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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1670413_429ce.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1670413 - RJ (2017/XXXXX-4)

RELATOR : MINISTRO MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)

AGRAVANTE : ARGE RODRIGUES DRUMOND - SUCESSÃO

ADVOGADO : EISENHOWER DIAS MARIANO - RJ056550

AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO

RECURSO ESPECIAL. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. RECURSO

INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM CAPACIDADE POSTULATÓRIA. ÓBICE

DA SÚMULA 83/STJ AO CONHECIMENTO DO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE

IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA

182/STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR NÃO CONHECIDO.

1. A decisão ora recorrida negou provimento ao recurso especial em

razão da incidência da Súmula 83/STJ, uma vez que a conclusão veiculada no

acórdão recorrido, no sentido de que: (a) o falecimento da parte extingue, de

imediato, o mandato outorgado ao advogado e (b) na hipótese de inércia

injustificada do exequente, após a tomada das medidas de que dispõe o Juízo

para a habilitação dos sucessores, o feito deve ser extinto, sem resolução de

mérito, está em consonância com a orientação desta Corte Superior sobre o

tema.

2. Assim, inadmitido o recurso especial em razão da conformidade

entre o acórdão impugnado e a jurisprudência desta Corte Superior sobre a

matéria, incumbiria à parte interessada apontar precedentes contemporâneos

ou supervenientes aos referidos na decisão impugnada, procedendo ao cotejo

analítico entre eles, o que não se verificou no caso dos autos, uma vez que a

parte recorrente insistiu nas teses anteriormente veiculadas no apelo nobre.

3. É inviável o agravo interno que deixa de impugnar

especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, do

CPC/2015). Súmula 182/STJ.

4. Agravo interno do particular não conhecido.

ACÓRDÃO

Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Brasília, 25 de outubro de 2021.

MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)

Relator

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1670413 - RJ (2017/XXXXX-4)

RELATOR : MINISTRO MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)

AGRAVANTE : ARGE RODRIGUES DRUMOND - SUCESSÃO

ADVOGADO : EISENHOWER DIAS MARIANO - RJ056550

AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO

RECURSO ESPECIAL. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. RECURSO

INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM CAPACIDADE POSTULATÓRIA. ÓBICE

DA SÚMULA 83/STJ AO CONHECIMENTO DO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE

IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA

182/STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR NÃO CONHECIDO.

1. A decisão ora recorrida negou provimento ao recurso especial em

razão da incidência da Súmula 83/STJ, uma vez que a conclusão veiculada no

acórdão recorrido, no sentido de que: (a) o falecimento da parte extingue, de

imediato, o mandato outorgado ao advogado e (b) na hipótese de inércia

injustificada do exequente, após a tomada das medidas de que dispõe o Juízo

para a habilitação dos sucessores, o feito deve ser extinto, sem resolução de

mérito, está em consonância com a orientação desta Corte Superior sobre o

tema.

2. Assim, inadmitido o recurso especial em razão da conformidade

entre o acórdão impugnado e a jurisprudência desta Corte Superior sobre a

matéria, incumbiria à parte interessada apontar precedentes contemporâneos

ou supervenientes aos referidos na decisão impugnada, procedendo ao cotejo

analítico entre eles, o que não se verificou no caso dos autos, uma vez que a

parte recorrente insistiu nas teses anteriormente veiculadas no apelo nobre.

3. É inviável o agravo interno que deixa de impugnar

especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, do

CPC/2015). Súmula 182/STJ.

4. Agravo interno do particular não conhecido.

RELATÓRIO

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (fls. 241/248), que, pelo óbice da Súmula 83/STJ, negou provimento ao agravo em recurso especial interposto pelo particular.

2. Nas razões de seu agravo interno (fls. 252/258), a parte agravante alega, em suma, que: (a) o acórdão regional padece de omissão, porque não se manifestou sobre os artigos 674, 682, I e 689, todos do CC/2002, o art. 112 da Lei nº 8.213/91, o art. 265, I do CPC/1973, além dos arts. 23 e 24, I, ambos da Lei nº 8.906/1994, ao caso em exame; (b) após a notícia do óbito da parte autora, o advogado foi intimado da prolação da sentença, o que torna o fundamento de ausência de capacidade postulatória incoerente; (c) o advogado requereu a reforma da r. sentença de extinção até porque ele tem direito de executar nos próprios autos e receber os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na r. sentença de fls. 38/41, bem como os contratuais, escorado nos dos artigos 22, § 4º, 23, caput e 24, § 1º, todos da Lei Federal nº 8.906, de 04/07/1994; e (d) não consta nos autos a comprovação de que todos os filhos da autora foram intimados para se habilitarem processualmente.

3. Pugna, ao final, pelo provimento do agravo interno, para que seja conhecido e provido o recurso especial, determinando-se o retorno dos autos à origem, para a apreciação dos embargos de declaração opostos.

4. Impugnação ao recurso não apresentada.

5. É o relatório.

VOTO

1. O recurso não merece acolhimento.

2. A decisão ora recorrida negou provimento ao agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula 83/STJ, uma vez que a conclusão veiculada no acórdão recorrido está em consonância com a orientação desta Corte Superior sobre o tema. Confira-se:

8. De fato, este Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a habilitação dos sucessores em razão de óbito do autor é procedimento obrigatório e que sua inobservância é causa de afronta ao inciso I do § 1o. do art. 265 do CPC/1973. Contudo, tal afronta só se

verifica na hipótese em que a instância ordinária não cumpre o dever de promover a citação de todos os integrantes da relação processual originária, bem como de seus sucessores, nas hipóteses de falecimento, sob pena de extinção da ação sem julgamento de mérito. Veja-se:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. CITAÇÃO. IRREGULARIDADE. I - As partes que figuram no polo passivo da demanda originária são litisconsortes passivos necessários nos autos da ação rescisória correspondente, uma vez que eventual sentença de procedência atingirá a esfera jurídica de cada uma delas. Precedentes. II - O artigo 47 do CPC dispõe que, nos casos de litisconsórcio necessário, "a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo". III - Este Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a habilitação dos sucessores em razão de óbito do réu é procedimento obrigatório e que sua inobservância é causa de afronta ao inciso I do § 1º do art. 265 do CPC. Precedentes. IV - De rigor, portanto, a citação de todos os integrantes da relação processual originária, bem como de seus sucessores, nas hipóteses de falecimento, sob pena de extinção da ação sem julgamento de mérito. V - Quanto à regularidade da citação, o parágrafo único do art. 1.057 do CPC assinala que "a citação será pessoal, se a parte não tiver procurador constituído na causa". Destarte, não há como considerar regularmente cientificado o destinatário que não recebeu pessoalmente o aviso de recebimento, ainda que para fins de habilitação. VI - "A propositura de ação rescisória sem a presença, no polo passivo, de litisconsorte necessário somente comporta correção até o prazo de dois anos disciplinado pelo art. 495 do CPC. Após essa data, a falta de citação do litisconsorte implica a decadência do direito de pleitear a rescisão, conduzindo à extinção do processo sem resolução do mérito" (EREsp XXXXX/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 30/03/2011). VII - Agravo regimental interposto pelo postulante improvido e embargos de declaração do requerido recebidos como agravo regimental, ao qual se dá provimento ( AgRg no AgRg no REsp. 1.064.919/PR, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, DJe 10.11.2014).

9. Hipótese, assim, diversa é o caso dos autos, em que a Corte assegura ter tomado as devidas providência para a habilitação dos sucessores, restando infrutífera tal intenção .

10. Ademais, o Tribunal a quo deixou de conhecer ao Agravo de Instrumento ante a falta de capacidade postulatória do signatário e a ausência de interesse recursa l.

11. Tal entendimento do acórdão recorrido encontra amparo na jurisprudência desta Corte, segundo a qual o falecimento da parte extingue, de imediato, o mandato outorgado ao advogado . Revela-se, assim, a nulidade da interposição do recurso de Agravo de Instrumento, porquanto promovida em nome de pessoa inexistente e por procurador sem mandato .

12. Confirmando tal diretriz, os seguintes julgados:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ÓBITO DA EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO MANDATO. SUCESSORES. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR ADVOGADO QUE NÃO POSSUI PROCURAÇÃO NOS AUTOS, AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E CAPACIDADE POSTULATÓRIA.1. Não se pode conhecer da alegada vulneração do art. 1.022 do CPC/2015, pois, nas razões do especial, a parte recorrente deduz argumentação genérica de que as questões postas nos Aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, sem expor, de forma clara e específica, quais pontos seriam esses e qual a relevância para solução da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF.2. Hipótese em que o Tribunal a quo não conheceu do recurso de Apelação, tendo em vista que o signatário da petição não possui procuração nos autos outorgada por eventuais herdeiros.3. O Código de Processo Civil/1973 estabelece, em seus artigos 43, 265, I, e 1.055 (arts. 110, 313, I, e 687 do CPC/2015), que, em caso de morte de qualquer das partes, deve o feito ser suspenso até a efetiva substituição pelo respectivo espólio ou sucessores, através de procedimento de habilitação.4. Por sua vez, o artigo 682, II, do Código Civil dispõe que, com a morte do mandante extingue-se o mandato, carecendo, assim, o requerente de legitimidade e de capacidade postulatória.5. Com efeito, é inexistente o recurso de Apelação interposto por advogado sem procuração nos autos. Inteligência do parágrafo único, do artigo 37 do CPC/1973 (art. 104 do CPC/2015).6. Como é cediço, a existência da pessoa natural, nos termos do artigo do Código Civil, termina com a morte, fazendo cessar a aptidão para ser parte de relação processual. Assim, com o falecimento de Amenaide Carvalho dos Santos, seu advogado não poderia ter desafiado o recurso de Apelação, porque não mais detinha poderes, já que o mandato é contrato personalíssimo e tem como uma de suas causas extintivas, nos termos do inciso II, do artigo 682 do CC, o óbito do mandatário.7. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido está em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ, segundo a qual o falecimento da parte extingue, de imediato, o mandato outorgado ao advogado. Revela-se, assim, a nulidade da interposição do recurso de Apelação, porquanto promovida em nome de pessoa inexistente e por procurador sem mandato.8. Recurso Especial não conhecido ( REsp. 1.760.155/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 11.3.2019).

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES EM AÇÃO RESCISÓRIA. AUTOR FALECIDO ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA ORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO MANDATO. INCAPACIDADE PARA SER PARTE. ILEGITIMIDADE PARA O PROCESSO. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO INEXIGÍVEL. EMBARGOS NÃO PROVIDOS.1. A morte do mandante extingue automaticamente os efeitos do mandato, nos termos do art. 1316, II do CC de 1916 ou do art. 682, II do CC de 2002.2. O art. 1321 do Código Civil de 1916 destina-se, ordinariamente, aos mandatos extrajudiciais em que os interesses das

partes e de terceiros são convergentes e não ao mandato judicial, como no presente feito, em que o terceiro - demandado na ação de conhecimento -deseja, em realidade, resistir à pretensão do falecido mandante.3. Por sua vez, o Código Civil de 2002 em seu art. 692, expressamente, dispôs que o mandato judicial é regulado pela legislação processual e a solução encontrada no âmbito processual não difere da que prevista no art. 682, II do CC de 2002 (art. 1316, II do CC de 1916), isto é, os efeitos do mandato extinguem-se com a morte, razão pela qual se o outorgante do mandato falecer antes do ajuizamento da ação, este contrato estará extinto, devendo ser outorgados novos poderes pelo inventariante ao advogado, agora em nome do espólio (art. 12, V do CPC), sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC.4. Nos casos de morte da parte no curso do processo, também a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a suspensão é automática, a decisão tem efeito ex tunc e eventuais atos praticados após o falecimento são nulas em razão da mesma causa: a morte do mandante extingue automaticamente os efeitos do mandato. Nesse sentido: REsp n. 270.191/SP, Terceira Turma, Rel. Ministro Ari Pargendler, Rel. p/ Acórdão Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 8/4/2002 e E REsp n. 270.191/SP, Corte Especial, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, DJ de 20/9/2004. Da mesma forma, recente decisão do Ministro Celso de Mello no AgReg. no Recurso Extraordinário com Agravo no. XXXXX/MT , publicado no DJE no. 214, 29/10/12.5. A morte do autor anteriormente à propositura da demanda de conhecimento é, portanto, fato jurídico relevante para se declarar a inexistência do processo judicial em relação a ele, eis que a relação processual não se angularizou, nunca existiu, não se formou validamente, à míngua da capacidade daquele autor para ser parte e, por conseguinte, extinguiu-se, ao mesmo tempo, o mandato outorgado ao advogado, carecendo a relação processual de pressuposto de desenvolvimento válido e regular, qual seja, aquele relativo à capacidade postulatória. Nesse sentido: AR n. 3.285/SC, Terceira Seção, Rel. Ministro Nilson Naves, Rel. p/ Acórdão Ministro Felix Fischer, DJe de 8/10/2010. Embargos infringentes não providos ( EAR 3.358/SC, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, Rel. p/Acórdão Ministro FELIX FISCHER, DJe 4.2.2015).

13. Do mesmo modo, também se releva em harmonia com a jurisprudência do STJ a extinção da execução, sem resolução de mérito, na hipótese de inércia injustificada do exequente, após a tomada das medidas de que dispõe o Juízo para a habilitação dos sucessores . Nesse sentido:

RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MORTE DO EXECUTADO. FIXAÇÃO DE PRAZO AO EXEQUENTE PARA HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. POSSIBILIDADE.1. Recurso especial interposto pela União contra decisão que, em razão do óbito do executado, fixou o prazo de 180 dias, para que ela, exequente, providenciasse a habilitação do espólio ou do (s) herdeiro (s), na forma do art. 1.055 e seguintes do CPC, sob pena de extinção do feito, sem julgamento de mérito.2. Compete ao exequente o ônus de indicar os sucessores do executado falecido para fins de habilitação, sob pena de extinção da execução, em decorrência da

inviabilidade de seu regular desenvolvimento, nos termos do art. 267, IV, do CPC.3. É razoável a fixação de prazo para habilitação dos sucessores, assegurada a possibilidade de o exequente, dentro de tal prazo, peticionar sua dilação quando fundamentadamente demonstrar sua exiguidade. A extinção do feito, sem resolução de mérito, deve ocorrer, portanto, somente na hipótese de inércia injustificada do exequente.4. Recurso Especial não provido ( REsp. 1.469.784/PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 31.3.2015)

14. Ante o exposto, nega-se provimento ao Recurso Especial do Particular (fls. 243/248 - sem destaques no original).

3. Assim, inadmitido o recurso especial em razão da conformidade

entre o acórdão impugnado e a jurisprudência desta Corte Superior sobre a

matéria, incumbiria à parte interessada apontar precedentes contemporâneos

ou supervenientes aos referidos na decisão impugnada, procedendo ao cotejo

analítico entre eles. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO.

1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ.

2. Os arts. 557 do CPC/1973 e 932 do CPC/2015 combinados com o art. 34, XVIII, a, do RI/STJ autorizam que o relator julgue monocraticamente recurso inadmissível ou aplique jurisprudência consolidada nesta Corte, não havendo falar em risco de ofensa ao princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado, como na espécie.

3. Na espécie, a decisão agravada, além de afastar a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, com base em precedentes desta Corte, concluiu que a revisão a título de honorários exige novo exame dos fatos e provas dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

4. Ocorre que o agravante não demonstrou de forma objetiva e analítica que os precedentes colacionados na decisão agravada não seriam aplicáveis à espécie, bem como não apontou julgados contemporâneos desta Corte Superior em sentido diverso.

5. À luz do artigo 1.021, § 1º, do CPC/2015, e conforme entendimento sedimentado na Súmula 182 do STJ, não se conhece do agravo interno na ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende ser necessária a impugnação dos fundamentos da decisão denegatória da subida do recurso especial para que se conheça do respectivo agravo.

2. Como registrado na primeira oportunidade, a empresa agravante não infirma especificamente a tese de que o acórdão recorrido estaria em consonância com o entendimento deste STJ. Logo, a Súmula 182 desta Corte foi corretamente aplicada ao caso.

3. Incumbiria à parte interessada apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão combatida, procedendo ao cotejo analítico entre eles.

4. O disposto nos arts. 932, parágrafo único, e 1.029, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015 não é aplicável na hipótese de incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.

5. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp 1.112.333/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/3/2019, DJe 28/3/2019).

4. Como cediço, a parte, para ver seu recurso especial inadmitido

ascender a esta Corte Superior, precisa, primeiro, desconstituir os

fundamentos utilizados para a negativa de seguimento daquele recurso, sob

pena de vê-los mantidos, o que não ocorreu no caso dos autos, já que a parte

agravante limitou-se a reiterar as teses anteriormente veiculadas no apelo

nobre.

5. Desse modo, diante da ausência de impugnação específica dos

fundamentos da decisão agravada, constata-se a inadmissibilidade do agravo

interno, ensejando o seu não conhecimento.

6. Pelas considerações expostas, não conheço do agravo interno.

7. É o voto.

TERMO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

AgInt no REsp 1.670.413 / RJ

Número Registro: 2017/XXXXX-4 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

XXXXX20154020000 XXXXX19918190011 19910110003880 XXXXX00000004838 20156000036562 XXXXX60000365625

Sessão Virtual de 19/10/2021 a 25/10/2021

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : ARGE RODRIGUES DRUMOND - SUCESSÃO

ADVOGADO : EISENHOWER DIAS MARIANO - RJ056550

RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ASSUNTO : DIREITO PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE - PENSÃO POR MORTE

(ART. 74/9)

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : ARGE RODRIGUES DRUMOND - SUCESSÃO

ADVOGADO : EISENHOWER DIAS MARIANO - RJ056550

AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

TERMO

A PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1480493551/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1670413-rj-2017-0105664-4/inteiro-teor-1480494298

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