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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no HC 696323 MG 2021/0310021-8

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 28/10/2021

Julgamento

19 de Outubro de 2021

Relator

Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_696323_a9c08.pdf
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Inteiro Teor

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 696323 - MG (2021/0310021-8)

RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)

AGRAVANTE : M M DE F (PRESO)

ADVOGADOS : GABRIELA COSTA GALLO E OUTRO - MG189875 JOAO MARCELO GONCALVES PEREIRA - MG206697

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS

CORPUS . SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E NULIDADE POR ALGIBEIRA.

IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO

ENUNCIADO N. 523 DA SÚMULA 523/STF. HABEAS CORPUS

INDEFERIDO LIMINARMENTE. DECISÃO MANTIDA.

I - Inviável o exame de matéria que não tenha sido objeto de discussão nas

instâncias ordinárias, sob pena de indevida supressão de instância. Ademais, da

análise da sentença e acórdão condenatórios, verifica-se que a referida alegação

sequer foi feita no decorrer da instrução criminal ou apelação interposta contra o

édito condenatório, não sendo possível, agora, suscitar a existência de tal vício,

acobertado pela preclusão, em procedimento que a jurisprudência deste Sodalício

não admite, por tratar-se da denominada nulidade por algibeira.

II - Cediço que "a posterior discordância em relação à profundidade das

teses defensivas então apresentadas, ou em relação às estratégias adotadas pelos

profissionais então constituídos, não tem o condão de macular de nulidade o ato,

uma vez que o réu não pode ser considerado indefeso" (AgRg no RHC n.

120.362/GO, Sexta Turma , Rel. Min. Nefi Cordeiro , DJe de 10/03/2020, grifei).

Precedentes.

Agravo regimental desprovido .

ACÓRDÃO

negar provimento ao agravo regimental.

Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 19 de outubro de 2021.

Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)

Relator

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 696323 - MG (2021/0310021-8)

RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)

AGRAVANTE : M M DE F (PRESO)

ADVOGADOS : GABRIELA COSTA GALLO E OUTRO - MG189875 JOAO MARCELO GONCALVES PEREIRA - MG206697

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO

REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS . SUPRESSÃO

DE INSTÂNCIA E NULIDADE POR ALGIBEIRA.

IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. INEXISTÊNCIA DE

OFENSA AO ENUNCIADO N. 523 DA SÚMULA

523/STF. HABEAS CORPUS INDEFERIDO

LIMINARMENTE. DECISÃO MANTIDA.

I - Inviável o exame de matéria que não tenha sido

objeto de discussão nas instâncias ordinárias, sob pena de

indevida supressão de instância. Ademais, da análise da

sentença e acórdão condenatórios, verifica-se que a referida

alegação sequer foi feita no decorrer da instrução criminal

ou apelação interposta contra o édito condenatório, não

sendo possível, agora, suscitar a existência de tal vício,

acobertado pela preclusão, em procedimento que a

jurisprudência deste Sodalício não admite, por tratar-se da

denominada nulidade por algibeira.

II - Cediço que "a posterior discordância em relação à

profundidade das teses defensivas então apresentadas, ou

em relação às estratégias adotadas pelos profissionais

então constituídos, não tem o condão de macular de

nulidade o ato, uma vez que o réu não pode ser

considerado indefeso" (AgRg no RHC n. 120.362/GO,

Sexta Turma , Rel. Min. Nefi Cordeiro , DJe de 10/03/2020,

grifei). Precedentes.

Agravo regimental desprovido .

RELATÓRIO

O EXMO. SENHOR MINISTRO JESUINO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT): Trata-se de agravo regimental interposto por M. M. DE F. contra decisão da minha lavra (fls. 252-258), pela qual indeferi liminarmente este habeas corpus , em virtude da ausência de qualquer ilegalidade passível da concessão da ordem, ainda que de ofício, considerando que a tese veiculada na impetração sequer foi objeto de deliberação pelas instâncias ordinárias.

Nas razões deste recurso, a defesa busca a reconsideração da decisão agravada, ao argumento de que "verifica-se a existência de nulidade absoluta por falta de apreciação do pedido de defesa, bem como violação à Súmula 523 do STF, além de ter sido réu indefeso durante todo o processo, conforme será demonstrado" (fl. 262).

Sustenta que, ao contrário do esposado na decisão agravada, não há falar em supressão de instância, porquanto "resta pacificado no âmbito deste Egrégio Tribunal o entendimento de que é cabível o manuseio do habeas corpus para questionar nulidade processual, quando verificado prima facie a incidência de ilegalidade sobre a liberdade de ir e vir do réu" (fl. 263).

Acrescenta que a ausência de impugnação da suposta nulidade não foi feita no decorrer da instrução criminal ou mesmo na apelação interposta em virtude do paciente, de fato, encontrar-se indefeso, tecendo diversas considerações quanto à atuação do procurador do ora agravante na tentativa de evidenciar a gritante ausência mínima do exercício da ampla defesa que constitui direito fundamental de acusado em processo criminal.

Por fim, pugna pela reconsideração da decisão agravada ou submissão do recurso ao colegiado.

Por manter o decisum , trago o presente feito ao julgamento da Turma.

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SENHOR MINISTRO JESUINO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT): Em que pesem os relevantes argumentos da defesa, a irresignação não prospera, devendo a decisão agravada ser

mantida por seus próprios fundamentos, senão vejamos.

Para evitar desnecessária tautologia, transcrevo o inteiro teor da decisão

hostilizada, verbis :

"De plano, constata-se que o pleito trazido neste habeas corpus, de nulidade por cerceamento de defesa e deficiência da defesa técnica, não foi devidamente analisado pela eg. Corte local no ato apontado como coator, o HC n. 1.0000.21.139361-6/000, e tal fato inviabiliza o exame da matéria por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.

Veja-se o entendimento das Turmas que compõem a Terceira Seção desta eg. Corte de Justiça:

"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RENÚNCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO RÉU. AUSÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. CERTIDÕES CARTORÁRIAS SUCESSIVAS E DIVERGENTES QUANTO AO DESEJO DE RECORRER PELO RÉU. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXTEMPORANEIDADE. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SESSÃO DE JULGAMENTO. RÉU REVEL. CITAÇÃO POR EDITAL. IMPRESCINDIBILIDADE. NULIDADE RECONHECIDA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

[...]

2. O tema concernente à inexistência de prévia intimação do réu quanto à renúncia pelo advogado constituído do mandato a si outorgado, não foi analisado pela Corte de origem, não podendo, por tais razões, ser examinado diretamente por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância.

[...]"( HC n. 374.752/MT, Quinta Turma , Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca , DJe de 17/02/2017, grifei).

"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. NULIDADE DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA NOS AUTOS DE DOCUMENTAÇÃO REPUTADA INDISPENSÁVEL PELA DEFESA. MATÉRIA NÃO APRECIADA NO WRIT IMPETRADO NA ORIGEM. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DE APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉCONSTITUÍDA. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE.

1. A alegada nulidade da ação penal em razão de não constar nos autos documentação reputada indispensável pela defesa não foi apreciada pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tópico, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância.

[...]

5. Habeas corpus não conhecido"( HC n. 367.864/MT, Quinta Turma , Rel. Min. Jorge Mussi , DJe de 22/02/2017, grifei)

"AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DESCAMINHO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA, FALSIDADE IDEOLÓGICA E SONEGAÇÃO FISCAL. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL ANTES DO LANÇAMENTO DEFINITIVO DOS TRIBUTOS. NULIDADE. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EMPREGO DO WRIT. COISA JULGADA. REASCENDER TESES. AMOFINAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA. INVIABILIDADE. PRETENSÃO DE SIMPLES REFORMA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

1. No seio de habeas corpus, não é possível conhecer de temas não tratados na origem, sob pena de supressão de instância.

[...]

4. Agravo regimental desprovido"( AgRg no HC n. 400.382/RS, Sexta Turma , Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura , DJe de 23/06/2017, grifei).

Igualmente, se manifesta o col. Supremo Tribunal Federal:

"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS CONTRA ATO DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO WRIT. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS.

1. Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito implicada na impetração. Hipótese, portanto, de habeas corpus em substituição ao agravo regimental.

2. A jurisprudência desta Corte também não admite a utilização do habeas corpus em substituição à ação de revisão criminal (v.g, RHC 119.605-AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso; HC 111.412-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; RHC 114.890, Rel. Min. Dias Toffoli; HC 116.827-MC, Rel. Min. Teori Zavascki; RHC 116.204, Relª. Minª. Cármen Lúcia; e RHC 115.983, Rel. Min. Ricardo Lewandowski).

3. Constitui ônus do impetrante instruir a petição do habeas corpus com as peças necessárias ao exame da pretensão nela deduzida ( HC 95.434, Relator o Min. Ricardo Lewandowski; HC 116.523, Rel. Min. Dias Toffoli; HC 100.994, Rel. Min. Ellen Gracie; HC 94.219, Rel. Min. Ricardo Lewandowski).

4. O acolhimento da pretensão defensiva – reconhecimento da “nulidade das provas que levaram a condenação do Paciente, diante da ilegalidade da BUSCA E APREENSÃO ILEGAL que as originou” – passa, necessariamente, pelo revolvimento de matéria fática, inviável

na via processualmente restrita do habeas corpus.

5. Agravo regimental a que se nega provimento"(AgR no HC n. 130.240/RJ, Primeira Turma , Rel. Min. Roberto Barroso , DJe de 16/12/2015, grifei).

Ademais, da análise da sentença e acórdão condenatórios, verifica-se que a referida alegação sequer foi feita no decorrer da instrução criminal ou apelação interposta contra o édito condenatório, não sendo possível, agora, suscitar a existência de tal vício, acobertado pela preclusão, em procedimento que a jurisprudência deste Sodalício não admite, por tratar-se da denominada nulidade por algibeira.

Nesse sentido:

"HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FURTO QUALIFICADO. NULIDADE. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA FASE INVESTIGATIVA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL TEMPESTIVAMENTE. PRECLUSÃO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.

2. A nulidade arguida pela defesa diz respeito à suposta ofensa a decisão do Superior Tribunal de Justiça no Conflito de Competência n. 111.327/PR, que estabeleceu a competência da Justiça estadual paranaense, tendo em vista a suposta prática do crime de estelionato. Com o desenrolar das investigações, chegou-se à conclusão de que a conduta criminosa melhor se amoldava à forma descrita no art. 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, de modo que prorrogação da competência da Justiça do Paraná caracterizaria ofensa à decisão do STJ.

3. Entretanto, não há que se falar em violação à decisão do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que a moldura fática que resultou na decisão do conflito de competência é diversa daquela que, posteriormente, resultou na condenação do paciente. Ademais, a defesa não aduziu o referido vício na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos, de maneira que a nulidade apontada foi alcançada pela preclusão.

4. Ademais, a declaração de nulidade de um ato processual deve ser precedida de demonstração de agravo concreto suportado pela parte, sob pena de se prestigiar apenas a forma, em detrimento do conteúdo do ato. Neste caso, os argumentos defensivos não demonstraram de que maneira a continuidade da tramitação do feito perante a Justiça estadual paranaense teria inviabilizado o exercício

das garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, de modo que não se pode reconhecer o vício apontado, pois, a teor do art. 563, mesmo os vícios ensejadores de nulidade absoluta não dispensam a demonstração do efetivo prejuízo, em atenção ao princípio do pas de nullité sans grief.

5. A defesa conhecia o suposto vício desde o oferecimento da denúncia, mas quedou-se inerte nas diversas oportunidades que teve para se manifestar sobre o tema, suscitando a questão tão somente no bojo do recurso de apelação, o que caracteriza a chamada nulidade de algibeira, conduta incompatível com o princípio da boa-fé e da cooperação, que norteiam o comportamento das partes no processo penal.

6. Habeas corpus não conhecido."( HC 676.669/PR, Quinta Turma , Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca , DJe 20/08/2021, grifei)

"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. INTERROGATÓRIO DO RÉU ANTES DA OITIVA DE TESTEMUNHAS. VÍCIO ALEGADO A TEMPO E MODO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSTATADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.

2. A disciplina que rege as nulidades no processo penal leva em consideração, em primeiro lugar, a estrita observância das garantias constitucionais, sem tolerar arbitrariedades ou excessos que desequilibrem a dialética processual em prejuízo do acusado. Por isso, o reconhecimento de nulidades é necessário toda vez que se constatar a supressão ou a mitigação de garantia processual que possa trazer agravos ao exercício do contraditório e da ampla defesa.

3. Atualmente é assente o entendimento de que o interrogatório do acusado é instrumento de defesa, o que, em uma perspectiva garantista, pautada na observação dos direitos fundamentais, proporciona máxima efetividade se realizado ao final da instrução.

De fato, a concretização do interrogatório antes da oitiva de testemunhas e da vítima priva o acusado do acesso à informação, já que se manifestará antes da produção de parcela importante de provas. Além disso, reflete diretamente na eficácia de sua reação e na possibilidade de influenciar o julgamento, não lhe permitindo refutar, ao menos diretamente (autodefesa), questões apresentadas com a oitiva

de testemunhas e do ofendido. A inversão do interrogatório, portanto, promove nítido enfraquecimento dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, indevido, ao meu ver, no âmbito da persecução penal. Nessa perspectiva, ao dispor que a expedição da precatória não suspenderá a instrução criminal, § 1º do art. 222 do CPP não autorizou, no meu sentir, a realização de interrogatório do réu em momento diverso do disposto no art. 400 do CPP, vale dizer, ao final da instrução.

Oportuno ressaltar que o art. 222 do CPP está inserido em capítulo do Código de Processo Penal voltado ao procedimento relacionado às testemunhas (capítulo VI do Código de Processo Penal -das testemunhas), e não com o interrogatório do acusado ( HC-585.942/MT, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira Seção, julgado em 9/12/2020).

4. Neste caso, constata-se que a nulidade foi impugnada pela defesa a tempo e modo, afastando a preclusão e eventual alegação da chamada nulidade de algibeira ou de tentativa de rompimento com o compromisso com a boa-fé processual.

5. Ordem concedida de ofício para anular o feito desde a decisão que encerrou a instrução criminal, determinando-se a realização do interrogatório do acusado como o último ato da instrução."( HC 667.432/SC, Quinta Turma , Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca , DJe 14/06/2021, grifei)

Diante do exposto, indefiro liminarmente o processamento deste writ , nos termos do art. 34, XX, e art. 210, ambos do RISTJ"

Reitero: A pretensão defensiva de reconhecimento da nulidade por cerceamento de defesa não foi objeto de discussão pela Corte de origem no acórdão

recorrido, o que obsta a análise por este Sodalício, sob pena de indevida supressão de

instância, ainda mais porque da análise da sentença e acórdão condenatórios, verifica-se que a referida alegação sequer foi feita no decorrer da instrução criminal ou apelação

interposta contra o édito condenatório, não sendo possível, agora, suscitar a existência de tal vício, acobertado pela preclusão, em procedimento que a jurisprudência deste

Sodalício não admite, por tratar-se da denominada nulidade por algibeira.

Cumpre ressaltar, outrossim, que a prevalência da tese defensiva, quanto à suposta deficiência técnica do causídico que atuou na instrução criminal não tem o

condão de relativizar a coisa julgada, ainda mais considerando que tal alegação pode ser objeto de demonstração em ação revisional, onde poderá o causídico demonstrar a

suposta ocorrência de nulidade absoluta por ausência de defesa.

defensivas então apresentadas, ou em relação às estratégias adotadas pelos profissionais então constituídos, não tem o condão de macular de nulidade o ato, uma

vez que o réu não pode ser considerado indefeso "(AgRg no RHC n. 120.362/GO, Sexta Turma , Rel. Min. Nefi Cordeiro , DJe de 10/03/2020, grifei).

Quanto ao tema, confiram-se:

"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA OU DEFICIÊNCIA DA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 593 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF E DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.

1. "Consolidou-se no âmbito dos Tribunais Superiores o entendimento de que apenas a falta de defesa constitui nulidade absoluta da ação penal. Eventual alegação de insuficiência de defesa, para que seja apta a macular a prestação jurisdicional, deve ser acompanhada da demonstração de efetivo prejuízo, tratando-se, pois, de nulidade relativa, nos termos da Súmula 523 do STF: 'No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu" ( HC 411.652/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 2/4/2018).

2. Não há que se confundir ausência de defesa com discordância de tese defensiva assumida pelo advogado que atuou anteriormente no feito. Deficiência de defesa não se confunde com o entendimento pessoal do atual representante do recorrente quanto à técnica de defesa escolhida pelo causídico anterior.

3. "O fato de ter havido sustentação oral em plenário por tempo reduzido não implica, necessariamente, a conclusão de que o réu esteve indefeso, principalmente quando se verifica, como in casu, a ausência de recursos das partes, a sugerir a conformidade entre acusação e defesa" ( HC 365.008/PB, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel. p/ Acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 21/5/2018).

4. Agravo regimental desprovido"( AgRg no HC n. 455.078/CE, Quinta Turma , Rel. Min. Joel Ilan Paciornik , DJe de 03/05/2019, grifei).

"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE. ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DETERMINAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PARA O ATO. NULIDADE ABSOLUTA CONFIGURADA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

1. Nos termos do enunciado n. 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, "no processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu". No caso, a ausência de nomeação de defensor ao paciente, por ocasião da realização das audiências de colheita antecipada de provas, deixou-o indefeso, em patente prejuízo e ofensa aos postulados do contraditório e da ampla defesa.

2. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no art. , LXXVIII, da Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal.

3. O alegado excesso de prazo em virtude de reconhecimento de nulidade não pode ser apreciado como mera relação de causa e efeito, ou seja, o reconhecimento de eventual nulidade do processo não implica, automaticamente, o relaxamento da prisão por excesso de prazo.

4. Ordem parcialmente concedida para reconhecer a nulidade do processo, em relação ao paciente, a partir das audiências de colheita antecipada de provas sem a presença de defensor do paciente. Recomendação expedida"(HC n; 488.129/PR, Sexta Turma , Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro , DJe de 24/04/2019, grifei).

"HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE. REITERAÇÃO DE PEDIDO NA INSTÂNCIA A QUO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. PRISÃO DOMICILIAR OU TRANSFERÊNCIA PARA TRATAMENTO MÉDICO, CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. TESES NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NULIDADES. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA A ORDEM.

1. As questões atinentes à legalidade da prisão não foram conhecidas no acórdão impugnado, pois o Tribunal a quo concluiu pela reiteração de pedido anterior. Desse modo, não se mostra possível o exame da questão neste writ.

2. Sob pena de indevida supressão de instância, esta Corte não pode apreciar as controvérsias relativas à prisão domiciliar ou cumprimento de ordem de transferência do Paciente para tratamento médico e ao cerceamento de defesa ante o indeferimento de oitiva de testemunha ocular, pois essas questões não foram examinadas pelo Tribunal a quo.

3. Consoante entendimento deste Tribunal Superior no sentido de que "[a] posterior discordância em relação à profundidade das teses defensivas então apresentadas, ou em relação às estratégias adotadas pelos profissionais então constituídos, não tem o condão de macular de nulidade o ato, uma vez que o réu não pode ser considerado indefeso" (RHC 41.517/PI, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (Desembargador convocado do TJ/SP), 6ª T., 18/6/2015). Assim, não há, na hipótese, constrangimento ilegal no fato de a Defensoria Pública ter postergado a discussão meritória para as alegações finais.

4. O entendimento consolidado no enunciado da Súmula n.º 523 do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que "[n]o processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu". No caso, não se constata prejuízo sofrido pelo Paciente, pois o Tribunal a quo informou que "a Defensoria Pública apresentou alegações finais [...], nas quais constou toda a matéria de defesa que entendeu adequada, contrariando a narrativa do embargante no sentido de que não haviam sido apresentadas as alegações finais".

5. A Corte de origem ressaltou que o Réu declarou expressamente sua intenção de não recorrer da decisão de pronúncia, de modo que não se verifica nulidade por não ter sido processado o recurso em sentido estrito.

6. Habeas corpus conhecido, em parte, e, nessa extensão, denegada a ordem"( HC n. 459.849/MG, Sexta Turma , Relª. Minª. Laurita Vaz , DJe de 09/04/2019, grifei).

Assim, verifica-se que a defesa não logrou êxito em infirmar os fundamentos

da decisão agravada que, por isso, deve ser mantida.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É o voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2021/0310021-8 HC 696.323 / MG

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 000 65505320108130024 10024100006550001 13936166720218130000

65505320108130024

EM MESA JULGADO: 19/10/2021

SEGREDO DE JUSTIÇA Relator

Exmo. Sr. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO

TJDFT)

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. MÔNICA NICIDA GARCIA

Secretário

Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : GABRIELA COSTA GALLO E OUTRO

ADVOGADOS : GABRIELA COSTA GALLO - MG189875 JOAO MARCELO GONCALVES PEREIRA - MG206697

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PACIENTE : M M DE F (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra a Dignidade Sexual - Estupro de vulnerável

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : M M DE F (PRESO)

ADVOGADOS : GABRIELA COSTA GALLO E OUTRO - MG189875 JOAO MARCELO GONCALVES PEREIRA - MG206697

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."

Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

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