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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1933348_de17a.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1933348 - SC (2021/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)

AGRAVANTE : CARLOS ALBERTO PADILHA

ADVOGADO : WILLYAN ROWER SOARES - SC020906

AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

REAFIRMAÇÃO DA DER. TEMA 995/STJ. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS EM

CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INCIDÊNCIA A PARTIR DE 45

DIAS DA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO

INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A Primeira Seção, no julgamento dos Embargos de Declaração

no REsp 1.727.063/SP, Tema 995/STJ, submetidos ao regime de recursos

repetitivos, de relatoria do eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, a

Primeira Seção do STJ concluiu que os juros de mora, nos casos de

reafirmação da Data de Entrada do Requerimento - DER para data posterior ao

ajuizamento da ação, somente incidem a partir do prazo de 45 (quarenta e

cinco) dias fixado pelo juízo para a implantação do benefício.

2. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,

acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,

por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.

Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena

Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Brasília, 25 de outubro de 2021.

MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)

Relator

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1933348 - SC (2021/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)

AGRAVANTE : CARLOS ALBERTO PADILHA

ADVOGADO : WILLYAN ROWER SOARES - SC020906

AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

REAFIRMAÇÃO DA DER. TEMA 995/STJ. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS EM

CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INCIDÊNCIA A PARTIR DE 45

DIAS DA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO

INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A Primeira Seção, no julgamento dos Embargos de Declaração

no REsp 1.727.063/SP, Tema 995/STJ, submetidos ao regime de recursos

repetitivos, de relatoria do eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, a

Primeira Seção do STJ concluiu que os juros de mora, nos casos de

reafirmação da Data de Entrada do Requerimento - DER para data posterior ao

ajuizamento da ação, somente incidem a partir do prazo de 45 (quarenta e

cinco) dias fixado pelo juízo para a implantação do benefício.

2. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

RELATÓRIO

1. Trata-se de agravo interno interposto por CARLOS ALBERTO

PADILHA contra decisão que, conheceu parcialmente o recurso especial do

INSS e, nessa extensão, deu-lhe provimento, nos termos da seguinte ementa:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL.

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART.

1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. NOVO JUÍZO DE CONFORMAÇÃO.

TEMA 995/STJ. IMPOSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS EM

CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INCIDÊNCIA A PARTIR DE

45 DIAS DA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTE DO STJ.

RECURSO ESPECIAL DA AUTARQUIA PARCIALMENTE CONHECIDO E,

NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. (fls. 838/844)

2. Em suas razões (fls. 848/854), a parte agravante alega, em suma, que a questão relativa à incidência dos juros da mora não faz parte da tese delimitada no julgamento do Tema 995/STJ, portanto, deve ser mantido o acórdão recorrido que fixou os juros moratórios a partir da reafirmação da DER.

3. Requer, ao final, o provimento do agravo interno, para que seja negado provimento ao recurso especial nos termos pleiteados.

4. Não houve impugnação ao recurso (fls. 858).

5. É o relatório.

VOTO

1. O recurso não merece prosperar.

2. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código.

3. A parte agravante pretende que não seja aplicado o decidido no Tema 905/STJ ao caso, sustentando que a questão relativa aos juros de mora não foram objeto de afetação.

4. Ocorre que a matéria foi expressamente decidida quando houve o julgamento dos aclaratórios opostos pelo INSS. Conforme destacado na decisão agravada, o acórdão recorrido, ao fixar os juros moratórios na data da reafirmação da DER destoou da orientação desta Corte Superior.

5. A Primeira Seção, no julgamento dos Embargos de Declaração no REsp 1.727.063/SP, Tema 995/STJ, submetidos ao regime de recursos repetitivos, de relatoria do eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, a Primeira Seção do STJ concluiu que os juros de mora, nos casos de reafirmação da Data de Entrada do Requerimento - DER para data posterior ao ajuizamento da ação, somente incidem a partir do prazo de 45 (quarenta e

2. É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir.

3. Conforme delimitado no acórdão embargado, quanto aos valores retroativos, não se pode considerar razoável o pagamento de parcelas pretéritas, pois o direito é reconhecido no curso do processo, após o ajuizamento da ação, devendo ser fixado o termo inicial do benefício pela decisão que reconhecer o direito, na data em que preenchidos os requisitos para concessão do benefício, em diante, sem pagamento de valores pretéritos.

4. O prévio requerimento administrativo já foi tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, julgamento do RE 641.240/MG. Assim, mister o prévio requerimento administrativo, para posterior ajuizamento da ação, nas hipóteses ali delimitadas, o que não corresponde à tese sustentada de que a reafirmação da DER implica na burla do novel requerimento.

5. Quanto à mora, é sabido que a execução contra o INSS possui dois tipos de obrigações: a primeira consiste na implantação

do benefício, a segunda, no pagamento de parcelas vencidas a serem

liquidadas e quitadas pela via do precatório ou do RPV. No caso de o INSS não efetivar a implantação do benefício, primeira obrigação oriunda de sua condenação, no prazo razoável de até quarenta e cinco dias, surgirão, a partir daí, parcelas vencidas oriundas de sua mora. Nessa hipótese deve haver a fixação dos juros, embutidos no requisitório de pequeno valor.

o fim de produção da prova.

7. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo.

( EDcl no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/05/2020, DJe 21/05/2020)

6. Assim, tendo em vista que as alegações declinadas no presente agravo interno não são capazes de alterar o entendimento anteriormente manifestado, mantenho incólume a decisão agravada.

7. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno do particular.

8. É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

AgInt no REsp 1.933.348 / SC

Número Registro: 2021/XXXXX-0 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

XXXXX20124047214

Sessão Virtual de 19/10/2021 a 25/10/2021

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

RECORRIDO : CARLOS ALBERTO PADILHA

ADVOGADO : WILLYAN ROWER SOARES - SC020906

ASSUNTO : DIREITO PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE - APOSENTADORIA

ESPECIAL (ART. 57/8)

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : CARLOS ALBERTO PADILHA

ADVOGADO : WILLYAN ROWER SOARES - SC020906

AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

TERMO

A PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Brasília, 26 de outubro de 2021

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1480462412/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1933348-sc-2021-0113776-0/inteiro-teor-1480462453

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