO

DA SÚMULA N. 211 DO STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela

Eletrobrás contra a decisão que, nos autos da impugnação ao cumprimento

de sentença relativa ao empréstimo compulsório de energia elétrica, rejeitou

a impugnação e reconheceu como devido o valor remanescente apurado

pela perícia em R$ 990.114,68 (novecentos e noventa mil e cento e quatorze

reais e sessenta e oito centavos), atualizado até julho de 2017. No Tribunal

a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso

especial.

II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no

sentido de que é admitida a conversão em ações dos valores devidos pela

Eletrobrás em razão do empréstimo compulsório sobre energia elétrica,

desde que comprovada a realização de assembleia geral autorizativa,

posterior ao trânsito em julgado da ação. A propósito, conferir: (AgInt no

REsp n. 1.593.768/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,

julgado em 19/10/2017, DJe 26/10/2017 e AgInt no REsp n. 1.607.172/RS,

relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em

25/10/2016, DJe 8/11/2016).

III - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de

julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial.

Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos

declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os

enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF.

IV - Sem prequestionamento, não conheço do recurso no tocante

ao tema da prescrição.

V - Agravo interno improvido.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo interno interposto contra monocrática que decidiu recurso

especial interposto pelas Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobrás, com fundamento

no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal

O recurso visa reformar acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, e

mentado nesses termos (fl. 106):

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELETROBRÁS. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. PAGAMENTO EM AÇÕES. POSSIBILIDADE. CONVERSÃO NÃO COMPROVADA. DIFERENÇAS DECORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS REMUNERATÓRIOS REFLEXOS.

1. Pacífico o entendimento deste Tribunal de que a legislação em vigor autoriza que a Eletrobrás efetue o pagamento dos créditos de contribuinte do empréstimo compulsório de energia elétrica em ações preferenciais nominativas, desde que haja autorização de sua Assembleia Geral, contemporânea ao trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, oque não restou evidenciado, de modo que legítima a exigência de satisfação do crédito via pecúnia.

2. Remanesce o direito da exequente de receber as diferenças de correção monetária e os juros remuneratórios reflexos que não foram abrangidos nas conversões em ações dos créditos referentes ao empréstimo compulsório, até o efetivo pagamento.

Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela Eletrobrás contra

a decisão que, nos autos da impugnação ao cumprimento de sentença, proposto por

Moinho Central Caxiense Ltda. – Epp e outros, rejeitou a impugnação e reconheceu como

devido o valor remanescente de R$ 990.114,68 (novecentos e noventa milm cento e

quatorze reais e sessenta e oito centavos), atualizado até julho de 2017. No Tribunal a

No recurso especial, a Eletrobrás alega violação dos arts. , § 9º da Lei n. 4.156/1962, 3º do Decreto-Lei n. 1.512/1976 e 523 e 1.040 do CPC/2015. Aduz haver equívoco na metodologia de cálculo adotada na execução, na conversão em ações determinada pela decisão recorrida, e afirma que os juros e a correção monetária foram fixados em contrariedade à legislação de vigência.

Sustenta a possibilidade de pagamento, por meio de ações, das diferenças de correção monetária e juros remuneratórios incidentes sobre o empréstimo compulsório de energia elétrica, independentemente de anuência do credor e de assembleia após o trânsito em julgado do feito.

Aduz, ainda, que está prescrita toda a pretensão referente aos juros remuneratórios anteriores a cinco anos contados do ajuizamento da ação, pois o pagamento desses juros [é] uma relação de trato sucessivo, a cada pagamento dessas parcelas surgia para a parte autora o direito de pleitear os reflexos inerentes aos critérios de atualização monetária que julgasse devidos. Não tendo a parte autora aduzido sua pretensão no momento de cada um dos pagamentos, encontram-se prescritas as pretensões atinentes às parcelas vencidas antes do quinquídio que antecede o ajuizamento da ação. (fl. 214).

Em reforço, invoca divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e as decisões do Superior Tribunal de Justiça nos REsps n. 1.003.955/RS e 1.028.592/RS, julgados sob o regime dos recursos repetitivos.

A decisão monocrática tem o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, com esteio no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do recurso especial para, nessa parte, negar-lhe provimento."

fundamentos da decisão, nesses termos (fls. 319-342):

...não tem cabimento nesta fase apontar a aplicação da sumula 83 do STJ, o EARESP 790.288/PR (leading case) ainda não está pacificado, a nosso ver, fere de morte os itens 7 e 8-c do Repetitivo Resp XXXXX/RS, ao permitir sem regular a situação ao menos limitando à citação, a cumulação de juros remuneratórios e de mora. (...)

...consolidada a dívida em 30/06/2005, se aplicam juros de mora e correção monetária, dai em diante não há que se falar mais em regras tributarias vigentes, mas, dívida de valor apenadas com juros de mora em face da propositura das demandas. (...)

Desta forma, requer-se encaminhamento deste Agravo Interno à douta Turma para julgamento e consequente análise e provimento, sob pena de ofensa ao Repetitivo 1.003.955/RS (6, 7 e item 8c), Art. 1036 do CPC e artigo 5.º, II e XXXVI da CF) considerando que a única previsão de prolongamento de juros remuneratórios diz respeito ao saldo administrativo restante na data da homologação (30/06/2005) ,saldo administrativo inferior a uma ação inteira na data da assembleia geral, pois, o item 6.3 do REsp 1.003.955/RS combinado com a posição da Primeira Seção do STJ sobre o tema, que foi pacificada pelo julgamento dos Embargos de Divergência RESp. 826.809/RS é que a assembléia da Eletrobras deve ser considerada como termo final dos juros remuneratórios reflexos do empréstimo compulsório de energia elétrica (ECE), é aquela já realizada, mais precisamente a 143ª AGE em 30/06/2005 (CONSOLIDOU-SE A DIVIDA – ERESP XXXXX/RS), e não uma futura e hipotética, que venha contemplar o valor principal exequendo, após o trânsito em julgado de cada demanda, pugnando por seu provimento.

É o relatório.

VOTO

O recurso não merece provimento.

A decisão agravada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, pois

aplicou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firme no sentido de que é

admitida a conversão em ações dos valores devidos pela Eletrobrás em razão do

empréstimo compulsório sobre energia elétrica, desde que comprovada a realização de

assembleia geral autorizativa, posterior ao trânsito em julgado da ação.

A propósito, conferir:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. FACULDADE DE PAGAMENTO EM DINHEIRO OU EM AÇÕES DAS DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA RECONHECIDAS JUDICIALMENTE.NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA AUTORIZATIVA POSTERIOR AO RECONHECIMENTO JUDICIAL DOS CRÉDITOS. PRECEDENTES DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA DE FATO JÁ DECIDIDA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS HONORÁRIOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS.

I - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é permitida a conversão em ações dos valores devidos pela Eletrobrás em razão do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, desde que comprovada a realização de assembleia geral autorizativa, posterior ao trânsito em julgado da ação ( AgRg no AREsp 765.907/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 3/11/2015, DJe de 20/11/2015).

II - Fixado o pressuposto fático inarredável de que não houve AGE e de que as AGEs ocorridas até então não abarcaram a situação dos presentes autos, não há como compreender que a Eletrobrás esteja correta na forma de calcular a devolução do compulsório. Por outro lado, aferir se houve ou não tal autorização nas AGEs já realizadas, bem como aferir a suficiência o não das ações para o pagamento das diferenças, é providência que demanda o contexto fático-probatório dos autos, cuja análise encontra óbice no teor da Súmula 7 do STJ, in verbis: "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial".

III - Quanto às alegações relativas aos critérios de incidência da correção monetária e dos juros reflexos, quando realizada de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula, caracteriza deficiência desta parcela recursal. Incidência da Súmula n. 284/STF.

IV - Quanto ao alegado valor excessivo dos honorários advocatícios, sobre tal matéria não houve debate no acórdão recorrido. Incidem os enunciados ns. 282 e 356 da Súmula do STF, por falta de prequestionamento.

V - Agravo interno improvido.

(AgInt no REsp n. 1.593.768/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 26/10/2017.)

TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL AUTORIZATIVA. REVISÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é permitida a conversão em ações dos valores devidos pela Eletrobrás em razão do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, desde que comprovada a realização de assembleia geral autorizativa, posterior ao trânsito em julgado da ação, o que não ficou configurado nos autos.

2. Hipótese em que a metodologia de cálculo adotada pela Eletrobrás esbarra nas premissas fáticas estabelecidas pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 7/STJ

3. Agravo Regimental não provido.

( AgInt no REsp n. 1.607.172/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/10/2016, DJe 8/11/2016.)

Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no

Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não

é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da

Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da

oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por

analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF.

Sem prequestionamento, não conheço do recurso no tocante ao tema da

Ante o exposto, não havendo razões para modificar a decisão recorrida, nego

provimento ao agravo interno.

É o voto.

TERMO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

AgInt no REsp 1.806.924 / RS

Número Registro: 2019/XXXXX-3 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

XXXXX71070011420 XXXXX20154047107 XXXXX20184040000 XXXXX20164040000

Sessão Virtual de 19/10/2021 a 25/10/2021

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA

ADVOGADOS : CLEBER MARQUES REIS E OUTRO (S) - RJ075413 CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA DA SILVA E OUTRO (S) - RJ115002

RECORRIDO : MOINHO CENTRAL CAXIENSE LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

RECORRIDO : COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA RIO BRANCO LTDA

RECORRIDO : PEDREIRA GUERRA LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

RECORRIDO : ACRILICOS SÃO MARCOS LTDA

ADVOGADO : OZÉIAS DA CUNHA FERREIRA E OUTRO (S) - RS064440

ASSUNTO : DIREITO TRIBUTÁRIO - EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS - ENERGIA ELÉTRICA

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA

ADVOGADOS : CLEBER MARQUES REIS E OUTRO (S) - RJ075413 CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA DA SILVA E OUTRO (S) - RJ115002

AGRAVADO : MOINHO CENTRAL CAXIENSE LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

AGRAVADO : COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA RIO BRANCO LTDA

AGRAVADO : PEDREIRA GUERRA LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

AGRAVADO : ACRILICOS SÃO MARCOS LTDA

ADVOGADO : OZÉIAS DA CUNHA FERREIRA E OUTRO (S) - RS064440

TERMO

Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Brasília, 26 de outubro de 2021

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1480429824/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1806924-rs-2019-0079359-3/inteiro-teor-1480430079

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